{"id":67165,"date":"2026-09-01T10:07:35","date_gmt":"2026-09-01T13:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67165"},"modified":"2026-09-01T10:07:35","modified_gmt":"2026-09-01T13:07:35","slug":"reforma-tributaria-tecnologia-e-atualizacao-do-marco-normativo-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/01\/reforma-tributaria-tecnologia-e-atualizacao-do-marco-normativo-aduaneiro\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, TECNOLOGIA E ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO MARCO NORMATIVO ADUANEIRO"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal informou que, a partir de 27 de setembro de 2026, ser\u00e3o disponibilizadas no Portal \u00danico Siscomex altera\u00e7\u00f5es na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp) destinadas \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, inclusive com novos campos e c\u00e1lculo dos tributos por item\u00a0[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o integra a reforma tribut\u00e1ria e uma transforma\u00e7\u00e3o mais ampla da atividade aduaneira, marcada por digitaliza\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o institucional, gest\u00e3o de riscos, conformidade, uso intensivo de dados e articula\u00e7\u00e3o entre controle aduaneiro, tributa\u00e7\u00e3o e compromissos internacionais.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 assinalado nesta coluna\u00a0[2]<\/strong><\/a>, a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS incorporou instrumentos do Direito Aduaneiro, como regimes especiais, gest\u00e3o de riscos, rastreabilidade e integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Se o controle aduaneiro se modifica, \u00e9 necess\u00e1rio questionar se o marco normativo acompanha essas transforma\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o decorre simplesmente do tempo de vig\u00eancia das normas, decorre, na realidade, da necessidade de verificar sua adequa\u00e7\u00e3o diante de transforma\u00e7\u00f5es substanciais da realidade que disciplinam.<\/span><\/p>\n

Sobreposi\u00e7\u00e3o normativa e coer\u00eancia da disciplina aduaneira<\/strong><\/span><\/p>\n

O Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966 permanece como principal refer\u00eancia legal da disciplina aduaneira brasileira. No final de 2025, os cinco autores desta coluna voltaram a ele para celebrar suas \u201cbodas de cereja\u201d e examinar, entre outros aspectos, a import\u00e2ncia hist\u00f3rica de sua fun\u00e7\u00e3o sistematizadora em ambiente normativo ent\u00e3o marcado pela dispers\u00e3o\u00a0[3]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O decreto-lei, prestes a completar seis d\u00e9cadas, reclama revis\u00e3o. Desde 1966, sucederam-se ordens constitucionais, integra\u00e7\u00e3o ao Mercosul, novos compromissos multilaterais, mudan\u00e7as tribut\u00e1rias e instrumentos de controle que alteraram o contexto de aplica\u00e7\u00e3o de suas regras.<\/span><\/p>\n

Em estudo anterior\u00a0[4]<\/strong><\/a>, observou-se que os tributos sobre o com\u00e9rcio exterior se submetem a intensa produ\u00e7\u00e3o normativa, de natureza e hierarquia distintas, e a regras provenientes de acordos internacionais. Nos regimes aduaneiros especiais, a mesma dificuldade se apresenta: Constitui\u00e7\u00e3o, leis, decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas exigem permanente sistematiza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[5].<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio se aplica ao Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2009). Em 2022, esta coluna chamou de \u201cdiscreta faxina\u201d a altera\u00e7\u00e3o que suprimiu disposi\u00e7\u00f5es sobre vistoria aduaneira e reorganizou o tratamento da avaria na importa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>. A express\u00e3o traduz fun\u00e7\u00e3o relevante da atualiza\u00e7\u00e3o regulamentar: retirar disposi\u00e7\u00f5es superadas, incorporar modifica\u00e7\u00f5es e preservar a coer\u00eancia do conjunto, evitando que altera\u00e7\u00f5es pontuais acentuem a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as nos instrumentos e procedimentos de controle aduaneiro<\/strong><\/span><\/p>\n

O Portal \u00danico talvez seja o exemplo mais vis\u00edvel dessa transforma\u00e7\u00e3o. A Duimp n\u00e3o apenas substitui um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico: integra informa\u00e7\u00f5es aduaneiras, tribut\u00e1rias e administrativas, articula Receita Federal e \u00f3rg\u00e3os anuentes e modifica a presta\u00e7\u00e3o, o compartilhamento e o uso de dados no controle.<\/span><\/p>\n

