{"id":67543,"date":"2026-09-10T10:01:28","date_gmt":"2026-09-10T13:01:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67543"},"modified":"2026-09-10T10:01:39","modified_gmt":"2026-09-10T13:01:39","slug":"a-reforma-tributaria-coloca-em-debate-a-natureza-dos-aportes-em-coproducoes-audiovisuais-e-os-limites-da-incidencia-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/10\/a-reforma-tributaria-coloca-em-debate-a-natureza-dos-aportes-em-coproducoes-audiovisuais-e-os-limites-da-incidencia-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA COLOCA EM DEBATE A NATUREZA DOS APORTES EM COPRODU\u00c7\u00d5ES AUDIOVISUAIS E OS LIMITES DA INCID\u00caNCIA DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

Aportes em coprodu\u00e7\u00f5es audiovisuais levantam d\u00favidas sobre a incid\u00eancia de IBS e CBS e a distin\u00e7\u00e3o entre investimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A pergunta que d\u00e1 nome a este artigo n\u00e3o \u00e9 meramente ret\u00f3rica: o aporte realizado em coprodu\u00e7\u00f5es audiovisuais configura contrapresta\u00e7\u00e3o por fornecimento tribut\u00e1vel pelo IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e pela CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, ou investimento em empreendimento criativo comum?<\/span><\/p>\n

Com o in\u00edcio da reforma tribut\u00e1ria desenhando o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, torna-se urgente revisitar estruturas negociais que, por d\u00e9cadas, conviveram com a fragmenta\u00e7\u00e3o do sistema anterior sem maiores questionamentos sobre sua natureza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

As coprodu\u00e7\u00f5es audiovisuais s\u00e3o exemplos dessa urg\u00eancia. Nelas, aportes financeiros circulam entre produtoras, emissoras, plataformas de streaming e investidores, mas nem toda circula\u00e7\u00e3o financeira representa, em si, um fornecimento tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Isto porque o IBS e a CBS pressup\u00f5em, como n\u00facleo material de incid\u00eancia, a exist\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o onerosa com bem ou com servi\u00e7o. Nos termos do art. 4\u00ba da LC 214\/25, a incid\u00eancia pressup\u00f5e contrapresta\u00e7\u00e3o por fornecimento determinado, sendo irrelevante a forma jur\u00eddica do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, o desenho constitucional do IBS\/CBS n\u00e3o autoriza que qualquer movimenta\u00e7\u00e3o de recursos entre participantes de um mesmo empreendimento seja automaticamente equiparada a uma opera\u00e7\u00e3o de consumo tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Essa premissa revela-se especialmente relevante nas coprodu\u00e7\u00f5es audiovisuais, cuja estrutura jur\u00eddica e econ\u00f4mica n\u00e3o se amolda \u00e0 l\u00f3gica bilateral que caracteriza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Com efeito, a coprodu\u00e7\u00e3o audiovisual possui natureza h\u00edbrida, marcada pela comunh\u00e3o de esfor\u00e7os, riscos e resultados, escapando ao modelo tradicional de uma rela\u00e7\u00e3o em que um sujeito presta um servi\u00e7o determinado e o outro o remunera.<\/span><\/p>\n

A produtora contratada n\u00e3o apenas executa uma encomenda: ela contribui artisticamente para a obra, participa do desenvolvimento de seu conte\u00fado, assume risco criativo quanto ao resultado final e, frequentemente, compartilha receitas futuras decorrentes da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do produto audiovisual.<\/span><\/p>\n

O coprodutor financiador, por sua vez, n\u00e3o adquire um bem acabado nem encomenda um servi\u00e7o definido: ele ingressa no empreendimento, aporta recursos para viabilizar sua realiza\u00e7\u00e3o e passa a deter, em contrapartida, direitos patrimoniais sobre a obra que ainda ser\u00e1 produzida. Essa estrutura aproxima-se mais de um investimento colaborativo do que de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n

Um ponto que merece destaque central \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre o fee de produ\u00e7\u00e3o e o aporte de coprodu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O fee remunera especificamente a presta\u00e7\u00e3o operacional da produtora e nele reside, sem maior controv\u00e9rsia, contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o individualiz\u00e1vel, sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o aporte de coprodu\u00e7\u00e3o tem finalidade diversa: viabilizar economicamente o empreendimento audiovisual como um todo, sem remunerar isoladamente nenhuma presta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e determinada. Trata-se de contribui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do empreendimento comum, da qual poder\u00e1 decorrer, ou n\u00e3o, retorno econ\u00f4mico futuro.<\/span><\/p>\n

Essa segrega\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, quando efetivamente refletida nos instrumentos contratuais e na contabilidade das partes, fortalece a tese de n\u00e3o incid\u00eancia sobre o valor destinado \u00e0 coprodu\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7a essa conclus\u00e3o a inexist\u00eancia de fornecimento determinado no momento do aporte. N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e individualiz\u00e1vel em contrapartida, mas apenas o financiamento de empreendimento sujeito aos riscos inerentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o audiovisual, cujo resultado art\u00edstico e retorno econ\u00f4mico permanecem incertos.<\/span><\/p>\n

Essa assun\u00e7\u00e3o de risco \u00e9 caracter\u00edstica t\u00edpica de investimentos em empreendimentos comuns e afasta a l\u00f3gica do consumo, que pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o sinalagm\u00e1tica em que a contrapresta\u00e7\u00e3o corresponde ao fornecimento de um bem ou servi\u00e7o determinado.<\/span><\/p>\n

A analogia com o cons\u00f3rcio e com a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o ilumina bem essa distin\u00e7\u00e3o. Em ambas as estruturas, os participantes realizam aportes, compartilham custos, submetem-se a gest\u00e3o comum e dividem resultados futuros, sem que cada movimenta\u00e7\u00e3o financeira interna configure, isoladamente, um fornecimento aut\u00f4nomo entre os part\u00edcipes.<\/span><\/p>\n

Assim como o cons\u00f3rcio n\u00e3o desnatura sua unidade econ\u00f4mica em uma sucess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis entre consorciados, a coprodu\u00e7\u00e3o audiovisual, cuja estrutura tamb\u00e9m se baseia na comunh\u00e3o de recursos, riscos e resultados, n\u00e3o deve ter os aportes destinados ao empreendimento comum tratados como fornecimentos tribut\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

De modo geral, a economia criativa frequentemente opera por colabora\u00e7\u00e3o, financiamento cruzado, compartilhamento de direitos e monetiza\u00e7\u00e3o incerta e diferida no tempo.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, enquanto o fee de produ\u00e7\u00e3o remunera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e normalmente se sujeita ao IBS e \u00e0 CBS, os aportes destinados \u00e0 coprodu\u00e7\u00e3o, desde que efetivamente caracterizados como investimento em empreendimento comum e desvinculados da remunera\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o individualizada, n\u00e3o se enquadram no conceito de fornecimento oneroso previsto na LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Interpretar de modo diverso significaria ampliar indevidamente a materialidade dos novos tributos, alcan\u00e7ando opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o representam consumo, mas simples comunh\u00e3o de recursos, riscos e de resultados.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR JANSSEN MURAYAMA E MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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