{"id":66996,"date":"2026-08-27T10:11:40","date_gmt":"2026-08-27T13:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66996"},"modified":"2026-08-27T10:11:40","modified_gmt":"2026-08-27T13:11:40","slug":"reforma-exige-replanejamento-tributario-no-setor-automotivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/27\/reforma-exige-replanejamento-tributario-no-setor-automotivo\/","title":{"rendered":"REFORMA EXIGE REPLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO NO SETOR AUTOMOTIVO"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 e regulamentada pelas Leis Complementares n\u00bas 214\/25 e 227\/26, altera profundamente a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com a ado\u00e7\u00e3o do IVA dual (CBS e IBS), a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, a substitui\u00e7\u00e3o gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IPI para a maior parte dos produtos (preservada sua incid\u00eancia residual nos casos relacionados \u00e0 Zona Franca de Manaus) e a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No caso do setor automotivo, que possui uma cadeia produtiva extensa (a\u00e7o, autope\u00e7as, pl\u00e1sticos, eletr\u00f4nica, log\u00edstica, concession\u00e1rias, entre outros), com significativo hist\u00f3rico de utiliza\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios diferenciados e incentivos fiscais, especialmente de ICMS, IPI e PIS\/Cofins, s\u00e3o esperados relevantes impactos em termos de carga tribut\u00e1ria, simplifica\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de novas estrat\u00e9gias de neg\u00f3cios (log\u00edstica e defini\u00e7\u00e3o de investimentos, por exemplo).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O novo sistema apresenta modifica\u00e7\u00f5es estruturais relevantes se comparado com o atual, como a tributa\u00e7\u00e3o no destino, a incid\u00eancia dos tributos distribu\u00edda ao longo da cadeia, a amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia, a institui\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade plena e a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Com a sistem\u00e1tica institu\u00edda pela reforma, a disponibilidade do cr\u00e9dito passa a ser relevante componente econ\u00f4mico na negocia\u00e7\u00e3o com fornecedores, pois, estando condicionado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito antecedente, afeta o custo efetivo, o capital de giro e a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Um dos mais relevantes impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre o setor automotivo decorre da progressiva extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. A ind\u00fastria automobil\u00edstica e sua cadeia de fornecedores s\u00e3o historicamente alcan\u00e7adas por tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados relacionados ao ICMS, concedidos pelos Estados, como redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, diferimentos em determinadas etapas da cadeia, inclusive na importa\u00e7\u00e3o de insumos, cr\u00e9ditos presumidos e outros incentivos relacionados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Parte desses incentivos integra programas estaduais de desenvolvimento econ\u00f4mico e est\u00e1 condicionada ao cumprimento de contrapartidas pelos benefici\u00e1rios, como realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, gera\u00e7\u00e3o de empregos e desenvolvimento da cadeia local. A substitui\u00e7\u00e3o gradual do ICMS pelo IBS altera esse modelo. Nos termos do artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, X, da CF, o IBS n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou de regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios vinculados ao ICMS ser\u00e3o afetados pela redu\u00e7\u00e3o progressiva das al\u00edquotas do imposto at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, em 2032. Como consequ\u00eancia, h\u00e1 necessidade de as empresas darem aten\u00e7\u00e3o ao compliance tribut\u00e1rio para a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem recuperados devido \u00e0 perda econ\u00f4mica de benef\u00edcios tribut\u00e1rios onerosos do ICMS (contratos vigentes), via Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF).\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esse contexto que produzir\u00e1 impacto diferente entre as empresas, a depender dos espec\u00edficos arranjos tribut\u00e1rios, sendo que o fim do modelo de concess\u00e3o unilateral de benef\u00edcios fiscais por estados dever\u00e1 alterar crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o da planta industrial, principalmente no que se refere \u00e0 novos investimentos. Por outro lado, existe a indefini\u00e7\u00e3o de como os estados utilizar\u00e3o o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que poder\u00e1 ser importante mecanismo de desenvolvimento regional atrav\u00e9s do incentivo \u00e0s montadoras e sua rede de fornecedores.