{"id":67123,"date":"2026-08-31T10:37:59","date_gmt":"2026-08-31T13:37:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67123"},"modified":"2026-08-31T10:37:59","modified_gmt":"2026-08-31T13:37:59","slug":"carf-derruba-autuacao-da-prio-de-r-18-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/31\/carf-derruba-autuacao-da-prio-de-r-18-bilhoes\/","title":{"rendered":"CARF DERRUBA AUTUA\u00c7\u00c3O DA PRIO DE R$ 18 BILH\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior <\/strong>do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/strong>) derrubou uma cobran\u00e7a<\/strong> de cerca de R$ 18 bilh\u00f5es,<\/strong> em valores atualizados, recebida pela Petro Rio Jaguar Petr\u00f3leo (Prio)<\/strong>. Para sete dos oito conselheiros, ap\u00f3s indicar que a empresa descumpria requisitos para uso do Repetro e RepetroSped<\/strong>, o fiscal deveria ter aberto prazo para defesa e ajuste de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A empresa foi autuada por supostas infra\u00e7\u00f5es na importa\u00e7\u00e3o do FPSO Frade (navio plataforma) em 2009. Na autua\u00e7\u00e3o, o Fisco aponta que a Petro Rio Jaguar teria descumprido regras que lhe dariam acesso ao incentivo fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Exporta\u00e7\u00e3o e de Importa\u00e7\u00e3o de Bens Destinados \u00e0s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr\u00f3leo e de G\u00e1s Natural (Repetro) e da sua vers\u00e3o mais moderna, o Repetro Sped.<\/span><\/p>\n

O Repetro reduz e suspende o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS e Cofins para, ao melhorar o fluxo de caixa das empresas, incentivar a explora\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s no Brasil.<\/span><\/p>\n

De acordo com o auto de infra\u00e7\u00e3o, haveria falsidade documental, o que levou \u00e0 cobran\u00e7a dos tributos suspensos, al\u00e9m de juros e multa. O lan\u00e7amento incluiu como respons\u00e1veis solid\u00e1rios diversas empresas, entre elas a Petrobras. A estatal indica o caso em o ano de 2025, com impacto estimado de R$ 16,9 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Fisco aponta ainda que a empresa \u201cdescumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de manter em boa guarda informa\u00e7\u00f5es importantes para o controle aduaneiro\u201d, al\u00e9m disso, n\u00e3o seria poss\u00edvel aceitar as duas faturas apresentadas como verdadeiras e id\u00f4neas para instruir o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o, entre outros pontos.<\/span><\/p>\n

A companhia alegou que n\u00e3o caberia \u00e0 Delegacia Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i questionar a conformidade dos contratos. Argumentou que a revis\u00e3o aduaneira deveria ser feita por outra unidade, a do Rio de Janeiro. E, al\u00e9m disso, que deveria sido intimada para sanear os v\u00edcios, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1781, de 2017.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) derrubou a autua\u00e7\u00e3o. Para os auditores fiscais seria nulo o lan\u00e7amento que implica a cassa\u00e7\u00e3o de regime sem observa\u00e7\u00e3o do caminho revisional da concess\u00e3o, por preterir o direito de defesa.<\/span><\/p>\n

\u201cFiscal apontou v\u00edcios que seriam san\u00e1veis se fosse seguido o rito previsto\u201d<\/strong> \u2014 Eduardo Kiralyhegy<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Carf, em julgamento realizado no ano de 2024, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o concluiu que, por se tratar de revis\u00e3o aduaneira, n\u00e3o havia nenhum rito a ser seguido como condi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a dos tributos e multas. Por entender tamb\u00e9m que n\u00e3o houve cerceamento de defesa, decidiram que a DRJ deveria julgar o m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Agora, a C\u00e2mara Superior confirmou o entendimento da DRJ, afastando a cobran\u00e7a, por maioria de votos.<\/span><\/p>\n

O advogado da empresa no caso, Eduardo Kiralyhegy, contextualizou, no julgamento, que a autua\u00e7\u00e3o foi lavrada por um auditor fiscal que fez v\u00e1rias fiscaliza\u00e7\u00f5es no setor de \u00f3leo e g\u00e1s, com o mesmo procedimento, enquanto era investigado por improbidade administrativa – investiga\u00e7\u00e3o que teria resultado no seu afastamento, segundo o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cEle criou uma din\u00e2mica diferente\u201d, apontou. Nela, apontava supostos v\u00edcios que, segundo o advogado, seriam san\u00e1veis se fosse seguido o rito previsto nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 1781, de 2017, e 1600, de 2015. O advogado atua em outros casos similares, resultantes de autua\u00e7\u00f5es fiscais lavradas pelo mesmo auditor.<\/span><\/p>\n

A empresa juntou, no caso, parecer elaborado por Leonardo Branco. Nele, o tributarista apontou que o procedimento regular prev\u00ea uma sequ\u00eancia de etapas: revis\u00e3o aduaneira, intima\u00e7\u00e3o para eventual saneamento, decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do regime, possibilidade de recurso administrativo e, ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva e a extin\u00e7\u00e3o do regime, a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para cobran\u00e7a dos tributos.<\/span><\/p>\n

No julgamento no Carf, prevaleceu o voto da conselheira Tatiana Jos\u00e9 Fovex Belisario. Ficou vencido no m\u00e9rito o conselheiro Vin\u00edcius Guimar\u00e3es.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar as medidas cab\u00edveis. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em caso de derrota no Carf, mas ainda pode apresentar recurso para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es no conselho (embargos).<\/span><\/p>\n

A Prio afirmou em nota ao Valor que cobran\u00e7as dessa magnitude exigem \u201crigor t\u00e9cnico extremo em sua lavratura e o estrito respeito ao devido processo legal\u201d. Ainda segundo a empresa, incertezas dessa escala ultrapassam a esfera financeira, “afetando a reputa\u00e7\u00e3o e a previsibilidade de companhias com a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa”.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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