{"id":67592,"date":"2026-09-11T09:53:24","date_gmt":"2026-09-11T12:53:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67592"},"modified":"2026-09-11T09:55:08","modified_gmt":"2026-09-11T12:55:08","slug":"margem-equatorial-e-reforma-tributaria-efeitos-danosos-do-is-sobre-a-extracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/11\/margem-equatorial-e-reforma-tributaria-efeitos-danosos-do-is-sobre-a-extracao\/","title":{"rendered":"MARGEM EQUATORIAL E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: EFEITOS DANOSOS DO IS SOBRE A EXTRA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na margem equatorial brasileira insere-se na pol\u00edtica de desenvolvimento nacional e de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica consagrados no artigo 170, incisos I e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, e objetivo fundamental da Rep\u00fablica previsto no artigo 3\u00ba, inciso III.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A pesquisa e a lavra de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o (artigo 177, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o), que tamb\u00e9m imp\u00f5e \u00e0 lei correspondente a garantia do fornecimento de derivados em todo o territ\u00f3rio nacional (artigo 177, \u00a7 2\u00ba, inciso I).<\/span><\/p>\n

A regi\u00e3o compreende cinco bacias sedimentares situadas ao longo da costa norte e nordeste, Foz do Amazonas, Par\u00e1-Maranh\u00e3o, Barreirinhas, Cear\u00e1 e Potiguar, cujas primeiras etapas de pesquisa remontam \u00e0 d\u00e9cada de 1970, conforme sistematizado por Gisela Aquino Pires do Rio. Trata-se da principal fronteira energ\u00e9tica do pa\u00eds, marcada por intensidade elevada de capital e por incerteza quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Ainda sem produ\u00e7\u00e3o comercial consolidada, a regi\u00e3o concentra investimentos em s\u00edsmica, perfura\u00e7\u00e3o e infraestrutura que antecedem em anos qualquer retorno financeiro.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo aplic\u00e1vel \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de bens minerais incide justamente sobre essa fase de maior fragilidade financeira do empreendimento.<\/span><\/p>\n

Ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), institu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentados pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, soma-se o Imposto Seletivo, de natureza extrafiscal, incidente sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente (artigo 153, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Para a extra\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu regra espec\u00edfica: o imposto ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o do produto, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota m\u00e1xima corresponder\u00e1 a 1% do valor de mercado do bem extra\u00eddo (artigo 153, \u00a7 6\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 regulamentou esse desenho no Livro II. O artigo 409, \u00a7 1\u00ba, inciso VI, inclui os bens minerais entre os bens sujeitos ao tributo, e o Anexo XVII relaciona o petr\u00f3leo bruto, pela classifica\u00e7\u00e3o NCM 2709.00.10, entre os bens minerais alcan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas caracter\u00edsticas do regime merecem exame. O fato gerador, na extra\u00e7\u00e3o de bem mineral, ocorre no pr\u00f3prio momento da extra\u00e7\u00e3o (artigo 412, inciso V), dissociado do momento da comercializa\u00e7\u00e3o. A base de c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, mas valor de refer\u00eancia fixado por ato do Poder Executivo federal com base em cota\u00e7\u00f5es, \u00edndices e pre\u00e7os de mercado (artigo 414, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, e \u00a7 2\u00ba), sujeito a oscila\u00e7\u00f5es alheias ao controle do extrator. E o imposto \u00e9 n\u00e3o cumulativo apenas no sentido negativo: incide uma \u00fanica vez, mas veda qualquer aproveitamento de cr\u00e9dito (artigo 410).<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota aplic\u00e1vel a bens minerais extra\u00eddos est\u00e1 hoje limitada a 0,25% pelo artigo 422, \u00a7 2\u00ba, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, patamar inferior ao teto constitucional de 1%. Ainda assim, \u00e9 um custo certo, sem direito a cr\u00e9dito, exig\u00edvel antes de qualquer receita de venda.<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS foram desenhados com maior cautela em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de petr\u00f3leo e g\u00e1s. O Repetro foi preservado em suas diversas modalidades, com suspens\u00e3o do pagamento na importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o (artigo 93 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025). A n\u00e3o cumulatividade plena, com direito a cr\u00e9dito integral, preserva a neutralidade da cadeia nas opera\u00e7\u00f5es internas. A distor\u00e7\u00e3o est\u00e1 concentrada no desenho do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo cumpre finalidade relevante e leg\u00edtima. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 incorporou ao sistema tribut\u00e1rio instrumento de indu\u00e7\u00e3o destinado a internalizar custos ambientais e sanit\u00e1rios que o mercado n\u00e3o precifica espontaneamente, em linha com a defesa do meio ambiente inscrita entre os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica (artigo 170, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o). A pertin\u00eancia do tributo n\u00e3o est\u00e1 em causa.<\/span><\/p>\n

