{"id":66969,"date":"2026-08-26T10:35:40","date_gmt":"2026-08-26T13:35:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66969"},"modified":"2026-08-26T10:35:40","modified_gmt":"2026-08-26T13:35:40","slug":"regimes-de-bens-no-casamento-poderao-valer-para-a-divisao-de-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/regimes-de-bens-no-casamento-poderao-valer-para-a-divisao-de-heranca\/","title":{"rendered":"REGIMES DE BENS NO CASAMENTO PODER\u00c3O VALER PARA A DIVIS\u00c3O DE HERAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Projeto de reforma do C\u00f3digo Civil quer acabar com a obriga\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ficar com a metade dos bens do companheiro falecido.<\/span><\/p>\n

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A proposta de reforma do C\u00f3digo Civil, em debate no Congresso Nacional e nas redes sociais, retira o c\u00f4njuge da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio (Projeto de Lei n\u00ba 4, de 2025). Portanto, n\u00e3o haveria mais a obriga\u00e7\u00e3o dele ficar com a metade dos bens do companheiro falecido. Em vez disso, o regime de divis\u00e3o de bens no casamento – separa\u00e7\u00e3o total, comunh\u00e3o parcial ou total – passaria a valer em caso de morte, como acontece no div\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

Advogados de Direito de Fam\u00edlia defendem que, na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a n\u00e3o vai tirar direitos de c\u00f4njuges. O direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o continua garantido. Mas, no caso do casamento pelo regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, hoje, embora o c\u00f4njuge n\u00e3o tenha direito ao patrim\u00f4nio do falecido no caso de div\u00f3rcio, dividir\u00e1 todos os bens com os filhos e os pais do companheiro morto. Se aprovada a proposta de altera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, deixar\u00e1 de ser herdeiro.<\/span><\/p>\n

Casais unidos sob o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens que quiserem que seu c\u00f4njuge herde parte do seu patrim\u00f4nio dever\u00e3o fazer um testamento. No caso da comunh\u00e3o parcial de bens, que \u00e9 o regime mais comum no Brasil, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel destinar bens acumulados antes do casamento para o herdeiro por meio de testamento.<\/span><\/p>\n

De acordo com os especialistas, o objetivo da mudan\u00e7a \u00e9 fazer valer o que fica definido nesses regimes, mesmo em caso de morte, facilitando o planejamento sucess\u00f3rio, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a estruturas empresariais. \u201cHouve uma mudan\u00e7a na sociedade, com mais casamentos pelo regime de separa\u00e7\u00e3o de bens e a vontade de que a separa\u00e7\u00e3o vigore tanto no div\u00f3rcio, quanto na extin\u00e7\u00e3o do casamento pela morte\u201d, afirma Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es (Adfas), que apresentou sugest\u00f5es ao texto do PL.<\/span><\/p>\n

Segundo Regina, se houver o desejo de atribuir bens ao c\u00f4njuge isso poder\u00e1 ser feito de v\u00e1rias formas, ainda em vida, por doa\u00e7\u00f5es ou em testamento, mas por um ato de vontade. \u201c\u00c9 uma nova concep\u00e7\u00e3o dada \u00e0 heran\u00e7a dando maior liberdade \u00e0 pessoa quanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus bens no caso de morte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Hoje, apesar de o C\u00f3digo Civil prever o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, sempre houve cr\u00edtica por parte dos profissionais, segundo Camila Monzani Gozzi, especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es. \u201cEssa escolha protege em vida [no caso de div\u00f3rcio], mas exp\u00f5e mais em morte, porque o c\u00f4njuge vai herdar em concorr\u00eancia com os demais herdeiros\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Um questionamento comum no escrit\u00f3rio, aponta a advogada, se d\u00e1 nos casos em que a heran\u00e7a envolve cotas de participa\u00e7\u00e3o de empresa familiar. Por causa dos herdeiros necess\u00e1rios, hoje, o c\u00f4njuge, junto com filhos e pais, t\u00eam direito a essas cotas obrigatoriamente.<\/span><\/p>\n

A divis\u00e3o das cotas de empresa pode ser afastada, apontam os especialistas, se houver outro bem de valor equivalente ao das cotas que seria herdado e possa ser destinado ao vi\u00favo. Mas isso nem sempre acontece, segundo Camila. E ainda que isso seja deixado previsto em testamento, \u00e9 incerto que n\u00e3o haver\u00e1 questionamento judicial, de acordo com a profissional.<\/span><\/p>\n

