{"id":66952,"date":"2026-08-26T09:25:54","date_gmt":"2026-08-26T12:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66952"},"modified":"2026-08-26T09:35:41","modified_gmt":"2026-08-26T12:35:41","slug":"imposto-seletivo-e-sacolas-plasticas-lacuna-ambiental-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/imposto-seletivo-e-sacolas-plasticas-lacuna-ambiental-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SELETIVO E SACOLAS PL\u00c1STICAS: LACUNA AMBIENTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria deu ao meio ambiente um lugar expresso no sistema tribut\u00e1rio nacional, mas deixou fora do Imposto Seletivo um dos s\u00edmbolos mais cotidianos do consumo descart\u00e1vel: as sacolas pl\u00e1sticas de uso \u00fanico.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 incluiu a defesa do meio ambiente entre os princ\u00edpios do sistema tribut\u00e1rio e autorizou a Uni\u00e3o a instituir o Imposto Seletivo sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, posteriormente alterada pela LC n\u00ba 227\/2026, regulamentou o tributo, mas n\u00e3o incluiu sacolas pl\u00e1sticas, embalagens descart\u00e1veis ou pl\u00e1sticos de uso \u00fanico entre as categorias atualmente alcan\u00e7adas.<\/span><\/p>\n

A omiss\u00e3o \u00e9 relevante justamente porque as sacolas re\u00fanem caracter\u00edsticas que tornam plaus\u00edvel uma pol\u00edtica de desest\u00edmulo econ\u00f4mico, quais sejam baixo valor unit\u00e1rio, uso muito breve, grande volume de distribui\u00e7\u00e3o e elevada propens\u00e3o \u00e0 dispers\u00e3o no ambiente. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o Poder Executivo possa simplesmente acrescent\u00e1-las ao Imposto Seletivo por decreto ou interpreta\u00e7\u00e3o administrativa, a Constitui\u00e7\u00e3o desenhou uma compet\u00eancia tribut\u00e1ria ambiental, mas cercou seu exerc\u00edcio de legalidade, igualdade, proporcionalidade, justi\u00e7a tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Lacuna \u00e9 legislativa, e n\u00e3o regulamentar<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o permite que o Imposto Seletivo incida sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, contudo, remete \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os alcan\u00e7ados e \u00e0 lei ordin\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. A LC n\u00ba 214\/2025 enumera, em seu artigo 409 e no Anexo XVII, as categorias atualmente submetidas ao imposto, entre elas ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais, concursos de progn\u00f3sticos e\u00a0fantasy sport<\/em>.<\/span><\/p>\n

Lacuna \u00e9 legislativa, e n\u00e3o regulamentar<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o permite que o Imposto Seletivo incida sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, contudo, remete \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os alcan\u00e7ados e \u00e0 lei ordin\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. A LC n\u00ba 214\/2025 enumera, em seu artigo 409 e no Anexo XVII, as categorias atualmente submetidas ao imposto, entre elas ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais, concursos de progn\u00f3sticos e\u00a0fantasy sport<\/em>.<\/span><\/p>\n

