{"id":67029,"date":"2026-08-28T09:47:22","date_gmt":"2026-08-28T12:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67029"},"modified":"2026-08-28T09:47:22","modified_gmt":"2026-08-28T12:47:22","slug":"defesa-do-contribuinte-no-auto-de-infracao-do-processo-administrativo-ao-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/28\/defesa-do-contribuinte-no-auto-de-infracao-do-processo-administrativo-ao-carf\/","title":{"rendered":"DEFESA DO CONTRIBUINTE NO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO CARF"},"content":{"rendered":"

Da contagem do prazo ao voto de qualidade no CARF, cada etapa da autua\u00e7\u00e3o abre uma leitura estrat\u00e9gica capaz de anular, reduzir ou afastar o lan\u00e7amento.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o quase nunca chega em boa hora e a rea\u00e7\u00e3o inicial da empresa costuma ser a pior poss\u00edvel. H\u00e1 quem pague de imediato, por receio, antes mesmo de conferir se a exig\u00eancia se sustenta. E h\u00e1 quem fa\u00e7a o contr\u00e1rio, guarde o documento na gaveta e n\u00e3o d\u00ea a devida aten\u00e7\u00e3o ao assunto, na esperan\u00e7a de que ele desapare\u00e7a sozinho. Os dois se equivalem no resultado, porque ambos abrem m\u00e3o do que a empresa tem de mais valioso naquele momento: o direito de discutir a cobran\u00e7a dentro do pr\u00f3prio processo administrativo, sem prestar garantia e sem ver o nome inscrito em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9, na verdade, um de lan\u00e7amento de of\u00edcio, ato pelo qual a autoridade fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e formaliza a exig\u00eancia, com fundamento no art. 142 do CTN – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante pois o auto decorre de um ato administrativo vinculado, sujeito a requisitos de forma e de conte\u00fado, de modo que o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas um valor, mas a validade do pr\u00f3prio ato que o exige, e \u00e9 sobre essa validade que boa parte da defesa se constr\u00f3i.<\/span><\/p>\n

Este artigo acompanha a defesa administrativa qualificada do contribuinte, da intima\u00e7\u00e3o do auto ao julgamento no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o que mudou entre 2024 e 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

A defesa \u00e9 uma sucess\u00e3o de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, que v\u00e3o do prazo, de que depende o pr\u00f3prio conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o, \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral no CARF. Entre um ponto e outro est\u00e3o a leitura t\u00e9cnica do auto, de onde saem as teses defensivas, as preliminares de decad\u00eancia e nulidade, a dosimetria da multa aplicada e a prova e a per\u00edcia, que precisam ser requeridas j\u00e1 na impugna\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Isso porque a intima\u00e7\u00e3o do auto de lan\u00e7amento \u00e9 a etapa mais importante, pois \u00e9 a partir dela que a empresa decide, com m\u00e9todo, se impugna a exig\u00eancia e instaura o contencioso, se busca a regulariza\u00e7\u00e3o por transa\u00e7\u00e3o ou parcelamento, ou se leva a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O quadro a seguir organiza, em uma s\u00f3 vista, a sequ\u00eancia dessa defesa: o que se examina em cada etapa, a base normativa e o efeito de cada uma sobre o resultado.<\/span><\/p>\n

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Quadro: roteiro da defesa administrativa no auto de infra\u00e7\u00e3o federal, regido pelo decreto 70.235\/1972. Serve de mapa, n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise do caso concreto.<\/span><\/p>\n

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  1. Os prazos de defesa e o regime da LC 227\/26<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Com o cr\u00e9dito constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento, abre-se o prazo de defesa. Desde janeiro de 2026, a LC 227\/26 alterou o decreto 70.235\/1972 e mudou a contagem: a impugna\u00e7\u00e3o e o recurso volunt\u00e1rio passaram a correr em vinte dias \u00fateis, n\u00e3o mais trinta dias corridos. Parece detalhe, mas \u00e9 o que define se a defesa ser\u00e1 sequer conhecida.<\/span><\/p>\n

