{"id":67169,"date":"2026-09-01T10:08:47","date_gmt":"2026-09-01T13:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67169"},"modified":"2026-09-01T10:08:47","modified_gmt":"2026-09-01T13:08:47","slug":"doacoes-no-terceiro-setor-o-que-a-reforma-tributaria-poe-em-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/01\/doacoes-no-terceiro-setor-o-que-a-reforma-tributaria-poe-em-risco\/","title":{"rendered":"DOA\u00c7\u00d5ES NO TERCEIRO SETOR: O QUE A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA P\u00d5E EM RISCO"},"content":{"rendered":"

O terceiro setor desempenha papel fundamental na concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e na execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico, especialmente nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

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Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser compreendida apenas como atividade privada de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, mas como parte de uma estrutura de coopera\u00e7\u00e3o com o Estado para o alcance de finalidades socialmente relevantes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o pr\u00f3prio estado reconhece e certifica, em determinadas hip\u00f3teses, a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o dessas entidades, que frequentemente desempenham atividades que em \u00faltima an\u00e1lise, integram o campo de responsabilidades do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as doa\u00e7\u00f5es assumem import\u00e2ncia central para a manuten\u00e7\u00e3o dessas atividades, uma vez que parcela significativa das institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor sobrevivem por meio de doa\u00e7\u00f5es. Por isso, compreender o tratamento tribut\u00e1rio conferido a essas opera\u00e7\u00f5es em virtude da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 tamb\u00e9m analisar seus poss\u00edveis impactos sociais.<\/span><\/p>\n

Antes da reforma, a prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das entidades sem fins lucrativos decorria principalmente do artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece imunidade sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos legais.<\/span><\/p>\n

Quanto ao ITCMD, imposto incidente sobre transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o e de compet\u00eancia dos estados e Distrito Federal, o tratamento das entidades tamb\u00e9m dependia da legisla\u00e7\u00e3o de cada unidade federativa.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria alterou substancialmente esse cen\u00e1rio. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 passou a prever a n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre transmiss\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es destinadas a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social. A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 regulamentou essa prote\u00e7\u00e3o e estabeleceu normas gerais para o ITCMD, incluindo a imunidade aplic\u00e1vel a essas entidades.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito dos tributos sobre consumo, IBS e CBS, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 tamb\u00e9m estabeleceu distin\u00e7\u00f5es relevantes. Em regra, a doa\u00e7\u00e3o verdadeira, realizada sem que o doador receba vantagem ou servi\u00e7o em troca, n\u00e3o sofre incid\u00eancia desses tributos. A pr\u00f3pria lei exclui da incid\u00eancia as doa\u00e7\u00f5es incondicionadas, sem contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do doador.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar: se uma empresa transfere R$ 100 mil a uma entidade de assist\u00eancia social por pura liberalidade, sem exigir qualquer retribui\u00e7\u00e3o, configura-se a doa\u00e7\u00e3o t\u00edpica. A entidade aplica os recursos em suas finalidades estatut\u00e1rias sem fornecer bens ou servi\u00e7os \u00e0 doadora, estando a opera\u00e7\u00e3o protegida pela regra de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio muda quando existe contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do doador<\/strong><\/span><\/p>\n

Se uma empresa transfere recursos para uma entidade e, em troca, requer a exposi\u00e7\u00e3o de sua marca nos sites ou materiais da institui\u00e7\u00e3o, o direito de utilizar gratuitamente determinado espa\u00e7o ou outra vantagem diretamente relacionada \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o passa a apresentar caracter\u00edsticas de opera\u00e7\u00e3o onerosa.<\/span><\/p>\n

Isso acontece porque, quando a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 acompanhada de algum benef\u00edcio ou vantagem para quem doa, a legisla\u00e7\u00e3o deixa de considerar com doa\u00e7\u00e3o pura e simples e passa trat\u00e1-la como uma opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 importante ainda n\u00e3o confundir contrapresta\u00e7\u00e3o com a simples destina\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o. Se uma empresa doa R$ 100 mil para que uma entidade construa uma escola, por exemplo, a exig\u00eancia de que os recursos sejam empregados nesse projeto n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que exista contrapresta\u00e7\u00e3o ao doador. Trata-se apenas da destina\u00e7\u00e3o da verba. O ponto decisivo \u00e9 verificar se a entidade entrega ao doador algum bem, servi\u00e7o ou vantagem em troca da doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, a reforma n\u00e3o estabeleceu que toda doa\u00e7\u00e3o esteja automaticamente imune \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, mas procurou distinguir a liberalidade genu\u00edna das opera\u00e7\u00f5es que apresentam efeitos econ\u00f4micos pr\u00f3prios de uma opera\u00e7\u00e3o onerosa, e nesse ponto, surge uma quest\u00e3o social relevante.<\/span><\/p>\n

Embora a reforma tenha mantido e fortalecido a prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das doa\u00e7\u00f5es destinadas a entidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, a cria\u00e7\u00e3o de regras mais rigorosas para opera\u00e7\u00f5es que possam ser interpretadas como contrapresta\u00e7\u00e3o pode produzir um efeito indireto de desincentivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es. Isso merece aten\u00e7\u00e3o especialmente em um setor cuja sustentabilidade financeira depende em sua maior parte, justamente de doa\u00e7\u00f5es, contratos de doa\u00e7\u00e3o e outras formas de financiamento privado. Se houver inseguran\u00e7a quanto \u00e0 possibilidade de determinada estrutura ser posteriormente caracterizada como opera\u00e7\u00e3o onerosa e sujeita ao IBS\/CBS, o potencial doador poder\u00e1 optar por n\u00e3o realizar a opera\u00e7\u00e3o ou reduzir o valor destinado \u00e0 entidade.<\/span><\/p>\n

O ponto \u00e9 que, ao estabelecer limites e consequ\u00eancias tribut\u00e1rias para determinadas estruturas, a legisla\u00e7\u00e3o pode criar uma percep\u00e7\u00e3o de risco capaz de afetar a disposi\u00e7\u00e3o de particulares e empresas em financiar atividades do terceiro setor, ultrapassando a perspectiva meramente arrecadat\u00f3ria e alcan\u00e7ando a pr\u00f3pria capacidade de financiamento de atividades de interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a reforma tribut\u00e1ria estabeleceu uma nova rela\u00e7\u00e3o entre a tributa\u00e7\u00e3o e o terceiro setor. De um lado, ao reconhecer a relev\u00e2ncia p\u00fablica e social das entidades sem fins lucrativos, preservou mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s doa\u00e7\u00f5es e uniformizou aspectos que anteriormente dependiam da legisla\u00e7\u00e3o de cada estado. De outro, estabeleceu limites destinados a impedir que opera\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas de troca sejam tratadas como simples liberalidades. Nesse contexto, o principal desafio passa a ser encontrar o equil\u00edbrio entre o fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o da sustentabilidade financeira das entidades do 3\u00ba Setor.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR J\u00daLIA ROMAGNOLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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