{"id":67102,"date":"2026-08-31T09:49:03","date_gmt":"2026-08-31T12:49:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67102"},"modified":"2026-08-31T09:49:03","modified_gmt":"2026-08-31T12:49:03","slug":"simples-hibrido-porque-ibs-e-cbs-nao-entram-na-base-do-das","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/31\/simples-hibrido-porque-ibs-e-cbs-nao-entram-na-base-do-das\/","title":{"rendered":"SIMPLES H\u00cdBRIDO: PORQUE IBS E CBS N\u00c3O ENTRAM NA BASE DO DAS"},"content":{"rendered":"

No Simples h\u00edbrido, IBS e CBS deixam de ser parcela do DAS e n\u00e3o representam receita pr\u00f3pria. A chave est\u00e1 na lei, na l\u00f3gica do IVA e no CPC 47.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria altera tributos e muda a arquitetura econ\u00f4mica da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Uma das mudan\u00e7as mais relevantes para microempresas e empresas de pequeno porte est\u00e1 no chamado Simples h\u00edbrido: A empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas opta por apurar e recolher CBS e IBS pelo regime regular.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia dessa op\u00e7\u00e3o \u00e9 que a CBS e o IBS deixam de ser parcelas do regime de recolhimento unificado do Simples Nacional. No regime regular, CBS e IBS n\u00e3o s\u00e3o cobrados no DAS e passam a ser apurados fora dele, com regras pr\u00f3prias de d\u00e9bito, cr\u00e9dito, documento fiscal, eventual compensa\u00e7\u00e3o e recolhimento.<\/span><\/p>\n

Por isso CBS e IBS n\u00e3o podem voltar pela janela como se fossem receita bruta tribut\u00e1vel pelo Simples.<\/strong><\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 simples e decisiva. A EC 132\/23 e a LC 214\/25 criaram uma escolha: Manter CBS e IBS dentro do regime simplificado ou lev\u00e1-los para o regime regular. Quando a empresa escolhe o regime regular, as parcelas relativas a CBS e IBS n\u00e3o s\u00e3o cobradas pelo regime \u00fanico. Se os valores de CBS e IBS devidos no regime regular fossem somados \u00e0 base do DAS, a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular seria prejudicada. O tributo sairia formalmente do Simples, mas retornaria economicamente como acr\u00e9scimo de base para IRPJ, CSLL, CPP e demais parcelas do regime unificado durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o seria Simples h\u00edbrido, seria uma mistura de bis-in-idem com bitributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 essencial distinguir tr\u00eas conceitos que muitas vezes s\u00e3o misturados, confundidos ou usados de forma intercambi\u00e1vel: pre\u00e7o, ingresso financeiro e receita. A empresa pode emitir um documento fiscal com valor total percebido pelo cliente. Esse total, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 integralmente receita pr\u00f3pria. Parte do valor representa tributo devido ao Estado. No IVA moderno, o contribuinte \u00e9 operador de uma cadeia de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos. Ele cobra, destaca, apura e recolhe, mas n\u00e3o se torna propriet\u00e1rio econ\u00f4mico do imposto. O IVA n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da empresa, da entidade cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

\u00c9 aqui que o CPC 47 ajuda a iluminar o tema. O pronunciamento n\u00e3o cria a regra tribut\u00e1ria do Simples Nacional, mas revela a l\u00f3gica cont\u00e1bil adequada para contratos com clientes: O pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o esperada pela transfer\u00eancia de bens ou servi\u00e7os, exclu\u00eddas as quantias cobradas em nome de terceiros, como alguns impostos sobre vendas. Em linguagem pr\u00e1tica: IVA n\u00e3o \u00e9 receita. IVA \u00e9 passivo do contribuinte de direito, ainda que eventualmente transite pelo caixa da empresa.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cada vez mais importante no Brasil. No modelo antigo, muitos tributos sobre consumo eram tratados \u201cpor dentro\u201d, confundindo pre\u00e7o, imposto e receita. Na reforma, CBS e IBS caminham para uma l\u00f3gica de IVA mais transparente. O consumidor ou adquirente deve enxergar o pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o e, separadamente, o imposto incidente. Para a empresa, essa transpar\u00eancia impede que o tributo devido ao Fisco seja confundido com faturamento pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Insisto: O IVA n\u00e3o \u00e9 receita. IVA \u00e9 passivo do contribuinte de direito, ainda que eventualmente transite pelo caixa da empresa ou ainda, que sequer transitar\u00e1 pelo caixa da empresa quando aplicados o split payment ou o recolhimento pelo adquirente (RAD).<\/span><\/p>\n

