{"id":67118,"date":"2026-08-31T09:56:19","date_gmt":"2026-08-31T12:56:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67118"},"modified":"2026-08-31T09:56:19","modified_gmt":"2026-08-31T12:56:19","slug":"constituicao-de-2023-qual-a-interferencia-da-reforma-tributaria-no-pacto-federativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/31\/constituicao-de-2023-qual-a-interferencia-da-reforma-tributaria-no-pacto-federativo\/","title":{"rendered":"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 2023? QUAL A INTERFER\u00caNCIA DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO PACTO FEDERATIVO"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta inc\u00f4moda \u00e0 pr\u00f3pria teoria do poder constituinte.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 come\u00e7a afirmando que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. N\u00e3o por acaso, poucas p\u00e1ginas depois, retira do pr\u00f3prio Congresso Nacional a possibilidade de deliberar proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.<\/span><\/p>\n

O poder constituinte derivado pode muito. Mas n\u00e3o pode tudo.<\/span><\/p>\n

Entre os elementos tradicionalmente associados \u00e0 autonomia dos entes federativos est\u00e1 sua autonomia financeira. E dificilmente se pode imaginar express\u00e3o mais relevante dessa autonomia do que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente nesse ponto que a reforma tribut\u00e1ria provoca algum desconforto.<\/span><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132\/2023 substituiu progressivamente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata apenas da cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo.<\/span><\/p>\n

O IBS possui legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional. Sua administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida de maneira integrada, exclusivamente por interm\u00e9dio do Comit\u00ea Gestor do IBS, ao qual compete editar regulamento \u00fanico, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, arrecadar, compensar, distribuir a receita e decidir o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que permanece importante espa\u00e7o de autonomia: cada estado e munic\u00edpio poder\u00e1 fixar sua pr\u00f3pria al\u00edquota, e os pr\u00f3prios entes subnacionais integram a estrutura do Comit\u00ea Gestor. N\u00e3o houve, portanto, simplesmente a transfer\u00eancia do antigo ICMS ou ISS para a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas a pergunta permanece.<\/span><\/p>\n

Quanto da autonomia tribut\u00e1ria de um Estado pode ser retirado antes que ele deixe de possuir a autonomia protegida pela forma federativa?<\/span><\/p>\n

Texto constitucional n\u00e3o \u00e9 congelado<\/strong><\/span><\/p>\n

Na ADI 2.024\/DF, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 advertiu que as cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o congelam literalmente o texto constitucional origin\u00e1rio. O artigo 60, \u00a74\u00ba, protege o n\u00facleo essencial da Federa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o cada uma das regras que a disciplinavam em 5 de outubro de 1988.<\/span><\/p>\n

O problema passa a ser, ent\u00e3o, descobrir onde termina a reforma e onde come\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o desse n\u00facleo.<\/span><\/p>\n

Suponhamos, apenas para fins de racioc\u00ednio, que se conclua que o modelo institu\u00eddo pela EC 132 suprimiu parcela essencial da autonomia financeira dos Estados.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, surge um paradoxo.<\/span><\/p>\n

Se a forma federativa constitui cl\u00e1usula p\u00e9trea, o poder constituinte derivado n\u00e3o poderia promover essa transforma\u00e7\u00e3o. Se pudesse faz\u00ea-lo, o limite do artigo 60, \u00a74\u00ba, seria juridicamente vazio.<\/span><\/p>\n

Logo, somente duas respostas seriam poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 reconhecer a inconstitucionalidade da reforma precisamente naquilo em que atingisse o n\u00facleo essencial da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 muito mais perturbadora: admitir que a transforma\u00e7\u00e3o realizada j\u00e1 n\u00e3o encontra fundamento de validade no poder constituinte derivado previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

Verdadeira Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a velha Emenda Constitucional n\u00ba 1\/1969 oferece uma curiosa analogia hist\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