A extrafiscalidade, contudo, n\u00e3o opera como t\u00edtulo aut\u00f4nomo de valida\u00e7\u00e3o. O tributo de cunho indutor permanece submetido \u00e0 ordem constitucional, e o modo concreto de sua incid\u00eancia deve conviver com os objetivos de garantir o desenvolvimento nacional e de reduzir as desigualdades sociais e regionais (artigo 3\u00ba, incisos II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o) e com a soberania nacional. Um imposto criado para corrigir externalidades ambientais n\u00e3o pode, por seu desenho infraconstitucional, comprometer finalidades situadas entre os fundamentos da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o ganha peso espec\u00edfico no setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s<\/strong><\/span><\/p>\n

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econ\u00f4mica exclusiva, assim como os recursos minerais do subsolo, s\u00e3o bens da Uni\u00e3o (artigo 20, incisos V e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o), e o monop\u00f3lio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas veio acompanhado do dever de garantir o fornecimento de derivados em todo o territ\u00f3rio nacional. A capacidade de repor reservas integra o conte\u00fado desse regime, dada a finitude da jazida. A abertura de novas \u00e1reas \u00e9 decis\u00e3o de investimento de longo prazo, sens\u00edvel \u00e0 previsibilidade e \u00e0 carga incidente na fase explorat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O contexto internacional acentua a consequ\u00eancia. As fronteiras energ\u00e9ticas contempor\u00e2neas situam-se em mares e oceanos, e a sua delimita\u00e7\u00e3o projeta-se sobre disputas pela soberania da plataforma continental, em cen\u00e1rio no qual, como assinala Pires do Rio, a perman\u00eancia das fontes f\u00f3sseis nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas convive com disputas geopol\u00edticas de complexidade crescente. Um regime que encare\u00e7a a fase explorat\u00f3ria no pa\u00eds n\u00e3o reduz a demanda mundial por petr\u00f3leo, e tende a transferir o seu atendimento a produtores submetidos a padr\u00f5es ambientais que o Brasil n\u00e3o controla. O ganho ambiental pretendido n\u00e3o se realiza, e o custo recai sobre arrecada\u00e7\u00e3o, investimento e posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nacionais.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo incide da mesma forma sobre a extra\u00e7\u00e3o em bacias maduras, como Campos e Santos, j\u00e1 em produ\u00e7\u00e3o consolidada e com investimentos amortizados, e sobre a extra\u00e7\u00e3o na margem equatorial, onde a prospec\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o gerou retorno algum. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o distingue a maturidade da bacia, o est\u00e1gio do ciclo de produ\u00e7\u00e3o ou o perfil de risco geol\u00f3gico do bloco.<\/span><\/p>\n

Essa uniformidade \u00e9 agravada pela incid\u00eancia sobre valor de refer\u00eancia presumido, e n\u00e3o sobre receita efetivamente auferida, e pela veda\u00e7\u00e3o a qualquer cr\u00e9dito. Em projeto cuja primeira produ\u00e7\u00e3o comercial pode ocorrer anos ap\u00f3s a descoberta, a cobran\u00e7a no momento da extra\u00e7\u00e3o pressiona exatamente a fase em que o operador ainda absorve os custos de capital mais elevados. Essa op\u00e7\u00e3o destoa da racionalidade que a Constitui\u00e7\u00e3o buscou emprestar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ao determinar, no artigo 145, \u00a7 3\u00ba, que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional observe os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Regimes vizinhos n\u00e3o conhecem exa\u00e7\u00e3o semelhante<\/strong><\/span><\/p>\n

A Guiana estrutura a receita estatal em b\u00f4nus, aluguel de \u00e1rea e royalty sobre o petr\u00f3leo produzido, e admite a remiss\u00e3o ou o diferimento do royalty (se\u00e7\u00f5es 46 a 50 do Petroleum Activities Act de 2023). O Suriname estabiliza a al\u00edquota do imposto sobre a renda vigente na data do contrato e afasta exa\u00e7\u00e3o adicional sobre a exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo (artigo 9, itens 7 e 8, da Petroleumwet 1990). Em nenhum dos dois o tributo \u00e9 exigido no momento da extra\u00e7\u00e3o, sobre valor presumido e sem direito a cr\u00e9dito. O desenho jur\u00eddico-tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao lado brasileiro da margem equatorial compete pelos mesmos investimentos destas jurisdi\u00e7\u00f5es, largando, desde j\u00e1, com certa desvantagem.<\/span><\/p>\n

O artigo 43, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a concess\u00e3o de incentivos regionais mediante isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou diferimento tempor\u00e1rio de tributos federais, mecanismo diretamente aplic\u00e1vel ao Imposto Seletivo. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 acrescentou ao mesmo artigo o \u00a7 4\u00ba, segundo o qual a concess\u00e3o desses incentivos considerar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono. A esses fundamentos soma-se a busa do pleno emprego, igualmente princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica (artigo 170, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o). A explora\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o\u00a0offshore\u00a0<\/em>mobilizam uma cadeia extensa de bens e servi\u00e7os, possibilitando um maior desenvolvimento socioecon\u00f4mico nestas regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O artigo 159, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, destina 3% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda, do IPI e do pr\u00f3prio Imposto Seletivo a programas de financiamento do setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas institui\u00e7\u00f5es financeiras de car\u00e1ter regional.<\/span><\/p>\n

