{"id":66967,"date":"2026-08-26T10:35:06","date_gmt":"2026-08-26T13:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66967"},"modified":"2026-08-26T10:35:06","modified_gmt":"2026-08-26T13:35:06","slug":"credito-fiscal-e-o-mito-da-desidia-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/credito-fiscal-e-o-mito-da-desidia-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO FISCAL E O MITO DA DES\u00cdDIA NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma cena que muitas vezes se repete nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais e que, \u00e0 primeira vista, parece denunciar um devedor relapso: aprovado o plano em assembleia, s\u00f3 ent\u00e3o o devedor se volta para o passivo fiscal \u2014 protocola pedidos de transa\u00e7\u00e3o, requer parcelamentos, busca as certid\u00f5es que o artigo 57 da Lei 11.101\/2005 exige como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o. A leitura imediata \u00e9 quase autom\u00e1tica. Se a regularidade fiscal era exig\u00eancia conhecida desde a distribui\u00e7\u00e3o do pedido, por que o devedor esperou o t\u00e9rmino da assembleia para cuidar dela? A demora sugere descaso, e o descaso, num ambiente em que o devedor j\u00e1 pode ser tratado com desconfian\u00e7a, pesa.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A cr\u00edtica por vezes formulada ao devedor \u00e9 simples: se a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal constitui requisito legal para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nada impediria que as provid\u00eancias necess\u00e1rias fossem adotadas desde o in\u00edcio do processo. A op\u00e7\u00e3o por aguardar a assembleia revelaria, nessa perspectiva, falta de planejamento, atraso injustificado ou mera aposta na toler\u00e2ncia do sistema.<\/span><\/p>\n

Essa leitura, embora possa ser compreens\u00edvel a partir de uma leitura apressada da situa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 errada. Ela parte de uma vis\u00e3o reducionista \u2014 a de que o devedor em recupera\u00e7\u00e3o conduz um \u00fanico processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, ao qual deveria atender com dilig\u00eancia uniforme e simult\u00e2nea \u2014, mas que n\u00e3o corresponde ao que o ordenamento jur\u00eddico efetivamente imp\u00f5e. O devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial enfrenta, a rigor, n\u00e3o um, mas v\u00e1rios procedimentos paralelos de reestrutura\u00e7\u00e3o, que disputam um caixa \u00fanico e escasso, e a ordena\u00e7\u00e3o entre eles \u2014 primeiro o sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, depois n\u00e3o sujeitos \u2013 n\u00e3o \u00e9 escolha de conveni\u00eancia que se possa censurar, mas decorr\u00eancia l\u00f3gica daquilo que a pr\u00f3pria Lei 11.101\/2005 construiu, e vem agravando a cada reforma\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Reestrutura\u00e7\u00e3o fragmentada<\/strong><\/span><\/p>\n

O devedor que pede recupera\u00e7\u00e3o judicial imagina submeter seu passivo a um \u00fanico sistema, por\u00e9m a realidade logo lhe imp\u00f5e o desafio de ter que se encontrar com v\u00e1rios regimes simult\u00e2neos. Ao lado do passivo sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, que ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o dos credores reunidos em assembleia, subsiste um conjunto de cr\u00e9ditos que a lei manteve fora desse sistema \u2014 e que n\u00e3o para de crescer. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; o cr\u00e9dito do credor titular de propriedade fiduci\u00e1ria; o decorrente do adiantamento a contrato de c\u00e2mbio; mais recentemente o cr\u00e9dito cooperativo; e agora, at\u00e9 mesmo o cr\u00e9dito referente \u00e0s cotas condominiais, exclu\u00eddo do conclave assemblear por constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>, s\u00e3o apenas alguns exemplos. Cada uma dessas categorias comp\u00f5e-se por via pr\u00f3pria, aut\u00f4noma, com l\u00f3gica e tempo distintos dos da recupera\u00e7\u00e3o. O devedor n\u00e3o negocia um plano: negocia um plano e tantas reestrutura\u00e7\u00f5es paralelas quantos sejam os regimes que escapam ao ambiente recuperacional \u2014 e s\u00e3o muitos!<\/span><\/p>\n

