{"id":67218,"date":"2026-09-02T10:32:22","date_gmt":"2026-09-02T13:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67218"},"modified":"2026-09-02T10:32:22","modified_gmt":"2026-09-02T13:32:22","slug":"reforma-tributaria-desincentivos-a-geracao-compartilhada-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/02\/reforma-tributaria-desincentivos-a-geracao-compartilhada-de-energia\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DESINCENTIVOS \u00c0 GERA\u00c7\u00c3O COMPARTILHADA DE ENERGIA"},"content":{"rendered":"

O artigo analisa como IBS e CBS elevam custos, restringem incentivos e criam descompasso com as regras da ANEEL, comprometendo a gera\u00e7\u00e3o compartilhada de energia e seus ganhos de escala.<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A GD – gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda representou uma virada de chave no modelo tradicional de suprimento el\u00e9trico. O consumidor deixa de ser mero destinat\u00e1rio passivo e assume papel de produtor de energia, injetando o excedente ao seu consumo na rede da distribuidora para posterior compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m de uma mudan\u00e7a de filosofia do setor el\u00e9trico brasileiro, \u00e9 tamb\u00e9m um grande motor econ\u00f4mico. A micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda alcan\u00e7aram, em 2025, aproximadamente 45 GW de capacidade instalada, distribu\u00eddos por cerca de 4 milh\u00f5es de sistemas de gera\u00e7\u00e3o e beneficiando quase 7,3 milh\u00f5es de consumidores1.\u00a0No recorte da fonte solar (predominante hoje), a ABSOLAR aponta que, segundo dados atualizados em 20 de junho de 2026, a energia solar responde a 74,3 GW de capacidade instalada,103,2 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, 122,6 milh\u00f5es de toneladas de CO\u00b2 evitadas, R$ 328,2 bilh\u00f5es em novos investimentos e 2,2 milh\u00f5es de novos empregos2.\u00a0Esses n\u00fameros explicam por que ajustes de tributa\u00e7\u00e3o, aparentemente t\u00e9cnicos, repercutem diretamente sobre a viabilidade de milhares de projetos e sobre a pol\u00edtica de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 energia limpa.<\/span><\/p>\n

Contudo, apesar de seu alto grau de import\u00e2ncia para o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro, como se ver\u00e1 mais adiante neste artigo, a institui\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria pela EC 132\/23, a LC 214\/25\u201d e outras normas aprovadas ou em debate no Legislativo amea\u00e7a o ligeiro equil\u00edbrio entre incentivo regulat\u00f3rio e tribut\u00e1rio que a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda representa.<\/span><\/p>\n

O desenho normativo adotado acaba por: I. trazer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, sem qualquer incentivo, \u201cpernas\u201d da l\u00f3gica operacional comum \u00e0 gera\u00e7\u00e3o compartilhada; II. adotar par\u00e2metros de pot\u00eancia para fins de enquadramento no SCEE muito inferiores aos regulat\u00f3rios h\u00e1 bastante tempo e em contrassenso ao que se tem decidido recentemente para fins de ICMS; III. n\u00e3o excluir os cr\u00e9ditos compensados por meio da gera\u00e7\u00e3o compartilhada junto \u00e0 distribuidora na base de c\u00e1lculo de IBS e da CBS da unidade geradora\/consumidora; e IV. Incentiva estruturas com menor potencial de gera\u00e7\u00e3o, de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso livre \u00e0 energia e de redu\u00e7\u00e3o do consumo de fontes n\u00e3o renov\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Aspectos conceituais da GD<\/strong><\/span><\/p>\n

Os diversos arranjos que simbolizam a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda foram consolidados no plano legal pela lei 14.300\/22 – marco legal da microgera\u00e7\u00e3o e da minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e que disciplinou o SCEE – Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, no qual a rede funciona como uma esp\u00e9cie de \u201cbateria virtual\u201d, registrando o excedente injetado para devolu\u00e7\u00e3o em ciclos posteriores3. Por microgera\u00e7\u00e3o entende-se centrais de at\u00e9 75 kW e a minigera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas de pot\u00eancia superior a 75 kW e igual ou inferior a 5 MW, respeitadas hip\u00f3teses espec\u00edficas.4, 5<\/span><\/p>\n