O teto de 1% fixado pelo artigo 153, \u00a7 6\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o comporta ampla margem de diferencia\u00e7\u00e3o em lei ordin\u00e1ria, o que permite corrigir essa distor\u00e7\u00e3o sem necessidade de nova emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

O artigo 422, caput, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 remete \u00e0 lei ordin\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Seletivo sobre os bens do Anexo XVII, observado apenas o teto de 0,25% para bens minerais. Trata-se de teto, n\u00e3o de piso: nada impede que essa lei ordin\u00e1ria fixe al\u00edquota zero para a extra\u00e7\u00e3o realizada em blocos explorat\u00f3rios de bacias de fronteira ainda n\u00e3o amortizados, crit\u00e9rio objetivo definido pelo tempo decorrido desde o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o comercial do bloco e verific\u00e1vel perante a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo. A mesma l\u00f3gica j\u00e1 orienta outros regimes espec\u00edficos da reforma, nos quais lei complementar ou ordin\u00e1ria reduz a zero as al\u00edquotas de IBS e CBS para setores estrat\u00e9gicos, e n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratamento diverso quando o tributo incide sobre atividade de fronteira que a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 170, inciso VII, elegeu como vetor de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/span><\/p>\n

O legislador complementar j\u00e1 admitiu graduar o Imposto Seletivo sobre bens minerais em fun\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem, ao fixar em zero a al\u00edquota do g\u00e1s natural utilizado como insumo industrial e como combust\u00edvel para transporte (artigo 423 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025). Havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa para modular a exa\u00e7\u00e3o segundo finalidade produtiva, n\u00e3o se sustenta a obje\u00e7\u00e3o de que a diferencia\u00e7\u00e3o conforme a maturidade do bloco seria estranha \u00e0 l\u00f3gica do tributo.<\/span><\/p>\n

Subsidiariamente, \u00e9 poss\u00edvel rever momento de incid\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador para a extra\u00e7\u00e3o, dissociada da comercializa\u00e7\u00e3o, faz sentido para bens minerais de ciclo curto e mercado consolidado, mas produz efeito perverso em projetos cujo intervalo entre extra\u00e7\u00e3o e monetiza\u00e7\u00e3o \u00e9 longo. Altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 que diferisse o fato gerador, na extra\u00e7\u00e3o em blocos de fronteira ainda n\u00e3o amortizados, para o momento da primeira comercializa\u00e7\u00e3o aproximaria o tributo do fluxo de caixa real do projeto, sem comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o, apenas o momento de sua exigibilidade.<\/span><\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m efetivar a destina\u00e7\u00e3o prevista no artigo 159, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, vinculando por lei ordin\u00e1ria parcela dos recursos do Imposto Seletivo arrecadado sobre a extra\u00e7\u00e3o na margem equatorial ao financiamento de infraestrutura associada \u00e0 atividade produtiva na regi\u00e3o, o que tornaria concreto o mandamento constitucional de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/span><\/p>\n

Cabe, por fim, avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do regime. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 previu, para os regimes diferenciados do seu artigo 9\u00ba, avalia\u00e7\u00e3o quinquenal de custo-benef\u00edcio (\u00a7 10). L\u00f3gica semelhante, estendida por lei ordin\u00e1ria \u00e0 al\u00edquota do Imposto Seletivo sobre bens minerais, permitiria revisar o tratamento da margem equatorial \u00e0 medida que a bacia amadurece, sem a imposi\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o. Concorrencial descabida<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria cuidou com relativo equil\u00edbrio da neutralidade do IBS e da CBS sobre a cadeia de petr\u00f3leo e g\u00e1s, preservando o Repetro e a n\u00e3o cumulatividade plena. Esse cuidado n\u00e3o se estende ao Imposto Seletivo aplic\u00e1vel \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, que incide sobre valor de refer\u00eancia presumido, sem direito a cr\u00e9dito, no exato momento em que o projeto ainda n\u00e3o gerou receita, e o faz de modo uniforme entre bacias maduras e fronteiras explorat\u00f3rias. A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 oferece os instrumentos para corrigir essa assimetria. Faz\u00ea-lo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torne um obst\u00e1culo ao cumprimento dos objetivos da Rep\u00fablica, fornecendo, assim, melhores condi\u00e7\u00f5es \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da margem equatorial em um momento estrat\u00e9gico para o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s no Brasil.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026. Institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

GUIANA. Petroleum Activities Act 2023 (Act No. 17 of 2023). Georgetown: The Official Gazette, Legal Supplement A, 16 de agosto de 2023.<\/span><\/p>\n

PIRES DO RIO, Gisela Aquino. Margem Equatorial brasileira: desafios postos sobre a mesa. Revista Brasileira de Energia, v. 29, n. 1, p. 88-105, 1\u00ba trimestre de 2023. DOI: 10.47168\/rbe.v29i1.742.<\/span><\/p>\n

SURINAME. Petroleumwet 1990 (S.B. 1991 no. 7), com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo S.B. 2001 no. 58. Paramaribo, 1991. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>\u00a0 Acesso em: 3 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARTUR HAUSER SCHMITZ<\/strong><\/span><\/p>\n

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