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os benef\u00edcios fiscais relacionados ao IPI foram usados como ferramenta ampla de pol\u00edtica industrial, ambiental e de desenvolvimento e pesquisa, de forma a incentivar investimentos em tecnologia, inova\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia energ\u00e9tica e seguran\u00e7a dos ve\u00edculos, al\u00e9m do prop\u00f3sito de estimular a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria automotiva em determinadas regi\u00f5es. Com o esvaziamento do imposto a partir de 2027, os incentivos, como cr\u00e9dito presumido do imposto, ser\u00e3o gradualmente suprimidos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No novo modelo, os projetos habilitados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do regime automotivo previstos na Lei n\u00ba 9.440\/1997 e na Lei n\u00ba 9.826\/1999 poder\u00e3o usufruir, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, de cr\u00e9dito presumido de CBS, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. O incentivo, mais restritivo, ser\u00e1 direcionado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos equipados com motor el\u00e9trico capaz de tracion\u00e1-los exclusivamente com energia el\u00e9trica, admitida sua associa\u00e7\u00e3o com motor de combust\u00e3o interna que utilize biocombust\u00edveis, isolada ou simultaneamente com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O regime alcan\u00e7a os projetos aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2024 que, em 20 de dezembro de 2023, j\u00e1 estavam habilitados, assim como novos projetos aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o ou retomada da produ\u00e7\u00e3o em plantas industriais vinculadas a projetos anteriormente habilitados. O benef\u00edcio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser estendido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motor de combust\u00e3o interna que utilize biocombust\u00edveis, desde que atendidos os requisitos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o complementar, entre eles o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos eletrificados at\u00e9 janeiro de 2028 e a assun\u00e7\u00e3o de compromissos relativos a investimentos, volume de produ\u00e7\u00e3o, processo produtivo b\u00e1sico e manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Paralelamente, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 preservou tratamento tribut\u00e1rio favorecido para a Zona Franca de Manaus, mediante mecanismos pr\u00f3prios de suspens\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquotas e concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS, conforme a natureza da opera\u00e7\u00e3o e dos bens envolvidos, com repercuss\u00f5es para a cadeia automotiva instalada na regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins e, consequentemente, do seu regime monof\u00e1sico, alterar\u00e1 a din\u00e2mica da tributa\u00e7\u00e3o na cadeia econ\u00f4mica. A incid\u00eancia, atualmente concentrada nos fabricantes e importadores de ve\u00edculos e autope\u00e7as, ser\u00e1 substitu\u00edda pela CBS, estruturada sob a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o do valor agregado e da n\u00e3o cumulatividade ampla. Com isso, a incid\u00eancia passa a ser distribu\u00edda em todas as etapas, at\u00e9 o consumidor final, no sistema de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, reduzindo a relev\u00e2ncia de estruturas de planejamento tribut\u00e1rio fundadas na concentra\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o e nos tratamentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis ao PIS e \u00e0 Cofins. Tamb\u00e9m deixam de existir os tratamentos favorecidos associados \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es extintas, como al\u00edquotas diferenciadas, regimes especiais e hip\u00f3teses espec\u00edficas de creditamento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por outro lado, a n\u00e3o-cumulatividade plena do IBS e CBS trar\u00e1 ganhos econ\u00f4micos e operacionais, com a amplia\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito, simplifica\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e o fim de controv\u00e9rsias existentes com estados e Receita Federal. Discuss\u00f5es sobre o direito ou n\u00e3o ao cr\u00e9dito para situa\u00e7\u00f5es como publicidade e propaganda, produtos intermedi\u00e1rios que n\u00e3o se desgastam fisicamente na produ\u00e7\u00e3o e insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos ou em linhas marginais, deixar\u00e3o de existir.