Dentre as modalidades de participa\u00e7\u00e3o no SCEE, interessa a este estudo a \u201cgera\u00e7\u00e3o compartilhada\u201d, definida pela legisla\u00e7\u00e3o como a reuni\u00e3o de consumidores – por meio de cons\u00f3rcio, cooperativa, condom\u00ednio civil volunt\u00e1rio ou edil\u00edcio ou qualquer outra forma de associa\u00e7\u00e3o civil institu\u00edda para esse fim – composta por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas titulares de unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, atendidas todas pela mesma distribuidora6.\u00a0No plano regulat\u00f3rio, a resolu\u00e7\u00e3o normativa ANEEL 1.000\/21, consolidada pela resolu\u00e7\u00e3o normativa ANEEL 1.059\/23, reproduz e operacionaliza esse conceito em seu art. 2\u00ba, XXII-A, exigindo que os integrantes do arranjo estejam na mesma \u00e1rea de concess\u00e3o e disciplinando o rateio dos cr\u00e9ditos entre as unidades consumidoras.7<\/span><\/p>\n

O ponto central dessa modalidade \u00e9 o de que a energia gerada n\u00e3o \u00e9 entregue fisicamente e diretamente a cada participante, mas sim injetada na rede, cedida \u00e0 distribuidora a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo gratuito e convertida em cr\u00e9ditos que abatem, proporcionalmente, o consumo faturado de cada consorciado ou cooperado.<\/span><\/p>\n

A despeito de varia\u00e7\u00f5es contratuais, os referidos arranjos seguem uma l\u00f3gica econ\u00f4mica relativamente uniforme: a) gerador disponibiliza a \u00e1rea, o maquin\u00e1rio e os equipamentos de gera\u00e7\u00e3o; b) entidade l\u00edder ou administradora assume a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos, o relacionamento com a distribuidora, o faturamento e o repasse ao gerador conforme os valores efetivamente arrecadados; e c) os consumidores aderem ao arranjo, participando do rateio de custos e recebendo os cr\u00e9ditos compensados.<\/span><\/p>\n

Esse encadeamento costuma desdobrar-se em quatro rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas: (i) a cess\u00e3o de acesso ao terreno via comodato ou arrendamento; (ii) a disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ativo, normalmente por loca\u00e7\u00e3o do maquin\u00e1rio ou dos equipamentos; (iii) a gest\u00e3o e a performance, isto \u00e9, a administra\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o (O&M) dos ativos; e (iv) a compensa\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica propriamente dita, registrada pela distribuidora no SCEE.<\/span><\/p>\n

Em um exemplo operacional recorrente no agroneg\u00f3cio ga\u00facho, uma central termel\u00e9trica (UTE) loca as usinas e caldeiras, uma empresa de O&M opera os ativos utilizando biomassa adquirida de companhias arrozeiras, e a energia gerada, injetada na rede, \u00e9 rateada entre os participantes reunidos em cons\u00f3rcio ou cooperativa. Justamente porque n\u00e3o h\u00e1 venda bilateral de energia entre a administradora e o participante, mas compartilhamento de infraestrutura e rateio de custos comuns lastreados no SCEE, sustenta-se, no plano operacional, a tese da aus\u00eancia de mercancia.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o atual da GD compartilhada<\/strong><\/span><\/p>\n

No regime vigente, a estrutura operacional descrita \u00e9 alcan\u00e7ada por quatro tributos principais: ICMS, PIS\/Cofins e ISS.<\/span><\/p>\n

No ICMS, a energia fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora no valor dos cr\u00e9ditos compensados no SCEE \u00e9 objeto de desonera\u00e7\u00e3o facultativa autorizada pelo conv\u00eanio ICMS 16\/15 at\u00e9 1 MW8. Esse instrumento, infelizmente, n\u00e3o foi atualizado conforme as regras ANEEL, de modo que criou-se um mosaico normativo: RICMS\/SP (art. 166) e o RICMS\/RS limitam a isen\u00e7\u00e3o \u00e0 micro (= 75 kW) e \u00e0 mini (= 1 MW, ampliando para 5 MW apenas para solar fotovoltaica), o RICMS\/MG estendeu-a expressamente apenas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o compartilhada em minigera\u00e7\u00e3o solar de at\u00e9 5 MW.9<\/span><\/p>\n

