{"id":67173,"date":"2026-09-01T11:04:58","date_gmt":"2026-09-01T14:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67173"},"modified":"2026-09-01T11:04:58","modified_gmt":"2026-09-01T14:04:58","slug":"icms-na-importacao-por-encomenda-sefaz-sp-reve-entendimento-sobre-sujeicao-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/01\/icms-na-importacao-por-encomenda-sefaz-sp-reve-entendimento-sobre-sujeicao-ativa\/","title":{"rendered":"ICMS NA IMPORTA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA: SEFAZ-SP REV\u00ca ENTENDIMENTO SOBRE SUJEI\u00c7\u00c3O ATIVA"},"content":{"rendered":"

A defini\u00e7\u00e3o do ente competente para exigir o ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o por encomenda voltou ao centro das discuss\u00f5es nos \u00faltimos meses.<\/span><\/p>\n

Em 5 de maio de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) publicou a Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 24265M1\/2026, oportunidade em que alterou o entendimento anteriormente manifestado na Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 24265\/2021.<\/span><\/p>\n

Ao analisar uma opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por encomenda realizada por uma trading company estabelecida fora do estado de S\u00e3o Paulo, o Fisco paulista reconheceu que o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 devido ao estado em que est\u00e1 sediada a empresa importadora, ainda que o desembara\u00e7o aduaneiro e a entrada f\u00edsica das mercadorias ocorram em territ\u00f3rio paulista.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o relevante. Na manifesta\u00e7\u00e3o anterior, a Sefaz havia sustentado que\u00a0\u201cna importa\u00e7\u00e3o por encomenda por meio de porto localizado no territ\u00f3rio deste Estado, com subsequente opera\u00e7\u00e3o de venda com remessa direta a estabelecimento paulista, o imposto devido deve ser pago a S\u00e3o Paulo\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia em torno do sujeito ativo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recente<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 155, \u00a7 2\u00ba, IX, \u201ca\u201d, estabelece que o ICMS pertence ao estado onde se localiza o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria importada. Em sentido diverso, o artigo 11, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 define como local da opera\u00e7\u00e3o o estabelecimento em que ocorrer a entrada f\u00edsica do bem importado.<\/span><\/p>\n

A coexist\u00eancia desses dois crit\u00e9rios \u2014 o do destinat\u00e1rio jur\u00eddico e o da entrada f\u00edsica da mercadoria \u2014 alimentou, ao longo dos anos, conflitos federativos em torno da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto. Esse cen\u00e1rio se intensificou pela ado\u00e7\u00e3o de estruturas operacionais envolvendo tradings sediadas em Estados distintos daquele em que ocorria o desembara\u00e7o aduaneiro, muitas vezes benefici\u00e1rias de regimes especiais de ICMS-Importa\u00e7\u00e3o que preveem, por exemplo, redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva, cr\u00e9ditos presumidos ou diferimento no pagamento do imposto.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, a princ\u00edpio, foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 520 da Repercuss\u00e3o Geral (ARE 665.134\/MG), conclu\u00eddo em abril de 2020. Na ocasi\u00e3o, a corte fixou a tese de que o sujeito ativo do ICMS incidente sobre mercadoria importada \u00e9 o estado em que est\u00e1 domiciliado ou estabelecido o destinat\u00e1rio jur\u00eddico da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, aquele que promove a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria com a efetiva transfer\u00eancia de sua titularidade.<\/span><\/p>\n

Ao examinar especificamente as opera\u00e7\u00f5es realizadas por trading companies, o STF reconheceu que, na importa\u00e7\u00e3o por encomenda, coexistem duas opera\u00e7\u00f5es juridicamente aut\u00f4nomas: a importa\u00e7\u00e3o promovida pela trading e a posterior venda ao adquirente localizado no Estado de destino das mercadorias.<\/span><\/p>\n

Apesar da defini\u00e7\u00e3o do STF, a Sefaz\/SP manteve interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas Respostas \u00e0s Consultas Tribut\u00e1rias n\u00ba 22.690\/2020 e n\u00ba 30.879\/2024, por exemplo, o Fisco paulista sustentou que, quando o desembara\u00e7o aduaneiro e a entrada f\u00edsica das mercadorias ocorressem em estabelecimento localizado em S\u00e3o Paulo, sem tr\u00e2nsito f\u00edsico pelo estado em que estava sediada a trading, tanto o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o quanto o imposto incidente na opera\u00e7\u00e3o subsequente seriam devidos ao Fisco Paulista.<\/span><\/p>\n

Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, a trading que promovesse o desembara\u00e7o em outra Unidade Federada e remetesse diretamente a mercadoria ao adquirente final atuaria \u201ccomo se deslocasse\u201d seu estabelecimento para o estado de destino, sendo sua atua\u00e7\u00e3o fora de S\u00e3o Paulo meramente formal e desprovida de efetivo prop\u00f3sito negocial.<\/span><\/p>\n

