{"id":675,"date":"2019-02-28T12:13:18","date_gmt":"2019-02-28T15:13:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=675"},"modified":"2019-02-28T12:13:18","modified_gmt":"2019-02-28T15:13:18","slug":"as-desventuras-da-repatriacao-de-ativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/28\/as-desventuras-da-repatriacao-de-ativos\/","title":{"rendered":"AS DESVENTURAS DA REPATRIA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o queremos isentar os contribuintes de responsabilidades, mas que estas fiquem circunscritas ao quanto declarado.<\/span><\/p>\n

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O Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), que permitiu a repatria\u00e7\u00e3o de ativos de origem l\u00edcita n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente, sempre foi objeto de desconfian\u00e7a para advogados e contribuintes, sobretudo em raz\u00e3o dos turvos limites da anistia proposta e dos crit\u00e9rios de exclus\u00e3o do regime.<\/span><\/p>\n

Apesar das incertezas (ainda existentes), o RERCT foi a op\u00e7\u00e3o escolhida por milhares de contribuintes que, premidos pela forte crise econ\u00f4mica que h\u00e1 muito nos assola, vislumbraram uma possibilidade razo\u00e1vel de regularizar e dispor de seus bens e recursos mantidos no exterior, bem como de se beneficiarem da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de determinados crimes.<\/span><\/p>\n

Superada a fase arrecadat\u00f3ria decorrente diretamente da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, na qual o poder p\u00fablico manteve-se d\u00f3cil com o contribuinte, h\u00e1 ind\u00edcios consistentes de que o atual governo mudar\u00e1 de postura e utilizar\u00e1 dados extra\u00eddos da Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) tanto para fins fiscais quanto penais, o que contraria a pr\u00f3pria lei.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o queremos isentar os contribuintes de responsabilidades, mas que estas fiquem circunscritas ao quanto declarado.<\/span><\/p>\n

O atual titular do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica j\u00e1 informou que uma das prioridades da sua pasta ser\u00e1 investigar a origem dos R$ 174,5 bilh\u00f5es repatriados por meio do RERCT. De certo modo, essa apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facilitada pela nova formata\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que assumiu o comando do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o integrar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal que j\u00e1 comp\u00f5em a sua estrutura.<\/span><\/p>\n

Esta integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os fiscais e de persecu\u00e7\u00e3o penal pode, por um lado, otimizar os meios estatais de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, mas, por outro, pode acarretar viola\u00e7\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal.<\/span><\/p>\n

Isto j\u00e1 \u00e9 observado quando informa\u00e7\u00f5es sigilosas obtidas diretamente por agentes fiscais tribut\u00e1rios, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante uso das prerrogativas conferidas pela Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, s\u00e3o compartilhadas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins penais, deturpando a verdadeira finalidade do permissivo legal e fomentando uma verdadeira indol\u00eancia investigat\u00f3ria, posto que qualquer quebra de sigilo sempre deveria ser o \u00faltimo meio de obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/span><\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel da lei de repatria\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o ou continuidade de procedimentos investigat\u00f3rios quanto \u00e0 origem dos ativos objeto da regulariza\u00e7\u00e3o a partir de quaisquer evid\u00eancias documentais n\u00e3o relacionadas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Assim, devido \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e0 Lei Estadunidense de Conformidade Tribut\u00e1ria de Contas Estrangeiras (Foreign Account Tax Compliance Act) e ao Padr\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o Comum (Common Reporting Standard) da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, as informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos contribuintes brasileiros com ativos em diversos pa\u00edses ser\u00e3o compartilhadas automaticamente com as autoridades fiscais brasileiras e, por conseguinte, tais dados poder\u00e3o ser utilizados para fins penais mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos recursos e bens objetos da regulariza\u00e7\u00e3o obtida pelo RERCT.<\/span><\/p>\n

Se h\u00e1 leg\u00edtima inseguran\u00e7a sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na Dercat para fins penais, no campo tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 diferente.<\/span><\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es sutilmente inseridas na Lei da Repatria\u00e7\u00e3o acentuam uma indesejada inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos contribuintes que, ao confiarem na boa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no car\u00e1ter anistiador do RERCT, podem ter ca\u00eddo em um engodo fiscal e criminal.<\/span><\/p>\n

Ora, quando se tem uma transa\u00e7\u00e3o entre poder p\u00fablico e contribuinte, o que se busca \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de algumas situa\u00e7\u00f5es elencadas pela legisla\u00e7\u00e3o por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas, objetivando a arrecada\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, o ingresso de valores no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Tal foi o objetivo pretendido pela Lei n\u00ba 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que tinha como pressuposto o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas, sob pena dos interessados produzirem provas contra si mesmos.<\/span><\/p>\n

Uma vez feita a ades\u00e3o, o optante pelo RERCT manifestou sua vontade em divulgar condutas, com a garantia de que seus dados n\u00e3o seriam utilizados para finalidades diversas das previstas na lei instituidora do regime.<\/span><\/p>\n

Considerar algo diferente disso \u00e9 descumprir preceitos fundamentais, como o da legalidade e moralidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Importante deixar claro que n\u00e3o estamos aqui querendo isentar os contribuintes de toda e qualquer responsabilidade, mas que esta fique circunscrita ao quanto declarado e nos termos rigorosamente delineados pela lei instituidora do regime em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A grosso modo, n\u00e3o se pode usar de informa\u00e7\u00f5es confidenciais com intuito meramente especulativo sem que haja a obedi\u00eancia aos tramites normais. Caso contr\u00e1rio estar\u00edamos diante do “tudo pode”, como por exemplo obter dados antes mesmo do in\u00edcio de qualquer investiga\u00e7\u00e3o e, ainda, na pend\u00eancia de Dercat ainda n\u00e3o homologada.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes e seus auxiliares t\u00e9cnicos devem permanecer atentos a esses sinais de tribula\u00e7\u00e3o, que ao final poder\u00e3o configurar uma verdadeira arapuca penal e tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Cesar Janoti, Gilberto Frigo Jr. e Thiago Sorrentino<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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