{"id":67216,"date":"2026-09-02T10:31:14","date_gmt":"2026-09-02T13:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67216"},"modified":"2026-09-02T10:31:14","modified_gmt":"2026-09-02T13:31:14","slug":"split-payment-eficiencia-arrecadatoria-e-limites-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/02\/split-payment-eficiencia-arrecadatoria-e-limites-constitucionais\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT: EFICI\u00caNCIA ARRECADAT\u00d3RIA E LIMITES CONSTITUCIONAIS"},"content":{"rendered":"

Parece que foi ontem, mas em poucos meses estaremos diante do in\u00edcio de uma das maiores transforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 vivenciadas pelo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A t\u00e3o sonhada reforma tribut\u00e1ria come\u00e7ar\u00e1, de fato, a sair do papel.<\/span><\/p>\n

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Teremos o in\u00edcio da CBS e a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, ao mesmo tempo em que se inicia, de forma gradual, a implanta\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>.<\/span><\/p>\n

O que durante tantos anos foi objeto de debates, estudos e expectativas come\u00e7a, agora, a se tornar realidade. A partir de 2027, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o ser\u00e1 mais o mesmo, e o\u00a0split payment<\/em>\u00a0certamente estar\u00e1 entre os principais desafios desse novo modelo.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica representa uma inova\u00e7\u00e3o relevante no sistema tribut\u00e1rio brasileiro e envolve n\u00e3o apenas uma altera\u00e7\u00e3o na forma de arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de uma complexa estrutura tecnol\u00f3gica capaz de integrar informa\u00e7\u00f5es fiscais, financeiras e comerciais.<\/span><\/p>\n

A expectativa em torno da implementa\u00e7\u00e3o do mecanismo est\u00e1 relacionada, sobretudo, ao aumento da efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e ao combate \u00e0s fraudes decorrentes de opera\u00e7\u00f5es inexistentes ou de pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o. A t\u00e9cnica, portanto, apresenta-se como importante instrumento de moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de aprimoramento dos mecanismos de controle.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, embora constitua finalidade leg\u00edtima do sistema tribut\u00e1rio, n\u00e3o pode ser analisada de forma isolada. A ado\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos destinados \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o e ao controle do recolhimento deve necessariamente observar os limites constitucionais impostos ao poder de tributar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que o\u00a0split payment<\/em>\u00a0suscita relevantes quest\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4micas, especialmente quando analisado \u00e0 luz da prote\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa empresarial e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>\u00a0n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito de IBS e CBS, a Lei Complementar 214\/2025 em seu artigo 27 estabelece diferentes modalidades, assim como o modelo n\u00e3o substitui integralmente a apura\u00e7\u00e3o mensal do contribuinte, por esse motivo que o momento do pagamento da opera\u00e7\u00e3o passa a ser relevante para determinar a modalidade de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, podendo o mecanismo funcionar, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como verdadeira antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo.<\/span><\/p>\n

Essa caracter\u00edstica produz um primeiro impacto econ\u00f4mico relevante: o valor correspondente ao tributo deixa de permanecer temporariamente no caixa do contribuinte e \u00e9 direcionado imediatamente ao Fisco, reduzindo a disponibilidade financeira da empresa antes mesmo do encerramento da apura\u00e7\u00e3o mensal. Recursos que anteriormente permaneciam temporariamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa para pagamento de fornecedores, despesas operacionais, investimentos e administra\u00e7\u00e3o do capital de giro passam a ser direcionados ao Fisco.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante distinguir, nesse contexto, a reten\u00e7\u00e3o antecipada de um tributo efetivamente devido da reten\u00e7\u00e3o de valores que posteriormente se revelem indevidos. Na primeira hip\u00f3tese, embora exista impacto sobre o fluxo de caixa, a reten\u00e7\u00e3o encontra fundamento na pr\u00f3pria sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o criada pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O problema se intensifica quando o sistema realiza uma reten\u00e7\u00e3o sem identificar, em tempo real, o valor efetivamente devido pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

No\u00a0Split Payment Padr\u00e3o on-line<\/em>, o sistema tende a reduzir esse risco, justamente porque poder\u00e1 cruzar informa\u00e7\u00f5es e identificar cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos antes da reten\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a redu\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa poder\u00e1 produzir efeitos econ\u00f4micos relevantes, sobretudo para empresas com menor capacidade financeira, comprometendo o pagamento de fornecedores, aumentando a necessidade de capital de terceiros, elevar custos financeiros e, em situa\u00e7\u00f5es extremas, afetar a pr\u00f3pria continuidade da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Esses impactos tamb\u00e9m podem ser observados no\u00a0Split Payment Simplificado<\/em>, ainda que a reten\u00e7\u00e3o seja calculada de forma estimada.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel est\u00e1 na modalidade\u00a0offline<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse modelo, a aus\u00eancia de consulta em tempo real pode permitir a reten\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 tenham sido considerados na apura\u00e7\u00e3o mensal, de tributos anteriormente recolhidos ou de montantes que deveriam ser reduzidos pela considera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos existentes. Nessa hip\u00f3tese, a reten\u00e7\u00e3o deixa de corresponder necessariamente a um tributo efetivamente devido.<\/span><\/p>\n

O prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis pode parecer reduzido em termos abstratos, mas seus efeitos econ\u00f4micos devem ser avaliados concretamente, inclusive considerando finais de semana e feriados. Durante esse per\u00edodo, o contribuinte fica privado da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos que poderiam ser destinados \u00e0 atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o est\u00e1, portanto, simplesmente na antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento, mas na possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de valores que n\u00e3o correspondam ao tributo efetivamente devido.<\/span><\/p>\n

Se a empresa precisar recorrer a capital de terceiros para suprir a indisponibilidade tempor\u00e1ria, poder\u00e1 suportar juros, tarifas e demais custos financeiros. Nesse cen\u00e1rio, o contribuinte passa a suportar economicamente um custo decorrente do pr\u00f3prio mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o e da impossibilidade tecnol\u00f3gica de identificar imediatamente o valor correto do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise da modalidade\u00a0offline<\/em>\u00a0conduz, ainda, \u00e0 discuss\u00e3o sobre o princ\u00edpio constitucional do n\u00e3o confisco. \u00c9 necess\u00e1rio reconhecer que a caracteriza\u00e7\u00e3o do confisco envolve uma dimens\u00e3o valorativa e deve ser analisada a partir das circunst\u00e2ncias concretas. Nem toda reten\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitui confisco.<\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 diferen\u00e7a relevante entre reter antecipadamente um tributo efetivamente devido e reter temporariamente valores que podem sequer possuir natureza tribut\u00e1ria, seja porque o d\u00e9bito j\u00e1 foi extinto, seja porque o c\u00e1lculo n\u00e3o considerou cr\u00e9ditos regularmente apropriados.<\/span><\/p>\n

Na segunda hip\u00f3tese, a indisponibilidade decorre de uma defici\u00eancia na pr\u00f3pria sistem\u00e1tica de identifica\u00e7\u00e3o do valor correto. A reten\u00e7\u00e3o de valores que posteriormente ser\u00e3o devolvidos, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o pelos custos financeiros suportados pelo contribuinte durante o per\u00edodo de indisponibilidade, pode produzir um \u00f4nus econ\u00f4mico desproporcional.<\/span><\/p>\n

O Estado n\u00e3o pode transferir integralmente ao contribuinte o custo de uma estrutura tecnol\u00f3gica criada para facilitar e tornar mais eficiente a sua pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a modalidade\u00a0Split Payment Padr\u00e3o offline<\/em>\u00a0merece especial aten\u00e7\u00e3o sob a perspectiva constitucional. A reten\u00e7\u00e3o de valores sem correspond\u00eancia imediata com um d\u00e9bito tribut\u00e1rio efetivamente existente pode assumir contornos incompat\u00edveis com o princ\u00edpio do n\u00e3o confisco.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o mais adequada, nesse cen\u00e1rio, seria evitar a reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica quando n\u00e3o houver possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o, em tempo real, do montante efetivamente devido. Na impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do modelo online, a apura\u00e7\u00e3o poderia ser realizada no per\u00edodo mensal, evitando que a insufici\u00eancia tecnol\u00f3gica do sistema seja suportada economicamente pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia fiscal n\u00e3o pode ser obtida mediante a transfer\u00eancia, ao contribuinte, dos riscos decorrentes da inadimpl\u00eancia de terceiros, da indisponibilidade de recursos ou das limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas do pr\u00f3prio sistema arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria busca simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, promover neutralidade, reduzir distor\u00e7\u00f5es e tornar o sistema mais eficiente. Esses objetivos, contudo, somente poder\u00e3o ser plenamente alcan\u00e7ados se a tecnologia estiver subordinada aos princ\u00edpios constitucionais que estruturam o novo modelo.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a tecnologia deve servir \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o transformar o contribuinte em financiador involunt\u00e1rio do sistema arrecadat\u00f3rio. Uma reforma tribut\u00e1ria que pretende promover maior justi\u00e7a fiscal n\u00e3o pode permitir que a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ada \u00e0 custa da transfer\u00eancia de riscos e custos ao setor produtivo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR\u00a0 RENATA ELAINE S. RICETTI MARQUES<\/strong><\/span><\/p>\n

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