\u201cSepara\u00e7\u00e3o total de bens protege em vida, mas exp\u00f5e mais em morte\u201d \u2014 Camila M. Gozzi<\/span><\/p>\n

\u201cHoje \u00e9 poss\u00edvel organizar antes, mas as possibilidades s\u00e3o mais limitadas porque o c\u00f4njuge ter\u00e1 alguma participa\u00e7\u00e3o\u201d, aponta Camila. Se a proposta de reforma do C\u00f3digo Civil for aprovada como est\u00e1, no entanto, a advogada n\u00e3o sabe se as mudan\u00e7as poder\u00e3o ser aplicadas abrangendo casamentos j\u00e1 em curso. Ou se elas valer\u00e3o apenas para a uni\u00e3o realizada depois da entrada em vigor da altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Amanda Karolini Burg, advogada da \u00e1rea de direito p\u00fablico e empresarial, existem diversos argumentos favor\u00e1veis \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, como a autonomia privada, que permite aos c\u00f4njuges escolherem o regime de bens, mas a mudan\u00e7a aponta para uma poss\u00edvel fragiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge. “Existem outros mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m h\u00e1 a tradi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o 20 anos com esse entendimento, [a mudan\u00e7a proposta] pode gerar uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es, at\u00e9 do pr\u00f3prio uso do testamento”, apontou.<\/span><\/p>\n

Amanda tamb\u00e9m destaca que, se o PL 4\/2025 for aprovado, os casais que quiserem manter a divis\u00e3o mais ampla da heran\u00e7a para o c\u00f4njuge sobrevivente, como ocorre hoje, alcan\u00e7ando bens que o div\u00f3rcio n\u00e3o alcan\u00e7a, poder\u00e3o fazer e formalizar um testamento.<\/span><\/p>\n

\u201cNo c\u00f3digo atual, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi proteger o c\u00f4njuge\u201d, refor\u00e7a Ana Luiza Maia Nevares, presidente da Comiss\u00e3o de Direito das Sucess\u00f5es do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM). Mas, ao longo do tempo, diz ela, as fam\u00edlias mudaram muito.<\/span><\/p>\n

A advogada cita outras altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PL que podem tornar a situa\u00e7\u00e3o mais complexa. Um exemplo \u00e9 a previs\u00e3o de que, se o c\u00f4njuge provar que n\u00e3o tem dinheiro para a sua subsist\u00eancia, o juiz pode atribuir a ele o usufruto de parte dos bens, como permitir que ele continue morando em um im\u00f3vel do falecido. \u201cOs invent\u00e1rios nunca mais v\u00e3o acabar\u201d, projeta ela. Segundo a advogada, o juiz passar\u00e1 a ter grande poder de definir sobre quais bens recair\u00e1 o usufruto e em qual percentual.<\/span><\/p>\n

Para Ana Luiza, n\u00e3o \u00e9 justo retirar direitos patrimoniais de forma que, na pr\u00e1tica, s\u00f3 uma parte ser\u00e1 afetada. \u201cSe retiro direitos do casamento, isso pesa mais para as mulheres, que pegam jornada menor para cuidar de filho, s\u00e3o a parte mais vulner\u00e1vel financeiramente\u201d, aponta. Para a advogada, um meio termo poss\u00edvel seria manter o c\u00f4njuge como herdeiro necess\u00e1rio, mas permitir a possibilidade de ren\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao usufruto, para a advogada Eliane Zoghbi, n\u00e3o fica claro no PL qual bem ser\u00e1 objeto dele, se o c\u00f4njuge falecer. “Essa mudan\u00e7a gera maior inseguran\u00e7a sobre o c\u00f4njuge sobrevivente”, aponta ela. E se o c\u00f4njuge adquirir outra renda ou patrim\u00f4nio, ele pode perder o direito ao usufruto.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, no Senado, a expectativa \u00e9 de que a reforma do C\u00f3digo Civil volte a ser debatida no fim deste ano. Na ocasi\u00e3o, os sub-relatores devem entregar os pareceres de cada cap\u00edtulo. Por\u00e9m, com a possibilidade de mudan\u00e7as na Casa, em raz\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, especialistas afirmam que existe o risco de o texto perder o impulso que tem hoje para tramita\u00e7\u00e3o e o andamento esfriar (Colaborou Gabriela Guido).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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