{"id":67404,"date":"2026-09-08T10:23:30","date_gmt":"2026-09-08T13:23:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67404"},"modified":"2026-09-08T10:39:37","modified_gmt":"2026-09-08T13:39:37","slug":"reforma-tributaria-entra-na-fase-de-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/08\/reforma-tributaria-entra-na-fase-de-execucao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ENTRA NA FASE DE EXECU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Comit\u00ea gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os publicou 17 resolu\u00e7\u00f5es, regulamentou o tributo e avan\u00e7a na implanta\u00e7\u00e3o de sistemas que mudar\u00e3o a rotina das empresas.<\/span><\/p>\n

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A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo entrou em uma nova fase: a da execu\u00e7\u00e3o. Criado para administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), o CGIBS (Comit\u00ea Gestor do IBS) j\u00e1 deixou para tr\u00e1s a etapa de instala\u00e7\u00e3o institucional e come\u00e7ou a transformar as regras aprovadas pelo Congresso em procedimentos, documentos fiscais, sistemas e obriga\u00e7\u00f5es que ter\u00e3o de ser seguidos por empresas, Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O movimento ainda est\u00e1 longe de conclu\u00eddo. At\u00e9 30 de julho, o Comit\u00ea havia publicado 17 resolu\u00e7\u00f5es, incluindo o Regimento Interno Procedimental, o Regulamento do IBS, regras or\u00e7ament\u00e1rias e outras normas necess\u00e1rias \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Eis o relat\u00f3rio<\/a> do comit\u00ea (PDF \u2013 3 MB).<\/span><\/p>\n

O regulamento do IBS, publicado em abril, tem 617 artigos e detalha desde regras gerais de incid\u00eancia at\u00e9 obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, regimes espec\u00edficos e tratamento de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A estrutura tamb\u00e9m passou a funcionar em conjunto com a Receita Federal. Em abril, CGIBS e Fazenda formalizaram as disposi\u00e7\u00f5es comuns entre os regulamentos do IBS e da CBS. Desde ent\u00e3o, atos conjuntos v\u00eam disciplinando documentos fiscais, a DeRE (Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos), conformidade tribut\u00e1ria e outros procedimentos da transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Jorge Segeti, vice-presidente institucional do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado de S\u00e3o Paulo), o cronograma \u00e9 poss\u00edvel, mas representa um desafio relevante.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o sucesso depender\u00e1 principalmente da maturidade dos sistemas p\u00fablicos e privados e da capacidade das empresas de adaptar tecnologia, processos e pessoal durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO maior risco \u00e9 a perda da simplicidade originalmente proposta\u201d, afirma. Para Segeti, o aumento de exce\u00e7\u00f5es, regimes diferenciados e tratamentos setoriais pode fazer a reforma reproduzir parte da complexidade do sistema atual.<\/span><\/p>\n

A infraestrutura tecnol\u00f3gica \u00e9 outro ponto cr\u00edtico, j\u00e1 que arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de funcionar de maneira integrada.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista Morvan Meirelles Costa Junior, avalia que o CGIBS j\u00e1 deu passos importantes, mas ainda tem uma agenda regulat\u00f3ria extensa. Entre as prioridades est\u00e3o a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do IBS entre os 27 Estados e mais de 5.500 munic\u00edpios, a defini\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo, as regras de creditamento e os procedimentos do split payment.<\/span><\/p>\n

O QUE J\u00c1 FOI FEITO<\/strong><\/span><\/p>\n

Regulamento do IBS<\/strong> \u2013 publicado em 30 de abril, com 617 artigos;<\/span><\/p>\n

estrutura institucional \u2013<\/strong> Regimento Interno Procedimental aprovado e posteriormente consolidado;<\/span><\/p>\n

17 resolu\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong> publicadas pelo CGIBS at\u00e9 30 de julho;<\/span><\/p>\n

atos conjuntos com a Receita Federal<\/strong> \u2013 j\u00e1 foram publicados 6 atos em 2026;<\/span><\/p>\n

