{"id":67000,"date":"2026-08-27T10:47:44","date_gmt":"2026-08-27T13:47:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67000"},"modified":"2026-08-27T10:47:44","modified_gmt":"2026-08-27T13:47:44","slug":"2-anos-sao-2-anos-pgfn-nao-pode-prolongar-quarentena-da-transacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/27\/2-anos-sao-2-anos-pgfn-nao-pode-prolongar-quarentena-da-transacao\/","title":{"rendered":"2 ANOS S\u00c3O 2 ANOS: PGFN N\u00c3O PODE PROLONGAR QUARENTENA DA TRANSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias que parecem pequenas at\u00e9 que se perceba o que est\u00e1 realmente em jogo. E essa \u00e9 uma delas. A Lei n\u00ba 13.988\/2020 estabelece que o contribuinte cuja transa\u00e7\u00e3o tenha sido rescindida n\u00e3o poder\u00e1 celebrar outra pelo prazo de dois anos, contado da data da rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Aparentemente, n\u00e3o haveria muito o que discutir a partir da leitura da lei. Afinal, dois anos s\u00e3o dois anos.<\/span><\/p>\n

O problema surge quando a Fazenda Nacional sustenta que esses dois anos somente come\u00e7am a correr quando a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o resolve formalizar a rescis\u00e3o em seus sistemas, ainda que a causa rescis\u00f3ria tenha ocorrido muitos meses antes. Cria-se, assim, uma curiosa unidade de tempo no direito tribut\u00e1rio brasileiro, que consiste nos dois anos contados da burocracia.<\/span><\/p>\n

Aqui, o ponto de discuss\u00e3o \u00e9 a natureza jur\u00eddica do ato administrativo que formaliza a rescis\u00e3o. Afinal, no nosso entendimento, possui natureza meramente declarat\u00f3ria, pois apenas reconhece situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente consumada, n\u00e3o constituindo fato novo. Entender de forma diversa permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o manipular artificialmente o prazo de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nova transa\u00e7\u00e3o, ampliando a restri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria demora.<\/span><\/p>\n

Foi exatamente essa a quest\u00e3o enfrentada pela ju\u00edza federal Vanessa Curti Perenha Gasques no processo n\u00ba 1019297-64.2026.4.01.3600. Na decis\u00e3o, a magistrada reconheceu que o ato administrativo de formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o possui natureza \u201cmeramente declarat\u00f3ria\u201d, pois n\u00e3o constitui uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, limitando-se a reconhecer aquela que j\u00e1 havia se consumado. E foi al\u00e9m: advertiu que vincular o in\u00edcio do bi\u00eanio ao registro administrativo permitiria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \u201cmanipular artificialmente o prazo de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nova transa\u00e7\u00e3o\u201d, ampliando-o em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria demora. Esse \u00e9, a meu sentir, o ponto central da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

