{"id":67002,"date":"2026-08-27T10:48:16","date_gmt":"2026-08-27T13:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67002"},"modified":"2026-08-27T10:48:16","modified_gmt":"2026-08-27T13:48:16","slug":"stj-define-calculo-para-integralizacao-do-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/27\/stj-define-calculo-para-integralizacao-do-jcp\/","title":{"rendered":"STJ DEFINE C\u00c1LCULO PARA INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DO JCP"},"content":{"rendered":"

Exclus\u00e3o do IRRF do c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio reduz valores a serem deduzidos do IRPJ e da CSLL a pagar.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu raz\u00e3o a uma empresa em uma disputa contra o Fisco sobre a base de c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP). No caso, os valores foram distribu\u00eddos no ano de 1996, quando vigorava uma autoriza\u00e7\u00e3o legal que permitiu a integraliza\u00e7\u00e3o desse tipo de remunera\u00e7\u00e3o ao capital social da empresa.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pela 1\u00aa Turma, uma ind\u00fastria de alimentos tinha aproveitado a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 9.249, de 1995. Em vez de pagar o JCP aos acionistas, integralizou o valor ao patrim\u00f4nio da pr\u00f3pria empresa. Sobre esse valor, no entanto, incidia Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF<\/strong>).<\/span><\/p>\n

Por lei, as empresas podem distribuir como JCP at\u00e9 50% do lucro apurado em um determinado per\u00edodo. No ano de apura\u00e7\u00e3o, a companhia de alimentos tinha registrado lucro de R$ 35,6 milh\u00f5es e deduziu R$ 17,5 milh\u00f5es como JCP que seriam integralizados no capital social. Sobre este valor, a empresa aplicou a al\u00edquota de 15% (percentual que vigorava na \u00e9poca) e pagou R$ 2,6 milh\u00f5es em IRRF.<\/span><\/p>\n

O c\u00e1lculo, contudo, gerou uma autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal. O Fisco entendeu que o IRRF sobre os juros (R$ 2,6 milh\u00f5es) deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do lucro da companhia. O efeito pr\u00e1tico seria a redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de pagamentos de JCP. Consequentemente, a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) aumentaria. Isso porque, por lei, o JCP pode ser deduzido da base de c\u00e1lculo desse imposto e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Para o Fisco, o lucro da empresa n\u00e3o teria sido de R$ 35,6 milh\u00f5es, mas de R$ 33 milh\u00f5es. Assim, a empresa s\u00f3 poderia ter integralizado at\u00e9 R$ 16,5 milh\u00f5es a t\u00edtulo de JCP e n\u00e3o R$ 17,5 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O contribuinte argumentou que o c\u00e1lculo n\u00e3o poderia ter exclu\u00eddo o IRRF sobre os juros porque, no momento de apura\u00e7\u00e3o do lucro, ainda n\u00e3o era sequer poss\u00edvel saber qual seria o valor do imposto devido. A primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio deu raz\u00e3o a ele, mas o entendimento foi revertido no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2).<\/span><\/p>\n

Quando analisou o caso, em junho de 2020, a 4\u00aa Turma Especializada do TRF-2 acompanhou o relator Luiz Ant\u00f4nio Soares. Entendeu que o Fisco n\u00e3o deduziu o IRRF da base de c\u00e1lculo do JCP, mas apenas n\u00e3o acrescentou o imposto ao c\u00e1lculo. O colegiado tamb\u00e9m considerou que n\u00e3o houve excessos na regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal pela Receita na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 11\/96 e no Ato Declarat\u00f3rio Normativo Cosit 13\/96.<\/span><\/p>\n

No STJ, o relator Paulo S\u00e9rgio Domingues negou provimento ao recurso da empresa. Ele manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-2 e foi acompanhado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/span><\/p>\n

O ministro Gurgel de Faria abriu diverg\u00eancia. Defendeu que o lucro l\u00edquido de refer\u00eancia \u00e9 apurado antes da provis\u00e3o para o IRRF e da dedu\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios juros. “Ou seja, sem qualquer depura\u00e7\u00e3o decorrente da tributa\u00e7\u00e3o relativa ao IRPJ, inclu\u00eddo o IRRF assumido pela pessoa jur\u00eddica, ou dos efeitos financeiros do JCP”, explicou. Ele foi acompanhado pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves e Regina Helena Costa, formando a maioria (REsp 1985788).<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou ao Valor que o STJ n\u00e3o invalidou quaisquer atos normativos infralegais da Receita, “apenas discordou da metodologia do c\u00e1lculo realizado pelo auditor fiscal no auto de infra\u00e7\u00e3o”. “A tese da Fazenda Nacional, acolhida pelo TRF-2, \u00e9 no sentido de que o valor bruto dos JCP j\u00e1 inclui o IRRF, de modo a n\u00e3o se permitir que o IRRF seja utilizado duas vezes no c\u00e1lculo do limite”, afirmou o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado que defendeu a empresa no processo, Diogo Ferraz, diz que a controv\u00e9rsia s\u00f3 surgiu porque “a Receita fez um c\u00e1lculo de tr\u00e1s para frente que, na pr\u00e1tica, excluiu o IR do lucro que serve de base para o JCP”. O tributarista diz ter demonstrado que esse c\u00e1lculo \u00e9 ilegal. \u201cA lei determina, expressamente, que o lucro que serve de base para o limite do JCP \u00e9 o lucro computado antes da dedu\u00e7\u00e3o do JCP, ou seja, antes que o JCP sequer exista”, afirma.<\/span><\/p>\n

“O c\u00e1lculo da Fazenda s\u00f3 foi poss\u00edvel porque foi feito de tr\u00e1s para frente, quando ela j\u00e1 sabia o valor dos JCP, invertendo o procedimento que est\u00e1 previsto na Lei”, aponta o advogado.<\/span><\/p>\n

Leonardo Mazzillo, afirma que a decis\u00e3o afasta a redu\u00e7\u00e3o artificial da base de c\u00e1lculo do JCP e reduz a incerteza na apura\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos juros. “Para os contribuintes, o entendimento pode repercutir na revis\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es administrativas ou judiciais ainda pendentes e na avalia\u00e7\u00e3o de valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior em per\u00edodos n\u00e3o prescritos, desde que presentes os demais requisitos do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95.”<\/span><\/p>\n

Embora a regra examinada pelo STJ tenha vigorado apenas no ano de 1996 e a decis\u00e3o n\u00e3o estabele\u00e7a a forma de recolhimento do JCP de modo geral, para Ana Lucia Marra, a diretriz trazida pela Corte \u00e9 importante. \u201c\u00c9 a de que as regras referentes ao c\u00e1lculo do JCP e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua dedutibilidade devem ser expressas, n\u00e3o prevalecendo restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam expl\u00edcitas na lei\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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