    A mesma lei complementar reescreveu o art. 5\u00ba do decreto 70.235\/1972, que agora fixa os dias corridos como regra geral, “salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio”. A tal disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio est\u00e1 justamente onde mais importa. O art. 15, que rege a impugna\u00e7\u00e3o, e o art. 33, que rege o recurso volunt\u00e1rio, ambos na reda\u00e7\u00e3o da mesma lei complementar, passaram a prever vinte dias \u00fateis contados da intima\u00e7\u00e3o. O regime, portanto, \u00e9 h\u00edbrido de prop\u00f3sito: corridos como padr\u00e3o, \u00fateis por exce\u00e7\u00e3o expressa nos prazos de defesa.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 preciso desfazer uma leitura otimista do novo prazo. Vinte dias \u00fateis e trinta dias corridos resultam em janelas de calend\u00e1rio pr\u00f3ximas: vinte dias \u00fateis equivalem a cerca de quatro semanas e s\u00f3 superam trinta corridos quando h\u00e1 feriados na contagem. A mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 necessariamente um ganho, \u00e9 troca do crit\u00e9rio, que agora exclui fins de semana e feriados. O ganho, quando existe, \u00e9 modesto, e s\u00f3 aproveita quem conta certo, exclu\u00eddo o dia da intima\u00e7\u00e3o e inclu\u00eddo o do vencimento. Erros na virada de regime s\u00e3o a principal causa de perda de prazo neste momento de transi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o por acaso, para as intima\u00e7\u00f5es feitas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026, o ato declarat\u00f3rio Interpretativo RFB 2\/26 fixou regra transit\u00f3ria que mandava adotar o prazo que terminasse por \u00faltimo, vinte dias \u00fateis ou trinta dias corridos, exatamente porque nenhum dos dois supera o outro com folga. Encerrada a transi\u00e7\u00e3o, e j\u00e1 regulamentada a mat\u00e9ria pela instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 2.325\/26, prevalece o prazo de vinte dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

    A mesma lei complementar institucionalizou a suspens\u00e3o dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Inicialmente, parece um al\u00edvio bem-vindo, mas guarda uma armadilha: o recesso suspende o curso do prazo, n\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o em si. A empresa cientificada em dezembro n\u00e3o pode confundir a suspens\u00e3o com licen\u00e7a para agir s\u00f3 em fevereiro. O que o recesso faz \u00e9 pausar o rel\u00f3gio; a leitura t\u00e9cnica do auto continua sendo tarefa dos primeiros dias.<\/span><\/p>\n

    O motivo de tanta insist\u00eancia com o calend\u00e1rio \u00e9 que prazo perdido no processo administrativo significa preclus\u00e3o. Sem impugna\u00e7\u00e3o tempestiva, o cr\u00e9dito se torna definitivo na esfera administrativa, segue para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e, na sequ\u00eancia, para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando a discuss\u00e3o fica mais cara e passa a exigir garantia. Os primeiros dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o s\u00e3o de leitura t\u00e9cnica e de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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    1. A leitura t\u00e9cnica do auto antes de impugnar<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Toda defesa bem-feita come\u00e7a por uma leitura fria do que a fiscaliza\u00e7\u00e3o produziu. O auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume ao valor cobrado. Ele traz o relat\u00f3rio fiscal, que descreve os fatos apurados; a capitula\u00e7\u00e3o legal, que aponta os dispositivos supostamente violados; a base de c\u00e1lculo; e a penalidade aplicada. \u00c9 nesse conjunto que a defesa vai buscar o seu material.<\/span><\/p>\n

      A capitula\u00e7\u00e3o diz se o Fisco escolheu o enquadramento correto. A base de c\u00e1lculo mostra se o valor foi apurado com m\u00e9todo ou por presun\u00e7\u00e3o. A descri\u00e7\u00e3o dos fatos permite testar se a autoridade cumpriu o dever de motivar a exig\u00eancia. Dessa leitura nasce a estrat\u00e9gia. A quest\u00e3o raramente \u00e9 decidir se a empresa impugna, mas definir com que teses impugna e em que ordem disp\u00f5e as demais camadas de defesa.<\/span><\/p>\n

      H\u00e1 aqui um equ\u00edvoco frequente a desfazer. Diante do auto, a impugna\u00e7\u00e3o tempestiva costuma ser o primeiro movimento acertado, e por uma raz\u00e3o que independe do m\u00e9rito: ela suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Enquanto o processo tramita, o d\u00e9bito n\u00e3o \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa nem executado; e, n\u00e3o havendo outros d\u00e9bitos exig\u00edveis, n\u00e3o impede a emiss\u00e3o da certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), aquela mesma certid\u00e3o que a empresa precisa para participar de licita\u00e7\u00f5es, tomar cr\u00e9dito banc\u00e1rio e tocar o dia a dia. Impugnar, sob esse \u00e2ngulo, \u00e9 sobretudo mais um modo de manter as op\u00e7\u00f5es abertas enquanto a discuss\u00e3o avan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