Em que pese isso, no plano judicial, diversos Tribunais de Justi\u00e7a t\u00eam reconhecido a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre a energia compensada nos arranjos coletivos, por aus\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria. O TJ\/PR, valorizando a natureza de ato cooperativo, assentou que no SCEE n\u00e3o h\u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o com mudan\u00e7a de titularidade, mas empr\u00e9stimo gratuito entre a cooperativa e a distribuidora;10 o TJ\/RS afastou a incid\u00eancia sobre a energia \u201crestitu\u00edda\u201d por compensa\u00e7\u00e3o e mesmo sobre a TUSD, por n\u00e3o configurada circula\u00e7\u00e3o da mercadoria que jamais deixou o patrim\u00f4nio do consumidor;11 e, em Goi\u00e1s, deferiu-se medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta para excluir a interpreta\u00e7\u00e3o que autorizava a incid\u00eancia do ICMS no \u00e2mbito do sistema de compensa\u00e7\u00e3o12.\u00a0O quadro, assim, combina uma postura legal restritiva e descolada dos entendimentos regulat\u00f3rios com um movimento jurisprudencial protetivo quanto \u00e0 energia compensada em arranjos coletivos.<\/span><\/p>\n

No PIS e na Cofins, a lei 13.169\/15 afastou a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre a energia compensada no SCEE, e o REIDI, estendido \u00e0 GD, permite a suspens\u00e3o convertida em al\u00edquota zero na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do projeto.13<\/span><\/p>\n

No ISS, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada distingue a loca\u00e7\u00e3o pura de bens dos servi\u00e7os de gest\u00e3o e O&M, estes sim tribut\u00e1veis. A loca\u00e7\u00e3o da usina, portanto, n\u00e3o \u00e9 onerada, ao passo que a administra\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a opera\u00e7\u00e3o dos ativos configuram presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tribut\u00e1vel.14<\/span><\/p>\n

GD compartilhada e a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132\/23, a LC 214\/25, entre tantas outras normas aprovadas ou em discuss\u00e3o na esteira da reforma tribut\u00e1ria reorganizam a tributa\u00e7\u00e3o do consumo instituindo IBS e CBS (\u201cIVA\u201d), em substitui\u00e7\u00e3o a ICMS, ISS, PIS e Cofins, equiparando a bens materiais as energias que tenham valor econ\u00f4mico (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba) e concentrando o recolhimento, nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, por meio de t\u00e9cnica de diferimento. Nos termos do art. 28, o tributo \u00e9 recolhido preponderantemente pela distribuidora (ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulada) ou pelo alienante\/consumidor (ambiente livre e opera\u00e7\u00f5es multilaterais), deslocando-se a incid\u00eancia para o fornecimento final.15<\/span><\/p>\n

Conforme arts. 3\u00ba a 6\u00ba da LC, o fato gerador desses novos tributos \u00e9 extremamente amplo, para n\u00e3o dizer quase irrestrito, de modo que se alcance quase todos os bens, servi\u00e7os e direitos transacionados pelos brasileiros considerados contribuintes a t\u00edtulo gen\u00e9rico (art. 21) ou particular (regimes espec\u00edficos). Assim, deixam de fazer sentido muitas das distin\u00e7\u00f5es que se fazia antes para evitar o ICMS, ISS ou PIS\/Cofins e que suscitaram discuss\u00f5es acaloradas e teses firmadas pelo STF, Cortes Administrativas e Autoridades Fazend\u00e1rias como, por exemplo, a tributa\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de bens, dos contratos de franchising, das opera\u00e7\u00f5es mistas em geral e dos softwares e suas respectivas licen\u00e7as ou c\u00f3digos fonte.<\/span><\/p>\n