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Transi\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabeleceu regra de transi\u00e7\u00e3o destinada a preservar o creditamento sobre determinados bens, incluindo ve\u00edculos, componentes e autope\u00e7as, existentes em estoque em 1\u00ba de janeiro de 2027 que, em raz\u00e3o da sistem\u00e1tica aplic\u00e1vel ao PIS e \u00e0 Cofins, n\u00e3o tenham gerado cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o. Nessas hip\u00f3teses, o contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9dito presumido de CBS sobre o estoque existente na data de transi\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apurado e apropriado at\u00e9 o dia 30 de junho de 2027, para utiliza\u00e7\u00e3o em doze parcelas mensais. O cr\u00e9dito n\u00e3o tem natureza de incentivo e somente poder\u00e1 ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria CBS. Para o invent\u00e1rio do estoque, \u00e9 necess\u00e1rio considerar que n\u00e3o ser\u00e3o abrangidos os bens incorporados ao ativo imobilizado, os im\u00f3veis e os bens de uso ou consumo pessoal, os produtos cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido submetida a al\u00edquota zero, isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A legisla\u00e7\u00e3o do IBS e CBS tamb\u00e9m prev\u00ea al\u00edquota zero de IBS e da CBS sobre a venda de ve\u00edculos produzidos nacionalmente para motoristas profissionais (taxi) e pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual ou auditiva, defici\u00eancia mental severa ou profunda e transtorno do aspecto autista. Em 03 de agosto, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as ADIs 7.779 e 7.790 e declarou inconstitucionais dos dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 214\/25 que restringiam a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero na compra de ve\u00edculos a pessoas com defici\u00eancia intelectual ou transtorno do espectro autista classificado em determinados n\u00edveis.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante da complexidade e da extens\u00e3o da cadeia automotiva, a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo exigir\u00e1 das montadoras e de seus fornecedores a administra\u00e7\u00e3o concomitante dos tributos atuais e daqueles institu\u00eddos pela reforma. Nos anos de 2027 e 2028, a implementa\u00e7\u00e3o da CBS constituir\u00e1 etapa relevante para a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas e controles fiscais das empresas. A partir de 2029, o in\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o gradual do ICMS pelo IBS ampliar\u00e1 a complexidade operacional da transi\u00e7\u00e3o, com a coexist\u00eancia dos dois tributos at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ICMS, em 2033.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS tamb\u00e9m repercutir\u00e1 sobre o modelo de venda direta de ve\u00edculos disciplinado pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 51\/2000. Atualmente, o regime estabelece sistem\u00e1tica espec\u00edfica para as opera\u00e7\u00f5es em que a montadora realiza o faturamento diretamente ao consumidor final, especialmente locadoras e frotistas, com entrega do ve\u00edculo por interm\u00e9dio da concession\u00e1ria, disciplinando a reparti\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o entre os Estados envolvidos na opera\u00e7\u00e3o de acordo com a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao IPI. Com a ado\u00e7\u00e3o do IBS, submetido \u00e0 l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o no destino, essa sistem\u00e1tica perde progressivamente sua fun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ICMS em 2033. Nesse per\u00edodo, com o zeramento da al\u00edquota do IPI, o Confaz dever\u00e1 regular a forma como se dar\u00e1 a reparti\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS entre os entes federativos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma alterou a tributa\u00e7\u00e3o do modelo de renova\u00e7\u00e3o de frota das locadoras de ve\u00edculos. No sistema atual, a aquisi\u00e7\u00e3o direta de ve\u00edculos pelas locadoras \u00e9 combinada com tratamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico na posterior aliena\u00e7\u00e3o dos bens incorporados ao ativo imobilizado, sobre os quais n\u00e3o incide o ICMS. Com o advento do IBS e da CBS, a aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo passa a atrair a incid\u00eancia dos novos tributos, ao mesmo tempo que as