{"id":66990,"date":"2026-08-27T10:09:30","date_gmt":"2026-08-27T13:09:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66990"},"modified":"2026-08-27T10:09:30","modified_gmt":"2026-08-27T13:09:30","slug":"a-nova-fase-do-aproveitamento-do-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/27\/a-nova-fase-do-aproveitamento-do-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"A NOVA FASE DO APROVEITAMENTO DO PIS E COFINS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins em dezembro de 2026: Cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser aproveitas com outros tributos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Com a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins em dezembro de 2026, a reforma tribut\u00e1ria abre uma nova fase para o aproveitamento dos cr\u00e9ditos: o direito adquirido pelos contribuintes \u00e9 preservado, mas a forma de uso muda, passando a permitir o abatimento de outros tributos federais reconhecidos pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins deixar\u00e3o de existir, dando lugar \u00e0 CBS &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos da EC 132\/23 e da LC 214\/25. A extin\u00e7\u00e3o formal dos dois tributos, no entanto, n\u00e3o significa o fim dos cr\u00e9ditos que milhares de empresas acumularam ao longo dos anos, muitos deles reconhecidos em decis\u00f5es do Carf &#8211; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judici\u00e1rio, como nos casos derivados da chamada &#8220;tese do s\u00e9culo&#8221;, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 esse ponto que tem gerado d\u00favidas entre contribuintes e profissionais da \u00e1rea fiscal: afinal, os cr\u00e9ditos apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2026 ser\u00e3o perdidos com o fim dos tributos?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>A resposta \u00e9 n\u00e3o<\/strong>.\u00a0O art. 378 da LC 214\/25 \u00e9 expresso ao determinar que os cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins, inclusive os presumidos, que n\u00e3o tiverem sido apropriados ou utilizados at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o v\u00e1lidos. A pr\u00f3pria Receita Federal refor\u00e7ou esse entendimento em manifesta\u00e7\u00e3o de junho de 2026, esclarecendo que os saldos credores existentes permanecer\u00e3o \u00edntegros mesmo ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos pela CBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>O que muda, ent\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O que se transforma com a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o direito ao cr\u00e9dito em si, mas a forma como ele poder\u00e1 ser aproveitado. Enquanto hoje o cr\u00e9dito de PIS e Cofins serve, essencialmente, para abater d\u00e9bitos dos pr\u00f3prios tributos, a partir da transi\u00e7\u00e3o para a CBS esses valores poder\u00e3o ser destinados a tr\u00eas finalidades:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de CBS, o novo tributo federal sobre o consumo;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ressarcimento em dinheiro, observados os requisitos e limites vigentes na data da extin\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Compensa\u00e7\u00e3o cruzada com outros tributos federais administrados pela Receita Federal, por meio do sistema PER\/DCOMP Web, que passar\u00e1 a contar com funcionalidade espec\u00edfica para esse fim.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Na pr\u00e1tica, isso amplia a liquidez desses ativos fiscais: cr\u00e9ditos que antes s\u00f3 podiam ser usados dentro do pr\u00f3prio regime de PIS\/Cofins passam a servir, tamb\u00e9m, para quitar outros d\u00e9bitos federais reconhecidos pelo Fisco, o que representa uma mudan\u00e7a relevante na estrat\u00e9gia de gest\u00e3o tribut\u00e1ria das empresas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Ressarcimento parcelado x compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio: qual caminho compensa mais?<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o especial das empresas na hora de decidir como aproveitar o cr\u00e9dito \u00e9 a diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre as modalidades dispon\u00edveis. Quando a op\u00e7\u00e3o recai sobre o ressarcimento em dinheiro, a Receita Federal, historicamente, n\u00e3o devolve o valor de uma s\u00f3 vez: a an\u00e1lise do pedido segue um rito pr\u00f3prio, com prazo legal de at\u00e9 360 dias para conclus\u00e3o, e a libera\u00e7\u00e3o dos valores costuma ocorrer de forma parcelada, \u00e0 medida que o Fisco homologa e libera cada parcela do cr\u00e9dito pleiteado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Sob uma \u00f3tica de estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria e financeira, esse fator de tempo \u00e9 decisivo. Enquanto o ressarcimento em esp\u00e9cie fica sujeito a essa libera\u00e7\u00e3o escalonada \u00a0e, portanto, a um fluxo de caixa mais lento e menos previs\u00edvel, a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio autorizada tende a representar o caminho mais eficiente para a empresa: ao permitir o abatimento direto do cr\u00e9dito contra d\u00e9bitos de tributos federais j\u00e1 reconhecidos pela pr\u00f3pria Receita Federal, ela reduz o tempo de espera, d\u00e1 mais previsibilidade \u00e0 gest\u00e3o do caixa e diminui a exposi\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es e \u00e0 morosidade do rito de an\u00e1lise do pedido de ressarcimento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por essa raz\u00e3o, no planejamento da transi\u00e7\u00e3o para a CBS, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que cada empresa avalie, caso a caso, qual modalidade ressarcimento, compensa\u00e7\u00e3o com a CBS ou compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio com outros tributos federais, melhor se ajusta \u00e0 sua necessidade de capital de giro, sempre com o devido suporte t\u00e9cnico para evitar glosas e assegurar a homologa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Requisitos para preservar o direito<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. A legisla\u00e7\u00e3o