O que diz a lei<\/strong><\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.988\/2020 diz que determinadas situa\u00e7\u00f5es implicam a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e entre elas est\u00e1 o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, cl\u00e1usulas ou compromissos assumidos. Na sequ\u00eancia, o par\u00e1grafo 1\u00ba determina que o contribuinte seja notificado\u00a0 \u201csobre a incid\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o\u201d e o par\u00e1grafo 4\u00ba estabelece a consequ\u00eancia, qual seja, o impedimento para o contribuinte formalizar nova transa\u00e7\u00e3o durante dois anos, contado da data de rescis\u00e3o. A sequ\u00eancia normativa n\u00e3o parece acidental, pois primeiro h\u00e1 a incid\u00eancia da hip\u00f3tese de rescis\u00e3o; depois, a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte. A Lei n\u00ba 13.988\/2020 utiliza expressamente a f\u00f3rmula \u201cimplica a rescis\u00e3o\u201d e manda contar o bi\u00eanio da \u201cdata de rescis\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020, que disciplinava a transa\u00e7\u00e3o excepcional e \u00e9 especialmente importante para essa discuss\u00e3o, \u00e9 ainda mais objetiva. Seu artigo 19 previa como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o \u201co n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas\u201d do saldo devedor. O dispositivo n\u00e3o afirma que o terceiro inadimplemento apenas autoriza a administra\u00e7\u00e3o a futuramente constituir a rescis\u00e3o. Afirma que ele implica rescis\u00e3o. O artigo seguinte prev\u00ea a notifica\u00e7\u00e3o do devedor para regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio ou apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o. Portanto, h\u00e1 um fato rescis\u00f3rio previsto objetivamente na norma e, depois, um procedimento destinado a assegurar o contradit\u00f3rio. A pr\u00f3pria PGFN continua descrevendo oficialmente o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es como causa de rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como se pode ver, a lei n\u00e3o diz que o contribuinte ser\u00e1 notificado para que a administra\u00e7\u00e3o constitua uma causa de rescis\u00e3o. A lei diz que ser\u00e1 notificado sobre a incid\u00eancia de uma hip\u00f3tese de rescis\u00e3o. \u00c9 uma diferen\u00e7a sem\u00e2ntica pequena apenas na apar\u00eancia, mas juridicamente, \u00e9 decisiva.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.988\/2020 garante ao contribuinte o direito de impugnar a rescis\u00e3o em 30 dias. Quando o v\u00edcio for san\u00e1vel, admite tamb\u00e9m sua regulariza\u00e7\u00e3o. Parte da jurisprud\u00eancia extrai dessa previs\u00e3o a conclus\u00e3o de que a rescis\u00e3o n\u00e3o poderia existir antes do encerramento desse procedimento.<\/span><\/p>\n

Entendimento de tribunal federal<\/strong><\/span><\/p>\n

O TRF-3 vem adotando essa linha. A 4\u00aa Turma, por exemplo, decidiu no AI n\u00ba 5004716-86.2025.4.03.0000 que o prazo bienal come\u00e7a com a formaliza\u00e7\u00e3o administrativa. A 1\u00aa Turma chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o no AI n\u00ba 5014267-90.2025.4.03.0000. Mais recentemente, a 2\u00aa Turma reiterou a tese no AI n\u00ba 5024871-13.2025.4.03.0000. A orienta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 tese aqui defendida, portanto, existe, \u00e9 relevante e n\u00e3o deve ser ignorada.<\/span><\/p>\n

O argumento central dessa corrente \u00e9 o de que, se a lei garante notifica\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o e possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o somente poderia se aperfei\u00e7oar depois do encerramento desse procedimento. O racioc\u00ednio tem coer\u00eancia. O problema est\u00e1 em extrair dele uma consequ\u00eancia que a lei n\u00e3o estabeleceu: transformar a data da decis\u00e3o administrativa no marco necess\u00e1rio para o in\u00edcio da quarentena.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio \u00e9 compreens\u00edvel e defens\u00e1vel, mas, data v\u00eania, mistura conceitos diferentes. Um \u00e9 saber quando a administra\u00e7\u00e3o pode produzir definitivamente os efeitos da rescis\u00e3o contra o contribuinte e outro \u00e9 saber quando ocorreu o fato jur\u00eddico que provocou essa rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O contradit\u00f3rio existe para permitir ao contribuinte demonstrar, por exemplo, que o inadimplemento n\u00e3o ocorreu, que houve erro no sistema ou que o v\u00edcio foi regularizado.<\/span><\/p>\n