aquisi\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica se inserem na sistem\u00e1tica de creditamento amplo. Para os ve\u00edculos adquiridos anteriormente \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do novo sistema, sem a correspondente apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabeleceu regras transit\u00f3rias espec\u00edficas, destinadas a evitar a tributa\u00e7\u00e3o integral da sa\u00edda sem cr\u00e9dito correspondente na entrada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Apesar das indefini\u00e7\u00f5es sobre a calibragem e al\u00edquotas do tributo, a partir de 2027, o setor automotivo estar\u00e1 sujeito ao Imposto Seletivo, cuja incid\u00eancia sobre ve\u00edculos ser\u00e1 graduada segundo os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o complementar, entre eles pot\u00eancia, efici\u00eancia energ\u00e9tica, reciclabilidade, pegada de carbono, emiss\u00e3o de CO\u2082, densidade tecnol\u00f3gica, realiza\u00e7\u00e3o de etapas fabris no pa\u00eds e categoria do ve\u00edculo. A sistem\u00e1tica procura conferir car\u00e1ter extrafiscal ao imposto, diferenciando a carga conforme atributos ambientais, tecnol\u00f3gicos e produtivos dos ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A op\u00e7\u00e3o adotada suscita questionamentos quanto \u00e0 capacidade do IS de conciliar a finalidade ambiental com os efeitos econ\u00f4micos e distributivos da tributa\u00e7\u00e3o. A depender das al\u00edquotas, ve\u00edculos de menor pre\u00e7o e com tecnologias menos avan\u00e7adas poder\u00e3o suportar proporcionalmente maior \u00f4nus, enquanto modelos de maior valor e densidade tecnol\u00f3gica poder\u00e3o receber tratamento mais favor\u00e1vel, com impactos distintos conforme a capacidade econ\u00f4mica dos adquirentes. O aumento do custo de aquisi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode produzir efeito contr\u00e1rio \u00e0 finalidade ambiental caso dificulte a renova\u00e7\u00e3o da frota por ve\u00edculos mais modernos e eficientes ambientalmente. Nesse contexto, a efetividade extrafiscal do IS depender\u00e1 se a sua carga considerar\u00e1 n\u00e3o apenas as caracter\u00edsticas isoladas do ve\u00edculo, mas os efeitos ambientais do produto, seu processo produtivo e o alcance dos prop\u00f3sitos que justificaram a institui\u00e7\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Em s\u00edntese, pode-se visualizar que os impactos se dar\u00e3o em diversos aspectos:<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">a) ainda que a reforma tribut\u00e1ria busque neutralidade, com a mudan\u00e7a para o IVA dual, ocorrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o estrutural que traz risco de aumento de carga efetiva em etapas espec\u00edficas (dependendo de compensa\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos e regras de transi\u00e7\u00e3o), principalmente para fornecedores; b) necessidade de replanejamento tribut\u00e1rio para maximiza\u00e7\u00e3o da captura do cr\u00e9dito e para evitar perda de cr\u00e9ditos acumulados; c) tend\u00eancia de ganho com a n\u00e3o cumulatividade ampla e fim de travas e quest\u00f5es contenciosas; e d) altera\u00e7\u00e3o do custo de produ\u00e7\u00e3o e da margem alocadas nas etapas da cadeia, devido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de uma gama de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e regimes especiais que o setor atualmente goza.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A extin\u00e7\u00e3o dos atuais benef\u00edcios, principalmente de ICMS, tende a gerar aumento do custo tribut\u00e1rio efetivo, press\u00e3o para reprecifica\u00e7\u00e3o e impactos na decis\u00e3o de investimentos e na estrutura\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva. Com isso, deve-se avaliar como cada montadora ir\u00e1 reestruturar a sua opera\u00e7\u00e3o, considerando o prazo de transi\u00e7\u00e3o do IBS, sendo esper\u00e1vel rearranjos de mercado, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional e importa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de mudan\u00e7a de paradigmas para a decis\u00e3o sobre em quais regi\u00f5es do pa\u00eds ser\u00e3o direcionados novos investimentos da ind\u00fastria automobil\u00edstica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO &#8211; POR ALESSANDRO MENDES CARDOSO E GRAZIELLE XAVIER MENDON\u00c7A AMADO<\/strong><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hqA","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66996"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66997,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66996\/revisions\/66997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}