A cada altera\u00e7\u00e3o \u2014 e a Lei 14.112\/2020 \u00e9 o exemplo mais eloquente, embora n\u00e3o o \u00fanico \u2014 o legislador, em vez de criar mecanismos de equacionamento para o passivo que fica de fora, limitou-se a refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, ampliando o rol das n\u00e3o sujei\u00e7\u00f5es e refinando os seus privil\u00e9gios. O resultado \u00e9 um sistema em que a parcela do endividamento que escapa ao plano tende a aumentar a cada ciclo legislativo. N\u00e3o \u00e9 raro, hoje, encontrar recupera\u00e7\u00f5es em que o passivo n\u00e3o sujeito iguala ou supera o sujeito \u2014 situa\u00e7\u00e3o em que a pr\u00f3pria utilidade do instrumento recuperacional se p\u00f5e em xeque, pois o devedor reestrutura, com enorme esfor\u00e7o, uma fra\u00e7\u00e3o do que deve, enquanto a maior parte permanece intocada pelo regime que deveria reorganiz\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o est\u00e1 em que existam cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos. Alguma ressalva \u00e9 leg\u00edtima e defens\u00e1vel, e n\u00e3o se sustenta aqui a utopia de que todo o passivo devesse curvar-se ao plano. Ele est\u00e1 na conjuga\u00e7\u00e3o de dois fatores que a lei tratou em separado e cujos efeitos combinados parece n\u00e3o ter medido: a multiplica\u00e7\u00e3o dos regimes paralelos, de um lado, e, de outro, a exig\u00eancia de que o devedor demonstre regularidade quanto a um deles \u2014 o fiscal \u2014 como condi\u00e7\u00e3o para obter a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o que organiza outro. \u00c9 nessa jun\u00e7\u00e3o que a apar\u00eancia de des\u00eddia se forma.<\/span><\/p>\n

Caixa \u00fanico e impossibilidade da simultaneidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Reestrutura\u00e7\u00f5es paralelas competem por um recurso comum, e esse recurso \u00e9 escasso. A afirma\u00e7\u00e3o parece trivial, mas \u00e9 o centro de toda a problem\u00e1tica. O devedor em recupera\u00e7\u00e3o tem um \u00fanico caixa, e a escassez que o caracteriza n\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia acidental que se pudesse superar com mais dilig\u00eancia: \u00e9 a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que define a grave crise e que justifica o pedido recuperacional. Se houvesse recursos para compor, de imediato e simultaneamente, com todos os credores \u2014 sujeitos e n\u00e3o sujeitos \u2014, n\u00e3o haveria recupera\u00e7\u00e3o judicial a requerer. O pressuposto de fato do instituto \u00e9, precisamente, a impossibilidade de pagar a todos ao mesmo tempo.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorre que a condu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das diversas reestrutura\u00e7\u00f5es \u00e9, nas mais das vezes, imposs\u00edvel. Diversas modalidades de composi\u00e7\u00e3o do passivo n\u00e3o sujeito, sobretudo as de transa\u00e7\u00e3o e parcelamento fiscal, exigem in\u00edcio imediato de pagamento j\u00e1 a partir da ades\u00e3o. O problema \u00e9 que, nesse momento, o devedor ainda n\u00e3o sabe quais compromissos assumir\u00e1 perante a coletividade recuperacional nem qual ser\u00e1 o impacto dessas obriga\u00e7\u00f5es sobre o seu fluxo de caixa. A aprova\u00e7\u00e3o do plano pode exigir concess\u00f5es relevantes, capazes de alterar substancialmente a disponibilidade financeira do devedor nos meses subsequentes \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Antecipar pagamentos de cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos significa, assim, consumir recursos antes que se conhe\u00e7a a extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o. O risco n\u00e3o est\u00e1 apenas no desembolso em si, mas em realiz\u00e1-lo num contexto de incerteza em que ainda se ignora quanto caixa ser\u00e1 necess\u00e1rio para cumprir a solu\u00e7\u00e3o que vier a ser aprovada em assembleia.<\/span><\/p>\n

O problema, no entanto, vai al\u00e9m do desembolso. Ainda que se cogite de modalidade que n\u00e3o imponha desembolso imediato \u2014 uma transa\u00e7\u00e3o individual mais elaborada, com in\u00edcio de pagamento diferido \u2014, persiste obst\u00e1culo que o custo de caixa, sozinho, n\u00e3o explica. Negociar o passivo n\u00e3o sujeito pressup\u00f5e conhecer a disponibilidade financeira que remanescer\u00e1 ap\u00f3s a configura\u00e7\u00e3o final do plano, e essa disponibilidade s\u00f3 se determina quando o plano est\u00e1 aprovado. Antes disso, o devedor ignora qual ser\u00e1 o efetivo comprometimento do seu fluxo de caixa pela solu\u00e7\u00e3o recuperacional \u2014 prazos, car\u00eancias, des\u00e1gios, eventos de liquidez e demais condi\u00e7\u00f5es aprovadas pelos credores \u2014 e, ignorando-o, n\u00e3o tem como dimensionar adequadamente a obriga\u00e7\u00e3o que assumir\u00e1 perante o Fisco. Negociar o passivo n\u00e3o sujeito antes da defini\u00e7\u00e3o do sujeito \u00e9 negociar contra uma inc\u00f3gnita.<\/span><\/p>\n

