{"id":67163,"date":"2026-09-01T10:06:33","date_gmt":"2026-09-01T13:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67163"},"modified":"2026-09-01T10:06:33","modified_gmt":"2026-09-01T13:06:33","slug":"denuncia-espontanea-no-ibs-e-na-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/01\/denuncia-espontanea-no-ibs-e-na-cbs\/","title":{"rendered":"DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA NO IBS E NA CBS"},"content":{"rendered":"

PLP 124\/22 d\u00e1 ao Fisco o dever de marcar formalmente o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o nos novos tributos.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea atravessou 60 anos praticamente sem altera\u00e7\u00e3o de texto. O ambiente em que ela operava, por\u00e9m, deixou de existir. No\u00a0IBS<\/a>\u00a0e na\u00a0CBS<\/a>, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nasce constitu\u00eddo desde a pr\u00f3pria emiss\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico, e a apura\u00e7\u00e3o chega ao contribuinte pr\u00e9-preenchida pela administra\u00e7\u00e3o, montada a partir dos documentos que ele mesmo emitiu e dos registros de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Quando o Fisco produz a informa\u00e7\u00e3o antes de receb\u00ea-la, o que resta a confessar? A pergunta parecia condenar o art. 138 do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>\u00a0\u00e0 irrelev\u00e2ncia na tributa\u00e7\u00e3o do consumo reformada.<\/span><\/p>\n

A resposta veio de onde n\u00e3o se esperava. O Projeto de Lei Complementar (PLP<\/a>) 124\/2022, aprovado pelo Plen\u00e1rio do\u00a0Senado<\/a>\u00a0em 12 de agosto de 2026 por 69 votos e remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o, altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 138 para explicitar a exclus\u00e3o da multa de mora \u2014 avan\u00e7o redacional relevante, mas previs\u00edvel. O dispositivo decisivo \u00e9 outro: o novo art. 196 do CTN, que tipifica o ato de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e, ao faz\u00ea-lo, redefine o alcance do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 no ambiente de monitoramento automatizado.<\/span><\/p>\n

A troca que justifica o instituto<\/strong><\/span><\/p>\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea nunca foi perd\u00e3o: \u00e9 troca. O contribuinte revela ao Fisco informa\u00e7\u00e3o que este n\u00e3o possu\u00eda e paga; em contrapartida, exclui-se a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>\u00a0formulou a equa\u00e7\u00e3o ao recusar equival\u00eancia entre dep\u00f3sito judicial e pagamento, por n\u00e3o haver, ali, rela\u00e7\u00e3o de troca entre custo de conformidade e custo administrativo<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Dessas premissas derivam todos os limites hoje aplicados. A S\u00famula 360 do STJ afasta o benef\u00edcio quanto a tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados e pagos a destempo<\/span><\/a>[2]<\/a>, porque nada se revela. O Tema 101 do STJ exclui o parcelamento<\/span><\/a>[3]<\/a>, porque n\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em ambos os casos, n\u00e3o h\u00e1 troca.<\/span><\/p>\n

A confiss\u00e3o autom\u00e1tica e a generaliza\u00e7\u00e3o da S\u00famula 360 do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 45, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da LC\u00a0214\/2025<\/a>\u00a0atribui \u00e0 apura\u00e7\u00e3o efeito de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; o art. 46, \u00a7 3\u00ba, estende o efeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o assistida confirmada ou ajustada; e o art. 60, \u00a7 1\u00ba, confere car\u00e1ter declarat\u00f3rio e confessional \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do documento fiscal eletr\u00f4nico. Mais do que isso: pelo art. 46, \u00a7 4\u00ba, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a apura\u00e7\u00e3o assistida no prazo faz presumir correto o saldo e considerar constitu\u00eddo o cr\u00e9dito. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 apenas o ato do contribuinte que confessa; o sil\u00eancio tamb\u00e9m constitui.<\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese da S\u00famula 360 do STJ deixa, assim, de ser recorte e passa a ser a regra. Quase todo inadimplemento no novo sistema \u00e9 tributo declarado e n\u00e3o pago. Aplicada indiscriminadamente, tornaria letra morta o art. 138 do CTN para o IBS e a CBS e eliminaria o incentivo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O novo art. 196 e o marco formal do in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 do CTN nunca definiu o que \u00e9 in\u00edcio de procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o existia apenas em normas espec\u00edficas (o art. 7\u00ba do Decreto\u00a070.235\/1972<\/a>\u00a0e o art. 102, \u00a7 1\u00ba, \u201cb\u201d, do Decreto-Lei\u00a037\/1966<\/a>).<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma norma geral nacional torna-se cr\u00edtica num imposto de administra\u00e7\u00e3o compartilhada.<\/span><\/p>\n