      Entre essas op\u00e7\u00f5es est\u00e1 a de negociar. Impugnar n\u00e3o fecha a porta de um acordo futuro. O processo administrativo costuma durar anos e, enquanto o d\u00e9bito est\u00e1 em discuss\u00e3o, a empresa pode, se entender conveniente, transacionar o cr\u00e9dito que est\u00e1 em contencioso, na forma da lei 13.988\/20, com a reda\u00e7\u00e3o da lei 14.375\/22, desde que exista edital aplic\u00e1vel ao caso. A Receita Federal reabre esses editais periodicamente, com condi\u00e7\u00f5es que variam a cada rodada. Impugnar e negociar, portanto, n\u00e3o s\u00e3o vias opostas. A empresa apresenta sua defesa e, oportunamente, se avaliar que essa \u00e9 a melhor sa\u00edda, transaciona o d\u00e9bito ainda no contencioso, sem esperar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a cobran\u00e7a sob execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Durante a tramita\u00e7\u00e3o, a empresa ainda pode reconhecer o risco em balan\u00e7o, conforme a probabilidade de perda, sem que a provis\u00e3o cont\u00e1bil enfraque\u00e7a a defesa. Cada uma dessas camadas repercute fora do processo: na certid\u00e3o que condiciona licita\u00e7\u00f5es e cr\u00e9dito, no covenant banc\u00e1rio que mede o endividamento, na conting\u00eancia que aparece na due diligence de uma futura opera\u00e7\u00e3o. Por isso a defesa qualificada n\u00e3o come\u00e7a pela peti\u00e7\u00e3o, mas por essa arquitetura de decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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      1. A decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Antes de discutir o m\u00e9rito, \u00e9 preciso verificar se o Fisco ainda podia lan\u00e7ar. A decad\u00eancia \u00e9 a perda do direito de constituir o cr\u00e9dito pelo decurso do tempo, e fulmina a exig\u00eancia na origem, sem que se precise chegar ao m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

        O CTN prev\u00ea dois marcos, e a distin\u00e7\u00e3o entre eles resolve muitos casos. Nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 pagamento antecipado, o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador, na forma do art. 150, par\u00e1grafo 4\u00ba. Quando n\u00e3o h\u00e1 pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, inciso I, e os cinco anos passam a correr do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido feito. Esse \u00e9 o crit\u00e9rio que o STJ consolidou no REsp 973.733\/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 163, relator o ministro Luiz Fux), e sintetizado na s\u00famula 555 do STJ para a hip\u00f3tese de aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o e de pagamento.<\/span><\/p>\n

        H\u00e1 tamb\u00e9m a ressalva da parte final do art. 150, par\u00e1grafo 4\u00ba: comprovado o dolo, a fraude ou a simula\u00e7\u00e3o, afasta-se a contagem a partir do fato gerador e retorna-se \u00e0 regra do art. 173, inciso I. A diferen\u00e7a entre um marco e outro pode passar de um ano, conforme a data do fato gerador dentro do exerc\u00edcio, e n\u00e3o \u00e9 raro que a fiscaliza\u00e7\u00e3o adote o crit\u00e9rio que lhe \u00e9 mais conveniente. Conferir o termo inicial correto, o dies a quo do prazo decadencial, tributo a tributo e compet\u00eancia a compet\u00eancia, est\u00e1 entre as primeiras provid\u00eancias da defesa. Reconhecida a decad\u00eancia, o m\u00e9rito nem chega a ser enfrentado.<\/span><\/p>\n

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        1. As nulidades da autua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Nem todo defeito do auto \u00e9 de m\u00e9rito e nem todo defeito gera nulidade. Confundir as duas coisas enfraquece defesas que, no fundo, eram boas. O art. 59 do decreto 70.235\/1972 \u00e9 taxativo ao definir o que gera nulidade no processo administrativo fiscal, e prev\u00ea apenas duas hip\u00f3teses: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decis\u00f5es proferidos por autoridade incompetente ou com preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa.<\/span><\/p>\n