Se o contribuinte purga a mora no prazo permitido, a transa\u00e7\u00e3o permanece. Mas, se nada \u00e9 regularizado e ao final a administra\u00e7\u00e3o confirma que tr\u00eas parcelas efetivamente ficaram sem pagamento, o ato final n\u00e3o viajou no tempo para criar o inadimplemento, mas reconheceu que o inadimplemento j\u00e1 havia ocorrido. No caso, o procedimento administrativo \u00e9 indispens\u00e1vel como garantia, n\u00e3o podendo ser utilizado para ampliar a restri\u00e7\u00e3o legal contra o pr\u00f3prio contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 leg\u00edtimo preservar os efeitos da transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o importante aqui. Enquanto a discuss\u00e3o administrativa estiver em curso, \u00e9 perfeitamente leg\u00edtimo preservar os efeitos da transa\u00e7\u00e3o. Se a impugna\u00e7\u00e3o for acolhida ou o v\u00edcio for sanado, n\u00e3o haver\u00e1 rescis\u00e3o. Mas, se ao final se reconhece que a hip\u00f3tese rescis\u00f3ria efetivamente ocorreu e n\u00e3o foi sanada, a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o cria retroativamente o terceiro inadimplemento. Ela reconhece que ele existiu. A garantia procedimental protege o contribuinte; n\u00e3o pode ser convertida em mecanismo para prolongar contra ele a consequ\u00eancia do inadimplemento.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o, ao passo que alguns julgados do TRF-3 invocam precedentes do STJ relativos ao antigo Refis para sustentar que, havendo procedimento administrativo de exclus\u00e3o, os efeitos somente surgiriam com sua conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No AI n\u00ba 5024871-13.2025.4.03.0000, por exemplo, a 2\u00aa Turma aplicou por analogia precedentes relacionados \u00e0 Lei n\u00ba 9.964\/2000. \u00c9 justamente aqui que a analogia me parece problem\u00e1tica. No Refis, a legisla\u00e7\u00e3o possu\u00eda disciplina espec\u00edfica. O artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.964\/2000 vinculava expressamente determinados efeitos da exclus\u00e3o ao m\u00eas subsequente \u00e0quele em que o contribuinte fosse cientificado. Foi por isso que o STJ distinguiu o Refis dos parcelamentos em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o previa exclus\u00e3o decorrente do simples inadimplemento. Em outras palavras, n\u00e3o foi o STJ que criou uma teoria geral do ato constitutivo. Foi a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Refis que estabeleceu aquele regime.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio REsp n\u00ba 1.655.035\/RS, utilizado para sustentar a necessidade de exclus\u00e3o formal, explica que o Refis constitu\u00eda situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica justamente porque sua legisla\u00e7\u00e3o exigia procedimento administrativo e vinculava o restabelecimento da exigibilidade \u00e0 ci\u00eancia do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em outros regimes, a conclus\u00e3o do STJ foi exatamente a contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No AgRg no REsp n\u00ba 1.548.096\/RS, a 2\u00aa Turma afirmou que a exclus\u00e3o do parcelamento ocorre com o simples inadimplemento, sem depender da pr\u00e1tica de ato administrativo posterior, raz\u00e3o pela qual o prazo prescricional volta a correr a partir do inadimplemento. O precedente \u00e9 especialmente \u00fatil porque demonstra que a natureza do ato posterior depende da disciplina normativa do programa. N\u00e3o se pode presumir que todo ato administrativo de exclus\u00e3o ou rescis\u00e3o seja necessariamente constitutivo.<\/span><\/p>\n

Como se pode ver, n\u00e3o existe uma teoria universal segundo a qual toda rescis\u00e3o tribut\u00e1ria somente existe depois que a administra\u00e7\u00e3o assim determina. \u00c9 preciso olhar a legisla\u00e7\u00e3o de cada programa. E a Lei n\u00ba 13.988\/2020 n\u00e3o diz que a quarentena come\u00e7a da ci\u00eancia do contribuinte. Tamb\u00e9m n\u00e3o diz que come\u00e7a da decis\u00e3o administrativa definitiva ou do lan\u00e7amento da informa\u00e7\u00e3o no sistema Regularize. Diz que o prazo \u00e9 contado da data da rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancias em primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

E a diverg\u00eancia j\u00e1 chegou aos ju\u00edzos de primeiro grau. Em maio de 2026, a 1\u00aa Vara Federal de Jales reconheceu, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, que o contribuinte n\u00e3o poderia ser prejudicado pela demora do Fisco. Naquele caso, o terceiro inadimplemento ocorreu em 29 de julho de 2022, enquanto a formaliza\u00e7\u00e3o administrativa somente ocorreu em 5 de dezembro de 2023. O ju\u00edzo considerou o primeiro marco para a contagem do bi\u00eanio. A pr\u00f3pria Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o divulgou a decis\u00e3o com uma s\u00edntese bastante clara: o contribuinte n\u00e3o pode ser penalizado pela demora do Fisco em formalizar a rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, h\u00e1 uma quest\u00e3o ainda mais elementar.<\/span><\/p>\n

