{"id":67214,"date":"2026-09-02T10:30:22","date_gmt":"2026-09-02T13:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67214"},"modified":"2026-09-02T10:30:22","modified_gmt":"2026-09-02T13:30:22","slug":"contencioso-do-ibs-e-da-cbs-tributos-gemeos-decisoes-opostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/02\/contencioso-do-ibs-e-da-cbs-tributos-gemeos-decisoes-opostas\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO DO IBS E DA CBS: TRIBUTOS G\u00caMEOS, DECIS\u00d5ES OPOSTAS"},"content":{"rendered":"

Mesmo contribuinte, mesma lei, mesma opera\u00e7\u00e3o: ganhou no IBS e perdeu na CBS. A dualidade de compet\u00eancias saiu do papel, e a conta da diverg\u00eancia \u00e9 do contribuinte.<\/span><\/p>\n

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A reforma criou dois tributos obrigados por lei a serem id\u00eanticos e os entregou a duas Justi\u00e7as diferentes. O primeiro par de senten\u00e7as contradit\u00f3rias j\u00e1 saiu – e o contribuinte foi o \u00fanico a perder duas vezes.<\/span><\/p>\n

O caso…<\/strong><\/span><\/p>\n

Um exportador indireto foi ao Judici\u00e1rio questionar as condicionantes do art. 82 da LC 214\/25, que amarra a suspens\u00e3o do IBS e da CBS nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas a requisitos como certifica\u00e7\u00e3o no Programa OEA e patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo.1<\/span><\/p>\n

Como a CBS \u00e9 federal e o IBS \u00e9 estadual e municipal, precisou ajuizar duas a\u00e7\u00f5es: uma na Justi\u00e7a Federal, outra na Justi\u00e7a do Distrito Federal. Mesma norma, mesma opera\u00e7\u00e3o, mesmo contribuinte, dois processos.<\/span><\/p>\n

Na esfera estadual, a 7\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica do DF afastou as condicionantes em maio de 2026, por entenderem-se restri\u00e7\u00f5es indevidas ao regime desonerativo2.\u00a0Vit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Na esfera federal, a 6\u00aa vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do DF manteve o art. 82 em junho, ao ler os requisitos como mecanismos operacionais leg\u00edtimos3.\u00a0Derrota. O mesmo exportador ficou desonerado de um tributo e tributado pelo g\u00eameo.<\/span><\/p>\n

As senten\u00e7as comportam recurso, e provavelmente ser\u00e3o harmonizadas l\u00e1 na frente. O que interessa \u00e9 o diagn\u00f3stico: a diverg\u00eancia deixou de ser hip\u00f3tese acad\u00eamica no primeiro semestre \u00fatil do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Uma norma, duas decis\u00f5es, nenhuma l\u00f3gica na base…<\/strong><\/span><\/p>\n

A raiz do problema \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria reforma criou. O art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o obriga IBS e CBS a observarem as mesmas regras de fato gerador, base de c\u00e1lculo, imunidades, regimes e creditamento4.\u00a0G\u00eameos por determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia jurisdicional, por\u00e9m, seguiu a titularidade do tributo. CBS \u00e9 da Uni\u00e3o e vai \u00e0 Justi\u00e7a Federal; IBS \u00e9 de estados e munic\u00edpios e vai \u00e0 Justi\u00e7a Comum. Determinou-se a identidade material e preservou-se a dualidade processual.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio reagiu no andar de cima. A EC 132\/23 inseriu a al\u00ednea “j” no art. 105, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, criando compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ para conflitos entre entes federativos ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor.5<\/span><\/p>\n

E a ER 48, de junho de 2026, organizou a casa: atribuiu a mat\u00e9ria \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, criou a classe processual Conflito Federativo, autorizou decis\u00e3o monocr\u00e1tica em hip\u00f3teses pacificadas e tornou obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.6<\/span><\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e insuficiente. O conflito federativo pressup\u00f5e lit\u00edgio entre entes ou com o Comit\u00ea Gestor – n\u00e3o alcan\u00e7a a diverg\u00eancia entre duas varas de primeiro grau sobre a mesma norma, que \u00e9 exatamente onde o contribuinte mora.<\/span><\/p>\n