          Fora dessas duas situa\u00e7\u00f5es, o art. 60 do mesmo decreto \u00e9 claro ao dizer que as demais irregularidades, incorre\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es n\u00e3o importam em nulidade e devem ser sanadas, salvo quando causem preju\u00edzo ao contribuinte ou influam na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. \u00c9 nesse ponto que a t\u00e9cnica separa a boa da m\u00e1 defesa. O erro de capitula\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 por si s\u00f3 causa de nulidade. Ele passa a importar quando impede o contribuinte de compreender a acusa\u00e7\u00e3o e, com isso, compromete o exerc\u00edcio da defesa. A nulidade, ent\u00e3o, n\u00e3o vem do erro em abstrato, mas da preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa que ele provoca; e \u00e9 assim, atrelada ao art. 59, que a tese precisa ser constru\u00edda.<\/span><\/p>\n

          Duas frentes concentram o que interessa. A primeira \u00e9 o cerceamento de defesa, presente quando a empresa n\u00e3o teve acesso aos elementos que embasaram a autua\u00e7\u00e3o, ou quando o prazo e o contradit\u00f3rio n\u00e3o foram respeitados. A segunda \u00e9 a incompet\u00eancia de quem lavrou o ato ou proferiu a decis\u00e3o. J\u00e1 a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, quando o auto afirma a infra\u00e7\u00e3o sem demonstrar como chegou a ela, atinge o m\u00e9rito e, nos casos mais graves, tamb\u00e9m compromete a defesa.<\/span><\/p>\n

          Alegar nulidade \u00e9 cobrar do Estado que, para exigir o tributo, siga o rito que a lei imp\u00f4s a si pr\u00f3prio. Quando o rito falha a ponto de comprometer a defesa, a cobran\u00e7a n\u00e3o se legitima, ainda que houvesse tributo a recolher. Invocar nulidade fora das hip\u00f3teses do art. 59, por outro lado, desperdi\u00e7a argumento, sinaliza fragilidade ao julgador e enfraquece as teses que de fato se sustentam.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. A multa e os limites fixados pelo Supremo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A penalidade merece cap\u00edtulo \u00e0 parte, at\u00e9 porque muitas vezes supera o pr\u00f3prio tributo. O art. 44 da lei 9.430\/1996 organiza tr\u00eas figuras. A multa de of\u00edcio, de 75%, \u00e9 a regra nos lan\u00e7amentos. A multa qualificada incide quando h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio. A multa isolada pune o descumprimento de deveres espec\u00edficos, como a falta de recolhimento por estimativa.<\/span><\/p>\n

            A multa qualificada foi objeto de uma disputa longa, encerrada pelo STF. No julgamento do Tema 863 da repercuss\u00e3o geral (RE 736.090, relator o ministro Dias Toffoli, m\u00e9rito em 3 de outubro de 2024 e tr\u00e2nsito em julgado em 5 de fevereiro de 2025), a Corte fixou o teto da penalidade, incorporando o patamar que a lei 14.689\/23 j\u00e1 trouxera ao art. 44 da lei 9.430\/1996. A multa qualificada limita-se a 100% do d\u00e9bito e s\u00f3 alcan\u00e7a 150% na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, definida no par\u00e1grafo 1\u00ba-A do mesmo artigo.<\/span><\/p>\n

            Tese do Tema 863 do STF (RE 736.090):<\/span><\/p>\n

            “At\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria, a multa tribut\u00e1ria qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, podendo ser de at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio caso se verifique a reincid\u00eancia definida no art. 44, \u00a7 1\u00ba-A, da lei 9.430\/96, inclu\u00eddo pela lei 14.689\/23, observando-se, ainda, o disposto no \u00a7 1\u00ba-C do citado artigo.”<\/span><\/p>\n

            Um ponto de leitura fina merece registro. O teto do Tema 863 foi fixado em car\u00e1ter transit\u00f3rio, expressamente condicionado \u00e0 aus\u00eancia de lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria. A LC 227\/26, embora tenha disciplinado o regime sancionat\u00f3rio do IBS e da CBS no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o substituiu esse par\u00e2metro para as exa\u00e7\u00f5es do sistema atual, cujas multas continuam regidas pelo art. 44 da lei 9.430\/1996. Para os autos de infra\u00e7\u00e3o dos tributos vigentes, portanto, o teto do Tema 863 segue valendo.<\/span><\/p>\n