O colega Leonardo Branco abordou recentemente a dimens\u00e3o integradora da Duimp e seus limites operacionais\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>. A literatura sobre\u00a0single window\u00a0<\/em>ressalta que a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pressup\u00f5e defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, responsabilidades, compartilhamento de dados e coordena\u00e7\u00e3o institucional\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m a sele\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es submetidas a controle. As colegas Fernanda Kotzias e Raquel Segalla Reis discutiram os problemas jur\u00eddicos associados \u00e0 gest\u00e3o de riscos e ao tratamento diferenciado\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/strong><\/a>. Na Duimp, o \u201ccanal \u00fanico\u201d re\u00fane an\u00e1lises da Receita Federal e dos \u00f3rg\u00e3os anuentes, o que tamb\u00e9m exige coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Os programas de conformidade ganharam nova dimens\u00e3o. O colega Fernando Pieri, ao tratar da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, recuperou a trajet\u00f3ria iniciada com o Programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA) e a mudan\u00e7a do modelo de relacionamento entre Administra\u00e7\u00e3o e operadores\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria refor\u00e7a esse processo: a regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS dialoga com regimes especiais, OEA, gest\u00e3o de riscos, rastreabilidade e sistemas de controle. No plano internacional, o acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia, abordado pelo colega Fernando Pieri e Jos\u00e9 Rijo, refor\u00e7a a relev\u00e2ncia de origem, coopera\u00e7\u00e3o administrativa e facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, temas em que normas dom\u00e9sticas e compromissos internacionais se articulam\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A atividade aduaneira \u00e9 hoje afetada simultaneamente por mudan\u00e7as tribut\u00e1rias, administrativas, tecnol\u00f3gicas e internacionais, que demandam articula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Tecnologia e limites jur\u00eddicos do controle aduaneiro<\/strong><\/span><\/p>\n

A tecnologia assume relev\u00e2ncia crescente no controle aduaneiro, movimento que tende a se intensificar com a intelig\u00eancia artificial. Estudos sobre o emprego de an\u00e1lise de dados, intelig\u00eancia artificial e aprendizado de m\u00e1quina na gest\u00e3o de riscos aduaneiros apontam problemas relacionados \u00e0 qualidade dos dados, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 governan\u00e7a\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas \u00e9 indispens\u00e1vel; contudo, n\u00e3o reduz a import\u00e2ncia de definir juridicamente os pressupostos e limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Sistemas podem automatizar procedimentos, cruzar informa\u00e7\u00f5es, selecionar opera\u00e7\u00f5es e coordenar \u00f3rg\u00e3os, por\u00e9m n\u00e3o podem, por si s\u00f3s, definir compet\u00eancias, instituir deveres ou disciplinar responsabiliza\u00e7\u00e3o, garantias processuais e consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Se o pr\u00f3prio sistema organiza o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, por sua vez, campos obrigat\u00f3rios, valida\u00e7\u00f5es, bloqueios e impedimentos de registro podem produzir efeitos jur\u00eddicos concretos. Sua configura\u00e7\u00e3o deve encontrar correspond\u00eancia no ordenamento e submeter-se aos limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia do contencioso administrativo evidencia essa cautela. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3002-004.408 (2026), por exemplo, o Carf tratou da obriga\u00e7\u00e3o cumprida por meio do Siscomex Carga e reconheceu a natureza administrativa da infra\u00e7\u00e3o a partir da finalidade da norma que disciplinava o dever de informa\u00e7\u00e3o. O caso ilustra a necessidade de identificar com precis\u00e3o o fundamento e a fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das exig\u00eancias veiculadas por sistemas eletr\u00f4nicos. A sofistica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica amplia essa exig\u00eancia de clareza normativa.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o da disciplina normativa aduaneira<\/strong><\/span><\/p>\n

