{"id":67532,"date":"2026-09-10T09:54:18","date_gmt":"2026-09-10T12:54:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67532"},"modified":"2026-09-10T09:54:26","modified_gmt":"2026-09-10T12:54:26","slug":"ibs-e-cbs-na-base-do-icms-o-que-dizemos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/10\/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-o-que-dizemos-estados\/","title":{"rendered":"IBS E CBS NA BASE DO ICMS: O QUE DIZEMOS ESTADOS"},"content":{"rendered":"

A reforma que deveria encerrar d\u00e9cadas de contencioso est\u00e1 prestes a abrir um novo cap\u00edtulo por omiss\u00e3o legislativa evit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 institu\u00edram o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, inaugurando a transi\u00e7\u00e3o para o IVA Dual e a extin\u00e7\u00e3o gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS at\u00e9 2033. A promessa da reforma \u00e9 substituir um sistema fragmentado por outro mais simples, transparente, n\u00e3o cumulativo e neutro. O problema surge na transi\u00e7\u00e3o, prevista entre 2026 e 2032.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, o sistema antigo conviver\u00e1 com o IVA Dual, exigindo compatibiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e operacional para evitar aumento de carga e de custo de conformidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que surge a chamada \u201cnova tese do s\u00e9culo\u201d: saber se IBS e CBS devem compor as bases de c\u00e1lculo dos tributos legados – ICMS, ISS e IPI – durante a transi\u00e7\u00e3o. A LC 214\/2025 foi promulgada sem o dispositivo que tratava dessa exclus\u00e3o, previsto na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/19, diferentemente da reda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 exclus\u00e3o da CBS e do IBS das suas pr\u00f3prias bases, Imposto Seletivo, do PIS, da Cofins e do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, resultando em lacuna normativa relevante e potencial prorroga\u00e7\u00e3o do efeito cascata na tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A indefini\u00e7\u00e3o preocupa o setor produtivo, sobretudo diante da possibilidade de aumento da carga efetiva e de mais complexidade operacional. A preocupa\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada por manifesta\u00e7\u00f5es no sentido de que, durante a transi\u00e7\u00e3o, IBS e CBS poderiam compor as bases de ICMS, ISS e IPI, j\u00e1 que a exclus\u00e3o n\u00e3o permaneceu no texto final.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/2025 exclui ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS durante a transi\u00e7\u00e3o, reconhecendo a necessidade de evitar a incid\u00eancia de imposto sobre imposto.<\/span><\/p>\n

A blindagem, por\u00e9m, foi unilateral. A Lei Kandir e a LC 116\/2003 n\u00e3o foram alteradas para excluir IBS e CBS das bases do ICMS, ISS e IPI, permitindo que Fiscos estaduais e municipais defendam a inclus\u00e3o dos novos tributos nas bases antigas.<\/span><\/p>\n

O interesse arrecadat\u00f3rio \u00e9 evidente: o Comsefaz, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, e a Frente Nacional de Prefeitos projetam perdas de at\u00e9 10,8% do ISS em 2029 e 16,2% em 2032 sem a inclus\u00e3o do IVA Dual nas bases antigas.<\/span><\/p>\n

Sob o manto da neutralidade, os entes federativos defendem sua sobreviv\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria. Contudo, a neutralidade exigida pelos artigos 155 e 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia do contribuinte, n\u00e3o do Fisco. A n\u00e3o cumulatividade, vetor de qualquer IVA moderno, existe para n\u00e3o distorcer decis\u00f5es econ\u00f4micas nem onerar a cadeia produtiva em cascata – e n\u00e3o para preservar a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais.<\/span><\/p>\n

Para 2026, firmou-se o entendimento de que IBS e CBS n\u00e3o comp\u00f5em a base do ICMS. Contudo, a justificativa estadual para esse afastamento sugere que, a partir de 2027, com a exigibilidade do IVA, os Fiscos defender\u00e3o o alargamento das bases do ICMS e do ISS. Esse ponto tende a inaugurar um novo contencioso.<\/span><\/p>\n