            H\u00e1 um risco que o teto de 100% n\u00e3o deixa \u00e0 vista. Ele n\u00e3o limita a exposi\u00e7\u00e3o total da empresa, apenas cada penalidade qualificada isoladamente considerada. Um mesmo auto pode somar a multa de of\u00edcio e a multa isolada, de modo que o total ultrapasse com folga o valor do tributo. Sobre a multa isolada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o STF fixou par\u00e2metro no Tema 487 da repercuss\u00e3o geral (RE 640.452, conclu\u00eddo em 17 de dezembro de 2025): a penalidade n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, chegando a 100% na presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias agravantes. Mais do que o teto, importou \u00e0 tese o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o: quando h\u00e1 identidade ou sobreposi\u00e7\u00e3o material entre as condutas punidas, a penalidade maior absorve a menor. \u00c9 desse vetor, somado \u00e0 jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio CARF, cuja C\u00e2mara Superior j\u00e1 vinha aplicando a consun\u00e7\u00e3o para afastar a concomit\u00e2ncia entre multa de of\u00edcio e multa isolada, que a defesa extrai o argumento contra o empilhamento. A leitura conjunta dos Temas 863 e 487 abre, assim, duas frentes: limitar a multa qualificada ao teto e atacar a cumula\u00e7\u00e3o de penalidades sobre o mesmo fato.<\/span><\/p>\n

            Some-se a isso a retroatividade da norma mais ben\u00e9fica, a lex mitior em mat\u00e9ria sancionat\u00f3ria. No Tema 863, o STF modulou os efeitos da tese para incidirem a partir da edi\u00e7\u00e3o da lei 14.689\/23, marco a partir do qual o teto passou a valer. E o art. 106, inciso II, al\u00ednea c, do CTN determina a aplica\u00e7\u00e3o, aos atos ainda n\u00e3o definitivamente julgados, da lei que comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo do fato. Autua\u00e7\u00f5es que aplicaram multa de 150% sem demonstrar reincid\u00eancia, ou que cumularam penalidades sobre a mesma conduta, e que ainda tramitam, t\u00eam fundamento para pleitear a redu\u00e7\u00e3o, observado o alcance da modula\u00e7\u00e3o fixada em cada julgado.<\/span><\/p>\n

            Por fim, um ponto de prova. A qualifica\u00e7\u00e3o da multa depende da demonstra\u00e7\u00e3o do dolo, do intuito de fraudar, \u00f4nus que pertence \u00e0 Fazenda. A autua\u00e7\u00e3o que qualifica a penalidade sem provar o elemento subjetivo, contentando-se em presumi-lo a partir da conduta, \u00e9 vulner\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. A impugna\u00e7\u00e3o na DRJ, a prova e a per\u00edcia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada, em primeira inst\u00e2ncia, pela DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. \u00c9 a pe\u00e7a que fixa os limites da defesa, e o cuidado com que se a constr\u00f3i repercute em todas as fases seguintes.<\/span><\/p>\n

              Tr\u00eas cautelas importam. A primeira \u00e9 a prova documental. A impugna\u00e7\u00e3o deve vir instru\u00edda com os documentos que sustentam cada argumento, porque a preclus\u00e3o limita a juntada posterior, admitida apenas nas hip\u00f3teses do art. 16, par\u00e1grafo 4\u00ba, do decreto 70.235\/1972. O que n\u00e3o for apresentado no momento certo dificilmente ser\u00e1 conhecido depois.<\/span><\/p>\n

              A segunda \u00e9 a per\u00edcia, um instrumento que se costuma subutilizar. Quando a prova depende de exame t\u00e9cnico, como a apura\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, a reconstitui\u00e7\u00e3o de escrita ou a aferi\u00e7\u00e3o de estoque e de custos, a per\u00edcia e a dilig\u00eancia precisam ser requeridas j\u00e1 na impugna\u00e7\u00e3o, na forma do art. 16, inciso IV, com a formula\u00e7\u00e3o dos quesitos e a indica\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico. O pedido que n\u00e3o atenda a esses requisitos \u00e9 tido por n\u00e3o formulado, e a per\u00edcia n\u00e3o requerida na origem preclui. Deixar de pedir prova t\u00e9cnica quando ela \u00e9 o centro do caso equivale a abrir m\u00e3o da defesa antes mesmo de discuti-la.<\/span><\/p>\n