No Simples h\u00edbrido, portanto, a base remanescente do DAS deve refletir a receita da atividade empresarial, n\u00e3o o valor dos tributos CBS e IBS apurados no regime regular. O que entra na receita \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo bem vendido, pelo servi\u00e7o prestado ou pela opera\u00e7\u00e3o realizada. O que corresponde a CBS e IBS devidos no regime regular \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pr\u00f3pria desses tributos, fora do regime unificado.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddica, \u00e9 tamb\u00e9m operacional. Sistemas, contratos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os precisar\u00e3o separar com rigor o valor econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o e o valor do IVA. O contador ter\u00e1 de parametrizar sistemas, documentos fiscais, demonstrativos, apura\u00e7\u00f5es e concilia\u00e7\u00f5es de modo que a empresa n\u00e3o pague Simples sobre aquilo que j\u00e1 n\u00e3o pertence ao Simples.<\/span><\/p>\n

A mesma leitura evita distor\u00e7\u00f5es comerciais. Se a empresa do Simples h\u00edbrido vende para outra empresa sujeita ao regime regular, a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IBS e CBS pode ser relevante para o comprador. Mas esse ganho de competitividade s\u00f3 faz sentido se a empresa souber decompor pre\u00e7o, imposto, cr\u00e9dito e caixa. A escolha pelo regime h\u00edbrido n\u00e3o \u00e9 um selo de vantagem autom\u00e1tica. \u00c9 uma decis\u00e3o de cadeia, margem e cliente. O que importa ao cliente pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 se quanto \u00e0 CBS e IBS o fornecedor Simples Nacional est\u00e1 no regime favorecido (\u201cpuro\u201d) ou no regime regular (\u201ch\u00edbrido\u201d). O que importa \u00e9 o pre\u00e7o l\u00edquido, o mesmo crit\u00e9rio do item 47 do CPC 47.<\/span><\/p>\n

Por isso, a pergunta correta para as empresas do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 se a empresa deve ou n\u00e3o deve optar pelo Simples h\u00edbrido. A pergunta \u00e9 outra: qual parte do valor recebido \u00e9 receita pr\u00f3pria e qual parte \u00e9 imposto de passagem? Qual o pre\u00e7o l\u00edquido? Sem essa resposta, o contribuinte pode errar o pre\u00e7o, o contrato, o cr\u00e9dito e o caixa.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria exigir\u00e1 uma nova gram\u00e1tica empresarial. O Simples continuar\u00e1 sendo simples em sua finalidade, mas n\u00e3o ser\u00e1 simpl\u00f3rio em sua execu\u00e7\u00e3o. No Simples h\u00edbrido, CBS e IBS devidos no regime regular n\u00e3o integram a base do regime \u00fanico porque n\u00e3o s\u00e3o parcela do DAS, n\u00e3o s\u00e3o receita pr\u00f3pria e n\u00e3o representam pre\u00e7o cont\u00e1bil da performance entregue ao cliente. S\u00e3o IVA. E IVA, por natureza, n\u00e3o \u00e9 faturamento da empresa: \u00e9 imposto que passa pela empresa para chegar ao Estado.<\/span><\/p>\n

Base t\u00e9cnica usada: A LC 214\/25 prev\u00ea a op\u00e7\u00e3o dos optantes do Simples por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular; materiais t\u00e9cnicos reproduzem a altera\u00e7\u00e3o da LC 123\/06 segundo a qual, nessa hip\u00f3tese, as parcelas relativas a IBS e CBS n\u00e3o ser\u00e3o cobradas pelo regime \u00fanico; e o CPC 47, define o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o excluindo valores cobrados em nome de terceiros, como certos impostos sobre vendas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Adriano Subir\u00e1<\/em><\/span><\/p>\n

Ex-RFB, coordenador do curso e articulador t\u00e9cnico da reforma.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0MIGALHAS \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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