{"id":67478,"date":"2026-09-09T10:55:59","date_gmt":"2026-09-09T13:55:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67478"},"modified":"2026-09-09T10:55:59","modified_gmt":"2026-09-09T13:55:59","slug":"o-fim-dos-beneficios-fiscais-do-icms-a-neutralidade-e-a-defesa-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/09\/o-fim-dos-beneficios-fiscais-do-icms-a-neutralidade-e-a-defesa-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"O FIM DOS BENEF\u00cdCIOS FISCAIS DO ICMS, A NEUTRALIDADE E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria e a neutralidade do IBS podem tornar a localiza\u00e7\u00e3o empresarial mais racional e reduzir dist\u00e2ncias, combust\u00edveis e impactos ambientais.<\/span><\/p>\n

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O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual e distrital, nos termos do art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e cuja arrecada\u00e7\u00e3o, regra geral, \u00e9 do Estado de origem da opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o destinada para a origem permitiu que os Estados e o Distrito Federal institu\u00edssem benef\u00edcios fiscais de ICMS capazes de atrair contribuintes que organicamente n\u00e3o se posicionariam naquela regi\u00e3o. A estrat\u00e9gia de pol\u00edtica fiscal decorre da ren\u00fancia parcial de uma receita tribut\u00e1ria que n\u00e3o existiria para esses estados se eles n\u00e3o tivessem atra\u00eddo novos contribuintes a partir dos benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Esse fato \u00e9 bastante observado nos incentivos voltados para empresas atacadistas e de distribui\u00e7\u00e3o, as quais se localizam em regi\u00f5es prop\u00edcias ao ganho do benef\u00edcio fiscal e n\u00e3o necessariamente com maior proximidade ao mercado consumidor.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico brasileiro faturou R$ 235,5 bilh\u00f5es, tendo a origem da demanda se concentrado em S\u00e3o Paulo (32,55%), Minas Gerais (11,89%) e Rio de Janeiro (9,52%)1, que s\u00e3o justamente os tr\u00eas Estados mais populosos do pa\u00eds, com 46,1, 21,4 e 17,2 milh\u00f5es de habitantes, respectivamente2. Do lado da oferta, os maiores Estados vendedores em valor bruto de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00e3o: S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Santa Catarina e Paran\u00e13.<\/span><\/p>\n

O Esp\u00edrito Santo, com 4,1 milh\u00f5es de habitantes – 15\u00ba Estado em popula\u00e7\u00e3o, desponta como o 3\u00ba maior vendedor e Santa Catarina, com 8,2 milh\u00f5es de habitantes – 10\u00ba em popula\u00e7\u00e3o, aparece logo atr\u00e1s, como 4\u00ba maior vendedor4.<\/span><\/p>\n

Essa aparente distor\u00e7\u00e3o entre quantidade de consumidores locais e vendas realizadas a partir dos seus estados n\u00e3o decorre de voca\u00e7\u00e3o log\u00edstica natural, mas de benef\u00edcios fiscais de ICMS desenhados para vendas interestaduais, como s\u00e3o o cr\u00e9dito presumido do Compete-ES (Art. 23 da lei estadual 10.568\/16) e o cr\u00e9dito presumido do art. 21, XV, do anexo 2 do RICMS\/SC5.<\/span><\/p>\n

Logo, a atividade empresarial \u00e9 muitas vezes mais impactada pela atratividade do ganho tribut\u00e1rio do que pela efici\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o e proximidade aos principais clientes.<\/span><\/p>\n

Essas distor\u00e7\u00f5es, no entanto, sofrer\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es importantes a partir da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo – EC 132\/23. Afinal, o ICMS ser\u00e1\u00a0gradualmente diminu\u00eddo no per\u00edodo de 2029 a 2032 e extinto a partir do ano de 2033 e os benef\u00edcios fiscais desse imposto seguir\u00e3o a mesma regra. Assim, os benef\u00edcios nesse formato devem ter prazo m\u00e1ximo de frui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ano de 2032.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, enquanto o ICMS vai encontrando o seu final, como substituto, ser\u00e1 institu\u00eddo, nos termos do art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia estadual, distrital e municipal.<\/span><\/p>\n

O art. 156-A, caput, e \u00a7 1\u00ba disp\u00f5e que o IBS ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade. O inciso X desse mesmo par\u00e1grafo estabelece que o IBS n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, exceto aqueles determinados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e que atendam a todas as opera\u00e7\u00f5es sem distor\u00e7\u00f5es significativas e setoriais.<\/span><\/p>\n

Na sua vertente horizontal, a neutralidade garante a bens similares, que re\u00fanam as mesmas caracter\u00edsticas, independentemente da sua origem, a mesma carga tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a neutralidade busca impedir que as decis\u00f5es empresariais sejam tomadas tendo o tributo como elemento definidor.<\/span><\/p>\n

Para o economista Bernard Appy, um dos idealizadores da reforma sobre o consumo, a neutralidade consiste em impedir que indiv\u00edduos e empresas tomem decis\u00f5es baseadas em ganhos tribut\u00e1rios capazes de distorcer suas escolhas econ\u00f4micas6.<\/span><\/p>\n

Essa neutralidade \u00e9 o que n\u00e3o identificamos atualmente com o ICMS, cujas decis\u00f5es empresariais naturalmente perseguem, em geral, a busca da melhor carga tribut\u00e1ria, que acaba se diferenciando por regi\u00e3o e setores.<\/span><\/p>\n

A neutralidade, portanto, \u00e9 uma indutora de comportamentos positivos, retirando-se o elemento tributo do fator de decis\u00e3o, mantendo-se a carga tribut\u00e1ria uniforme.<\/span><\/p>\n