              A terceira \u00e9 a completude. Todo fundamento que a empresa pretenda levar ao CARF j\u00e1 precisa estar posto na impugna\u00e7\u00e3o, porque a inst\u00e2ncia recursal se limita, em regra, \u00e0 mat\u00e9ria devolvida na origem. E h\u00e1 o \u00f4nus da prova, que n\u00e3o custa relembrar: na multa qualificada, cabe \u00e0 Fazenda demonstrar a fraude; na apura\u00e7\u00e3o por presun\u00e7\u00e3o, cabe a ela justificar por que abandonou a escrita do contribuinte. A defesa ganha quando devolve o \u00f4nus a quem o det\u00e9m, em vez de gastar energia tentando provar o que n\u00e3o lhe compete.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. O CARF e o voto de qualidade<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Mantida a exig\u00eancia na DRJ, cabe recurso volunt\u00e1rio ao CARF, \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio que re\u00fane conselheiros da Fazenda e dos contribuintes, hoje regido pela Portaria MF 1.634\/23 e suas altera\u00e7\u00f5es. \u00c9 a inst\u00e2ncia em que as teses t\u00e9cnicas encontram julgadores especializados e em que se forma a jurisprud\u00eancia administrativa.<\/span><\/p>\n

                O ponto sens\u00edvel do CARF \u00e9 o crit\u00e9rio de desempate. A lei 14.689\/23 restabeleceu o voto de qualidade, o desempate proferido pelo conselheiro representante da Fazenda, mas o fez com uma contrapartida em favor do contribuinte. Quando o processo \u00e9 resolvido a favor da Fazenda por esse voto de qualidade, a pr\u00f3pria lei determina a exclus\u00e3o das multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais prevista no art. 83 da lei 9.430\/1996. O alcance exato dessa exclus\u00e3o, sobretudo no que toca a juros e parcelas acess\u00f3rias, ainda comporta diverg\u00eancia e vem sendo delimitado caso a caso.<\/span><\/p>\n

                A constitucionalidade do regime segue em discuss\u00e3o no STF, na ADIn 7.548, sob relatoria do ministro Edson Fachin, ainda n\u00e3o conclu\u00edda at\u00e9 o fechamento deste texto, em agosto de 2026. Enquanto n\u00e3o h\u00e1 desfecho, aplica-se o regime da lei 14.689\/23, e a defesa que chega ao CARF deve ser constru\u00edda com ele em mente, inclusive para calcular o resultado de um eventual empate.<\/span><\/p>\n

                Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

                A defesa administrativa no auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 a fase em que a empresa mais influencia o pr\u00f3prio desfecho, e tamb\u00e9m a menos custosa para faz\u00ea-lo. \u00c9 nela que se discute a decad\u00eancia que extingue o cr\u00e9dito, o v\u00edcio que anula a autua\u00e7\u00e3o, a multa que o Supremo limitou e o encaminhamento penal que o voto de qualidade pode afastar, tudo sem garantia e antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal. E \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o, ao suspender a exigibilidade, que mant\u00e9m aberto esse leque inteiro, inclusive a possibilidade de negociar o d\u00e9bito por transa\u00e7\u00e3o sem perder a certid\u00e3o de regularidade.<\/span><\/p>\n

                O que mudou entre 2024 e 2026 confirma a li\u00e7\u00e3o. O novo prazo da LC 227\/26 pune a desaten\u00e7\u00e3o e premia o m\u00e9todo. Os limites de multa dos Temas 863 e 487 abrem espa\u00e7o de redu\u00e7\u00e3o em autua\u00e7\u00f5es que ainda tramitam. E o regime do voto de qualidade transforma at\u00e9 a derrota parcial em conten\u00e7\u00e3o de dano. Diante do auto, a pergunta certa n\u00e3o \u00e9 se vale a pena reagir, mas como reagir e em que ordem, para que cada etapa do processo trabalhe a favor da empresa. Bem conduzida, a defesa deixa de ser mera rea\u00e7\u00e3o a uma cobran\u00e7a e passa a ser continuidade de uma disciplina fiscal que come\u00e7a muito antes da autua\u00e7\u00e3o, disciplina que, com a entrada em cena do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, exigir\u00e1 do contribuinte, no novo sistema, a mesma aten\u00e7\u00e3o que hoje o contencioso reclama.<\/span><\/p>\n

                FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ADRIANO ZUFFO <\/strong><\/span><\/p>\n

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                Da contagem do prazo ao voto de qualidade no CARF, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hr7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67029"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67029"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67029\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67032,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67029\/revisions\/67032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}