Corre-se o risco de pactuar com a Fazenda obriga\u00e7\u00e3o que o plano, uma vez aprovado, revelar\u00e1 incompat\u00edvel com a capacidade financeira remanescente do devedor, inviabilizando o cumprimento de um, do outro, ou de ambos. A aprova\u00e7\u00e3o do plano n\u00e3o \u00e9, assim, apenas a prioridade ditada pelo risco de fal\u00eancia; \u00e9 o pressuposto informacional sem o qual a negocia\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode sequer ser corretamente calibrada.<\/span><\/p>\n

Seria poss\u00edvel argumentar que a cr\u00edtica perde for\u00e7a diante da exist\u00eancia de mecanismos especificamente concebidos para tratar o passivo fiscal do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O parcelamento especial previsto na Lei 10.522\/2002 e a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disciplinada pela Lei 13.988\/2020 nasceram justamente para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que permanecem fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial. O problema, contudo, n\u00e3o est\u00e1 na aus\u00eancia de instrumentos de composi\u00e7\u00e3o, mas na premissa de que sua exist\u00eancia resolveria a dificuldade de coordena\u00e7\u00e3o entre as diversas reestrutura\u00e7\u00f5es que recaem sobre o mesmo devedor. N\u00e3o resolve. Apenas desloca a quest\u00e3o para outro plano, pois operam, todos, sobre o mesmo recurso escasso, e pressup\u00f5em, todos, o mesmo dado que s\u00f3 o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado fornece: a capacidade de pagamento remanescente do contribuinte. A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 calibrada pela capacidade de pagamento; ora, no contexto recuperacional, essa capacidade \u00e9 justamente o que est\u00e1 em aberto at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano. A exist\u00eancia da via institucional de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a depend\u00eancia informacional que torna temer\u00e1ria a antecipa\u00e7\u00e3o \u2014 apenas confirma que o devedor disp\u00f5e de um caminho para regularizar-se, sem nada dizer sobre o momento em que esse caminho pode ser percorrido com responsabilidade. E esse momento, pela l\u00f3gica do pr\u00f3prio sistema, \u00e9 posterior ao plano.<\/span><\/p>\n

Falsa des\u00eddia do devedor<\/strong><\/span><\/p>\n

Vista mais de perto, a apar\u00eancia inicial se desfaz. A condu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das reestrutura\u00e7\u00f5es, longe de ser o ideal de dilig\u00eancia cuja aus\u00eancia se censuraria, pode ser contr\u00e1ria ao interesse dos credores. Consumir o caixa com o credor n\u00e3o sujeito antes da aprova\u00e7\u00e3o do plano \u00e9 arriscar o esvaziamento dos recursos necess\u00e1rios ao in\u00edcio do cumprimento do plano, e, com ele, a pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o. O devedor que prioriza a delibera\u00e7\u00e3o assemblear n\u00e3o posterga por descaso: ordena por necessidade, e ordena no sentido que melhor preserva a viabilidade do plano e a satisfa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de todos. O sequenciamento \u00e9, nesse quadro, o comportamento que o sistema deveria reconhecer como zeloso, e n\u00e3o aquele que pune com a pecha de in\u00e9rcia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 aqui que o artigo 57 da Lei 11.101\/2005 mostra onde a distor\u00e7\u00e3o se materializa. A lei exige a regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 a pr\u00f3pria lei que, ao multiplicar as n\u00e3o sujei\u00e7\u00f5es e ao manter o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fora do ambiente recuperacional, transformou a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal num procedimento aut\u00f4nomo que compete, por recursos e por informa\u00e7\u00e3o, com a aprova\u00e7\u00e3o do plano. O dispositivo cobra do devedor, no exato momento em que ele ainda n\u00e3o disp\u00f5e do dado de que necessita, uma provid\u00eancia cuja antecipa\u00e7\u00e3o seria temer\u00e1ria. Exige simultaneidade de quem o sistema condenou ao sequenciamento.<\/span><\/p>\n