Um dos casos que exemplifica o que foi dito acima s\u00e3o as loca\u00e7\u00f5es que antes desfrutavam da n\u00e3o cobran\u00e7a do ICMS ou do ISS por se tratar do fornecimento tempor\u00e1rio e a t\u00edtulo oneroso de um direito e n\u00e3o de uma mercadoria ou de um servi\u00e7o propriamente ditos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que estimativas do Minist\u00e9rio da Fazenda aventam que o IVA contar\u00e1 com carga nominal de, aproximadamente, 28,5%, percentual esse que supera em muito os patamares m\u00e1ximos de 14,25% para PIS\/Cofins e ISS somados. Apesar da n\u00e3o cumulatividade ampla prometida, estruturas que n\u00e3o contam com custos relevantes ou bem balanceados entre as pessoas jur\u00eddicas participantes do arranjo podem ser penalizadas com um aumento relevante de sua carga tribut\u00e1ria efetiva (ali\u00e1s, proje\u00e7\u00e3o para boa parte dos prestadores de servi\u00e7o).<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 GD, na forma do art. 28, \u00a7\u00a73 e 4\u00ba, a leitura predominante \u00e9 a de que a norma preserva a neutralidade da compensa\u00e7\u00e3o, excluindo da base do IVA a energia compensada no SCEE. Essa previs\u00e3o, contudo, vem acompanhada de limites relevantes, j\u00e1 que se restringe \u00e0 micro de at\u00e9 = 75 kW e \u00e0 mini de at\u00e9 = 1 MW16.\u00a0\u00c9 precisamente nesse ponto que reside a controv\u00e9rsia entre LC e regras ANEEL, replicando os problemas atuais com os RICMS\u2019s, na medida em que, como dito, a res. ANEEL 1.059\/23 ampliou a minigera\u00e7\u00e3o para 5MW. Assim, superado o patamar definido para a reforma, embora longe de ultrapassar o par\u00e2metro regulat\u00f3rio, a opera\u00e7\u00e3o fica \u00e0 margem da exclus\u00e3o, de modo que a parcela compensada passaria a compor a base do IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

Na regulamenta\u00e7\u00e3o, o decreto 12.955\/26 (Art. 15, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba) e a resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 (Art. 15, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba) firmaram que a exclus\u00e3o da base, na LC prevista para a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda sem restri\u00e7\u00f5es de modalidade, apenas de potencial de gera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicaria \u00e0 gera\u00e7\u00e3o compartilhada, retirando cons\u00f3rcios, cooperativas e condom\u00ednios edil\u00edcios do incentivo.17, 18<\/span><\/p>\n

Esse desenho adotado para IBS e CBS projeta tr\u00eas efeitos que, somados, podem comprometer a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos arranjos hoje estruturados.<\/span><\/p>\n

Primeiro, as loca\u00e7\u00f5es que atualmente escapam de tributa\u00e7\u00e3o do ISS ser\u00e3o alcan\u00e7adas pelos novos tributos, dado que incidem amplamente sobre opera\u00e7\u00f5es com bens (m\u00f3veis e im\u00f3veis), direitos e servi\u00e7os. O mesmo se diz do O&M e do fornecimento de biomassa, que, no molde atual, atingem cargas m\u00e1ximas respectivas de 14,25% e 9,25% (h\u00e1 diversos diferimentos para sa\u00eddas de biomassas que n\u00e3o foram mantidos na nova din\u00e2mica).<\/span><\/p>\n

Segundo, ainda que a energia compensada reduza financeiramente a fatura, a leitura restritiva da exclus\u00e3o impede que esse ganho econ\u00f4mico se reflita na base tribut\u00e1vel, tornando o benef\u00edcio efetivo apenas no fluxo de caixa, e n\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do tributo. Reflexo esse definitivo para a maioria das pessoas f\u00edsicas, condom\u00ednios e optantes do Simples Nacional (n\u00e3o se creditam plenamente, salvo regime h\u00edbrido) e apenas potencialmente recuper\u00e1vel para contribuintes do regime regular.<\/span><\/p>\n