Se um dos problemas \u00e9 a dispers\u00e3o normativa, a resposta n\u00e3o pode consistir na multiplica\u00e7\u00e3o indiscriminada de atos. O Direito Aduaneiro j\u00e1 convive com leis, regulamentos, normas infralegais, tratados internacionais, atos de diferentes \u00f3rg\u00e3os e regras operacionais de sistemas que se modificam com rapidez. O desafio \u00e9 justamente disciplinar, consolidar e preservar a unidade do sistema.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a atualiza\u00e7\u00e3o normativa deve compreender harmoniza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica, elimina\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es superadas, incorpora\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legislativas e reorganiza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias dispersas, de modo a assegurar a inteligibilidade do sistema. Nesse contexto, a fun\u00e7\u00e3o sistematizadora do Regulamento Aduaneiro permanece muito relevante.<\/span><\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o e limites do Regulamento Aduaneiro<\/strong><\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 6.759\/2009, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, encontra fundamento e limite na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis que lhe compete executar. A subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 lei n\u00e3o torna secund\u00e1ria a fun\u00e7\u00e3o regulamentar: diante da dispers\u00e3o da disciplina aduaneira, o Regulamento organiza o sistema e favorece a previsibilidade. Atualiz\u00e1-lo significa conferir execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis vigentes, organizar sua aplica\u00e7\u00e3o, eliminar incompatibilidades e preservar coer\u00eancia com o ordenamento.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria torna essa necessidade ainda mais premente. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 introduziram nova disciplina das importa\u00e7\u00f5es, com efeitos sobre procedimentos, regimes aduaneiros e sistemas de controle, exigindo compatibiliza\u00e7\u00e3o do marco regulamentar com regras inexistentes em 2009. Evita-se, com a regulamenta\u00e7\u00e3o, que a expectativa de reforma legislativa produza imobilismo onde a atualiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 juridicamente poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o regulamentar e reforma legislativa<\/strong><\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 4.423\/2024, aprovado pelo Senado e atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, estabelece normas gerais sobre o com\u00e9rcio exterior de mercadorias e representa esfor\u00e7o relevante de reorganiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira. Como assinalado na coluna conjunta dedicada ao Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966\u00a0<\/span><\/a>[13]<\/strong><\/a>, a proposta recupera, em boa medida, a preocupa\u00e7\u00e3o sistematizadora presente na legisla\u00e7\u00e3o de 1966.<\/span><\/p>\n

O colega Rosaldo Trevisan, ao examinar o projeto nesta coluna, destacou sua concep\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e a preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o de sua modernidade ao longo da tramita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[14]<\/strong><\/a>. A transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio tornou mais evidente a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o, procedimentos de fronteira e legisla\u00e7\u00e3o aduaneira. A tramita\u00e7\u00e3o de reforma legal mais ampla, entretanto, n\u00e3o afasta a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do quadro regulamentar vigente.<\/span><\/p>\n

As tarefas operam em planos distintos. A lei pode disciplinar mat\u00e9rias submetidas \u00e0 reserva legal, redefinir institutos e estabelecer direitos, deveres, compet\u00eancias e san\u00e7\u00f5es. O regulamento, respeitados esses limites, pode sistematizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, incorporar altera\u00e7\u00f5es e eliminar incompatibilidades. S\u00e3o movimentos complementares: algumas mudan\u00e7as cabem no quadro legal atual; outras dependem do Congresso ou decorrer\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, de compromissos internacionais e da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

O com\u00e9rcio exterior est\u00e1 em constante mudan\u00e7a. Instrumentos de controle, padr\u00f5es internacionais e tecnologias mudam em ritmo distinto do das reformas legislativas. Isso n\u00e3o autoriza substituir a lei por atos infralegais; exige que cada n\u00edvel normativo exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais: atualizar o presente para preparar o futuro<\/strong><\/span><\/p>\n

A aduana de 2026 \u00e9 substancialmente diferente daquela de 2009 e, com maior raz\u00e3o, daquela que inspirou o Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966. A perman\u00eancia desses diplomas, ainda que alterados, demonstra a import\u00e2ncia da sistematiza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias complexas e din\u00e2micas. Duimp, Portal \u00danico, gest\u00e3o de riscos, conformidade, reforma tribut\u00e1ria, intelig\u00eancia artificial e novos compromissos internacionais modificam o controle estatal do com\u00e9rcio exterior e exigem disciplina jur\u00eddica coerente.<\/span><\/p>\n

