{"id":67277,"date":"2026-09-03T10:34:01","date_gmt":"2026-09-03T13:34:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67277"},"modified":"2026-09-03T10:34:07","modified_gmt":"2026-09-03T13:34:07","slug":"stj-reafirma-direito-de-cooperativa-ao-aproveitamento-dos-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/03\/stj-reafirma-direito-de-cooperativa-ao-aproveitamento-dos-creditos\/","title":{"rendered":"STJ REAFIRMA DIREITO DE COOPERATIVA AO APROVEITAMENTO DOS CR\u00c9DITOS"},"content":{"rendered":"

Em 22 de agosto de 2026, transitou em julgado o processo que encerrou, no caso concreto, uma das discuss\u00f5es mais relevantes para as cooperativas agropecu\u00e1rias em mat\u00e9ria de PIS\/Pasep e Cofins. Trata-se do Recurso Especial n\u00ba 2.151.967\/SC, ajuizado pela Cooperativa Central Aurora Alimentos contra a Fazenda Nacional.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia envolveu o tratamento dos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es cujas receitas s\u00e3o exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s cooperativas. Em outubro de 2025, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o, reafirmou o direito da cooperativa ao aproveitamento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, desde que os bens ou servi\u00e7os correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. O entendimento foi posteriormente reafirmado pelo colegiado em mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\n

O recurso extraordin\u00e1rio interposto pela cooperativa foi posteriormente analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Em decis\u00e3o de 22 de junho de 2026, o ministro Nunes Marques negou seguimento ao RE n\u00ba 1.608.442\/SC, por entender que a controv\u00e9rsia demandaria a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio. O processo transitou em julgado em 22 de agosto e retornou ao TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Origem do ac\u00famulo de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

O ac\u00famulo de cr\u00e9ditos do grupo \u201c100\u201d \u00e9 realidade recorrente para diversas pessoas jur\u00eddicas, mas assume contornos mais relevantes no caso das cooperativas, em especial no ramo agropecu\u00e1rio. Isso ocorre porque tais sociedades podem excluir da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es os valores decorrentes do ato cooperativo, reduzindo significativamente a gera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Para compreender o tema, \u00e9 necess\u00e1rio retomar a l\u00f3gica de forma\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. De forma did\u00e1tica, quando a pessoa jur\u00eddica apura mais cr\u00e9ditos do que d\u00e9bitos de PIS\/Pasep e Cofins, o saldo pode ser utilizado (1) para compensa\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es em per\u00edodos futuros ou, conforme sua natureza, (2) ser objeto de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos administrados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorre da natureza das receitas \u00e0s quais est\u00e3o vinculados. Cr\u00e9ditos diretamente associados a bens e servi\u00e7os espec\u00edficos s\u00e3o classificados conforme sua destina\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os insumos e itens de uso comum, utilizados tanto em opera\u00e7\u00f5es tributadas quanto n\u00e3o tributadas, t\u00eam seus respectivos cr\u00e9ditos rateados proporcionalmente, com base na segrega\u00e7\u00e3o das receitas realizada no registro \u201c0111\u201d da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O saldo credor \u00e9 organizado e classificado conforme a \u201cTabela 4.3.6\u201d do SPED, que o divide em tr\u00eas grupos: cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 receita tributada (grupo \u201c100\u201d), \u00e0 receita n\u00e3o tributada (grupo \u201c200\u201d) e \u00e0 receita de exporta\u00e7\u00e3o (grupo \u201c300\u201d).<\/span><\/p>\n