Terceiro, os par\u00e2metros de pot\u00eancia adotados pela norma regulat\u00f3ria e pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e3o em descompasso. A reprodu\u00e7\u00e3o, por parte da LC e dos Regulamentos, do antigo teto de 1 MW herdado do conv\u00eanio ICMS 16\/15 que n\u00e3o acompanhou a evolu\u00e7\u00e3o do marco legal cria uma zona de projetos regulatoriamente v\u00e1lidos, por\u00e9m tributariamente n\u00e3o incentivados, vendo a energia compensada ser integralmente capturada pela nova base de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Essa antinomia \u00e9 problem\u00e1tica por v\u00e1rias raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Subverte-se a l\u00f3gica de que a norma tribut\u00e1ria deveria acompanhar a defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dada pelo regulador setorial, produzindo tratamentos d\u00edspares para situa\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio Estado, pela ANEEL, reputa id\u00eanticas em natureza.<\/span><\/p>\n

Contra \u00e0 isonomia, discrimina-se o arranjo compartilhado vocacionado a reunir m\u00faltiplos consumidores justamente em usinas de maior porte em favor de sistemas menores e individuais, penalizando ganhos de escala que reduzem o custo da energia para o p\u00fablico massificado.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o contribuinte que dimensionou e investiu em um projeto confiando no limite regulat\u00f3rio de 5 MW \u00e9 surpreendido por uma fronteira tribut\u00e1ria inferior, o que promete remontar o debate hoje travado no ICMS com contornos bem mais complexos dados os fatos e o intrincado desenho do contencioso geradores dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a cooperativa desponta como uma estrutura potencialmente ainda ligeiramente eficiente frente ao cons\u00f3rcio. No regime atual, o ato cooperado (fornecimentos rec\u00edprocos entre cooperativa e cooperados) recebe tratamento favorecido, afastando o ICMS. Na reforma, esse incentivo \u00e9, em boa medida, replicado no regime espec\u00edfico que atribui redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IVA nessas rela\u00e7\u00f5es, tratamento sem equival\u00eancia nos cons\u00f3rcios.<\/span><\/p>\n

Embora a cooperativa ofere\u00e7a, em tese, um caminho de tributa\u00e7\u00e3o desonerada tanto no sistema atual quanto no que se inaugura a partir de 2027, sua vantagem depende da correta caracteriza\u00e7\u00e3o dos fluxos e da integra\u00e7\u00e3o entre cooperativa e cooperado.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica a An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, a tributa\u00e7\u00e3o altera o sistema de pre\u00e7os que orienta escolhas de organiza\u00e7\u00e3o produtiva.<\/span><\/p>\n

O regime atual (ICMS, PIS\/Cofins e ISS) cria um poderoso incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da GD compartilhada, alinhando o interesse privado (redu\u00e7\u00e3o da conta de luz) ao interesse p\u00fablico (expans\u00e3o de fontes renov\u00e1veis e democratiza\u00e7\u00e3o do acesso). Por outro lado, A reforma, ao submeter loca\u00e7\u00e3o, O&M e insumos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em uma al\u00edquota nominal maior e vedando que a energia compensada n\u00e3o integre a base de c\u00e1lculo de IBS e CBS, tende a encarecer o arranjo e neutraliza parte relevante do est\u00edmulo que sustentou o crescimento do setor.<\/span><\/p>\n

O desenho normativo da reforma, portanto, distorce os incentivos a um mercado t\u00e3o importante \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso livre \u00e0 energia, protetor do meio ambiente e gerador de empregos e receitas.<\/span><\/p>\n

___________<\/strong><\/span><\/p>\n

1 EMPRESA DE PESQUISA ENERG\u00c9TICA (EPE).\u00a0Painel de Dados de Micro e Minigera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda (PDGD). Rio de Janeiro: EPE, [s.d.]. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/dashboard.epe.gov.br\/apps\/pdgd\/. Acesso em: 24 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

2 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ABSOLAR). Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.absolar.org.br. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

3 BRASIL. Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE) e o Programa de Energia Renov\u00e1vel Social (PERS). Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/l14300.htm. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

4 ANEEL. Micro e Minigera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda. Denomina-se microgera\u00e7\u00e3o a central geradora com pot\u00eancia instalada at\u00e9 75 kW e minigera\u00e7\u00e3o a central com pot\u00eancia superior a 75 kW e menor ou igual a 3 MW, podendo alcan\u00e7ar 5 MW em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (art. 1\u00ba, IX, XIII e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 14.300\/2022). Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/geracao-distribuida. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

5\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: Bras\u00edlia, DF, 7 jan. 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/l14300.htm. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

