{"id":67010,"date":"2026-08-27T10:50:27","date_gmt":"2026-08-27T13:50:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67010"},"modified":"2026-08-27T10:50:27","modified_gmt":"2026-08-27T13:50:27","slug":"apos-repetitivo-favoravel-a-uniao-pgfn-passa-a-mapear-decisoes-sobre-creditos-de-postos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/27\/apos-repetitivo-favoravel-a-uniao-pgfn-passa-a-mapear-decisoes-sobre-creditos-de-postos\/","title":{"rendered":"AP\u00d3S REPETITIVO FAVOR\u00c1VEL \u00c0 UNI\u00c3O, PGFN PASSA A MAPEAR DECIS\u00d5ES SOBRE CR\u00c9DITOS DE POSTOS"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o n\u00e3o definiu se adotar\u00e1 alguma medida. A identifica\u00e7\u00e3o desses julgados, em tese, abre a possibilidade de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) mapeia decis\u00f5es que reconheceram a postos de combust\u00edveis o direito a cr\u00e9ditos de\u00a0PIS<\/a>\u00a0e\u00a0Cofins<\/a>\u00a0durante a vig\u00eancia da Lei Complementar 192\/2022. A identifica\u00e7\u00e3o desses julgados abre, em tese, a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ou a ado\u00e7\u00e3o de outros instrumentos contra decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, inclusive aquelas j\u00e1 transitadas em julgado.<\/span><\/p>\n

Conforme o instrumento eventualmente adotado e o resultado da medida, os postos poder\u00e3o ter de estornar cr\u00e9ditos, recolher diferen\u00e7as de PIS e Cofins ou devolver valores j\u00e1 recuperados, a depender da forma como os cr\u00e9ditos foram aproveitados.<\/span><\/p>\n

A PGFN afirma, por\u00e9m, que ainda n\u00e3o definiu se adotar\u00e1 alguma medida nem, em caso positivo, qual instrumento processual utilizar\u00e1. Ao\u00a0JOTA, a procuradoria informou que, como o ac\u00f3rd\u00e3o do repetitivo ainda n\u00e3o transitou em julgado, segue avaliando os pr\u00f3ximos passos, procedimento que costuma adotar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s teses julgadas pelos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

No Tema 1339, a Corte definiu que os postos j\u00e1 estavam submetidos \u00e0 al\u00edquota zero por integrarem uma etapa posterior da cadeia sujeita ao regime monof\u00e1sico e, por isso, a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das al\u00edquotas promovida pela LC alcan\u00e7ou os produtores e importadores, mas n\u00e3o criou aos varejistas o direito ao creditamento.\u00a0O\u00a0m\u00e9rito foi julgado em 10 de junho<\/a>\u00a0e h\u00e1 embargos de declara\u00e7\u00e3o pendentes de an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o deste processo represente a palavra final sobre a controv\u00e9rsia. Isso porque a mat\u00e9ria j\u00e1 chegou ao Supremo em pelo menos um julgamento – o RE 1555637 AgR -, com o entendimento de que o creditamento de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel por postos de combust\u00edveis durante a vig\u00eancia das LCs 192 e 194 \u00e9 de natureza infraconstitucional. O entendimento, contudo, foi firmado por uma das turmas do STF, e n\u00e3o pelo plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ainda que o Tema 1339 possa encerrar a discuss\u00e3o sobre o direito dos postos ao creditamento, permanece em aberto a possibilidade de a procuradoria tentar desconstituir ou limitar os efeitos de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. Nos \u00faltimos anos, principalmente ap\u00f3s os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (Temas 881 e 885), a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a PGFN passou a acompanhar de forma mais ativa os processos e precedentes firmados nos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

O repetitivo do STJ n\u00e3o desfaz automaticamente decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes j\u00e1 transitadas em julgado. Em tese, entre os instrumentos que podem vir a ser utilizados pela PGFN est\u00e3o a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da coisa julgada e a\u00e7\u00e3o revisional. A eventual ado\u00e7\u00e3o de alguma dessas medidas depender\u00e1 da forma como a controv\u00e9rsia foi decidida e das particularidades de cada processo. Com exce\u00e7\u00e3o da rescis\u00f3ria, que busca desconstituir a decis\u00e3o anterior e pode produzir efeitos retroativos, a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da coisa julgada e a a\u00e7\u00e3o revisional produziriam efeitos para o futuro.<\/span><\/p>\n

Especialistas explicam que os efeitos de eventual medida depender\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o processual de cada contribuinte. Os postos que aproveitaram os cr\u00e9ditos sem decis\u00e3o judicial pr\u00f3pria n\u00e3o est\u00e3o protegidos pela coisa julgada e ficam sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.339. J\u00e1 aqueles amparados por decis\u00f5es transitadas em julgado h\u00e1 menos de dois anos podem estar mais expostos ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Nos casos em que esse prazo j\u00e1 tenha se encerrado, a discuss\u00e3o pode se deslocar para uma eventual cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da coisa julgada.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria busca desconstituir a decis\u00e3o anterior e pode produzir efeitos retroativos. Deve ser proposta, em regra, no prazo de dois anos contado do tr\u00e2nsito em julgado \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo que se pretende desconstituir.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Rodrigo Melo de Castro Dias, do Martinelli Advogados, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel descartar que a PGFN aju\u00edze a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para tentar rediscutir decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes j\u00e1 transitadas em julgado. Ele afirma, no entanto, que h\u00e1 obst\u00e1culos jur\u00eddicos relevantes para o sucesso dessas medidas, uma vez que a mat\u00e9ria ainda era controvertida nos tribunais quando algumas decis\u00f5es se tornaram definitivas, especialmente aquelas encerradas antes da afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1.339 pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia poderia atrair a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343 do STF, segundo a qual n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando a decis\u00e3o estiver baseada em texto legal cuja interpreta\u00e7\u00e3o era controvertida nos tribunais.<\/span><\/p>\n

