{"id":67597,"date":"2026-09-11T10:41:16","date_gmt":"2026-09-11T13:41:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67597"},"modified":"2026-09-11T10:41:16","modified_gmt":"2026-09-11T13:41:16","slug":"receita-esclarece-tributacao-na-venda-de-bem-de-casal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/11\/receita-esclarece-tributacao-na-venda-de-bem-de-casal\/","title":{"rendered":"RECEITA ESCLARECE TRIBUTA\u00c7\u00c3O NA VENDA DE BEM DE CASAL"},"content":{"rendered":"

Entendimento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 161, publicada no fim de agosto pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/span><\/p>\n

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A Receita<\/strong> Federal<\/strong> esclareceu que na venda<\/strong> de bem<\/strong> comum de um casal<\/strong>, ainda que o pagamento<\/strong> seja dividido<\/strong> entre os dois<\/strong> e assim possa ser declarado<\/strong>, deve ser considerado o valor integral<\/strong> do ganho de capital <\/strong>para a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota<\/strong> do Imposto de<\/strong> Renda a<\/strong> ser aplicada. Desde o ano de 2017<\/strong>, esse percentual \u00e9 progressivo<\/strong>, varia de 15% <\/strong>a 22<\/strong>,5%,<\/strong> e quanto maior<\/strong> o montante, mais alta<\/strong> a al\u00edquota<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O entendimento<\/strong> consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 161<\/strong>, publicada no fim de agosto pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit<\/strong>), que orienta os fiscais do pa\u00eds. \u201cO ganho de capital apurar-se-\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao bem como um todo -em fun\u00e7\u00e3o da massa patrimonial comum do casal -, e n\u00e3o mediante pr\u00e9vio rateio do valor do referido ganho entre os c\u00f4njuges\u201d, afirma o Fisco, na consulta.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a Receita, o recolhimento, em nome de cada c\u00f4njuge, do imposto apurado e devido nesses termos, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um, \u00e9 \u201cmera t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, sem repercuss\u00e3o sobre a apura\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria do ganho de capital.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por um empres\u00e1rio casado sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens. Ele questionou a Receita como deveria ser apurado o ganho de capital sobre vendas efetuadas pelo casal.<\/span><\/p>\n

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 9.580, de 22 de novembro de 2018) prev\u00ea que cada um dos c\u00f4njuges ter\u00e1 seus rendimentos tributados na propor\u00e7\u00e3o de 100% dos que lhe forem pr\u00f3prios, e de 50% daqueles produzidos pelos bens comuns. \u00c9 poss\u00edvel optar pela tributa\u00e7\u00e3o da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em nome de somente um dos c\u00f4njuges.<\/span><\/p>\n

De acordo com a alega\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 2001, indica que o imposto deve ser recolhido na propor\u00e7\u00e3o de 50% por cada c\u00f4njuge. E a Lei n\u00ba 13.259, de 2016, trouxe progressividade nas al\u00edquotas de IR sobre ganho de capital a depender do valor, come\u00e7ando em 15% sobre a parcela do ganho que n\u00e3o ultrapassar R$ 5 milh\u00f5es, chegando a 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Anterior \u00e0 lei, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84, de 2001, determina que nas aliena\u00e7\u00f5es de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital \u00e9 apurado em rela\u00e7\u00e3o ao bem como um todo e que o imposto \u00e9 recolhido em nome de cada c\u00f4njuge, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um, ou em nome de um deles, pela totalidade.<\/span><\/p>\n

Na nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita aponta que os bens comuns, decorrentes do regime de casamento (comunh\u00e3o universal ou parcial), constituem um acervo ou massa patrimonial comum do casal, o que justifica a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital em rela\u00e7\u00e3o ao bem como um todo.<\/span><\/p>\n

Segundo Rafael Serrano, a lei civil estabelece que, no caso de comunh\u00e3o parcial, cada c\u00f4njuge tem 50% do bem, ent\u00e3o cada um deveria ter direito a apurar o seu tributo separadamente. \u201cA Receita est\u00e1 desconsiderando isso, concentrando a tributa\u00e7\u00e3o como se tivesse sido vendido por uma pessoa f\u00edsica s\u00f3, porque isso resulta, em grande parte dos casos, em uma al\u00edquota maior\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A resposta da Receita Federal \u00e9 mais clara no ponto-chave, segundo Serrano, que \u00e9 saber se devem ser feitas duas apura\u00e7\u00f5es de ganho de capital ou uma. \u201cA Receita dizia que cada um pagava 50%, mas ficava subentendido que poderia fazer um c\u00e1lculo s\u00f3 e n\u00e3o dois diferentes\u201d, afirma. Com um c\u00e1lculo \u00fanico h\u00e1 maior possibilidade de se chegar ao patamar das al\u00edquotas mais altas no ganho de capital. Serrano aponta ainda que, se o mesmo bem for vendido por dois donos que s\u00e3o s\u00f3cios, mas n\u00e3o um casal, a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital tamb\u00e9m seria pelo total da venda.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Bruno Baruel, o entendimento consta em solu\u00e7\u00f5es de consulta mais antigas – mas n\u00e3o da Cosit. Por\u00e9m, o entendimento passou a ter maior relev\u00e2ncia depois de 2016, com a entrada em vigor da tabela progressiva no IR sobre ganho de capital. Isso porque em casos como o do exemplo da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 161 h\u00e1 claro preju\u00edzo financeiro ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora o entendimento de apura\u00e7\u00e3o sobre o bem como um todo seja antigo, agora est\u00e1 claro que se aplica a tabela progressiva uma vez s\u00f3\u201d, afirma. Para Baruel, a aplica\u00e7\u00e3o \u00fanica da progressividade \u00e9 problem\u00e1tica, pois n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a capacidade contribuitiva de cada contribuinte, mas a capacidade impl\u00edcita vinculada ao bem.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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