{"id":67279,"date":"2026-09-03T10:34:35","date_gmt":"2026-09-03T13:34:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67279"},"modified":"2026-09-03T10:34:35","modified_gmt":"2026-09-03T13:34:35","slug":"transacao-tributaria-da-capacidade-de-pagamento-ao-acordo-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/03\/transacao-tributaria-da-capacidade-de-pagamento-ao-acordo-possivel\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA: DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO AO ACORDO POSS\u00cdVEL"},"content":{"rendered":"

A vis\u00e3o positiva da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige ingenuidade. H\u00e1 riscos relevantes.<\/span><\/p>\n

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A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deixou de ser uma experi\u00eancia excepcional para se tornar um dos instrumentos mais relevantes de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. Desde a Lei n\u00ba 13.988\/20 a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte passou a admitir uma l\u00f3gica mais negocial, orientada pela recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, pela preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e pela busca de solu\u00e7\u00f5es menos destrutivas do que a cobran\u00e7a judicial tradicional.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/22 consolidou crit\u00e9rios, modalidades e par\u00e2metros para a celebra\u00e7\u00e3o desses acordos, tendo a capacidade \u00a0de pagamento (Capag) como um elemento central para a defini\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, prazos e descontos. Esse avan\u00e7o trouxe um desafio pr\u00e1tico relevante: transformar a capacidade de pagamento estimada pela administra\u00e7\u00e3o em um plano de pagamento efetivamente cumpr\u00edvel pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para compreender por que isso ocorre, \u00e9 preciso ver como a PGFN calcula a Capag. A PGFN informa que a capacidade de pagamento \u00e9 calculada a partir de informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais e econ\u00f4mico-fiscais, podendo ser complementada por dados adicionais durante a negocia\u00e7\u00e3o ou ao longo da vig\u00eancia do acordo.<\/span><\/p>\n

A grande virtude da transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente nesse espa\u00e7o entre o dado objetivo e a solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Empresas em funcionamento raramente lidam com passivos tribut\u00e1rios em ambiente est\u00e1tico. O fluxo de caixa \u00e9 afetado por sazonalidade, concentra\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, endividamento banc\u00e1rio, custos trabalhistas, necessidade de capital de giro, investimentos obrigat\u00f3rios, varia\u00e7\u00f5es cambiais, margens comprimidas e obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser ignoradas.<\/span><\/p>\n

Um plano de pagamento juridicamente correto, mas financeiramente incompat\u00edvel com a din\u00e2mica do neg\u00f3cio, tende a produzir inadimpl\u00eancia futura. Por isso, a capacidade de pagamento deve ser compreendida como uma estimativa institucional de recuperabilidade, n\u00e3o como substituto autom\u00e1tico da an\u00e1lise econ\u00f4mica concreta. A pr\u00f3pria l\u00f3gica normativa da transa\u00e7\u00e3o autoriza essa leitura.<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o em A, B, C ou D cumpre fun\u00e7\u00e3o importante nesse desenho. Segundo a pr\u00f3pria PGFN, as classes A e B indicam maior perspectiva de pagamento, enquanto C e D refletem situa\u00e7\u00f5es em que a capacidade estimada n\u00e3o \u00e9 suficiente para liquidar integralmente o passivo no horizonte considerado, permitindo descontos e prazos mais alongados.<\/span><\/p>\n

Mas a classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde a todas as perguntas relevantes. Uma empresa pode ter patrim\u00f4nio, faturamento ou indicadores que elevem sua capacidade presumida, mas enfrentar restri\u00e7\u00f5es severas de liquidez no curto prazo. Pode haver receb\u00edveis de dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o, ativos essenciais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, garantias j\u00e1 comprometidas, passivos trabalhistas, obriga\u00e7\u00f5es com fornecedores estrat\u00e9gicos ou investimentos indispens\u00e1veis \u00e0 continuidade da atividade.<\/span><\/p>\n

A leitura puramente patrimonial pode sugerir solv\u00eancia; a leitura de caixa pode revelar fragilidade. \u00c9 exatamente nesse ponto que a transa\u00e7\u00e3o individual e os pedidos de revis\u00e3o de capacidade de pagamento ganham relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Quando o contribuinte apresenta demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consistentes, fluxo de caixa projetado, documentos de endividamento, compromissos operacionais, estrutura societ\u00e1ria, garantias dispon\u00edveis e premissas econ\u00f4micas verific\u00e1veis, permite que a PGFN avalie o caso com mais precis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A boa transa\u00e7\u00e3o depende dessa troca qualificada: de um lado, o contribuinte deve abandonar propostas gen\u00e9ricas; de outro, a administra\u00e7\u00e3o deve considerar elementos concretos que demonstrem a viabilidade ou inviabilidade do plano originalmente estimado.<\/span><\/p>\n

A prepara\u00e7\u00e3o do acordo exige diagn\u00f3stico do passivo, segrega\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, avalia\u00e7\u00e3o dos riscos processuais, an\u00e1lise de garantias, estudo da capacidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa e defini\u00e7\u00e3o de prioridades empresariais. A pergunta central n\u00e3o \u00e9 apenas quanto desconto pode ser obtido, mas qual estrutura permite que o acordo seja cumprido at\u00e9 o fim.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece destaque a import\u00e2ncia da oralidade nas negocia\u00e7\u00f5es. A experi\u00eancia tem demonstrado que reuni\u00f5es, audi\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es diretas entre contribuinte, representantes e PGFN podem qualificar significativamente o processo decis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A PGFN, por sua vez, atua dentro de limites legais e de controle, raz\u00e3o pela qual a flexibilidade poss\u00edvel precisa ser tecnicamente justificada. A boa negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o informal; \u00e9 decis\u00e3o motivada, documentada e aderente ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o bem calibrada reduz litigiosidade, evita a multiplica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixa efici\u00eancia, melhora a previsibilidade arrecadat\u00f3ria e permite que empresas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal sem paralisar suas atividades.<\/span><\/p>\n

A vis\u00e3o positiva da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige ingenuidade. H\u00e1 riscos relevantes. Propostas mal instru\u00eddas tendem a ser rejeitadas ou resultar em acordos fr\u00e1geis. Planos otimistas demais podem levar \u00e0 rescis\u00e3o. Esses riscos refor\u00e7am a li\u00e7\u00e3o central: s\u00f3 com dados convergindo para um plano realista a negocia\u00e7\u00e3o cumpre seu papel.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem amadurecido porque conseguiu aproximar duas racionalidades que, por muito tempo, pareciam inconcili\u00e1veis: a necessidade estatal de recuperar cr\u00e9ditos p\u00fablicos e a necessidade empresarial de preservar atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Quando contribuinte e PGFN conseguem transformar dados econ\u00f4micos em um plano realista, a transa\u00e7\u00e3o deixa de ser alternativa ao lit\u00edgio e passa a funcionar como instrumento de reorganiza\u00e7\u00e3o fiscal, previsibilidade e confian\u00e7a institucional. Essa talvez seja sua contribui\u00e7\u00e3o mais duradoura.<\/span><\/p>\n

Gabriela Bittencourt Zanella e Filipe Aguiar de Barros s\u00e3o, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e procurador da Fazenda Nacional, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV-SP<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA E FILIPE AGUIAR DE BARROS<\/strong><\/span><\/p>\n

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