{"id":67171,"date":"2026-09-01T11:04:09","date_gmt":"2026-09-01T14:04:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67171"},"modified":"2026-09-01T11:07:59","modified_gmt":"2026-09-01T14:07:59","slug":"receita-esclarece-atualizacao-de-bens-no-exterior-no-irpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/01\/receita-esclarece-atualizacao-de-bens-no-exterior-no-irpf\/","title":{"rendered":"RECEITA ESCLARECE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS NO EXTERIOR NO IRPF"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00ba 138 \u00e9 importante para contribuintes que optam pelo modelo de controle de empresas no exterior ou que detenham bens l\u00e1 fora.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal<\/strong> entendeu que lucros<\/strong> e dividendos<\/strong> n\u00e3o podem ser deduzidos<\/strong> da base<\/strong> de c\u00e1lculo<\/strong> do Imposto de Renda<\/strong> (IRPF) na atualiza\u00e7\u00e3o opcional<\/strong> de bens<\/strong> e direitos<\/strong> no exterior<\/strong> – como participa\u00e7\u00e3o em empresas. A decis\u00e3o<\/strong> est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o<\/strong> de Consulta n\u00ba 138<\/strong>, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit<\/strong>). Vale para quem optou pela possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o, com al\u00edquota reduzida, prevista na Lei n\u00ba 14.754, de 2023.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 importante para contribuintes que adotaram o modelo de controle de empresas no exterior ou que det\u00eam bens l\u00e1 fora, segundo especialistas. O modelo \u00e9 bastante comum em fundos de private equity, em que, na forma de investimentos estrangeiros, recebe-se participa\u00e7\u00f5es em sociedades no exterior e elas passam a controlar a empresa investida no Brasil.<\/span><\/p>\n

A Receita foi consultada por uma pessoa f\u00edsica sobre a possibilidade de descontar juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) e dividendos na atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior. A pessoa \u00e9 titular da totalidade das a\u00e7\u00f5es de uma sociedade sediada nas Bahamas, que det\u00e9m outra empresa sediada em Delaware, nos Estados Unidos. Essa empresa nos EUA, por sua vez, det\u00e9m 42,27% de uma empresa administradora de shopping centers no Brasil.<\/span><\/p>\n

Segundo o contribuinte, a administradora de shopping centers vem pagando JCP e distribuindo dividendos a seus acionistas, incluindo a sociedade nos EUA. Essa empresa, por sua vez, redistribui parte dos dividendos para a empresa das Bahamas. Todos esses valores teriam sido totalmente integrados ao capital das sociedades estrangeiras, sem chegar a ser apropriados pela pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.754, de dezembro de 2023, os lucros e dividendos das sociedades controladas por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil passaram a ser tributados a t\u00edtulo de IRPF em 15%, calculados em 31 de dezembro de cada ano. Antes da edi\u00e7\u00e3o da lei, conforme explica Eric Visini, a tributa\u00e7\u00e3o era feita com base em tabela progressiva e somente no momento do pagamento do benef\u00edcio para a pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

No artigo 14, a lei permitiu que o contribuinte optasse por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferen\u00e7a para o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo IRPF, \u00e0 al\u00edquota definitiva de 8%. A vantagem seria a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e o congelamento do c\u00e2mbio, mas o imposto deveria ser pago integralmente.<\/span><\/p>\n

A lei diz apenas que a atualiza\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es deve ser tratada como cr\u00e9dito de dividendos a receber na DAA das pessoas f\u00edsicas, mas n\u00e3o especifica como fica a situa\u00e7\u00e3o de empresas que tiveram parte significativa de seu patrim\u00f4nio oriundo de lucros e juros sobre o capital pr\u00f3prio pagos por empresa brasileira – no caso, a administradora de shopping centers.<\/span><\/p>\n

O contribuinte entende que, para promover a atualiza\u00e7\u00e3o de seus investimentos, n\u00e3o deveria ter que pagar os 8% sobre o que foi recebido como lucros e JCP da empresa administradora de shopping centers, uma vez que eles j\u00e1 teriam sido tributados na fonte e n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF trazida pela nova lei.<\/span><\/p>\n

A Receita entendeu diferente na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 138. Segundo o Fisco, a lei trata de duas regras distintas: uma para tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros das controladas no exterior (artigo 14); e outra para atualiza\u00e7\u00e3o opcional de bens e direitos no exterior (artigo 5\u00ba).<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o existiria previs\u00e3o legal para usar as dedu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da apura\u00e7\u00e3o do lucro anual no c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o opcional dos valores de bens da pessoa f\u00edsica, pois ela incide sobre a diferen\u00e7a entre custo e valor de mercado. \u201cA dedu\u00e7\u00e3o legalmente prevista aplica-se apenas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o anual dos lucros das controladas\u201d, diz a Receita.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, no entanto, a Receita fez uma interpreta\u00e7\u00e3o muito literal da lei, e que abre margem para questionamentos posteriores. Eric Visini aponta que a norma buscava excluir da base da tributa\u00e7\u00e3o das controladas no exterior os resultados que j\u00e1 haviam sido tributados no Brasil. Segundo ele, esse foi o caso da empresa.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando a Receita toma essa decis\u00e3o sobre a atualiza\u00e7\u00e3o, desconsidera esse dispositivo e faz uma leitura muito literal da regra, descartando a possibilidade de integrar os pontos da lei\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Frederico Fonseca, acredita que a posi\u00e7\u00e3o da Receita est\u00e1 correta apenas para os lucros acumulados, ou seja, s\u00f3 deveria valer para os dividendos que ainda n\u00e3o tivessem sido deliberados. \u201cNo caso de dividendos j\u00e1 deliberados que n\u00e3o comp\u00f5em mais o patrim\u00f4nio l\u00edquido, e j\u00e1 estejam registrados como cr\u00e9ditos a pagar ao acionista, a meu ver existem bons argumentos para n\u00e3o inclui-los na base da atualiza\u00e7\u00e3o. O mesmo vale para juros sobre o capital pr\u00f3prio j\u00e1 deliberados e registrados como passivo da controlada.\u201d<\/span><\/p>\n

Beatriz Quintana Jacob, acrescenta que a solu\u00e7\u00e3o de consulta sinaliza como a Receita deve enfrentar outros temas ainda pendentes de interpreta\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 14.754. \u201cUm exemplo \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por entidades transparentes, tema que permanece sem tratamento claro na legisla\u00e7\u00e3o e nos atos infralegais publicados at\u00e9 o momento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Visini, \u00e9 poss\u00edvel que a edi\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta gere uma movimenta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o para autuar contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o. No entanto, antes de pagar o valor que eventualmente seja cobrado, ele recomenda que a pessoa analise a conduta adotada na \u00e9poca da transi\u00e7\u00e3o da lei, porque existe margem para questionamento desse entendimento.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Receita esclareceu que, pela lei, a atualiza\u00e7\u00e3o do investimento deve refletir a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio l\u00edquido da entidade no exterior. \u201cComo a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu nenhum desconto para dividendos ou JCP recebidos pela empresa estrangeira, a base de c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser reduzida por esses valores\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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