O entendimento, contudo, n\u00e3o encontrava acolha junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0tem posi\u00e7\u00e3o majoritariamente alinhada ao Tema 520 do STF, reconhecendo que o sujeito ativo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o estado em que se encontra estabelecida a\u00a0trading company<\/em>, inclusive em opera\u00e7\u00f5es envolvendo desembara\u00e7o aduaneiro no Porto de Santos e remessa f\u00edsica direta ao adquirente paulista.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

Os contribuintes eram autuados na esfera administrativa e, somente ap\u00f3s a judicializa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o, obtinham o reconhecimento da ilegalidade da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse contexto que se insere a Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 24265M1\/2026.<\/span><\/p>\n

Ao reapreciar consulta formulada por uma ind\u00fastria paulista que pretendia contratar uma trading estabelecida em outro estado para realizar opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, a Sefaz-SP definiu, de forma expressa, que o sujeito ativo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o estado onde est\u00e1 sediada a empresa importadora, independentemente do local do desembara\u00e7o aduaneiro\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Apesar da mudan\u00e7a de posicionamento, o Fisco paulista fez importantes ressalvas relacionadas \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese submetida \u00e0 consulta, a trading n\u00e3o possu\u00eda estabelecimento em S\u00e3o Paulo nem realizava opera\u00e7\u00f5es de forma habitual no territ\u00f3rio paulista. Foi com base nessas premissas f\u00e1ticas que o \u00f3rg\u00e3o consultivo concluiu que o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o seria devido ao Estado em que estava localizada a importadora.<\/span><\/p>\n

Em sua resposta, a Sefaz-SP reiterou que a forma n\u00e3o pode prevalecer sobre a realidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o. Assim, caso a trading exer\u00e7a, de maneira habitual, atividades de importa\u00e7\u00e3o, armazenagem e comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias em territ\u00f3rio paulista, poder\u00e1 ser reconhecida a exist\u00eancia de estabelecimento aut\u00f4nomo no estado, sujeitando-a \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadesp e \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista.<\/span><\/p>\n

Ao amparar essa conclus\u00e3o no conceito amplo de estabelecimento previsto no artigo 12 da Lei n\u00ba 6.374\/1989, a Sefaz-SP indica que a realiza\u00e7\u00e3o recorrente de opera\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio paulista poderia, em tese, caracterizar a exist\u00eancia de um estabelecimento local da trading. Na pr\u00e1tica, essa interpreta\u00e7\u00e3o abriria espa\u00e7o para atribuir ao estado de S\u00e3o Paulo a compet\u00eancia para exigir o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa constru\u00e7\u00e3o, contudo, destoa da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 520 da Repercuss\u00e3o Geral. A corte definiu que a compet\u00eancia para exigir o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o decorre da identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio jur\u00eddico da opera\u00e7\u00e3o, elemento determinado pela rela\u00e7\u00e3o que d\u00e1 causa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria, e n\u00e3o da frequ\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, do local do desembara\u00e7o aduaneiro ou da entrada f\u00edsica dos bens.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento pressup\u00f5e que a trading possua efetiva subst\u00e2ncia operacional e econ\u00f4mica em seu estado de origem. Comprovada essa realidade, por\u00e9m, n\u00e3o nos parece haver fundamento para deslocar a sujei\u00e7\u00e3o ativa do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o ou para reconhecer a exist\u00eancia de estabelecimento aut\u00f4nomo da trading, apenas em raz\u00e3o da habitualidade das opera\u00e7\u00f5es realizadas em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a revis\u00e3o promovida pela Sefaz-SP representa avan\u00e7o relevante em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao aproximar o entendimento administrativo da orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STF e amplamente adotada pelo TJ-SP.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o contribuinte que realiza, ou pretende realizar, importa\u00e7\u00f5es por encomenda por meio de trading estabelecida em outro Estado deve se atentar n\u00e3o apenas pelo enquadramento formal nos requisitos da IN RFB n\u00ba 1.861\/2018, mas sobretudo pela subst\u00e2ncia econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o e efetiva atua\u00e7\u00e3o da trading em seu estado, especialmente diante das ressalvas feitas pela Sefaz-SP na Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 24265M1\/2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Apela\u00e7\u00e3o 1008022-56.2024.8.26.0562;\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o 1052974-03.2021.8.26.0053; Apela\u00e7\u00e3o 1061393-46.2020.8.26.0053;<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Cumpre observar que, nos termos do art. 521, par\u00e1grafo \u00fanico, do RICMS\/2000, a modifica\u00e7\u00e3o de resposta produz efeitos pr\u00f3prios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consulente;<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS E GUSTAVO BRETAS NASCIMENTO BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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