{"id":67035,"date":"2026-08-28T09:48:42","date_gmt":"2026-08-28T12:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67035"},"modified":"2026-08-28T09:48:42","modified_gmt":"2026-08-28T12:48:42","slug":"o-voto-de-qualidade-seis-anos-depois-a-indefinicao-nas-adins-6-399-6-403-e-6-415-e-o-desenho-do-contencioso-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/28\/o-voto-de-qualidade-seis-anos-depois-a-indefinicao-nas-adins-6-399-6-403-e-6-415-e-o-desenho-do-contencioso-do-ibs\/","title":{"rendered":"O VOTO DE QUALIDADE SEIS ANOS DEPOIS: A INDEFINI\u00c7\u00c3O NAS ADINS 6.399, 6.403 E 6.415 E O DESENHO DO CONTENCIOSO DO IBS"},"content":{"rendered":"

O impasse sobre o voto de qualidade no CARF ganha novos contornos com a reforma tribut\u00e1ria e exp\u00f5e desafios \u00e0 paridade no contencioso fiscal.<\/span><\/p>\n

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Em julho de 2020, escrevi sobre a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade nos julgamentos do CARF e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra que o Congresso Nacional havia aprovado. Seis anos depois, a mat\u00e9ria segue sem defini\u00e7\u00e3o no STF. O julgamento das a\u00e7\u00f5es que atacam o dispositivo foi suspenso em mar\u00e7o de 2022, com placar parcial de cinco votos a um pela improced\u00eancia, e as a\u00e7\u00f5es chegaram a ser inclu\u00eddas no calend\u00e1rio do plen\u00e1rio para 26 de agosto de 2026, mas foram exclu\u00eddas em 21 de agosto, sem nova data designada. Enquanto isso, o contexto normativo se transformou por completo: o dispositivo impugnado j\u00e1 foi revogado, o voto de qualidade voltou a vigorar e a reforma tribut\u00e1ria construiu, para o IBS, um contencioso administrativo com regra de desempate pr\u00f3pria. Vale reexaminar a tese \u00e0 luz desse novo desenho.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es em julgamento s\u00e3o as ADIns 6399, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, 6403, pelo Partido Socialista Brasileiro, e 6415, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, esta \u00faltima acrescentando \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal a de inconstitucionalidade material, por suposta viola\u00e7\u00e3o ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. Todas atacam o art. 28 da lei 13.988\/20, resultante da convers\u00e3o da MP 899\/19, que inseriu o art. 19-E na lei 10.522\/02 e determinou que o empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se resolvesse a favor do contribuinte. O fundamento central \u00e9 a aus\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a emenda parlamentar e o texto origin\u00e1rio da medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A tese dos opositores da extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade apoia-se no julgamento das ADIns 5127 e 5012. Em ambos os casos, contudo, a mat\u00e9ria inserida n\u00e3o guardava rela\u00e7\u00e3o alguma com a lei de convers\u00e3o editada, o que n\u00e3o se reproduz na hip\u00f3tese da MP 899\/19. Ao dispor sobre transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a medida provis\u00f3ria tratou de hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o judicializado, exatamente como faz o comando que resolve o empate a favor do contribuinte. H\u00e1 transversalidade entre os temas, e o precedente invocado n\u00e3o se ajusta ao caso. Os cinco votos j\u00e1 proferidos pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es caminham nessa dire\u00e7\u00e3o, inclusive o voto do relator origin\u00e1rio, ministro Marco Aur\u00e9lio, que reconheceu n\u00e3o haver \u00f3bice constitucional \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do empate em favor do contribuinte e votou pela proced\u00eancia apenas quanto ao v\u00edcio de processo legislativo.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade preserva a isonomia entre Fisco e contribuinte. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos j\u00e1 assegura \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria posi\u00e7\u00e3o processual privilegiada, e o empate, por defini\u00e7\u00e3o, revela d\u00favida razo\u00e1vel sobre a subsist\u00eancia do lan\u00e7amento. Resolv\u00ea-lo pelo voto de quem preside o colegiado e integra um dos lados da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica esvazia a composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o. Sei que a invoca\u00e7\u00e3o do art. 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional encontra resist\u00eancia, ao argumento de que o dispositivo alcan\u00e7a a lei que define infra\u00e7\u00f5es e comina penalidades, n\u00e3o a exig\u00eancia do tributo. A obje\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida e merece resposta: o fundamento da regra n\u00e3o est\u00e1 apenas ali, mas na distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova no lan\u00e7amento de of\u00edcio, que recai sobre a autoridade fiscal, e na garantia do devido processo legal, que n\u00e3o se compatibiliza com \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio no qual uma das partes det\u00e9m o voto decisivo.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica que dirigi \u00e0 portaria 260\/20 do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia mudou de natureza, mas n\u00e3o perdeu utilidade. O ato definiu processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como aquele em que a exig\u00eancia se formaliza por auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, restri\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o fez, e afastou a incid\u00eancia do art. 19-E, entre outras hip\u00f3teses, nos processos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. A restri\u00e7\u00e3o nunca se sustentou: quando o Fisco vence esse julgamento, a consequ\u00eancia \u00e9 tornar exig\u00edvel o valor informado como compensado, o que caracteriza exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Se o STF declarar a constitucionalidade do art. 19-E, a controv\u00e9rsia sobre o alcance da regra volta a ter aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nos processos julgados entre abril de 2020 e o restabelecimento do voto de qualidade, hoje mat\u00e9ria de direito intertemporal com efeito patrimonial relevante. S\u00e3o contribuintes que aguardam h\u00e1 mais de quatro anos para saber se as decis\u00f5es administrativas obtidas naquele intervalo se sustentam, e a retirada de pauta prolonga uma espera que j\u00e1 se tornou desproporcional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso registrar o que ocorreu depois de 2020. A MP 1.160\/23 revogou o art. 19-E e restabeleceu o voto de qualidade, tendo sido questionada pelo Conselho Federal da OAB na ADIn 7.347. Em seguida, a lei 14.689\/23 consolidou o retorno do crit\u00e9rio, agora acompanhado da exclus\u00e3o das multas e do cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais nos casos decididos por desempate pr\u00f3-Fisco, nos termos do art. 25, par\u00e1grafo 9\u00ba, do decreto 70.235\/1972. Essa lei, por sua vez, \u00e9 objeto da ADIn 7548, ajuizada pelo Partido Novo, que sustenta a inconstitucionalidade de conferir ao presidente da sess\u00e3o, representante do Fisco, dois votos, um ordin\u00e1rio e outro de qualidade. O julgamento pendente, portanto, n\u00e3o decide a validade do voto de qualidade pr\u00f3-Fisco. Decide a validade da regra oposta no per\u00edodo em que vigorou e, sobretudo, fixa a raz\u00e3o de decidir que condicionar\u00e1 a ADIn 7.548.<\/span><\/p>\n