No plano administrativo, a arquitetura \u00e9 melhor. O Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, o F\u00f3rum das Procuradorias e a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo foram desenhados para uniformizar interpreta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias comuns, com resolu\u00e7\u00f5es vinculantes.7<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que resolu\u00e7\u00e3o administrativa vincula administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o juiz. Toda a engenharia de harmoniza\u00e7\u00e3o para no umbral do Judici\u00e1rio – e \u00e9 justamente l\u00e1 que a diverg\u00eancia apareceu primeiro.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o processual oferece o rem\u00e9dio \u00f3bvio e pouco usado: causas com a mesma causa de pedir s\u00e3o conexas, e a identidade material imposta pelo art. 149-B torna dif\u00edcil sustentar que uma decis\u00e3o sobre o IBS n\u00e3o repercute na CBS. Litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria comum n\u00e3o \u00e9 tese ex\u00f3tica; \u00e9 consequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a quest\u00e3o de saber quem senta no polo passivo. O Comit\u00ea Gestor arrecada, compensa e distribui, mas fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e representa\u00e7\u00e3o judicial ficaram com estados e munic\u00edpios8.\u00a0Uma entidade que participa da apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 parte no processo \u00e9 convite a nulidade discutida tr\u00eas anos depois.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00f5es econ\u00f4micas<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro efeito \u00e9 aritm\u00e9tico e ningu\u00e9m contabilizou na promessa de simplifica\u00e7\u00e3o: litigar sobre uma \u00fanica tese passou a custar dois processos, dois preparos, duas garantias e duas equipes acompanhando ritos distintos.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 cont\u00e1bil. Provisionar conting\u00eancia exige estimar probabilidade de perda; com duas Justi\u00e7as decidindo em sentidos opostos sobre a mesma norma, a nota explicativa vira exerc\u00edcio de fic\u00e7\u00e3o. Auditor n\u00e3o gosta de fic\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O terceiro \u00e9 distributivo. Quem tem estrutura para manter duas a\u00e7\u00f5es em paralelo em Bras\u00edlia discute; quem n\u00e3o tem, paga e engole. A dualidade processual funciona como um filtro de renda no acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No com\u00e9rcio exterior, o dano \u00e9 imediato. O exportador precifica com base em desonera\u00e7\u00e3o que pode existir para um tributo e n\u00e3o para o outro – e pr\u00eamio de risco jur\u00eddico entra no pre\u00e7o FOB como qualquer outro custo.<\/span><\/p>\n

Some-se o fato de que o Supremo, ao abrir consulta p\u00fablica sobre o desenho do contencioso da reforma em 2026, reconheceu que a compet\u00eancia jurisdicional ainda n\u00e3o est\u00e1 equacionada. Quando a Corte admite a lacuna, o mercado j\u00e1 a precificou.<\/span><\/p>\n

Enquanto tudo n\u00e3o se ajeita…<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de um contencioso partido ao meio, a estrat\u00e9gia deixou de ser detalhe e passou a ser parte da pr\u00f3pria tese.<\/span><\/p>\n

Ajuizar em bloco, e n\u00e3o em s\u00e9rie.\u00a0Propor as duas a\u00e7\u00f5es simultaneamente, com pedido expresso de reuni\u00e3o por conex\u00e3o e requerimento de integra\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao polo passivo na a\u00e7\u00e3o do IBS, \u00e9 mais eficiente do que descobrir a diverg\u00eancia depois de duas senten\u00e7as. Quem entra separado por comodidade colhe decis\u00f5es separadas.<\/span><\/p>\n

Usar a consulta antes de litigar.\u00a0A consulta tribut\u00e1ria sobre mat\u00e9ria comum passa por harmoniza\u00e7\u00e3o entre o Comit\u00ea Gestor e a Receita, com solu\u00e7\u00e3o vinculante para as administra\u00e7\u00f5es. Obter resposta uniforme na via administrativa custa menos e evita o pr\u00f3prio problema que se pretende resolver no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esgotar a uniformiza\u00e7\u00e3o administrativa.\u00a0O recurso especial \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o e o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o existem para produzir orienta\u00e7\u00e3o \u00fanica em mat\u00e9ria comum. Ignor\u00e1-los para “ir logo \u00e0 Justi\u00e7a” \u00e9 abrir m\u00e3o de um instrumento barato e ir direto ao caro.<\/span><\/p>\n

