{"id":67545,"date":"2026-09-10T10:02:40","date_gmt":"2026-09-10T13:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67545"},"modified":"2026-09-10T10:02:40","modified_gmt":"2026-09-10T13:02:40","slug":"inclusao-de-ibs-cbs-na-base-do-icms-e-limites-da-interpretacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/10\/inclusao-de-ibs-cbs-na-base-do-icms-e-limites-da-interpretacao-fiscal\/","title":{"rendered":"INCLUS\u00c3O DE IBS\/CBS NA BASE DO ICMS E LIMITES DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo foi aprovada sob duas promessas centrais: simplificar o sistema e reduzir distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Antes mesmo de sua implementa\u00e7\u00e3o plena, por\u00e9m, algumas interpreta\u00e7\u00f5es administrativas indicam que a transi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reproduzir aquilo que a reforma pretende superar. Um dos exemplos mais sens\u00edveis est\u00e1 na inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A controv\u00e9rsia ganhou contornos concretos em S\u00e3o Paulo. Na\u00a0Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 33.083\/2026<\/a>, a Fazenda afirmou que ap\u00f3s 2026, quando efetivamente exig\u00edveis, IBS e CBS devem compor o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d e, por consequ\u00eancia, a base do ICMS:<\/span><\/p>\n

Portanto, o IBS e a CBS comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o para fins de ICMS e devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do imposto estadual, quando efetivamente exig\u00edveis.
\n13. Em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2026, os artigos 343 e 346, c\/c artigo 348, inciso III, todos da LC 214\/2025 disp\u00f5em que as al\u00edquotas de teste do IBS e da CBS ser\u00e3o de 0,1% e 0,9% respectivamente, sendo que o \u00a7 1\u00ba do artigo 348 dispensa o recolhimento desses tributos aos contribuintes que cumprirem corretamente as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. J\u00e1 o inciso I do artigo 348 estabelece que, mesmo nos casos em que houver recolhimento, os valores pagos dever\u00e3o ser compensados por meio de redu\u00e7\u00e3o correspondente da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.
\n14. Dessa forma, especificamente no ano de 2026, n\u00e3o haver\u00e1 acr\u00e9scimo de \u00f4nus tribut\u00e1rio para o contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao IBS ou \u00e0 CBS, independentemente de haver ou n\u00e3o recolhimento desses tributos. Por consequ\u00eancia, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS nesse per\u00edodo, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS ser\u00e3o inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do imposto estadual por sua al\u00edquota integral.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a conclus\u00e3o parece continuidade da l\u00f3gica aplicada ao PIS e \u00e0 Cofins, que, segundo o STJ, integram a base do ICMS quando esta corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o. Mas IBS e CBS integram outro desenho: s\u00e3o tributos estruturados segundo a l\u00f3gica de um IVA, destacados de forma transparente e que n\u00e3o integram a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Neutralidade como princ\u00edpio do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong><\/a>\u00a0refor\u00e7a essa l\u00f3gica ao estabelecer a neutralidade como princ\u00edpio do IBS e da CBS. A\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong><\/a>\u00a0incorporou a simplicidade ao artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o e submeteu o IBS \u00e0 neutralidade. H\u00e1 tens\u00e3o entre essas premissas e uma interpreta\u00e7\u00e3o que faz o novo IVA nascer aumentando a base de um imposto antigo.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas econ\u00f4mica. H\u00e1 um problema de legalidade. A Constitui\u00e7\u00e3o remete \u00e0 lei complementar as normas gerais sobre base de c\u00e1lculo dos impostos e, no caso do ICMS, prev\u00ea especificamente que ela fixe a base de modo a incluir o pr\u00f3prio imposto. A composi\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel n\u00e3o pode ser ampliada livremente por cada administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/p>\n

A Lei Kandir<\/strong><\/a>\u00a0estabelece, em seu artigo 13, que a base do ICMS corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o e indica parcelas que a integram. \u00c9 desse conceito amplo que S\u00e3o Paulo extrai autoriza\u00e7\u00e3o para incluir IBS e CBS:<\/span><\/p>\n

Art. 13. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9: (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

V \u2013 na hip\u00f3tese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:<\/em><\/span><\/p>\n