Ao final do artigo de 2020, sugeri que a presid\u00eancia das turmas e c\u00e2maras fosse exercida de forma alternada por representantes do Fisco e dos contribuintes, solu\u00e7\u00e3o que me parecia mais condizente com a realidade parit\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento do que a manuten\u00e7\u00e3o do voto de qualidade. A reforma tribut\u00e1ria acolheu a altern\u00e2ncia, mas apenas pela metade. A LC 227\/26, que instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS e disciplinou o processo administrativo do imposto, estruturou o contencioso em vinte e sete C\u00e2maras de Julgamento, vinte e sete C\u00e2maras Recursais e a C\u00e2mara Superior do IBS, atribuindo \u00e0 presid\u00eancia das inst\u00e2ncias recursais voto de desempate, e n\u00e3o voto de qualidade: o presidente n\u00e3o participa do julgamento e apenas interv\u00e9m para resolver o empate. A presid\u00eancia reveza entre servidores estaduais e municipais. Alterna-se o ente federativo, nunca o lado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. Quem desempata continua sendo, invariavelmente, representante da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A assimetria se agrava nas inst\u00e2ncias de integra\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, criada para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o comum aos dois tributos, \u00e9 composta por oito representantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quatro dos contribuintes e um presidente com voto de desempate, cuja titularidade alterna entre a Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor. N\u00e3o h\u00e1 paridade. Tampouco h\u00e1 no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, integrado por quatro representantes da Receita Federal do Brasil e quatro do Comit\u00ea Gestor, sem qualquer assento para os contribuintes. Como os atos de harmoniza\u00e7\u00e3o produzem efeito vinculante sobre os \u00f3rg\u00e3os julgadores, a paridade assegurada nas inst\u00e2ncias inferiores se esvazia na pr\u00e1tica. O problema que se discute h\u00e1 seis anos no CARF foi reproduzido, em escala ampliada, no contencioso que nasceu para substitu\u00ed-lo.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso uma distin\u00e7\u00e3o de tratamento que merecer\u00e1 aten\u00e7\u00e3o. No contencioso da CBS, que permanece na Receita Federal e no CARF, o resultado desfavor\u00e1vel ao contribuinte por voto de qualidade acarreta a exclus\u00e3o das multas e veda a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. No contencioso do IBS, o desempate pela presid\u00eancia n\u00e3o vem acompanhado de benef\u00edcio equivalente com a mesma clareza. Tratando-se de tributos com base econ\u00f4mica praticamente id\u00eantica e fatos geradores comuns, a diferen\u00e7a de consequ\u00eancias conforme o tributo em discuss\u00e3o dificilmente resistir\u00e1 a exame de isonomia.<\/span><\/p>\n

Mantenho o que escrevi em 2020: n\u00e3o \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do voto de qualidade que emprestar\u00e1 maior certeza e corre\u00e7\u00e3o aos julgamentos administrativos fiscais de segunda inst\u00e2ncia. O custo da retirada de pauta, contudo, vai al\u00e9m dos processos do intervalo de 2020 a 2023. Esse julgamento importa menos pelo que resolve, j\u00e1 que o dispositivo impugnado n\u00e3o est\u00e1 mais em vigor, e mais pelos par\u00e2metros que fixar\u00e1 sobre composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e crit\u00e9rio de desempate em \u00f3rg\u00e3o administrativo de julgamento. Esses par\u00e2metros s\u00e3o o fundamento natural para o exame da lei 14.689\/23 na ADIn 7548 e, adiante, para o questionamento do desenho institucional adotado pela LC 227\/26. Enquanto a raz\u00e3o de decidir n\u00e3o se firma, discute-se o contencioso do IBS sem o par\u00e2metro constitucional que deveria orient\u00e1-lo, e a oportunidade de corrigir o modelo antes que ele se torne plenamente operante vai se estreitando.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR CYNTIA POSS\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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