{"id":66957,"date":"2026-08-26T10:32:03","date_gmt":"2026-08-26T13:32:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66957"},"modified":"2026-08-26T10:32:03","modified_gmt":"2026-08-26T13:32:03","slug":"norma-da-receita-beneficia-prestador-de-servico-para-o-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/norma-da-receita-beneficia-prestador-de-servico-para-o-exterior\/","title":{"rendered":"NORMA DA RECEITA BENEFICIA PRESTADOR DE SERVI\u00c7O PARA O EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Medida \u00e9 positiva para o fluxo de caixa de empresas tributadas pelo regime do lucro real.<\/span><\/p>\n

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As empresas que prestam servi\u00e7os para o exterior receberam uma boa not\u00edcia da Receita Federal. Uma nova norma permite que os impostos pagos no exterior sejam compensados no Brasil no mesmo m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o. Antes, isso s\u00f3 era poss\u00edvel uma vez por ano, no encerramento do ano cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a de entendimento veio por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 139, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o haja mudan\u00e7a na al\u00edquota, nem nos valores dos impostos cobrados, a medida melhora o fluxo de caixa das empresas que fazem esse tipo de transa\u00e7\u00e3o, segundo especialistas.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o desta solu\u00e7\u00e3o de consulta, prevalecia o entendimento da SC n\u00ba 18, de 2021. Essa normativa havia institu\u00eddo que o imposto sobre a renda efetivamente pago no exterior, sobre receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetuada diretamente, computadas no lucro real, poder\u00e1 ser compensado com o imposto apurado no Brasil sobre as mesmas receitas. Mas restringia isso para o fim do ano.<\/span><\/p>\n

A tributarista Luiza Lacerda, d\u00e1 como exemplo uma empresa hipot\u00e9tica que prestasse um servi\u00e7o para outra empresa estrangeira por R$ 100 mil. Do valor total pago, a empresa estrangeira recolheria, em seu pr\u00f3prio pa\u00eds, o equivalente a R$ 15 mil, obedecendo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o local. Como forma de evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, esse valor que foi descontado no exterior pode ser aproveitado no Brasil para compensar o valor devido de IRPJ e de CSLL.<\/span><\/p>\n

Conforme o entendimento anterior, essa compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podia ser feita a partir da apura\u00e7\u00e3o do lucro real correspondente ao balan\u00e7o de 31 de dezembro do ano-calend\u00e1rio em que as receitas foram obtidas. Agora, por\u00e9m, a Receita passou a permitir que essa compensa\u00e7\u00e3o ocorra imediatamente no m\u00eas em que a receita foi reconhecida e tributada.<\/span><\/p>\n

Luiza aponta que a mudan\u00e7a \u00e9 extremamente ben\u00e9fica para as empresas, porque o entendimento anterior gerava uma situa\u00e7\u00e3o de descasamento entre o momento da tributa\u00e7\u00e3o e o da compensa\u00e7\u00e3o. “Essa SC melhorou muito a situa\u00e7\u00e3o dos exportadores de servi\u00e7os, que operavam sob condi\u00e7\u00f5es injustas, o que diminu\u00eda a competitividade”, diz a advogada.<\/span><\/p>\n

Ela acrescenta que, apesar de o benef\u00edcio ser de fluxo de caixa, o impacto \u00e9 relevante, porque a empresa acabava precisando, na pr\u00e1tica, antecipar a reten\u00e7\u00e3o de 34% (somando as al\u00edquotas de IRPJ e CSLL) de uma receita que j\u00e1 tinha sido tributada no exterior. “Virava um desincentivo para exporta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fico para a economia brasileira”, avalia a especialista.<\/span><\/p>\n

Entre os setores mais beneficiados pela medida, os especialistas destacam empresas de tecnologia e os pr\u00f3prios escrit\u00f3rios de advocacia. A pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 139, por exemplo, foi feita por uma empresa que presta servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura via sat\u00e9lite.<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1via Holanda Gaeta, tamb\u00e9m comemorou o “alinhamento do fluxo de caixa” trazido pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta. Ela destaca, no entanto, que o documento manteve o veto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de saldo negativo com o cr\u00e9dito do imposto pago no exterior. Dessa forma, se a empresa fez a compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago no exterior ao longo de v\u00e1rios meses, mas teve preju\u00edzo significativo no fim do ano, ficando no vermelho no balan\u00e7o anual, ela ter\u00e1 que esperar o pr\u00f3ximo ano cont\u00e1bil em que registrar lucro.<\/span><\/p>\n

Segundo Fl\u00e1via, caber\u00e1 \u00e0 empresa “fazer controles extracont\u00e1beis a fim de identificar a composi\u00e7\u00e3o do saldo negativo e dele excluir o imposto pago no exterior, inclusive o utilizado ao longo do ano nas estimativas mensais”.<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1via explica que, se ao fim do per\u00edodo, n\u00e3o houver imposto apurado suficiente para absorver o cr\u00e9dito, a parcela usada para pagamento das estimativas mensais deve ser estornada. Isso porque o pagamento mensal de IRPJ e CSLL \u00e9 feito com base no lucro estimado daquele per\u00edodo. Assim, pode haver diferen\u00e7as entre o valor pago e o valor efetivamente devido ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do lucro real nos balan\u00e7os trimestrais e anual.<\/span><\/p>\n

Para Georgios Anastassiadis, mesmo com esse veto, a situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 melhor para as empresas. “\u00c9 uma excelente not\u00edcia porque se a empresa for totalmente lucrativa, vai poder compensar esse imposto desde o m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o. Se houver preju\u00edzo nos meses finais do ano, a empresa ainda teve fluxo melhor de caixa nos meses anteriores”, afirma.<\/span><\/p>\n

Anastassiadis lamenta a manuten\u00e7\u00e3o do veto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de saldo negativo, diz, porque a previs\u00e3o n\u00e3o tem embasamento legal, mas foi institu\u00edda pela pr\u00f3pria Receita na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 213, de 2002 (artigo 14).<\/span><\/p>\n

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas disse que n\u00e3o iria comentar a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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