O atalho que sai caro.\u00a0A tenta\u00e7\u00e3o previs\u00edvel \u00e9 o forum shopping entre Justi\u00e7as – escolher o pedido que melhor se acomoda ao foro mais receptivo, ou, pior, aplicar na apura\u00e7\u00e3o da CBS uma decis\u00e3o obtida apenas quanto ao IBS. Isso n\u00e3o \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica; \u00e9 cr\u00e9dito sem t\u00edtulo executivo, com glosa, multa e a inc\u00f4moda tarefa de explicar por que se estendeu sozinho o alcance de uma senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

E vale a cautela \u00f3bvia: decis\u00e3o de primeiro grau n\u00e3o \u00e9 jurisprud\u00eancia. Reorganizar cadeia de exporta\u00e7\u00e3o inteira com base em senten\u00e7a sujeita a recurso \u00e9 planejamento com data de validade – e a validade costuma vencer no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma acertou ao unificar hip\u00f3teses de incid\u00eancia e errou ao n\u00e3o unificar quem as julga. O resultado \u00e9 um sistema que exige identidade material e tolera diverg\u00eancia processual – contradi\u00e7\u00e3o que nenhuma resolu\u00e7\u00e3o administrativa resolve.<\/span><\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o, de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria a estruturas de jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada, s\u00e3o promissoras e lentas. A transi\u00e7\u00e3o, essa, corre agora, com senten\u00e7as reais produzindo efeitos reais em caixas reais.<\/span><\/p>\n

O contencioso tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o morreu com a reforma. Mudou de assunto e ganhou um endere\u00e7o a mais. Quem prometeu simplifica\u00e7\u00e3o deveria ter avisado que ela n\u00e3o inclu\u00eda o processo.<\/span><\/p>\n

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1 Art. 82 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025: disciplina a suspens\u00e3o do IBS e da CBS nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas, condicionando o tratamento a requisitos de habilita\u00e7\u00e3o do adquirente, entre os quais a certifica\u00e7\u00e3o no Programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado e a manuten\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

2 Justi\u00e7a do Distrito Federal, 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, processo n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018, senten\u00e7a de 8 de maio de 2026: afastou as condicionantes do art. 82 da LC n\u00ba 214\/2025 quanto ao IBS, por considerar que os requisitos extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o e criam restri\u00e7\u00f5es indevidas ao regime desonerativo. Ambas as senten\u00e7as comportam recurso.<\/span><\/p>\n

3 Justi\u00e7a Federal, 6\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, processo n\u00ba 1013794-80.2026.4.01.3400, senten\u00e7a de 1\u00ba de junho de 2026: manteve a aplica\u00e7\u00e3o do art. 82 da LC n\u00ba 214\/2025 quanto \u00e0 CBS, ao entender que a norma estabeleceu mecanismos operacionais destinados a assegurar que a desonera\u00e7\u00e3o alcance opera\u00e7\u00f5es efetivamente destinadas ao exterior.<\/span><\/p>\n

4 Art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023: o IBS e a CBS observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o e regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/span><\/p>\n

5 Art. 105, I, “j”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023: compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar originariamente os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do IBS, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

6 Emenda Regimental STJ n\u00ba 48, de 11 de junho de 2026: atribui \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do IBS, cria a classe processual Conflito Federativo (CFe), autoriza decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator nas hip\u00f3teses de inadmissibilidade, perda de objeto ou mat\u00e9ria j\u00e1 pacificada, e prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

7 Arts. 321 a 323 e 323-G e 323-H da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com os ajustes da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026: instituem o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, com poder de editar resolu\u00e7\u00f5es vinculantes, e a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, acion\u00e1vel por recurso especial e por incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias comuns ao IBS e \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

8 Art. 156-B, caput e \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: o Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 entidade p\u00fablica sob regime especial, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, cabendo-lhe arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, permanecendo com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, distrital e municipais a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a e a representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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