{"id":66965,"date":"2026-08-26T10:34:12","date_gmt":"2026-08-26T13:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66965"},"modified":"2026-08-26T10:34:12","modified_gmt":"2026-08-26T13:34:12","slug":"cnj-impoe-limites-a-administradores-judiciais-em-grandes-recuperacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/cnj-impoe-limites-a-administradores-judiciais-em-grandes-recuperacoes\/","title":{"rendered":"CNJ IMP\u00d5E LIMITES A ADMINISTRADORES JUDICIAIS EM GRANDES RECUPERA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu regras para limitar a frequ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o de administradores judiciais em grandes recupera\u00e7\u00f5es judiciais. A principal mudan\u00e7a \u00e9 que um administrador n\u00e3o poder\u00e1 ser nomeado para uma nova recupera\u00e7\u00e3o se j\u00e1 participar de tr\u00eas ou mais processos de grande porte, ou seja, com passivo superior a R$ 300 milh\u00f5es. Tamb\u00e9m foi criada uma tabela de refer\u00eancia para os ganhos do profissional nesses casos, cujos percentuais diminuem quanto maior o passivo.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o\u00a0Provimento 231\/2026<\/a>, a restri\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o em grandes processos simult\u00e2neos vale para todo o territ\u00f3rio nacional. As corregedorias dos tribunais dever\u00e3o fazer o controle dos casos e criar mecanismos eletr\u00f4nicos para impedir que o limite seja excedido, mas o administrador judicial tamb\u00e9m precisar\u00e1 informar ao ju\u00edzo sua atua\u00e7\u00e3o em recupera\u00e7\u00f5es de grande porte.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a tabela de remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, mas, para n\u00e3o aplic\u00e1-la, o magistrado precisar\u00e1 apontar os motivos pelos quais o caso difere do padr\u00e3o, comunicar a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em at\u00e9 cinco dias e determinar que o administrador preste contas das despesas durante a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Conforme a tabela, o percentual de refer\u00eancia dos honor\u00e1rios do administrador \u00e9 de 1% nos casos com passivo entre R$ 300 milh\u00f5es e R$ 500 milh\u00f5es; de 0,5% nos casos entre R$ 500 milh\u00f5es e R$ 1 bilh\u00e3o; de 0,1% nos casos entre R$ 1 bilh\u00e3o e R$ 3 bilh\u00f5es; de 0,01% nos casos de R$ 3 bilh\u00f5es a R$ 10 bilh\u00f5es; e de 0,001% nos casos acima de R$ 10 bilh\u00f5es. O percentual menor n\u00e3o \u00e9 aplicado sobre a d\u00edvida inteira, mas apenas sobre a fatia que ultrapassar as faixas anteriores.<\/span><\/p>\n

Proposta de honor\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Em todos os casos de grande porte, o administrador judicial tamb\u00e9m precisar\u00e1 apresentar uma proposta de honor\u00e1rios que fundamente o valor pretendido. Ela dever\u00e1 conter o valor do passivo, informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura disponibilizada para atua\u00e7\u00e3o no caso, o n\u00famero de profissionais da equipe, as fun\u00e7\u00f5es de cada um, as atividades a serem desempenhadas, a estimativa de horas de trabalho mensais em cada fase processual, o custo da estrutura, a previs\u00e3o de dilig\u00eancias e uma estimativa de dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

Tudo isso resultar\u00e1 no valor-base que representar\u00e1 o piso referencial da remunera\u00e7\u00e3o. Esse or\u00e7amento deve ser apresentado em at\u00e9 dez dias a partir da nomea\u00e7\u00e3o e publicado no sistema eletr\u00f4nico do processo. A devedora, os credores e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o se manifestar sobre os valores. O or\u00e7amento tamb\u00e9m deve indicar outras recupera\u00e7\u00f5es em que o administrador atue, para que seja poss\u00edvel avaliar sua efetiva capacidade de entrega.<\/span><\/p>\n

O objetivo dessas regras \u00e9 que a remunera\u00e7\u00e3o do administrador reflita o custo real e verific\u00e1vel do trabalho. A ideia \u00e9 evitar que a aplica\u00e7\u00e3o de um percentual linear sobre um passivo grande gere uma remunera\u00e7\u00e3o desproporcional ao servi\u00e7o prestado.<\/span><\/p>\n

Em seus sistemas eletr\u00f4nicos, os tribunais dever\u00e3o monitorar a carga de processos atribu\u00eddos aos administradores, identificar concentra\u00e7\u00f5es de nomea\u00e7\u00f5es e emitir alertas de sobrecarga ou de risco institucional. O prazo para adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas \u00e9 de 120 dias.<\/span><\/p>\n

A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ter\u00e1 uma base de dados nacional de honor\u00e1rios de administradores judiciais, com informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o, passivo e porte da recuperanda em cada processo. A base dever\u00e1 ser atualizada a cada tr\u00eas meses e servir\u00e1 de sustenta\u00e7\u00e3o para uma revis\u00e3o anual dos percentuais e das faixas da tabela de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma s\u00e9rie de outras exig\u00eancias para os administradores judiciais, como declarar sua capacidade operacional; informar a inexist\u00eancia de impedimentos ou conflitos de interesse anualmente e antes da nomea\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o ocupar cargo de conselheiro ou diretor de sociedades nas quais tenha exercido fun\u00e7\u00f5es antes de tr\u00eas anos do fim de seu encargo. A omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada falta grave e o descumprimento das novas regras pode causar exclus\u00e3o do cadastro e apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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