6 BRASIL. Lei n\u00ba 14.300\/2022, art. 1\u00ba, X: \u201cgera\u00e7\u00e3o compartilhada: modalidade caracterizada pela reuni\u00e3o de consumidores, por meio de cons\u00f3rcio, cooperativa, condom\u00ednio civil volunt\u00e1rio ou edil\u00edcio ou qualquer outra forma de associa\u00e7\u00e3o civil, institu\u00edda para esse fim, composta por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possuam unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora\u201d.<\/span><\/p>\n

7 AG\u00caNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL\u00c9TRICA (ANEEL). Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.000, de 7 de dezembro de 2021, consolidada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.059, de 7 de fevereiro de 2023, art. 2\u00ba, XXII-A. Bras\u00edlia, DF: ANEEL, 2021\/2023.<\/span><\/p>\n

8 CONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA (CONFAZ). Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16, de 22 de abril de 2015. Autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2015\/CV016_15. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

9 S\u00c3O PAULO (Estado). RICMS\/SP, Anexo I, art. 166 (isen\u00e7\u00e3o limitada a micro = 75 kW e mini > 75 kW e = 1 MW, ou 5 MW para solar fotovoltaica). MINAS GERAIS. RICMS\/MG, Anexo X, Parte I, itens 181.2\/181.3 (minigera\u00e7\u00e3o solar fotovoltaica at\u00e9 5 MW, inclusive gera\u00e7\u00e3o compartilhada). RIO GRANDE DO SUL. RICMS\/RS, art. 9\u00ba. CEAR\u00c1. RICMS\/CE, art. 14, IV.<\/span><\/p>\n

10 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO PARAN\u00c1 (TJPR). Agravo de Instrumento n\u00ba 0084156-94.2023.8.16.0000, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 23.04.2024 (reconhecimento do ato cooperativo e aus\u00eancia de fato gerador do ICMS no SCEE).<\/span><\/p>\n

11 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS). Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5070603-14.2024.8.21.0001, 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 09.10.2024; e Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria n\u00ba 5111879-59.2023.8.21.0001 (n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre a energia compensada e sobre a TUSD na opera\u00e7\u00e3o cooperativa).<\/span><\/p>\n

12 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE GOI\u00c1S (TJGO). ADI n\u00ba 5049774-14.2025.8.09.0000, medida cautelar deferida em 17.04.2025 (exclus\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o que possibilita a incid\u00eancia do ICMS no \u00e2mbito do SCEE, at\u00e9 o julgamento final).<\/span><\/p>\n

13\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba 13.169, de 6 de outubro de 2015. Altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, inclusive quanto a PIS\/Pasep e Cofins. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: Bras\u00edlia, DF, 7 out. 2015. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13169.htm. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

14\u00a0BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Tema Repetitivo n\u00ba 986. Incid\u00eancia de ISS em contratos relacionados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e servi\u00e7os associados. Bras\u00edlia, DF: STJ.<\/span><\/p>\n

15 BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba (equipara\u00e7\u00e3o a bens materiais das energias que tenham valor econ\u00f4mico); art. 28 (recolhimento concentrado nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica). Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm. Acesso em: 22 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

16 Sobre a desonera\u00e7\u00e3o da energia compensada no SCEE na LC 214\/2025 e seus limites (micro = 75 kW e mini = 1 MW), bem como a inaplicabilidade da exclus\u00e3o a tarifa m\u00ednima, energia reativa, demanda de pot\u00eancia e encargos de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, cf. MANUCCI ADVOGADOS. Impacto da LC 214\/2025 no setor de energia, 2026; e RADAR DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA. Reforma Tribut\u00e1ria muda a tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica com diferimento, jul. 2026.<\/span><\/p>\n

17\u00a0BRASIL. Decreto n\u00ba 12.955, de 2026. Regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e \u00e0 CBS. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026.<\/span><\/p>\n

18\u00a0COMIT\u00ca GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS (CGIBS). Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6, de 2026. Disp\u00f5e sobre regras de regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS. Bras\u00edlia, DF: CGIBS, 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR CRISTIANO ROSA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES SANTANA<\/strong><\/span><\/p>\n

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