{"id":673,"date":"2019-02-28T12:10:54","date_gmt":"2019-02-28T15:10:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=673"},"modified":"2019-02-28T12:10:54","modified_gmt":"2019-02-28T15:10:54","slug":"servicos-delegados-estado-e-quem-deve-indenizar-cidadaos-por-erros-de-cartorios-decide-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/28\/servicos-delegados-estado-e-quem-deve-indenizar-cidadaos-por-erros-de-cartorios-decide-supremo\/","title":{"rendered":"SERVI\u00c7OS DELEGADOS – ESTADO \u00c9 QUEM DEVE INDENIZAR CIDAD\u00c3OS POR ERROS DE CART\u00d3RIOS, DECIDE SUPREMO"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (27\/2), o Plen\u00e1rio definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, \u00e9 o Estado.<\/span><\/p>\n

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Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiram que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartor\u00e1rios \u00e9 do Estado. Nesta quarta-feira (27\/2), o Plen\u00e1rio definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, \u00e9 o Estado.<\/span><\/p>\n

Como a an\u00e1lise foi feita no julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o colegiado ainda fixou tese em que ficou definido que a demanda deve ser proposta contra o Estado e o Estado tem o dever de regresso sob pena de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio deu in\u00edcio ao debate sobre o tema na manh\u00e3 desta quarta, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. \u00c0 tarde, na volta dos trabalhos, em sess\u00e3o ordin\u00e1rias, o colegiado foi tomado por debate sobre a melhor interpreta\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o sobre o caso.<\/span><\/p>\n

Mais cedo, na abertura do julgamento, em quatro votos, tr\u00eas teses foram levantadas: do relator, ministro Luiz Fux, seguido do ministro Alexandre de Moraes, e que acabou vencedora, a do ministro Luiz Edson Fachin, segundo a qual os cartor\u00e1rios deveriam assumir responsabilidade sobre os pr\u00f3prios atos desde que s\u00e3o agentes p\u00fablicos mas delegados e em regime especial, e a do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, para quem a decis\u00e3o questionada deve prevalecer porque segue a jurisprud\u00eancia, mas esta deveria ser revista: o Estado n\u00e3o deveria arcar com \u00f4nus se n\u00e3o conta com as receitas dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O recurso foi interposto pelo estado de Santa Catarina contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que entendeu que o Estado, na condi\u00e7\u00e3o de delegante dos servi\u00e7os notariais, responde objetivamente pela repara\u00e7\u00e3o de tais danos em decorr\u00eancia do par\u00e1grafo 6\u00b0 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Supremo manteve a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ministra Rosa Weber, ao abrir a sess\u00e3o da parte da tarde e acompanhar o relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que h\u00e1 a garantia do direito de regresso do Estado contra os cartor\u00e1rios na hip\u00f3tese de responsabilidade subjetiva. “A\u00ed teria de ser informada, nesse caso, por dolo e culpa.”<\/span><\/p>\n

Ela afirmou enxergar, no caso, responsabilidade solid\u00e1ria. “Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a que se demande Estado e de cartor\u00e1rios, ou exclusivamente do Estado. Basta a comprova\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade entre o ato e o preju\u00edzo”, apontou. Conforme \u00eanfase dada pela ministra Rosa Weber, quando o cidad\u00e3o procura servi\u00e7os cartor\u00e1rios, ele est\u00e1 se valendo de servi\u00e7o de natureza p\u00fablica. “N\u00e3o se pode viver em sociedade se n\u00e3o tiver os atos de sua vida objeto de registro”, disse.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia deu mais destaque ao entendimento de que se deve ser obrigat\u00f3rio ao Estado o regresso de culpa ou dolo ao agente. “Mantenho decis\u00e3o do tribunal no sentido de ser poss\u00edvel e responsabilizando o Estado de Santa Catarina sem embara\u00e7o de que possa ser acionado tamb\u00e9m o agente e sem embargo de rediscutirmos o tema em outro momento. Tenho sempre enfatizado que \u00e9 obrigat\u00f3rio o regresso de dolo ou culpa”, disse.<\/span><\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou ter mudado de posi\u00e7\u00e3o ao acompanhar o debate promovido pelos colegas em Plen\u00e1rio. “Precisamos ouvir os argumentos para firmar convic\u00e7\u00e3o. Depois dos debates, acabo optando pela solu\u00e7\u00e3o do relator. A jurisprud\u00eancia reafirma aquilo que est\u00e1 contido no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assenta que os servi\u00e7os notariais e de registros s\u00e3o exercidos por particulares, mas por delega\u00e7\u00e3o do Estado. Ent\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel. \u00c9 uma atividade submetida ao regime de direito p\u00fablico”, explicou. Para ele, \u00e9 importante anotar que se trata de servi\u00e7o obrigat\u00f3rio ao particular, que n\u00e3o pode fugir de emitir certid\u00e3o de nascimento, transferir propriedade.<\/span><\/p>\n

RE 842.846<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Ana Pompeu<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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