Portal de Servi\u00e7os<\/strong> \u2013 em opera\u00e7\u00e3o desde janeiro, como porta de entrada para contribuintes e entes federativos;<\/span><\/p>\n

DeRE<\/strong> \u2013 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, leiautes, regras de valida\u00e7\u00e3o e ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita j\u00e1 disponibilizados;<\/span><\/p>\n

documentos fiscais eletr\u00f4nicos<\/strong> \u2013 cronograma de implanta\u00e7\u00e3o j\u00e1 definido;<\/span><\/p>\n

split payment<\/strong> \u2013 plataforma p\u00fablica j\u00e1 possui manual de integra\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/span><\/p>\n

Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria<\/strong> \u2013 regulamentado em agosto para orientar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A etapa seguinte j\u00e1 come\u00e7ou. Desde 3 de agosto, diversos documentos fiscais passaram a incorporar a transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS. O cronograma prev\u00ea novas obriga\u00e7\u00f5es em outubro e dezembro deste ano e outras a partir de janeiro de 2027. Entre elas est\u00e3o a NFS-e, a DeRE, documentos para opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, servi\u00e7os de plataformas digitais e documentos espec\u00edficos para empresas do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

A DeRE \u00e9 um dos exemplos de que a reforma j\u00e1 est\u00e1 sendo constru\u00edda no n\u00edvel tecnol\u00f3gico. O CGIBS e a Receita j\u00e1 disponibilizaram manuais, leiautes, arquivos XSD e regras de valida\u00e7\u00e3o. A primeira etapa de recep\u00e7\u00e3o dos eventos de tabela come\u00e7a em 1\u00ba de outubro, enquanto a primeira escritura\u00e7\u00e3o mensal est\u00e1 prevista para novembro.<\/span><\/p>\n

O QUE AINDA FALTA<\/strong><\/span><\/p>\n

O volume de normas j\u00e1 publicadas n\u00e3o significa que o novo sistema esteja pronto. O pr\u00f3prio cronograma mostra que a implanta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por etapas at\u00e9 2027, enquanto a transi\u00e7\u00e3o geral do sistema tribut\u00e1rio seguir\u00e1 at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos que ainda exigem regulamenta\u00e7\u00e3o, testes ou consolida\u00e7\u00e3o est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

regras operacionais do split payment<\/strong> \u2013 inclusive a integra\u00e7\u00e3o com os diferentes meios de pagamento;<\/span><\/p>\n

uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong> entre Estados e munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

contencioso administrativo<\/strong> \u2013 do novo imposto;<\/span><\/p>\n

regras de creditamento<\/strong> \u2013 procedimentos para apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos;<\/span><\/p>\n

integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/strong> \u2013 entre CGIBS, Receita, administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/span><\/p>\n

distribui\u00e7\u00e3o das receitas<\/strong> \u2013 do IBS entre Estados e munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

aperfei\u00e7oamento do Regulamento do IBS<\/strong> \u2013 depois da an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es apresentadas pelos setores econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

O CGIBS recebeu 847 sugest\u00f5es de aprimoramento do regulamento publicado em abril. O material est\u00e1 sendo analisado por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica e, nos casos de regras comuns, ser\u00e1 avaliado conjuntamente com a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Para Meirelles, essa fase confere ao Comit\u00ea uma influ\u00eancia significativa sobre a forma como a reforma ser\u00e1 percebida pelos contribuintes. \u201cCada resolu\u00e7\u00e3o do CGIBS tem o potencial de facilitar ou complicar a vida do contribuinte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado considera que a Lei Complementar 227 de 2026 conferiu ao comit\u00ea compet\u00eancia para editar um regulamento \u00fanico, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e decidir quest\u00f5es do contencioso administrativo. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, essa margem \u00e9 necess\u00e1ria para operacionalizar a reforma, mas tamb\u00e9m aumenta a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segeti faz uma ressalva semelhante, embora considere que o CGIBS deva atuar dentro dos limites definidos pelo Congresso. Para ele, as resolu\u00e7\u00f5es podem alterar significativamente a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da reforma sem poder modificar a lei.<\/span><\/p>\n