condiciona o seu aproveitamento a alguns requisitos formais:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Escritura\u00e7\u00e3o correta dos valores na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es &#8211; Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Contribui\u00e7\u00f5es, inclusive quanto ao per\u00edodo de dezembro de 2026, que servir\u00e1 de refer\u00eancia para o sistema da Receita Federal recuperar automaticamente os saldos informados;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea que comprove a origem e a legitimidade dos cr\u00e9ditos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Observ\u00e2ncia do prazo prescricional de cinco anos para utiliza\u00e7\u00e3o, contado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00f5es definitivas do Carf ou do Poder Judici\u00e1rio seguem essa mesma l\u00f3gica: preservam-se como direito do contribuinte, mas dependem de estar corretamente registrados e habilitados perante o Fisco para que o aproveitamento, seja por compensa\u00e7\u00e3o, seja por ressarcimento, ocorra sem entraves.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>O detalhamento da LC 214\/25: arts. 379 a 382<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m da regra geral do art. 378, a LC 214\/25 disciplina, em dispositivos espec\u00edficos, situa\u00e7\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas na transi\u00e7\u00e3o para a CBS:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Art. 379 &#8211; Devolu\u00e7\u00f5es de mercadorias ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0Quando a devolu\u00e7\u00e3o de uma venda tributada pelo PIS\/Cofins ocorrer somente a partir de 2027, o contribuinte poder\u00e1 se apropriar de cr\u00e9dito de CBS equivalente ao valor das contribui\u00e7\u00f5es que incidiram naquela venda. Esse cr\u00e9dito, contudo, tem uso restrito: presta-se exclusivamente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de CBS, sendo vedados o ressarcimento em dinheiro e a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Art. 380 &#8211; Cr\u00e9ditos de apropria\u00e7\u00e3o parcelada (bens do ativo imobilizado<\/strong>).\u00a0Cr\u00e9ditos vinculados a deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado, como m\u00e1quinas e ve\u00edculos, e que ainda estejam em curso de apropria\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2026, n\u00e3o s\u00e3o interrompidos pela extin\u00e7\u00e3o dos tributos. Eles continuam sendo apropriados, fra\u00e7\u00e3o a fra\u00e7\u00e3o, agora na forma de cr\u00e9dito presumido de CBS. Caso o bem seja alienado antes de conclu\u00edda a apropria\u00e7\u00e3o, as parcelas remanescentes deixam de poder ser aproveitadas, embora, se a venda for tributada, o valor de PIS\/Cofins ainda n\u00e3o recuperado possa ser deduzido da base de c\u00e1lculo da CBS incidente sobre essa opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Art. 381 &#8211; Cr\u00e9dito presumido sobre estoques na virada de 2027<\/strong>.\u00a0O dispositivo autoriza a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 1\u00ba de janeiro de 2027, em hip\u00f3teses delimitadas: estoques de contribuintes que estavam no regime cumulativo em 31\/12\/2026 e, por isso, n\u00e3o tinham direito a cr\u00e9dito na aquisi\u00e7\u00e3o; estoques sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica; e estoques com veda\u00e7\u00e3o parcial de creditamento no regime misto. A finalidade \u00e9 compensar, ainda que parcialmente, o fato de esses estoques terem sido formados sem o aproveitamento pleno de cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica anterior. A forma de comprova\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Art. 382 &#8211; Ordem de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/strong>\u00a0A lei estabelece uma prioridade pouco explorada, mas relevante na pr\u00e1tica: os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins remanescentes t\u00eam preced\u00eancia sobre os cr\u00e9ditos de CBS na hora de abater d\u00e9bitos. Isso significa que as empresas dever\u00e3o organizar sua apura\u00e7\u00e3o para consumir primeiro o estoque de cr\u00e9ditos herdado do regime anterior, antes de recorrer aos cr\u00e9ditos apurados j\u00e1 dentro da nova sistem\u00e1tica, um ponto que deve ser observado com cuidado pelos setores fiscal e cont\u00e1bil das empresas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Seguran\u00e7a jur\u00eddica em um momento de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Do ponto de vista jur\u00eddico, a preserva\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de resguardar a confian\u00e7a leg\u00edtima do contribuinte e o pacto que sustenta a n\u00e3o cumulatividade do sistema tribut\u00e1rio. Sem essa garantia, a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins poderia gerar um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a e uma onda de disputas administrativas e judiciais por parte de empresas que organizaram seu planejamento fiscal contando com esses ativos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda assim, a transi\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o redobrada. O encerramento de 2026 deve ser tratado pelas empresas como um per\u00edodo estrat\u00e9gico para revis\u00e3o de saldos credores, auditoria da documenta\u00e7\u00e3o fiscal e regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais pend\u00eancias na escritura\u00e7\u00e3o, passos que ser\u00e3o decisivos para que o cr\u00e9dito constru\u00eddo sob a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins seja efetivamente aproveitado dentro da nova sistem\u00e1tica da CBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: MIGALHAS \u2013 POR WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins em dezembro de 2026: [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hqu","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66990"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66990"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66991,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66990\/revisions\/66991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}