Embora formalmente denominada \u201cemenda\u201d, parcela relevante da doutrina constitucional brasileira sempre a tratou como verdadeira Constitui\u00e7\u00e3o. A denomina\u00e7\u00e3o do ato, afinal, n\u00e3o resolve sua natureza jur\u00eddica. Uma emenda que substitui materialmente os fundamentos da ordem constitucional pode deixar de ser simples exerc\u00edcio do poder de reforma.<\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o evidentemente possui limites. A EC 1\/1969 nasceu em ambiente autorit\u00e1rio e de ruptura institucional absolutamente distinto daquele em que foi aprovada democraticamente a EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

A provoca\u00e7\u00e3o, contudo, permanece v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

Se uma emenda constitucional pudesse ultrapassar as limita\u00e7\u00f5es materiais impostas ao poder constituinte derivado e, ainda assim, permanecer v\u00e1lida, seria preciso encontrar outro fundamento para essa validade. E um poder capaz de superar cl\u00e1usulas p\u00e9treas j\u00e1 n\u00e3o se comportaria como poder constituinte derivado.<\/span><\/p>\n

Comportar-se-ia, materialmente, como poder constituinte origin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a do pacto federativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Talvez, portanto, a verdadeira quest\u00e3o apresentada pela reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o seja saber se o Brasil deixou de ser uma federa\u00e7\u00e3o \u2014 afirma\u00e7\u00e3o certamente excessiva.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o mais interessante \u00e9 outra: quanto pode mudar o pacto federativo antes que seja necess\u00e1rio reconhecer que surgiu um novo pacto?<\/span><\/p>\n

A resposta prov\u00e1vel do Supremo Tribunal Federal \u00e9 previs\u00edvel. A Corte dever\u00e1 entender que a EC 132 n\u00e3o aboliu a federa\u00e7\u00e3o, mas apenas reformulou os mecanismos de exerc\u00edcio da autonomia tribut\u00e1ria, preservando seu n\u00facleo essencial.<\/span><\/p>\n

Pode ser a resposta correta.<\/span><\/p>\n

Mas ela produzir\u00e1 uma conclus\u00e3o igualmente interessante.<\/span><\/p>\n

Se o federalismo brasileiro admite a substitui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias tradicionais de estados e munic\u00edpios por um imposto nacionalmente uniforme, administrado por uma estrutura interfederativa comum, ent\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 talvez continue sendo a mesma formalmente.<\/span><\/p>\n

Seu pacto federativo fiscal, por\u00e9m, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 exatamente aquele de 1988.<\/span><\/p>\n

Reforma sob a \u00f3tica constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque a reforma tribut\u00e1ria atrai interesse tamb\u00e9m sob a \u00f3tica constitucional.<\/span><\/p>\n

Se o novo modelo for integralmente preservado, talvez seja necess\u00e1rio admitir que a autonomia arrecadat\u00f3ria dos entes subnacionais n\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o t\u00e3o central no n\u00facleo essencial da Federa\u00e7\u00e3o brasileira quanto tradicionalmente se imaginou.<\/span><\/p>\n

E essa conclus\u00e3o est\u00e1 longe de ser despicienda.<\/span><\/p>\n

Significar\u00e1 reconhecer que uma das manifesta\u00e7\u00f5es mais vis\u00edveis da autonomia de Estados e Munic\u00edpios pode ser profundamente reorganizada, nacionalmente uniformizada e submetida a uma estrutura interfederativa comum por meio de uma simples emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Talvez o federalismo brasileiro continue exatamente onde sempre esteve.<\/span><\/p>\n

Ou talvez a EC 132 nos obrigue a reexaminar a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do que constitui o n\u00facleo essencial de uma federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR\u00a0 JUR\u00cdDICO – POR RODRIGO NUNES SINDONA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023 talvez tenha feito muito mais do […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hsy","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67118"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67118"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67119,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67118\/revisions\/67119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}