O PLP 124\/2022 supriu a omiss\u00e3o ao determinar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja precedida da emiss\u00e3o de documento que estabele\u00e7a o seu in\u00edcio, com identifica\u00e7\u00e3o das autoridades, do contribuinte e dos estabelecimentos, dos trabalhos a desenvolver \u2014 objeto, per\u00edodo examinado e rol de documentos \u2014, da forma de confirma\u00e7\u00e3o de autenticidade e do prazo de dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a ser ato formal com conte\u00fado m\u00ednimo definido em lei, opon\u00edvel \u00e0s tr\u00eas esferas. O monitoramento permanente de contribuintes, o cruzamento automatizado de dados e a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida n\u00e3o se confundem com in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, como o termo de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o indica objeto e per\u00edodo, a exclus\u00e3o da espontaneidade fica circunscrita a esse per\u00edmetro.<\/span><\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o que aponte diverg\u00eancia, embora cientificada por domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico, n\u00e3o tem o conte\u00fado do art. 196, \u00a7 2\u00ba, nem natureza de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o. O novo art. 194, \u00a7 2\u00ba, imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o priorizar m\u00e9todos preventivos de autorregulariza\u00e7\u00e3o antes do auto de infra\u00e7\u00e3o, de sorte que trat\u00e1-la como in\u00edcio de procedimento puniria a corre\u00e7\u00e3o como se fosse in\u00e9rcia.<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o: dois planos que n\u00e3o se confundem<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 124\/2022 estabelece um gradiente coerente de san\u00e7\u00f5es em linha com o art. 138 do CTN. Antes de qualquer procedimento, o art. 138 exclui a responsabilidade. Entre o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a readequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas tribut\u00e1rias opera como atenuante (art. 142, \u00a7 10, I, \u201cb\u201d). Depois do lan\u00e7amento, incidem as redu\u00e7\u00f5es do art. 142, \u00a7 5\u00ba \u2014 50%, 40%, 30% e 20% \u2014, elevadas a 60%, 50%, 40% e 30% para participantes de programa de conformidade; no IBS e na CBS, o art. 341-H da LC 214\/2025 replica a escala. Uma norma opera antes do lan\u00e7amento e afasta a penalidade; a outra opera depois e apenas a dosa.<\/span><\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o do documento fiscal e o Tema Repetitivo 385 do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de maior valor pr\u00e1tico. O Tema 385 reconhece a den\u00fancia espont\u00e2nea quando o contribuinte, tendo declarado parcialmente o d\u00e9bito e pago integralmente o declarado, retifica a declara\u00e7\u00e3o antes de qualquer procedimento e quita a diferen\u00e7a concomitantemente<\/span><\/a>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo repete-se no IBS e na CBS. O contribuinte que emita documento fiscal com valor a menor, confirme o erro na apura\u00e7\u00e3o assistida, mas o retifique antes de receber o termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 beneficiado pela den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

A S\u00famula 360 do STJ n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese, porque s\u00f3 se aplica ao que foi regularmente declarado, e a diferen\u00e7a n\u00e3o foi. O Tema 385 delimitou o alcance da referida S\u00famula, que poder\u00e1 ser adotada para a apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

O que esperar<\/strong><\/span><\/p>\n

Dois pontos merecem aten\u00e7\u00e3o. O primeiro \u00e9 a san\u00e7\u00e3o presidencial, cujo prazo se encerra no in\u00edcio de setembro e pode resultar em vetos ao PLP 124\/2022. O segundo \u00e9 a pr\u00e1tica administrativa, pois o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB\/CGIBS 5, de 12 de agosto de 2026, multiplicar\u00e1 comunica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter orientador, sendo decisivo impedir que se consolide praxe de trat\u00e1-las como in\u00edcio de procedimento fiscal.<\/span><\/p>\n

A reforma n\u00e3o extinguiu a den\u00fancia espont\u00e2nea: consolidou-a. E, ao exigir que o Fisco diga formalmente quando come\u00e7a a fiscalizar, deu ao contribuinte algo que ele n\u00e3o tinha: uma fronteira conhecida.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0STJ, EREsp 1.131.090\/RJ.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0STJ. S\u00famula 360: \u201cO benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo.\u201d Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 27 ago. 2008, DJe 8 set. 2008.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0STJ. REsp 1.102.577\/RS. Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 22 abr. 2009, DJe 18 maio 2009 (Tema 101). Tese: o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea (art. 138 do CTN) n\u00e3o se aplica nos casos de parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0STJ, REsp 1.149.022\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 9 jun. 2010, DJe 24 jun. 2010 (Tema 385).<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ALESSANDRA OKUMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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