Suponhamos dois contribuintes e os dois deixam de pagar a terceira parcela exatamente no mesmo dia. No caso do primeiro, a PGFN processa rapidamente a ocorr\u00eancia e formaliza a rescis\u00e3o dois meses depois. No segundo, por congestionamento interno, falha sist\u00eamica ou qualquer outra raz\u00e3o administrativa, a formaliza\u00e7\u00e3o demora um ano.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a jur\u00eddica entre eles \u00e9 absolutamente nenhuma, pois praticaram a mesma conduta, na mesma data e descumpriram a mesma obriga\u00e7\u00e3o. Todavia, pela tese fazend\u00e1ria, um ficar\u00e1 materialmente impedido por dois anos e dois meses, enquanto o outro suportar\u00e1, na pr\u00e1tica, tr\u00eas anos de restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o \u00e9 isonomia.<\/span><\/p>\n

E talvez seja exatamente por isso que o artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.988\/2020 tenha determinado que sua aplica\u00e7\u00e3o observe a isonomia, a transpar\u00eancia, a moralidade, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos e a efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A inefici\u00eancia administrativa n\u00e3o pode ser convertida em fonte de direito para a administra\u00e7\u00e3o, muito menos em fundamento para ampliar a restri\u00e7\u00e3o imposta ao administrado.<\/span><\/p>\n

Tempo de impedimento do contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma assimetria evidente nessa constru\u00e7\u00e3o, porque a mora do contribuinte produz consequ\u00eancia desde logo. A mora da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz consequ\u00eancia alguma para ela e, por via de consequ\u00eancia, ainda aumenta o tempo de impedimento do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Dif\u00edcil conciliar isso com qualquer ideia s\u00e9ria de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

E aqui est\u00e1 o maior problema da tese da natureza constitutiva. Se a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui prazo r\u00edgido para concluir o procedimento de rescis\u00e3o e \u00e9 justamente a conclus\u00e3o desse procedimento que, segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, d\u00e1 in\u00edcio ao bi\u00eanio, ent\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o concreta da restri\u00e7\u00e3o deixa de ser determinada exclusivamente pela lei. Passa a depender, ao menos parcialmente, da velocidade da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 exatamente a distor\u00e7\u00e3o identificada no processo n\u00ba 1019297-64.2026.4.01.3600.<\/span><\/p>\n

Se o legislador fixou dois anos de impedimento, n\u00e3o cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria transformar esse prazo em dois anos e seis meses, dois anos e onze meses ou tr\u00eas anos simplesmente porque demorou para processar uma ocorr\u00eancia que j\u00e1 estava registrada em seus pr\u00f3prios sistemas.<\/span><\/p>\n

Objetivo da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi concebida como instrumento de consensualidade e pretende substituir, ao menos em parte, a velha l\u00f3gica de confronto permanente entre Fazenda e contribuinte por uma rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 algo incompat\u00edvel com essa filosofia na ideia de que uma das partes possa controlar unilateralmente o rel\u00f3gio da restri\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 outra.<\/span><\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que a administra\u00e7\u00e3o tem o direito de rescindir, o direito de cobrar e o direito de retirar os benef\u00edcios concedidos. O que ela n\u00e3o possui \u00e9 o direito de utilizar a pr\u00f3pria demora para ampliar uma restri\u00e7\u00e3o que a lei fixou em dois anos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de escolher uma interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte, trata-se de escolher uma interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a lei.<\/span><\/p>\n

Dois anos s\u00e3o dois anos e o rel\u00f3gio da restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode come\u00e7ar a correr quando a administra\u00e7\u00e3o decidir olhar para ele.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR GABRIEL QUINTANILHA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias que parecem pequenas at\u00e9 que se perceba […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hqE","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67000"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67000"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67000\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67001,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67000\/revisions\/67001"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67000"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}