TESTE PARA A REFORMA<\/strong><\/span><\/p>\n

O desafio tecnol\u00f3gico aparece em praticamente todas as frentes. O cronograma de documentos fiscais foi estruturado considerando o tempo necess\u00e1rio para adapta\u00e7\u00e3o dos emissores e realiza\u00e7\u00e3o de testes. O pr\u00f3prio CGIBS admite que datas de publica\u00e7\u00e3o de leiautes poder\u00e3o sofrer ajustes pontuais por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/span><\/p>\n

O split payment est\u00e1 entre os exemplos mais complexos. O Comit\u00ea j\u00e1 disponibilizou manual de integra\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es de API (Application Programming Interface) e documentos de opera\u00e7\u00e3o e de tempos da plataforma p\u00fablica. A infraestrutura, portanto, j\u00e1 est\u00e1 sendo constru\u00edda, mas ainda precisa ser integrada aos diferentes meios de pagamento e aos sistemas privados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a reforma come\u00e7a a sair do texto legal e entrar no caixa das empresas. Segeti alerta para uma assimetria entre d\u00e9bito e cr\u00e9dito no regime financeiro: o tributo pode ser recolhido pelo primeiro evento entre compet\u00eancia e caixa, enquanto o cr\u00e9dito permanece condicionado ao pagamento. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o desalinhamento pode produzir impacto relevante sobre o fluxo de caixa e merece avalia\u00e7\u00e3o do Congresso e do CGIBS.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um desafio menos vis\u00edvel: o per\u00edodo em que o sistema antigo e o novo funcionar\u00e3o simultaneamente. Para Segeti, de 2027 a 2033 as empresas ter\u00e3o de conviver com duas l\u00f3gicas tribut\u00e1rias, o que exigir\u00e1 investimentos em tecnologia, treinamento e revis\u00e3o de processos.<\/span><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

O est\u00e1gio atual do CGIBS mostra que a reforma tribut\u00e1ria deixou de ser apenas uma discuss\u00e3o sobre al\u00edquotas, exce\u00e7\u00f5es e leis complementares. A disputa agora est\u00e1 nos detalhes que determinar\u00e3o como o imposto ser\u00e1 calculado, documentado, creditado, fiscalizado e distribu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Para Meirelles, um dos maiores testes ser\u00e1 evitar que diverg\u00eancias entre Estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o reproduzam conflitos que a reforma pretende eliminar. O CGIBS re\u00fane representantes de diferentes entes federativos, enquanto a Receita administra a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os) sob uma l\u00f3gica federal.<\/span><\/p>\n

Segeti acrescenta outro risco: a possibilidade de o novo modelo estimular a pejotiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a ampla possibilidade de creditamento sobre insumos n\u00e3o se aplica da mesma forma \u00e0 folha de pagamentos. Para ele, esse efeito precisa ser acompanhado para evitar que uma vantagem tribut\u00e1ria de curto prazo se transforme em passivo trabalhista.<\/span><\/p>\n

O resultado final depender\u00e1, portanto, menos de uma \u00fanica resolu\u00e7\u00e3o e mais da capacidade de o CGIBS construir uma engrenagem nacional que funcione de maneira uniforme.<\/span><\/p>\n

A reforma ainda ter\u00e1 anos de transi\u00e7\u00e3o. Mas, para empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas, a fase de esperar para ver j\u00e1 acabou. O novo imposto come\u00e7a a ser escrito n\u00e3o apenas nas leis, mas nos sistemas que emitir\u00e3o notas, calcular\u00e3o cr\u00e9ditos, registrar\u00e3o opera\u00e7\u00f5es e, no futuro, separar\u00e3o automaticamente o tributo do dinheiro que chega ao caixa.<\/span><\/p>\n

