{"id":66949,"date":"2026-08-26T09:24:49","date_gmt":"2026-08-26T12:24:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66949"},"modified":"2026-08-26T09:24:49","modified_gmt":"2026-08-26T12:24:49","slug":"a-reforma-tributaria-vai-acabar-com-o-contencioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/26\/a-reforma-tributaria-vai-acabar-com-o-contencioso\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA VAI ACABAR COM O CONTENCIOSO?"},"content":{"rendered":"

O erro de prever o fim dos processos tribut\u00e1rios sem olhar para os incentivos de Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Um dos autores intelectuais da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/a>\u00a0brasileira declarou recentemente ao Estad\u00e3o que o novo sistema representar\u00e1 praticamente o fim do contencioso tribut\u00e1rio. \u201cDeus est\u00e1 morto\u201d, brincou, recorrendo a Nietzsche: \u201cacabou o contencioso\u201d. A previs\u00e3o parte da ideia de que a simplifica\u00e7\u00e3o e a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias eliminariam grande parte das diverg\u00eancias que hoje terminam nos tribunais.<\/span><\/p>\n

Independentemente de a reforma efetivamente simplificar ou n\u00e3o o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, h\u00e1 um problema anterior nessa previs\u00e3o: ela parece ignorar por que as pessoas litigam.<\/span><\/p>\n

A resposta n\u00e3o est\u00e1 apenas no direito material. Est\u00e1 tamb\u00e9m, e em grande medida, no processo e nos incentivos econ\u00f4micos que ele produz.<\/span><\/p>\n

A literatura de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito h\u00e1 d\u00e9cadas estuda a decis\u00e3o de litigar. Em sua formula\u00e7\u00e3o mais simples, uma parte ter\u00e1 incentivos para levar uma controv\u00e9rsia adiante quando o benef\u00edcio esperado da litig\u00e2ncia, considerada a probabilidade de \u00eaxito, superar os custos esperados do processo. Custas, honor\u00e1rios, sucumb\u00eancia, dura\u00e7\u00e3o, juros, garantias, custo de oportunidade do capital, previsibilidade dos precedentes e possibilidade de acordo entram nessa conta.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, a clareza do direito material tamb\u00e9m importa. Quanto maior a incerteza sobre a norma aplic\u00e1vel, maior pode ser a diverg\u00eancia entre as partes sobre suas probabilidades de vit\u00f3ria e menor o espa\u00e7o para acordo. Mas essa \u00e9 uma vari\u00e1vel da equa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a equa\u00e7\u00e3o inteira.<\/span><\/p>\n

Dois sistemas com regras materiais semelhantes podem, por isso, apresentar n\u00edveis muito diferentes de litigiosidade. As regras processuais alteram o pre\u00e7o de litigar.<\/span><\/p>\n

Uma controv\u00e9rsia de elevado valor econ\u00f4mico, por exemplo, pode ser levada ao Judici\u00e1rio mesmo diante de legisla\u00e7\u00e3o relativamente clara se o custo do processo for baixo, a dura\u00e7\u00e3o esperada for longa e a consequ\u00eancia econ\u00f4mica da derrota for pequena. O inverso tamb\u00e9m vale. Um sistema materialmente complexo pode produzir menos processos quando h\u00e1 precedentes est\u00e1veis, custos relevantes para posi\u00e7\u00f5es aventureiras e mecanismos eficientes de solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente aqui que faz falta uma leitura que a pr\u00f3pria literatura tribut\u00e1ria brasileira j\u00e1 oferece. Cristiano Carvalho, em Teoria da Decis\u00e3o Tribut\u00e1ria, analisa a tributa\u00e7\u00e3o a partir das escolhas do legislador, do agente fiscal, do contribuinte e do juiz, incorporando An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito e teoria dos jogos. Em O tributarista estrat\u00e9gico: a teoria dos jogos no direito tribut\u00e1rio, escrito com Bradson Camelo, essa perspectiva \u00e9 levada diretamente \u00e0 intera\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica entre os diferentes atores do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o \u00e9 simples e particularmente importante para quem participa do processo legislativo: a decis\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas uma opera\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica. \u00c9 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Por isso parece precipitado anunciar o desaparecimento do contencioso a partir de uma reforma do direito material.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda outro equ\u00edvoco. Do ponto de vista da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, o objetivo de uma pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o deveria ser zerar a litig\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Litigar produz custos privados e sociais. Mobiliza advogados, servidores, ju\u00edzes e estruturas administrativas. Pode retardar pagamentos e aumentar custos de transa\u00e7\u00e3o. Existe litig\u00e2ncia oportunista e existem regras capazes de estimular processos em quantidade socialmente excessiva.<\/span><\/p>\n