Por que as sacolas s\u00e3o um caso regulat\u00f3rio peculiar<\/strong><\/span><\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos parte de uma ordem de prioridade clara: antes da reciclagem e da destina\u00e7\u00e3o final, v\u00eam a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos. As sacolas pl\u00e1sticas de uso \u00fanico se ajustam especialmente a essa l\u00f3gica porque, em muitas situa\u00e7\u00f5es, seu consumo pode ser evitado por mudan\u00e7a simples de h\u00e1bito, desde que existam alternativas reutiliz\u00e1veis acess\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante n\u00e3o exagerar o diagn\u00f3stico, uma vez que as sacolas n\u00e3o s\u00e3o a \u00fanica nem necessariamente a maior fonte de polui\u00e7\u00e3o pl\u00e1stica. O ponto jur\u00eddico-regulat\u00f3rio \u00e9 outro ao destacar um item de uso ef\u00eamero, distribu\u00eddo em grande escala e cujo consumo responde de maneira significativa a sinais de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia comparada refor\u00e7a essa hip\u00f3tese. Tatiana Homonoff, ao comparar uma cobran\u00e7a de cinco centavos por sacola descart\u00e1vel com um b\u00f4nus de igual valor pelo uso de sacola reutiliz\u00e1vel, encontrou forte redu\u00e7\u00e3o do consumo no modelo de cobran\u00e7a e efeito praticamente nulo no modelo de recompensa. Mais recentemente, estudo publicado na\u00a0Science<\/em>\u00a0encontrou menor presen\u00e7a relativa de sacolas pl\u00e1sticas em opera\u00e7\u00f5es de limpeza de margens em localidades com proibi\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Esses resultados n\u00e3o provam que um imposto federal brasileiro reproduzir\u00e1 automaticamente os mesmos efeitos. Mostram, por\u00e9m, que uma cobran\u00e7a espec\u00edfica, percept\u00edvel e evit\u00e1vel pode alterar comportamento. Para um instrumento extrafiscal, essa \u00e9 uma evid\u00eancia mais importante do que a simples expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Imposto Seletivo n\u00e3o pode virar multa ambiental<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio do poluidor-pagador n\u00e3o autoriza degradar mediante pagamento, tampouco transforma o tributo em puni\u00e7\u00e3o por il\u00edcito. A l\u00f3gica \u00e9 preventiva e distributiva, visto que, parte dos custos ambientais que hoje recaem sobre a coletividade pode ser incorporada ao pre\u00e7o de atividades ou produtos l\u00edcitos que geram externalidades.<\/span><\/p>\n

No caso das sacolas, isso exige cautela, pois, uma al\u00edquota meramente simb\u00f3lica criaria burocracia sem modificar condutas, enquanto uma al\u00edquota excessiva, por outro lado, poderia funcionar como proibi\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, atingir usos necess\u00e1rios e gerar efeitos regressivos. O desenho deve ser suficiente para tornar a op\u00e7\u00e3o descart\u00e1vel menos atraente, sem ignorar que tributos sobre consumo pesam proporcionalmente mais sobre fam\u00edlias de menor renda.<\/span><\/p>\n

A regressividade, nesse caso, n\u00e3o pode ser examinada apenas pela incid\u00eancia formal do imposto. Se o consumidor puder evitar a cobran\u00e7a levando uma bolsa reutiliz\u00e1vel, a carga depende em parte do comportamento. Ainda assim, nem todos possuem a mesma capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, compras imprevistas, limita\u00e7\u00f5es de mobilidade, condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e aus\u00eancia de alternativas acess\u00edveis precisam ser consideradas.<\/span><\/p>\n

Por isso, exce\u00e7\u00f5es devem ser estreitas e objetivas, por exemplo, hip\u00f3teses sanit\u00e1rias, medicamentos, alimentos n\u00e3o acondicionados e situa\u00e7\u00f5es de acessibilidade. Ao mesmo tempo, pol\u00edticas de transi\u00e7\u00e3o podem incluir distribui\u00e7\u00e3o inicial de bolsas dur\u00e1veis e informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m seria equivocado tratar qualquer material alternativo como automaticamente sustent\u00e1vel. Sacolas de papel, compost\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis possuem impactos distintos conforme mat\u00e9ria-prima, energia, transporte, n\u00famero de reutiliza\u00e7\u00f5es, reciclabilidade e infraestrutura dispon\u00edvel. O crit\u00e9rio regulat\u00f3rio deve considerar ciclo de vida, e n\u00e3o apenas r\u00f3tulos ambientais.<\/span><\/p>\n

Federalismo ambiental e uma poss\u00edvel arquitetura nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 970 da repercuss\u00e3o geral, reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que obrigava a substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticas por alternativas biodegrad\u00e1veis, reafirmando a possibilidade de disciplina ambiental local mais protetiva quando presente o interesse municipal. Esse precedente, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza munic\u00edpios a instituir o Imposto Seletivo, que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Uma eventual incid\u00eancia federal teria outra fun\u00e7\u00e3o: criar um sinal econ\u00f4mico nacional e reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Isso n\u00e3o exige eliminar normas locais de redu\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou padr\u00f5es mais protetivos. O caminho mais coerente \u00e9 combinar uma moldura federal com medidas administrativas e ambientais complementares dos demais entes.<\/span><\/p>\n