Essa leitura, por\u00e9m, enfrenta obst\u00e1culos constitucionais relevantes. A inclus\u00e3o de IBS e CBS nas bases de ICMS e ISS contraria a l\u00f3gica do valor agregado. Assim como no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou o ICMS da base do PIS\/Cofins por n\u00e3o constituir receita do contribuinte, IBS e CBS s\u00e3o valores destacados, calculados \u201cpor fora\u201d e destinados ao Fisco. N\u00e3o representam riqueza nem remunera\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

No caso do ISS, o obst\u00e1culo \u00e9 mais evidente. A LC 116\/2003 define a base de c\u00e1lculo como o pre\u00e7o do servi\u00e7o. IBS e CBS, por serem encargos fiscais destacados e destinados a outros entes, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do prestador.<\/span><\/p>\n

A legalidade estrita impede a inclus\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o exige lei para instituir ou aumentar tributo, e o sil\u00eancio normativo n\u00e3o autoriza a amplia\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS ou IPI.<\/span><\/p>\n

Ademais, se a pr\u00f3pria LC 214\/2025 exclui ICMS e ISS da base do IVA, a coer\u00eancia sist\u00eamica indica reciprocidade: se tributo n\u00e3o comp\u00f5e a base do IVA, o IVA tamb\u00e9m n\u00e3o deveria compor a de ICMS, ISS ou IPI. A controv\u00e9rsia alcan\u00e7a o IPI, sobretudo nas opera\u00e7\u00f5es com produtos da Zona Franca de Manaus. A partir de 2027, o IPI ter\u00e1 al\u00edquota zero para a maioria dos itens, permanecendo positivo apenas para industrializados da ZFM, como instrumento de prote\u00e7\u00e3o regional.<\/span><\/p>\n

Se IBS e CBS forem inclu\u00eddos no valor tribut\u00e1vel do IPI, a carga sobre a produ\u00e7\u00e3o da ZFM ser\u00e1 artificialmente ampliada, com poss\u00edvel eros\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida \u00e0 regi\u00e3o. O ponto pode reabrir contenciosos sobre a base de c\u00e1lculo do IPI a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/2025 busca corrigir a lacuna ao alterar a Lei Kandir e a LC 214\/2025 para vedar a inclus\u00e3o de IBS e CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI.<\/span><\/p>\n

O ponto decisivo \u00e9 temporal. Sem aprova\u00e7\u00e3o antes de 2027, a lacuna deixar\u00e1 de ser interpretativa e passar\u00e1 a ter impacto financeiro direto. Algo que se aguarda \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do PLP 16\/2025 ao PLP 108\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, concebida para simplificar o sistema, deixou na transi\u00e7\u00e3o uma ambiguidade relevante. Ao proteger o IBS e a CBS da incid\u00eancia dos tributos antigos, mas n\u00e3o proteger as bases antigas da inclus\u00e3o do IVA, a LC 214\/2025 abriu espa\u00e7o para nova disputa entre Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 16\/2025, ou a incorpora\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado ao PLP 108\/2025, \u00e9 o caminho legislativo mais direto para evitar lit\u00edgio massivo. Enquanto isso, contribuintes com exposi\u00e7\u00e3o relevante a ICMS, ISS e IPI, especialmente em opera\u00e7\u00f5es envolvendo a ZFM, devem avaliar medidas preventivas.<\/span><\/p>\n

Portanto, a reforma que deveria encerrar d\u00e9cadas de contencioso est\u00e1 prestes a abrir um novo cap\u00edtulo por omiss\u00e3o legislativa evit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR GUILHERME BARBOSA E THIAGO MARINI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma que deveria encerrar d\u00e9cadas de contencioso est\u00e1 prestes […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hze","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67532"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67532"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67532\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67533,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67532\/revisions\/67533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}