Por que as cooperativas acumulam cr\u00e9ditos \u2018101\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas cooperativas agropecu\u00e1rias, os cr\u00e9ditos do grupo \u201c100\u201d decorrem, em regra, da (1) aquisi\u00e7\u00e3o de produtos tributados para revenda ou (2) da utiliza\u00e7\u00e3o de insumos comuns cuja parcela \u00e9 destinada a opera\u00e7\u00f5es tributadas.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, ao promoverem a exclus\u00e3o do ato cooperativo da base de c\u00e1lculo, essas sociedades frequentemente n\u00e3o geram d\u00e9bitos suficientes para absorver os cr\u00e9ditos apurados. Como consequ\u00eancia, formam-se saldos credores relevantes, concentrados principalmente nos c\u00f3digos \u201c101\u201d e \u201c102\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse ac\u00famulo tende a se intensificar ao longo do tempo e pode atingir valores expressivos, sobretudo em cooperativas do setor agropecu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Problema est\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata de forma uniforme todos os saldos credores. O artigo 49 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021, por exemplo, estabelece disciplina espec\u00edfica para o ressarcimento de cr\u00e9ditos vinculados a receitas n\u00e3o tributadas e de exporta\u00e7\u00e3o, sem estabelecer regra geral equivalente para os cr\u00e9ditos vinculados a receitas tributadas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que surge a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o de parcela dos cr\u00e9ditos originalmente escriturados no grupo \u201c100\u201d para o grupo \u201c200\u201d, quando efetivamente vinculados a receitas que n\u00e3o sofreram incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A tese defendida pelas cooperativas parte de uma premissa: se a receita decorrente do ato cooperativo n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pelo PIS\/Pasep e pela Cofins, os cr\u00e9ditos relacionados a essa receita n\u00e3o deveriam permanecer submetidos ao tratamento reservado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es tributadas.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, contudo, nunca foi pac\u00edfica. A Receita Federal tradicionalmente diferencia a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo da n\u00e3o incid\u00eancia, sustentando que a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o criou hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o para as receitas do ato cooperativo. Essa posi\u00e7\u00e3o aparece, entre outros atos, na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 1\/2019 e em decis\u00f5es administrativas posteriores.<\/span><\/p>\n

O STJ, contudo, adotou entendimento diferente nesse processo.<\/span><\/p>\n

Entendimento firmado pelo STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

No julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Agravo Interno no REsp n\u00ba 2.151.967\/SC, em 15 de outubro de 2025, a Segunda Turma estabeleceu que a exclus\u00e3o das receitas das vendas de produtos aos associados da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins equivale, para a mat\u00e9ria discutida, \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m assentou que o artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033\/2004 assegura a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nas hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, desde que as aquisi\u00e7\u00f5es correspondentes tenham sido tributadas na etapa anterior da cadeia econ\u00f4mica. A Turma reconheceu, assim, o direito da cooperativa ao aproveitamento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins relacionados \u00e0s exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 particularmente relevante porque enfrenta exatamente a distin\u00e7\u00e3o que vinha sendo utilizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para negar a realiza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que o ac\u00f3rd\u00e3o tenha determinado, de forma autom\u00e1tica, a reclassifica\u00e7\u00e3o de todo cr\u00e9dito do grupo \u201c100\u201d para o grupo \u201c200\u201d ou assegurado, indistintamente, o ressarcimento de qualquer saldo acumulado. O precedente deve ser aplicado a partir da natureza de cada cr\u00e9dito, da opera\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculado e, especialmente, da comprova\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o na etapa anterior.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nessa delimita\u00e7\u00e3o que estar\u00e1 boa parte das discuss\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do STJ j\u00e1 come\u00e7a a produzir reflexos no contencioso administrativo, mas a jurisprud\u00eancia do Conselho revela que a diverg\u00eancia sobre o tema \u00e9 anterior ao pr\u00f3prio precedente judicial e, mesmo depois dele, est\u00e1 longe de uniforme.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que em 2023, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o enfrentou a mat\u00e9ria em sentidos opostos com poucas semanas de diferen\u00e7a. Em 22 de agosto daquele ano, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-013.169, reconheceu o direito ao ressarcimento de cr\u00e9ditos vinculados a opera\u00e7\u00f5es com associados, por entender que a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo equivalia \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia. Em 26 de setembro seguinte, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-013.406, a mesma Turma decidiu de forma diametralmente oposta: as exclus\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s cooperativas n\u00e3o constituiriam isen\u00e7\u00e3o nem n\u00e3o incid\u00eancia e, por isso, n\u00e3o poderiam ser tratadas como receita n\u00e3o tributada para fins de cr\u00e9ditos ressarc\u00edveis. Essa oscila\u00e7\u00e3o, em quest\u00e3o de semanas e na mesma composi\u00e7\u00e3o de julgadores, ilustra bem a instabilidade da mat\u00e9ria no \u00e2mbito administrativo \u2014 instabilidade que se repetiria em 2026, quando a mesma Turma, j\u00e1 com outra composi\u00e7\u00e3o, voltou a aplicar a linha restritiva no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-015.230.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o vem adotando posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0s cooperativas. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3302-015.608, de 9 de mar\u00e7o de 2026, reconheceu a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s vendas a associados, com fundamento no artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033\/2004, desde que comprovada a tributa\u00e7\u00e3o dos insumos na etapa anterior. Pouco mais de um m\u00eas depois, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3302-015.740, de 13 de abril de 2026, a mesma Turma voltou a reconhecer a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, com fundamento no entendimento do STJ sobre a natureza das receitas decorrentes do ato cooperativo. Na mesma data, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3302-015.719 fez refer\u00eancia expressa ao REsp n\u00ba 2.151.967\/SC e reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STJ.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio, contudo, ainda \u00e9 de diverg\u00eancia no Carf. A exist\u00eancia de decis\u00f5es favor\u00e1veis n\u00e3o eliminou a orienta\u00e7\u00e3o restritiva que tamb\u00e9m continua sendo adotada em julgamentos recentes, inclusive dentro da pr\u00f3pria 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. O hist\u00f3rico dos julgamentos demonstra que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou uniformidade administrativa, raz\u00e3o pela qual o tr\u00e2nsito em julgado do caso Aurora representa um importante refor\u00e7o para a tese das cooperativas, mas n\u00e3o produz, por si s\u00f3, efeito vinculante para os demais contribuintes. O REsp n\u00ba 2.151.967\/SC n\u00e3o foi julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Pano de fundo constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tamb\u00e9m deve ser acompanhada \u00e0 luz do julgamento do Tema 536 da repercuss\u00e3o geral do STF, no RE n\u00ba 672.215. O tema trata da incid\u00eancia de PIS\/Pasep, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos atos de intermedia\u00e7\u00e3o praticados pelas cooperativas de servi\u00e7os com terceiros n\u00e3o associados.<\/span><\/p>\n

Em maio de 2026, o julgamento virtual foi destacado pelo ministro Gilmar Mendes, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de votos em sentidos distintos. O caso, portanto, continua a ser relevante para a defini\u00e7\u00e3o dos contornos constitucionais do adequado tratamento tribut\u00e1rio das cooperativas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante, entretanto, n\u00e3o confundir as duas discuss\u00f5es. O RE n\u00ba 1.608.442\/SC tratou especificamente do mesmo lit\u00edgio do REsp n\u00ba 2.151.967\/SC e teve seu recurso extraordin\u00e1rio encerrado por decis\u00e3o que considerou infraconstitucional a controv\u00e9rsia. O Tema 536 possui objeto constitucional pr\u00f3prio e repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/span><\/p>\n

O que fazer com os cr\u00e9ditos acumulados<\/strong><\/span><\/p>\n

O tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o oferece \u00e0s cooperativas uma refer\u00eancia judicial concreta para reavaliar cr\u00e9ditos que, por anos, permaneceram sem realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o recomenda, por\u00e9m, uma reclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou generalizada. Antes de qualquer provid\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a origem dos cr\u00e9ditos, verificar a correta aplica\u00e7\u00e3o do rateio, comprovar a tributa\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es na etapa anterior e separar os cr\u00e9ditos efetivamente vinculados \u00e0s receitas alcan\u00e7adas pelo entendimento do STJ daqueles que possuem outra natureza.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso considerar o ambiente administrativo. A Receita Federal ainda poder\u00e1 questionar a metodologia adotada, e o Carf continua apresentando decis\u00f5es divergentes sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, a reforma tribut\u00e1ria acrescenta urg\u00eancia \u00e0 discuss\u00e3o. O artigo 378 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 preserva os cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins n\u00e3o utilizados at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, desde que devidamente registrados na escritura\u00e7\u00e3o, e permite sua utiliza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o com a CBS, al\u00e9m das hip\u00f3teses de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais quando atendidos os requisitos legais.<\/span><\/p>\n