Mas a litig\u00e2ncia tamb\u00e9m produz benef\u00edcios. Processos corrigem erros administrativos, controlam excessos do Estado, revelam falhas institucionais e produzem precedentes que orientam rela\u00e7\u00f5es futuras. O processo funciona tamb\u00e9m como mecanismo de accountability do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o econ\u00f4mica relevante, portanto, n\u00e3o \u00e9 como chegar a zero processo. \u00c9 como aproximar o sistema de um n\u00edvel socialmente adequado de litig\u00e2ncia, no qual os benef\u00edcios marginais do controle administrativo e jurisdicional sejam confrontados com seus custos marginais.<\/span><\/p>\n

Isso muda a pergunta. Em vez de indagar se CBS e IBS acabar\u00e3o com o contencioso, dever\u00edamos perguntar quais incentivos continuar\u00e3o levando Fisco e contribuintes a litigar no novo sistema.<\/span><\/p>\n

E aqui o comportamento do contribuinte \u00e9 apenas metade da hist\u00f3ria. O Estado tamb\u00e9m responde a incentivos. \u00c9 preciso examinar os est\u00edmulos para autuar, recorrer, transigir ou resistir a entendimentos contr\u00e1rios \u00e0 Fazenda, al\u00e9m das custas, da sucumb\u00eancia, da dura\u00e7\u00e3o dos processos e da estabilidade dos precedentes.<\/span><\/p>\n

Uma eventual uniformiza\u00e7\u00e3o administrativa pode reduzir algumas incertezas. N\u00e3o elimina conflitos. Uma interpreta\u00e7\u00e3o uniforme pode estar uniformemente errada. Pode tamb\u00e9m ser excessivamente favor\u00e1vel \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. Previsibilidade administrativa n\u00e3o significa necessariamente menor litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m seria surpreendente que um novo sistema tribut\u00e1rio atravessasse anos de implementa\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o sem produzir controv\u00e9rsias sobre incid\u00eancia, cr\u00e9ditos, destino, regimes diferenciados, benef\u00edcios e limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o. Algumas teses desaparecer\u00e3o. Outras surgir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, finalmente, uma quest\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deveria ser tratada como secund\u00e1ria. Conhecer a dogm\u00e1tica tribut\u00e1ria \u00e9 indispens\u00e1vel, mas n\u00e3o suficiente para quem pretende desenhar um sistema tribut\u00e1rio. Tributos alteram pre\u00e7os relativos, fluxo de caixa, custo de capital, investimento e comportamento. N\u00e3o compreender economia e finan\u00e7as \u00e9 uma defici\u00eancia grave para tributaristas envolvidos no processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Em termos mais diretos, n\u00e3o saber fazer conta \u00e9 um problema nesse campo.<\/span><\/p>\n

O direito material importa e sua clareza pode reduzir incertezas e custos de transa\u00e7\u00e3o. Mas ele n\u00e3o determina, sozinho, quanto uma sociedade litiga. Antes de decretar o fim do contencioso, seria melhor olhar para a teoria da decis\u00e3o, para a economia do processo e para os incentivos concretos de Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Essa leitura, ao que parece, faltou \u00e0 profecia sobre a morte dos tributaristas.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR LUCIANO BENETTI TIMM<\/strong><\/span><\/p>\n

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