Algumas mat\u00e9rias exigir\u00e3o novas leis. Outras podem ser tratadas pela regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Em ambos os planos, deve-se preservar a coer\u00eancia do sistema, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas contempor\u00e2neas do com\u00e9rcio internacional.<\/span><\/p>\n

A moderniza\u00e7\u00e3o normativa da aduana n\u00e3o depende de um \u00fanico movimento. Atualizar o Regulamento Aduaneiro e aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o geral s\u00e3o tarefas distintas e complementares. A transforma\u00e7\u00e3o dos instrumentos e procedimentos aduaneiros exige revisar o marco jur\u00eddico que lhes confere fundamento, limites e coer\u00eancia. A tens\u00e3o heracl\u00edtica entre perman\u00eancia e mudan\u00e7a tamb\u00e9m se manifesta aqui: continuidade n\u00e3o se confunde com imobilidade. No Direito Aduaneiro, preservar a fun\u00e7\u00e3o ordenadora das normas exige atualiz\u00e1-las diante da realidade que disciplinam.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/strong><\/a>\u00a0SISCOMEX.\u00a0Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 089\/2026: disponibiliza\u00e7\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es na Duimp para a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (CBS\/IBS)<\/em>. 19 ago. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

[2]<\/strong><\/a>\u00a0MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Importa\u00e7\u00e3o, IBS e CBS: o que revela a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 16 jun. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>).<\/span><\/p>\n

[3]<\/strong><\/a>\u00a0KOTZIAS, Fernanda; PIERI, Fernando; BRANCO, Leonardo; MEIRA, Liziane Angelotti; TREVISAN, Rosaldo.\u00a0O Direito Aduaneiro e a \u201ccereja do bolo\u201d: bodas do DL 37\/1966<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 18 nov. 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>).<\/span><\/p>\n

[4]<\/strong><\/a>\u00a0MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Tributos sobre o Com\u00e9rcio Exterior<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 511.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Regimes Aduaneiros Especiais<\/em>. S\u00e3o Paulo: S\u00edntese\/IOB, 2002, p. 22-23.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0MEIRA, Liziane Angelotti.\u00a0Avaria na importa\u00e7\u00e3o: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 25 jan. 2022. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0BRANCO, Leonardo.\u00a0Duimp: integra\u00e7\u00e3o e limites operacionais<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 14 abr. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0WIDDOWSON, David; BLEGEN, Bryce; SHORT, Geoff; LEWIS, Gareth; GARCIA-GODOS, Eduardo; KASHUBSKY, Mikhail.\u00a0Single Window in the Context of the WTO Trade Facilitation Agreement<\/em>. World Customs Journal, v. 13, n. 1, p. 101-128, 2019. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0KOTZIAS, Fernanda; REIS, Raquel Segalla.\u00a0Confian\u00e7a sob c\u00e1lculo: sobre a nova gest\u00e3o de riscos aduaneiros<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 24 mar. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0PIERI, Fernando.\u00a0De 5\/12\/2014 a 8\/1\/2026: a epopeia da conformidade<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 20 jan. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/strong><\/a>\u00a0RIJO, Jos\u00e9; PIERI, Fernando.\u00a0O impacto aduaneiro do Acordo de Livre Com\u00e9rcio UE-Mercosul<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 17 mar. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0VIJAYAKUMAR, Sruti.\u00a0Technology-centric and Data-Driven Customs Risk Management for Supply Chain Security<\/em>. World Customs Journal, v. 19, n. 1, p. 38-63, 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[13]<\/strong><\/a>\u00a0KOTZIAS, Fernanda; PIERI, Fernando; BRANCO, Leonardo; MEIRA, Liziane Angelotti; TREVISAN, Rosaldo.\u00a0O Direito Aduaneiro e a \u201ccereja do bolo\u201d: bodas do DL 37\/1966<\/em>. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 18 nov. 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>).<\/span><\/p>\n

<\/a>[14]<\/strong><\/a>\u00a0TREVISAN, Rosaldo.\u00a0Lei Geral de Com\u00e9rcio Exterior: onde anda voc\u00ea?<\/em>\u00a0Consultor Jur\u00eddico (ConJur), 27 maio 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LIZIANE ANGELOTTI MEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal informou que, a partir de 27 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-htj","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67165"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67165"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67165\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67166,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67165\/revisions\/67166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}