Segundo a PGFN, h\u00e1 uma corrente interpretativa que admite, por\u00e9m, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a contagem desse prazo a partir do tr\u00e2nsito em julgado do precedente repetitivo posterior, e n\u00e3o da decis\u00e3o individual favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, por\u00e9m, encontra contraponto em decis\u00e3o recente do STJ. No AgInt na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria 7.954\/RS, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que a edi\u00e7\u00e3o posterior de um precedente repetitivo da Corte n\u00e3o altera o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da rescis\u00f3ria. O prazo permanece contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo que se pretende desconstituir.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Helena Vicentini, do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados,, os contribuintes com decis\u00f5es individuais transitadas em julgado h\u00e3o menos de dois anos est\u00e3o expostos a uma eventual a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Caso a medida seja julgada procedente, seus efeitos tenderiam a retroagir sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida na a\u00e7\u00e3o original, com risco de devolu\u00e7\u00e3o de valores ressarcidos ou compensados e de recolhimento das diferen\u00e7as tribut\u00e1rias com os respectivos acr\u00e9scimos, cuja viabilidade depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/span><\/p>\n

Cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da coisa julgada<\/strong><\/span><\/p>\n

A cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da\u00a0coisa julgada<\/a>, nos moldes do que decidiu o STF nos Temas 881 e 885, permitiria \u00e0 Fazenda retomar a cobran\u00e7a para o futuro sem a necessidade de ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o. No julgamento, o Supremo definiu que uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte deixa de produzir efeitos para o futuro quando a Corte estabelece, posteriormente, um entendimento vinculante em sentido contr\u00e1rio. A aplica\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica com base em decis\u00f5es do STJ, por\u00e9m, ainda \u00e9 controvertida.<\/span><\/p>\n

Vicentini diz, por\u00e9m, que a aplica\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica ao Tema 1.339 n\u00e3o seria autom\u00e1tica. Segundo a advogada, os Temas 881 e 885 foram constru\u00eddos para casos envolvendo mat\u00e9ria constitucional decidida pelo STF, enquanto o Tema 1.339 trata de mat\u00e9ria infraconstitucional julgada pelo STJ. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 regra expressa que autorize a PGFN a deixar de cumprir decis\u00f5es transitadas em julgado apenas com base no repetitivo do STJ.<\/span><\/p>\n

Se essa tese prevalecer, a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da coisa julgada poder\u00e1 alcan\u00e7ar contribuintes com decis\u00f5es transitadas em julgado h\u00e1 mais de dois anos e, portanto, fora do prazo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Segundo a tributarista, os efeitos tenderiam a ser prospectivos: em princ\u00edpio, os cr\u00e9ditos utilizados no passado n\u00e3o precisariam ser devolvidos, mas o contribuinte deixaria de poder continuar se creditando a partir de determinado marco temporal, observada a anterioridade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O JOTA apurou que, por ora, nem a PGFN nem a Receita Federal utilizaram a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da coisa julgada em mat\u00e9rias infraconstitucionais para retomar cobran\u00e7as sem o ajuizamento de uma nova a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o revisional<\/strong><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o revisional, por sua vez, exigiria que a PGFN ajuizasse uma nova demanda para pedir a interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos futuros da decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ discute, no REsp 2.166.724, se uma tese fixada posteriormente em recurso repetitivo pode interromper, para o futuro, os efeitos de uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Helena Vicentini, a a\u00e7\u00e3o revisional \u00e9 menos usual no contencioso tribut\u00e1rio, e a advogada acredita que n\u00e3o seria utilizada pela PGFN nesse caso. Segundo ela, esse tipo de medida \u00e9 empregado com maior frequ\u00eancia por contribuintes que pretendem rever cl\u00e1usulas de parcelamento, juros, excesso de cobran\u00e7a ou confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Distribuidoras<\/strong><\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que o Tema 1.339 n\u00e3o atinge diretamente a situa\u00e7\u00e3o das distribuidoras, uma vez que a controv\u00e9rsia submetida ao STJ foi delimitada aos comerciantes varejistas de combust\u00edveis. Para as distribuidoras, o Tema 1.093 estabeleceu, como regra geral, a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, ressalvadas as hip\u00f3teses em que houver autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa. \u00c9 o caso, por exemplo, dos cr\u00e9ditos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro para revenda, admitidos pelo STJ a partir da vig\u00eancia da Lei 11.727\/2008.<\/span><\/p>\n

Especialistas afirmam que, embora o Tema 1.339 possa produzir reflexos econ\u00f4micos sobre toda a cadeia de combust\u00edveis, a tese jur\u00eddica fixada pelo STJ est\u00e1 restrita aos postos e demais comerciantes varejistas abrangidos pela controv\u00e9rsia repetitiva.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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