Se o Congresso decidir incluir sacolas pl\u00e1sticas no Imposto Seletivo, o desenho deveria observar ao menos cinco pontos. Primeiro, a lei complementar deve recortar com precis\u00e3o o produto tributado, evitando a categoria vaga \u201cpl\u00e1sticos\u201d. O objeto mais defens\u00e1vel \u00e9 a sacola pl\u00e1stica leve, fornecida para transporte de compras e definida por material, fun\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros t\u00e9cnicos. Segundo, a al\u00edquota deve ser espec\u00edfica por unidade ou massa, em valor capaz de produzir sinal econ\u00f4mico percept\u00edvel e sujeito a revis\u00e3o por evid\u00eancias. Terceiro, as exce\u00e7\u00f5es devem preservar usos essenciais sem neutralizar a pol\u00edtica. Quarto, a tributa\u00e7\u00e3o precisa ser integrada \u00e0 responsabilidade compartilhada prevista na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para que o custo da transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja transferido integralmente ao consumidor. Quinto, a pol\u00edtica deve nascer com mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o: dados sobre consumo, gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, substitui\u00e7\u00e3o de materiais, efeitos distributivos e necessidade de recalibragem.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto est\u00e1 uma peculiaridade importante da extrafiscalidade. O sucesso do Imposto Seletivo n\u00e3o pode ser medido pela arrecada\u00e7\u00e3o. Se o objetivo \u00e9 reduzir o consumo de sacolas descart\u00e1veis, uma pol\u00edtica bem-sucedida tende, ao longo do tempo, a diminuir a pr\u00f3pria base tributada.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria criou uma oportunidade real de aproximar tributa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ambiental, mas essa aproxima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita por atalhos. Hoje, sacolas pl\u00e1sticas de uso \u00fanico est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do Imposto Seletivo. Sua inclus\u00e3o dependeria de altera\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 214\/2025 e de posterior lei ordin\u00e1ria para defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 fundamento constitucional para discutir essa inclus\u00e3o. A defesa do meio ambiente passou a orientar expressamente o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, e as evid\u00eancias dispon\u00edveis indicam que cobran\u00e7as transparentes e evit\u00e1veis podem reduzir o consumo de sacolas descart\u00e1veis. Isso, contudo, n\u00e3o basta.<\/span><\/p>\n

Um modelo constitucionalmente defens\u00e1vel deve demonstrar a nocividade do produto, definir com precis\u00e3o o objeto tributado, respeitar proporcionalidade e igualdade, mitigar efeitos regressivos, preservar usos essenciais e integrar a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade de produtores, varejistas e poder p\u00fablico. O desafio n\u00e3o \u00e9 criar mais um tributo \u201cverde\u201d, mas construir uma pol\u00edtica em que o pre\u00e7o funcione como instrumento de preven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como substituto da regula\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

A pergunta decisiva, portanto, n\u00e3o \u00e9 se o Brasil deve tributar o pl\u00e1stico. \u00c9 se o Imposto Seletivo pode ser desenhado para reduzir um res\u00edduo evit\u00e1vel sem transformar a prote\u00e7\u00e3o ambiental em mera arrecada\u00e7\u00e3o. Para as sacolas de uso \u00fanico, a resposta pode ser positiva \u2014 desde que a lei seja precisa, a alternativa seja acess\u00edvel e o resultado seja permanentemente medido.\u00a0<\/span><\/p>\n

__________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0PAPP, Anna; OREMUS, Kimberly L. Plastic bag bans and fees reduce harmful bag litter on shorelines. Science, v. 388, n. 6753, eadp9274, 2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0NIELSEN, Tobias Dan; HOLMBERG, Karl; STRIPPLE, Johannes. Need a bag? A review of public policies on plastic carrier bags \u2013 where, how and to what effect? Waste Management, v. 87, p. 428-440, 2019.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0HOMONOFF, Tatiana A. Can small incentives have large effects? The impact of taxes versus bonuses on disposable bag use. American Economic Journal: Economic Policy, v. 10, n. 4, p. 177-210, 2018.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0STF. RE 732.686\/SP, Tema 970 da repercuss\u00e3o geral, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 19\/10\/2022, tr\u00e2nsito em julgado em 23\/9\/2023.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARCELO ANTONIO THEODORO E HENRIQUE MARTINIANO GOMES<\/strong><\/span><\/p>\n

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