Basta pensar na situa\u00e7\u00e3o corriqueira do devedor que chega \u00e0 assembleia sem saber qual ser\u00e1 o desenho final do plano. At\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o dos credores, permanecem em aberto quest\u00f5es decisivas: o percentual de des\u00e1gio, os prazos de pagamento, a exist\u00eancia de car\u00eancia, a aliena\u00e7\u00e3o de ativos e outras medidas capazes de alterar profundamente o fluxo de caixa projetado. Exigir que, antes da defini\u00e7\u00e3o desses elementos, o devedor j\u00e1 tenha equacionado o passivo fiscal significa exigir que ele negocie com base numa informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o possui. A dificuldade n\u00e3o decorre de falta de dilig\u00eancia; decorre da impossibilidade de calcular, com m\u00ednima seguran\u00e7a, a capacidade de pagamento que restar\u00e1 depois de conhecido o custo da pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, evidentemente, que o devedor possa deixar de pagar o passivo n\u00e3o sujeito ou postergar indefinidamente a sua regulariza\u00e7\u00e3o. Nada do que se sustentou autoriza o devedor a n\u00e3o pagar o passivo n\u00e3o sujeito, ou a posterg\u00e1-lo indefinidamente sob o pretexto da prioridade do plano. O devedor tem de ter condi\u00e7\u00e3o de arcar com o passivo sujeito e com o sem-n\u00famero de hip\u00f3teses de cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos, por ruim que seja, \u00e9 este o modelo que temos em vigor. A prioridade l\u00f3gica do regime recuperacional \u00e9 leg\u00edtima como ordena\u00e7\u00e3o instrumental \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do plano e por prazo razo\u00e1vel; n\u00e3o \u00e9 salvo-conduto para a recalcitr\u00e2ncia. O que se afirma \u00e9 apenas que a ordem imposta pela escassez e pela indetermina\u00e7\u00e3o n\u00e3o traduz des\u00eddia, e que cobrar do devedor uma dilig\u00eancia simult\u00e2nea que o sistema tornou autodestrutiva \u00e9 exigir-lhe que escolha entre cumprir a lei e preservar a empresa que a lei diz querer preservar.<\/span><\/p>\n

O diagn\u00f3stico final n\u00e3o recai sobre a conduta do devedor, mas sobre a engenharia legal. A Lei 11.101\/2005, em vez de criar mecanismos de solu\u00e7\u00e3o para o passivo fiscal e para os demais cr\u00e9ditos que deixou fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial, optou por blind\u00e1-los\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>; ampliou essa blindagem a cada reforma; e depois passou a cobrar do devedor, como condi\u00e7\u00e3o de acesso ao \u00fanico regime de solu\u00e7\u00e3o que lhe ofereceu, uma regularidade que ela mesma tornou de obten\u00e7\u00e3o tardia. A des\u00eddia que se atribui ao devedor em recupera\u00e7\u00e3o \u00e9, vista de perto, o reflexo de uma disfun\u00e7\u00e3o que a lei produz e, a cada reforma, agrava. A lei fragmentou a reestrutura\u00e7\u00e3o, multiplicou os credores n\u00e3o sujeitos, preservou-lhes vias aut\u00f4nomas de satisfa\u00e7\u00e3o e, ao final, passou a tratar como desidioso o devedor que apenas segue a ordem imposta por essa pr\u00f3pria fragmenta\u00e7\u00e3o. O que parece in\u00e9rcia do devedor \u00e9, na verdade, a consequ\u00eancia previs\u00edvel de um sistema que exige simultaneidade depois de ter tornado o sequenciamento inevit\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

_____________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/span><\/strong><\/a>\u00a0Sobre o \u201cesvaziamento\u201d da recupera\u00e7\u00e3o judicial v. RICCI, Henrique Cavalheiro. Recupera\u00e7\u00e3o judicial: despropositada exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos das cooperativas.\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/em>, 25 de setembro de 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0A ideia de que referida hip\u00f3tese de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o foi cria\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode ser lida na \u00edntegra em: RICCI, Henrique Cavalheiro. O STJ e as cotas condominiais na recupera\u00e7\u00e3o judicial: a cria\u00e7\u00e3o judicial de uma hip\u00f3tese de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o.\u00a0Ibajud<\/em>, 25 de maio de 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0A mesma l\u00f3gica de tratamento do cr\u00e9dito fiscal que aqui se critica \u2013 a de proteger o cr\u00e9dito em vez de equacion\u00e1-lo \u2013 manifesta-se, em outra frente, no uso da fal\u00eancia como instrumento de press\u00e3o fiscal; sobre o tema v. RICCI, Henrique Cavalheiro. Fal\u00eancia como meio de cobran\u00e7a individual: REsp 2.196.073 e retrocesso do sistema.\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 28 de mar\u00e7o de 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI<\/strong><\/span><\/p>\n

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