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 14;<\/em><\/span><\/p>\n

b) imposto de importa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

c) imposto sobre produtos industrializados;<\/em><\/span><\/p>\n

d) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio;<\/em><\/span><\/p>\n

e) quaisquer despesas aduaneiras;<\/em><\/span><\/p>\n

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)<\/strong><\/a>(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Integra a base de c\u00e1lculo do imposto, inclusive nas hip\u00f3teses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 190, de 2022)<\/strong><\/a>(Produ\u00e7\u00e3o de efeitos)<\/strong><\/a>
\nI \u2013 o montante do pr\u00f3prio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 o valor correspondente a:<\/em><\/span><\/p>\n

a) seguros, juros e demais import\u00e2ncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo pr\u00f3prio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o\u00a0inciso VIII do\u00a0caput\u00a0do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

O argumento merece aten\u00e7\u00e3o. No Tema Repetitivo 1.223, o STJ decidiu que PIS e Cofins integram a base do ICMS por configurarem repasse econ\u00f4mico incorporado ao valor da opera\u00e7\u00e3o. A Fazenda tamb\u00e9m observa que a EC n\u00ba 132\/2023 e a LC n\u00ba 214\/2025 estabeleceram exclus\u00f5es expressas entre determinadas bases, sem prever a exclus\u00e3o rec\u00edproca de IBS e CBS da base do ICMS. S\u00e3o argumentos relevantes. A quest\u00e3o \u00e9 saber se podem ser transpostos a tributos concebidos sob estrutura jur\u00eddica distinta.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a no c\u00e1lculo de IBS e CBS em rela\u00e7\u00e3o a PIS\/Cofins<\/strong><\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS foram desenhados para serem destacados do pre\u00e7o e calculados \u201cpor fora\u201d, sem integrar sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Essa caracter\u00edstica os distingue do PIS e da Cofins considerados pelo STJ no Tema 1.223. Se o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d corresponde \u00e0 grandeza econ\u00f4mica sobre a qual recai o ICMS, n\u00e3o \u00e9 evidente que tributos acrescidos ao pre\u00e7o, de forma destacada e por determina\u00e7\u00e3o legal, passem automaticamente a integr\u00e1-la. \u00c9 justamente essa passagem \u2014 da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo para sua incorpora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 base do ICMS \u2014 que exigiria fundamento normativo mais claro.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o posterior torna a quest\u00e3o ainda mais sens\u00edvel.\u00a0A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026<\/strong><\/a>\u00a0alterou o \u00a71\u00ba do artigo 13 da Lei Kandir para determinar que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo integrar\u00e1 a base do ICMS.<\/span><\/p>\n

Note-se que quando a LC n\u00ba 227\/26 foi aprovada, IBS e CBS j\u00e1 haviam sido institu\u00eddos e a transi\u00e7\u00e3o estava desenhada. Ainda assim, ao modificar a norma que trata da composi\u00e7\u00e3o da base do ICMS, o Congresso incluiu o Imposto Seletivo \u2014 e nada disp\u00f4s sobre IBS e CBS. E aqui h\u00e1 uma diferen\u00e7a relevante: a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina que o Imposto Seletivo integrar\u00e1 a base do ICMS. Ainda assim, o legislador complementar reproduziu essa inclus\u00e3o na Lei Kandir. Isso enfraquece substancialmente a tese de que IBS e CBS estariam automaticamente abrangidos pelo conceito gen\u00e9rico de \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de afirmar que toda parcela da base precise ser nominalmente enumerada em lei complementar. O ponto \u00e9 outro: diante de novos tributos, com desenho pr\u00f3prio e conviv\u00eancia transit\u00f3ria com o ICMS, uma interpreta\u00e7\u00e3o que amplie a carga exige fundamento normativo claro e coerente com os demais normativos que tratam de temas semelhantes. Resposta a consulta pode e deve \u00a0esclarecer a legisla\u00e7\u00e3o vigente; n\u00e3o deveria, contudo, suprir uma escolha que o legislador complementar n\u00e3o fez expressamente.<\/span><\/p>\n