A distor\u00e7\u00e3o criada pelo ICMS e que ser\u00e1, ao que tudo indica, encerrada pelo IBS tamb\u00e9m poder\u00e1 irradiar positivamente para a defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Vale recordar que a EC 132\/23 adicionou o \u00a7 3\u00ba ao art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo que o STN – Sistema Tribut\u00e1rio Nacional dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da defesa ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Esse princ\u00edpio, que j\u00e1 constava no art. 170, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e revelava a defesa ao meio ambiente como condi\u00e7\u00e3o a ser observada pela ordem econ\u00f4mica, foi estrategicamente inserido dentro do STN como refor\u00e7o de observ\u00e2ncia e como guia de todas as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Conectando os dois temas – neutralidade e meio ambiente, temos que os benef\u00edcios fiscais do ICMS, tal como hoje existentes, acabam posicionando as empresas em locais antinaturais com o objetivo do ganho do benef\u00edcio fiscal e, no mais das vezes, longe dos seus maiores centros consumidores e, portanto, com maior consumo de combust\u00edveis e emiss\u00e3o de poluentes.<\/span><\/p>\n

No Brasil, essa dist\u00e2ncia adicional \u00e9 majoritariamente sobre rodovias. Segundo o Atlas CNT do Transporte 2025, o modal rodovi\u00e1rio responde por cerca de 65% do transporte de cargas do pa\u00eds, sendo o seu principal eixo log\u00edstico7.<\/span><\/p>\n

Como a frota de cargas rodovi\u00e1ria brasileira \u00e9 abastecida principalmente por combust\u00edveis f\u00f3sseis, cada quil\u00f4metro adicional percorrido para entregar mercadorias despachadas de origens tributariamente mais vantajosas, por\u00e9m geograficamente distantes, significa maior emiss\u00e3o de poluentes.<\/span><\/p>\n

Com o fim dos benef\u00edcios fiscais de ICMS e a observ\u00e2ncia da neutralidade a partir do IBS, h\u00e1 maior tend\u00eancia para a racionalidade da localiza\u00e7\u00e3o das empresas, especialmente as de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, atacado e distribui\u00e7\u00e3o, de modo que estejam mais pr\u00f3ximas aos seus polos de consumo e, portanto, com menor disp\u00eandio de combust\u00edvel para fazer a ponta final das entregas.<\/span><\/p>\n

O tema ganha especial relevo nesse momento em que a ONU indica que a meta de aquecimento global do planeta de cerca de 1,5\u00ba acima dos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, estabelecida a partir no ano de 2015 no Acordo de Paris, n\u00e3o ser\u00e1 atingida8, o que exigir\u00e1 ainda maiores esfor\u00e7os da popula\u00e7\u00e3o mundial para mitiga\u00e7\u00e3o dos potenciais danos ambientais.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto \u00e9 que entendemos que o fim dos benef\u00edcios fiscais de ICMS acaba por privilegiar tanto a neutralidade quanto a defesa do meio ambiente, podendo contribuir com o menor consumo de combust\u00edveis para a distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/span><\/p>\n

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1 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NICO (ABCOMM). N\u00fameros do e-commerce brasileiro. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dados.abcomm.org\/numeros-do-ecommerce-brasileiro. Acesso em: 18 jul. 2026.<\/span><\/p>\n

2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT\u00cdSTICA (IBGE). Estimativas da popula\u00e7\u00e3o residente no Brasil e Unidades da Federa\u00e7\u00e3o com data de refer\u00eancia em 1\u00ba de julho de 2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ftp.ibge.gov.br\/Estimativas_de_Populacao\/Estimativas_2025\/estimativa_dou_2025.pdf. Acesso em: 17 jul. 2026.<\/span><\/p>\n

3 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS DE VENDA N\u00c3O PRESENCIAL DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO (AVENPES).\u00a0Relat\u00f3rio de Competitividade do Setor de Venda N\u00e3o Presencial: exerc\u00edcio de 2024. Vit\u00f3ria: Avenpes\/Observat\u00f3rio Findes, 2025, com base em dados do MDIC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sedes.es.gov.br\/media\/a1\/An%C3%A1lise_Avenpes_2024_2025.pdf. Acesso em: 24 jul. 2026.<\/span><\/p>\n

4 AVENPES, op. cit.; IBGE, op. cit. (nota 3).<\/span><\/p>\n

5 ESP\u00cdRITO SANTO (ESTADO). Lei n\u00ba 10.568\/2016, art. 23. SANTA CATARINA (ESTADO). Regulamento do ICMS de Santa\u00a0Catarina (RICMS\/SC), Anexo 2, art. 21, XV.<\/span><\/p>\n

6 BRASIL. Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201cUm bom modelo tribut\u00e1rio \u00e9 aquele que distorce o m\u00ednimo poss\u00edvel a atividade econ\u00f4mica\u201d, afirma Bernard Appy. Mar\u00e7o de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/marco\/um-bom-modelo-tributario-e-aquele-que-distorce-o-minimo-possivel-a-atividade-economica-afirma-bernard-appy. Acesso em: 19 jul. 2026.<\/span><\/p>\n

7 CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT). Atlas CNT do Transporte 2025. Bras\u00edlia: CNT, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnt.org.br\/agencia-cnt\/atlas-cnt-do-transporte-2025-apresenta-retrato-completo-da-infraestrutura-logstica-do-brasil. Acesso em: 07 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

8 https:\/\/super.abril.com.br\/ciencia\/onu-admite-que-aquecimento-global-ira-ultrapassar-meta-do-acordo-de-paris\/ Acesso em: 07 de\u00a0set. 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR ANDR\u00c9 LOBAS DE CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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