O tema ganhou dimens\u00e3o pr\u00e1tica em junho de 2026, quando a Receita Federal informou ter identificado diverg\u00eancias em aproximadamente R$ 44 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins declarados por cerca de 12 mil empresas. A orienta\u00e7\u00e3o foi para que os contribuintes regularizassem as informa\u00e7\u00f5es na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em julho, o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Manrique, informou que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria preparava nova regulamenta\u00e7\u00e3o para disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na CBS e mencionou a\u00e7\u00f5es de conformidade para revisar os saldos antes da entrada em vigor do novo tributo. A operacionaliza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o com a CBS dever\u00e1 ocorrer por meio do Pedido de Utiliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (PUC), integrado ao ambiente do PER\/DComp Web.<\/span><\/p>\n

Para as cooperativas, esse movimento tem uma consequ\u00eancia direta: n\u00e3o basta ter raz\u00e3o jur\u00eddica sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito. \u00c9 necess\u00e1rio que sua origem, sua composi\u00e7\u00e3o e sua escritura\u00e7\u00e3o estejam suficientemente documentadas para atravessar a transi\u00e7\u00e3o para a CBS.<\/span><\/p>\n

Para algumas cooperativas, a convers\u00e3o do cr\u00e9dito em caixa pode ser priorit\u00e1ria. Para outras, a utiliza\u00e7\u00e3o futura na compensa\u00e7\u00e3o com a CBS poder\u00e1 representar alternativa mais conveniente e segura. A decis\u00e3o depender\u00e1 do perfil de d\u00e9bitos, da documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e do grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica que a cooperativa esteja disposta a assumir.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O REsp n\u00ba 2.151.967\/SC representa um marco relevante na discuss\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins pelas cooperativas agropecu\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do STJ reconheceu, no caso concreto, que as exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com associados n\u00e3o impedem o aproveitamento e a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, desde que observada a tributa\u00e7\u00e3o na etapa anterior. Com o tr\u00e2nsito em julgado em agosto de 2026, a decis\u00e3o deixa de ser uma controv\u00e9rsia pendente e passa a constituir precedente definitivo para as partes.<\/span><\/p>\n

O efeito mais importante, contudo, pode estar al\u00e9m do processo individual. A decis\u00e3o fornece fundamento jur\u00eddico consistente para que as cooperativas reexaminem a forma\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados, especialmente aqueles cuja realiza\u00e7\u00e3o ficou comprometida pela aus\u00eancia de d\u00e9bitos suficientes para compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que todos os cr\u00e9ditos do grupo \u201c100\u201d possam ser simplesmente convertidos em cr\u00e9ditos ressarc\u00edveis. A natureza de cada saldo, sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e a tributa\u00e7\u00e3o ocorrida na etapa anterior continuam sendo elementos essenciais.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, portanto, entra em uma nova fase. O desafio das cooperativas n\u00e3o \u00e9 apenas saber se existe fundamento jur\u00eddico para a realiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, mas identificar, com seguran\u00e7a, quais cr\u00e9ditos est\u00e3o efetivamente abrangidos pelo precedente, qual a melhor forma de document\u00e1-los e qual estrat\u00e9gia \u00e9 mais adequada diante da transi\u00e7\u00e3o para a CBS.<\/span><\/p>\n

Depois de anos de controv\u00e9rsia, esse precedente oferece uma resposta judicial definitiva para uma quest\u00e3o central. Cabe agora \u00e0s cooperativas transformar esse precedente em uma an\u00e1lise concreta de seus pr\u00f3prios estoques de cr\u00e9ditos, sem perder de vista os riscos ainda existentes no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BRUNO CESAR PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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