Neutralidade n\u00e3o pode ser lida em compartimentos estanques<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma contradi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Pouco adianta que IBS e CBS sejam n\u00e3o cumulativos, transparentes e calculados \u201cpor fora\u201d se sua exig\u00eancia elevar a base de um imposto que continuar\u00e1 incidindo durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O resultado seria paradoxal. O contribuinte pagaria ICMS sobre o valor da mercadoria acrescido de tributos criados justamente para substituir o sistema anterior. Conforme as al\u00edquotas de IBS e CBS cres\u00e7am na transi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 crescer o ICMS devido, mesmo que o valor econ\u00f4mico do bem permane\u00e7a inalterado.<\/span><\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o que produz tributa\u00e7\u00e3o em cascata durante a implanta\u00e7\u00e3o do IVA precisa ser confrontada com o desenho constitucional de redu\u00e7\u00e3o da cumulatividade, transpar\u00eancia e neutralidade.<\/span><\/p>\n

Como cada estado administra seu ICMS, a aus\u00eancia de disciplina uniforme abre espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es divergentes nas 27 unidades federativas.<\/span><\/p>\n

Empresas com atua\u00e7\u00e3o nacional poder\u00e3o ter de acompanhar respostas a consultas, regulamentos e orienta\u00e7\u00f5es estaduais para calcular um imposto em extin\u00e7\u00e3o, revendo sistemas, documentos fiscais, contratos e pol\u00edticas de pre\u00e7o justamente durante uma reforma concebida para reduzir custos de conformidade.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio Congresso reconhece que o tema demanda disciplina. O\u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025<\/strong><\/a>\u00a0pretende alterar a Lei Kandir e a LC n\u00ba 214\/2025 para estabelecer que IBS e CBS n\u00e3o integrem a base do ICMS, do ISS e do IPI. Perceba que a controv\u00e9rsia j\u00e1 se converteu em tema legislativo.<\/span><\/p>\n

Obviamente os estados invocam raz\u00f5es fiscais: excluir IBS e CBS da base do ICMS pode reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o na transi\u00e7\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel, mas n\u00e3o resolve o problema jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Mecanismo para a redistribui\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong><\/span><\/p>\n

Neutralidade arrecadat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o para ampliar bases tribut\u00e1rias. A EC n\u00ba 132\/2023 disciplinou a transi\u00e7\u00e3o e estabeleceu mecanismos para lidar com a redistribui\u00e7\u00e3o de receitas. A preserva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a preencher, por interpreta\u00e7\u00e3o, aquilo que o legislador complementar n\u00e3o definiu de modo inequ\u00edvoco.<\/span><\/p>\n

O ponto central \u00e9 este. A reforma n\u00e3o deveria come\u00e7ar reproduzindo uma pr\u00e1tica que alimentou o contencioso brasileiro: amplia-se a tributa\u00e7\u00e3o por interpreta\u00e7\u00e3o administrativa e transfere-se ao contribuinte o \u00f4nus de discutir, durante anos, se havia base legal suficiente.<\/span><\/p>\n

Pode-se discutir, no plano da pol\u00edtica tribut\u00e1ria, se o Congresso deveria permitir que IBS e CBS integrem a base do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma escolha poss\u00edvel, com impactos fiscais, econ\u00f4micos e federativos. Mais dif\u00edcil \u00e9 sustentar que essa decis\u00e3o j\u00e1 tenha sido tomada com clareza pelo legislador complementar.<\/span><\/p>\n

A Lei Kandir n\u00e3o menciona IBS ou CBS. A LC n\u00ba 227\/2026, embora tenha alterado o dispositivo que trata da composi\u00e7\u00e3o da base, incluiu expressamente apenas o Imposto Seletivo. E o desenho constitucional do novo IVA aponta para transpar\u00eancia, neutralidade e redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/span><\/p>\n

Transformar esse sil\u00eancio em autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para tributar \u00e9 uma escolha interpretativa relevante, n\u00e3o mera aplica\u00e7\u00e3o da lei. Se o Congresso entender que IBS e CBS devem compor a base do ICMS, o caminho mais seguro \u00e9 diz\u00ea-lo por lei complementar e assumir os efeitos dessa op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Depois de d\u00e9cadas de cr\u00edticas \u00e0 cumulatividade, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre tributos, \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 complexidade do sistema brasileiro, seria uma p\u00e9ssima estreia para a reforma reunir justamente esses elementos. Ela foi aprovada para alterar essa l\u00f3gica. Sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria come\u00e7ar restaurando-a.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR REGINA FL\u00c1VIA CAMPOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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