{"id":67110,"date":"2026-08-31T09:52:24","date_gmt":"2026-08-31T12:52:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67110"},"modified":"2026-08-31T09:59:37","modified_gmt":"2026-08-31T12:59:37","slug":"compras-governamentais-e-a-regra-especial-de-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/31\/compras-governamentais-e-a-regra-especial-de-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"COMPRAS GOVERNAMENTAIS E A REGRA ESPECIAL DE IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o pode parecer excessivamente t\u00e9cnica, mas seus efeitos s\u00e3o concretos. O momento da incid\u00eancia influencia o faturamento, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o funcionamento do split payment e a pr\u00f3pria programa\u00e7\u00e3o financeira dos contratos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria tem revelado quest\u00f5es interpretativas que ultrapassam o debate sobre al\u00edquotas e reparti\u00e7\u00e3o de receitas. Uma das mais relevantes diz respeito ao momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do IBS e da CBS nas compras governamentais – defini\u00e7\u00e3o que produz efeitos concretos sobre o fluxo financeiro dos contratos p\u00fablicos, o split payment e a emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

A regra geral \u00e9 que o fato gerador ocorre no fornecimento. Para as aquisi\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sujeitas ao art. 473 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, por\u00e9m, o art. 10, \u00a7 2\u00ba, desloca-o para o momento do pagamento. Vale registrar a mec\u00e2nica dessa remiss\u00e3o, frequentemente invertida na pr\u00e1tica: o deslocamento n\u00e3o est\u00e1 no art. 473, que disciplina a destina\u00e7\u00e3o integral da arrecada\u00e7\u00e3o ao ente contratante, mas no art. 10, \u00a7 2\u00ba. Afastado o regime de destina\u00e7\u00e3o, cai tamb\u00e9m a regra do fato gerador no pagamento.<\/span><\/p>\n

E ele \u00e9 afastado pelo art. 473, \u00a7 2\u00ba, nas aquisi\u00e7\u00f5es que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e sejam dispensadas de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Quais opera\u00e7\u00f5es efetivamente se enquadram nessa exce\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Uma leitura superficial sugeriria que toda contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o estaria exclu\u00edda do regime especial. A estrutura da norma n\u00e3o autoriza essa conclus\u00e3o, por duas raz\u00f5es. A primeira \u00e9 a cumulatividade: n\u00e3o basta dispensar a licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que a aquisi\u00e7\u00e3o seja presencial. A segunda \u00e9 terminol\u00f3gica. A express\u00e3o \u201cdispensadas de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d remete \u00e0s hip\u00f3teses do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e n\u00e3o \u00e0 inexigibilidade do art. 74 nem \u00e0 licita\u00e7\u00e3o dispensada do art. 76. Contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de dispensa, e exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta leitura ampliativa.<\/span><\/p>\n

O recorte \u00e9 estreito. Dele emerge a imagem das compras de pequeno valor realizadas em estabelecimento comercial para atender necessidade imediata da administra\u00e7\u00e3o, com pronto pagamento e sem ciclo contratual complexo – o perfil das despesas executadas por suprimento de fundos, na forma dos arts. 45 a 47 do Decreto n\u00ba 93.872\/1986 e do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal, e das dispensas por valor do art. 75, incisos I e II. S\u00e3o justamente as situa\u00e7\u00f5es em que operacionalizar a destina\u00e7\u00e3o diferenciada da arrecada\u00e7\u00e3o se mostraria invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 acrescentou um ponto que costuma passar despercebido: as exce\u00e7\u00f5es deixaram de ser sim\u00e9tricas. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 472, que trata do redutor de al\u00edquota das compras p\u00fablicas, passou a excluir tr\u00eas hip\u00f3teses – as aquisi\u00e7\u00f5es presenciais e dispensadas de licita\u00e7\u00e3o; as sujeitas \u00e0s al\u00edquotas nacionalmente uniformes; e as sujeitas ao Simples Nacional ou ao MEI. O art. 473, \u00a7 2\u00ba, manteve apenas a primeira. H\u00e1, portanto, aquisi\u00e7\u00f5es que ficam fora do redutor mas permanecem no regime de destina\u00e7\u00e3o e, com ele, no fato gerador do pagamento. Tratar \u201cexce\u00e7\u00e3o \u00e0s compras governamentais\u201d como bloco \u00fanico conduz a erro de apura\u00e7\u00e3o e de emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia nas compras de energia el\u00e9trica pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ampliadas com a expans\u00e3o do Mercado Livre. O argumento decisivo, aqui, \u00e9 a presencialidade. O fornecimento de energia \u00e9 cont\u00ednuo e se realiza mediante instrumento contratual formalizado, medi\u00e7\u00e3o de consumo, liquida\u00e7\u00e3o financeira estruturada e acompanhamento regulat\u00f3rio pr\u00f3prio – realidade distinta da compra imediata em balc\u00e3o comercial. Como os requisitos s\u00e3o cumulativos, a aus\u00eancia desse elemento basta para afastar a exce\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o rito adotado: licita\u00e7\u00e3o no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre, credenciamento ou contrata\u00e7\u00e3o direta com a distribuidora local, hip\u00f3tese que tende a se enquadrar como inexigibilidade, e n\u00e3o como dispensa.<\/span><\/p>\n

Contratos dessa natureza permanecem, assim, submetidos ao regime especial das compras governamentais, com o fato gerador vinculado ao pagamento – conclus\u00e3o que prevalece, por especialidade, sobre a regra do art. 10, \u00a7 3\u00ba, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o continuada. A disciplina dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos confirma a leitura: o leiaute da NF3e traz grupo pr\u00f3prio de compras governamentais, com regra de valida\u00e7\u00e3o que exige al\u00edquota zero para os demais entes federativos, na forma do art. 473, \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o pode parecer excessivamente t\u00e9cnica, mas seus efeitos s\u00e3o concretos. O momento da incid\u00eancia influencia o faturamento, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o funcionamento do split payment e a pr\u00f3pria programa\u00e7\u00e3o financeira dos contratos p\u00fablicos. E o conceito de aquisi\u00e7\u00e3o presencial, do qual tudo isso depende, n\u00e3o foi definido pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ainda que o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 tenham dedicado t\u00edtulo pr\u00f3prio \u00e0s compras governamentais.<\/span><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o do art. 473, \u00a7 2\u00ba, tem alcance bastante restrito. Foi desenhada para situa\u00e7\u00f5es pontuais, de aquisi\u00e7\u00f5es presenciais de pequeno valor realizadas com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Fora desse universo, prevalece a regra especial criada para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas – e interpreta\u00e7\u00f5es como essa ser\u00e3o cada vez mais decisivas para a seguran\u00e7a jur\u00eddica de fornecedores e entes contratantes na transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

\u00a0Lia Barsi Drezza \u00e9 tributarista, mestre e p\u00f3s-graduada em direito tribut\u00e1rio pela PUC\/SP<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR LIA BARSI DREZZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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