REFORMA TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi promulgada em dezembro de 2023, depois de d\u00e9cadas de discuss\u00e3o no Congresso Nacional. A Emenda Constitucional 132 unificou tributos sobre o consumo, criou o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e o Imposto Seletivo, al\u00e9m de estabelecer um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que se estender\u00e1 at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

O Congresso aprovou as principais leis complementares que regulamentam o novo sistema tribut\u00e1rio. As normas definem regras para o funcionamento dos novos tributos, o regime de cr\u00e9ditos, a governan\u00e7a do Comit\u00ea Gestor do IBS e parte das regras de transi\u00e7\u00e3o. Ainda h\u00e1 projetos pendentes, entre eles a regulamenta\u00e7\u00e3o completa do Imposto Seletivo e defini\u00e7\u00f5es sobre as al\u00edquotas que ser\u00e3o aplicadas.<\/span><\/p>\n

Embora a cobran\u00e7a efetiva dos novos tributos ainda ocorra de forma gradual, 2026 e 2027 marcam o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o operacional da reforma. Empresas, governos e desenvolvedores de sistemas passaram a adaptar documentos fiscais, plataformas e procedimentos para permitir a conviv\u00eancia entre o modelo atual e o \u00a0novo sistema durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Leia os principais prazos: 2024 \u2013 envio dos projetos de leis ordin\u00e1rias e complementares ao<\/span><\/p>\n

Congresso para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma;<\/span><\/p>\n

2026 <\/strong>\u2013 in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota \u00fanica teste de 1%, sendo 0,9% para a CBS, e 0,1% para o IBS, ambos abatidos do Pis\/Cofins;<\/span><\/p>\n

2027 <\/strong>\u2013 reforma entra em vigor de fato com a nova CBS e a extin\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins. As al\u00edquotas do IPI tamb\u00e9m ser\u00e3o zeradas, com exce\u00e7\u00e3o dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus;<\/span><\/p>\n

de 2029 a 2032<\/strong> \u2013 as al\u00edquotas de ICMS e ISS come\u00e7am a ser reduzidas gradualmente e a do IBS ampliada;<\/span><\/p>\n

2033 <\/strong>\u2013 o novo IBS ser\u00e1 plenamente adotado, com a extin\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Clique nos t\u00f3picos a seguir para saber mais detalhes de cada aspecto da reforma tribut\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Unifica\u00e7\u00e3o de tributos<\/a><\/span><\/li>\n
  2. Quando entra em vigor<\/a><\/span><\/li>\n
  3. Cobran\u00e7a em cascata no destino<\/a><\/span><\/li>\n
  4. Al\u00edquotas<\/a><\/span><\/li>\n
  5. Isen\u00e7\u00f5es<\/a><\/span><\/li>\n
  6. Al\u00edquotas reduzidas<\/a><\/span><\/li>\n
  7. Regimes espec\u00edficos<\/a><\/span><\/li>\n
  8. Cesta b\u00e1sica<\/a><\/span><\/li>\n
  9. Devolu\u00e7\u00e3o de impostos<\/a><\/span><\/li>\n
  10. Tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e patrim\u00f4nio<\/a><\/span><\/li>\n
  11. Templos religiosos e Correios<\/a><\/span><\/li>\n
  12. Divis\u00e3o e gest\u00e3o do IBS (comit\u00ea gestor)<\/a><\/span><\/li>\n
  13. Fundos de desenvolvimento e compensa\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/li>\n
  14. Imposto seletivo<\/a><\/span><\/li>\n
  15. Zona Franca<\/a><\/span><\/li>\n
  16. Regime automotivo<\/a><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O Poder360 acompanha a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em uma p\u00e1gina especial, com reportagens, an\u00e1lises, entrevistas e conte\u00fados de servi\u00e7o sobre as mudan\u00e7as previstas at\u00e9 2033. A s\u00e9rie re\u00fane explica\u00e7\u00f5es sobre as novas regras e as \u00faltimas atualiza\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Leia aqui tudo sobre a Reforma Tribut\u00e1ria 2027.<\/span><\/p>\n

    FONTE: PODER 360 – POR SIMONE KAFRUNI <\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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