{"id":66927,"date":"2026-08-25T11:25:46","date_gmt":"2026-08-25T14:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66927"},"modified":"2026-08-25T11:25:46","modified_gmt":"2026-08-25T14:25:46","slug":"esvaziamento-do-tema-118-do-stf-lc-214-25-e-calculo-por-fora-absoluto-do-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/25\/esvaziamento-do-tema-118-do-stf-lc-214-25-e-calculo-por-fora-absoluto-do-iss\/","title":{"rendered":"ESVAZIAMENTO DO TEMA 118 DO STF: LC 214\/25 E C\u00c1LCULO POR FORA ABSOLUTO DO ISS"},"content":{"rendered":"

No come\u00e7o do ano de 2026, o julgamento do Tema 118 foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal. No \u00e1pice de uma vota\u00e7\u00e3o empatada em 5 a 5 sobre a constitucionalidade da inclus\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a discuss\u00e3o foi subitamente suspensa e exclu\u00edda do calend\u00e1rio da corte, no momento mais embrion\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 indiscut\u00edvel que o advento da reforma tribut\u00e1ria busca, entre muitos outros objetivos, simplificar o sistema tribut\u00e1rio nacional e com isso, diminuir o massivo contencioso decorrente das lacunas do regime anterior. Ocorre que, partindo da premissa de que a CBS e o IBS sucedem, gradativamente, o PIS\/Cofins, o ICMS e o ISS, resta evidente que a mudan\u00e7a na forma de tributar n\u00e3o anula automaticamente as distor\u00e7\u00f5es do passado.<\/span><\/p>\n

Positiva\u00e7\u00e3o legislativa do c\u00e1lculo por fora absoluto na LC 214\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso V da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, alterou de forma significativa a sistem\u00e1tica do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, ou ainda, do IBS na base de c\u00e1lculo do CBS. Ao estabelecer uma nova rela\u00e7\u00e3o entre os impostos estaduais\/municipais vincendos e as novas contribui\u00e7\u00f5es, o legislador complementar positivou o princ\u00edpio do c\u00e1lculo por fora absoluto:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

\u2026
\n\u00a72\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS:<\/em><\/span><\/p>\n

\u2026
\nV \u2013 o montante incidente na opera\u00e7\u00e3o dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de\u00a0 2032;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favidas, no per\u00edodo transit\u00f3rio de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, os valores devidos a t\u00edtulo de ICMS e ISS (e do pr\u00f3prio IBS) est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da CBS (que substitui o PIS\/Cofins). Com esse regramento, o pr\u00f3prio Poder Legislativo consagrou a diretriz de que tributo n\u00e3o constitui receita ou faturamento do contribuinte, a mesma premissa defendida pelas empresas no Tema 118.<\/span><\/p>\n

Esvaziamento progressivo do objeto e limbo jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

A essa altura, a conclus\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 formada, evocando reflex\u00f5es profundas. Estar\u00edamos diante de uma iminente perda de objeto progressiva do Tema 118, dado\u00a0 que o arranjo da LC n\u00ba 214\/2025 j\u00e1 prev\u00ea a exclus\u00e3o m\u00fatua dos tributos na transi\u00e7\u00e3o para o IBS\/CBS?<\/span><\/p>\n

A partir do momento em que os contribuintes deixaram de realizar o c\u00e1lculo por dentro do PIS\/Cofins e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es com ISS j\u00e1 no in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o, a utilidade futura da tese jur\u00eddica restringe-se ao passivo hist\u00f3rico. O novo funcionamento do sistema desafia completamente a hip\u00f3tese de considerar imposto arrecadado para o ente p\u00fablico como receita pr\u00f3pria do prestador de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o STF opta por manter adiamentos sucessivos, criando um verdadeiro abismo de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se por via legislativa, reconhece o direito da n\u00e3o cumulatividade plena e do c\u00e1lculo por fora, por via judicial, protela a defini\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos passivos recolhidos sob o imp\u00e9rio de uma\u00a0 jurisprud\u00eancia oscilante.<\/span><\/p>\n

Incongru\u00eancia da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e Fisco em foco<\/strong><\/span><\/p>\n

Para compreender as raz\u00f5es do adiamento, conv\u00e9m examinar alguns aspectos\u00a0 da vota\u00e7\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.616 (Tema 118). Embora o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tenha votado de forma favor\u00e1vel ao contribuinte no m\u00e9rito, a proposta de modula\u00e7\u00e3o estabelece que a incid\u00eancia do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins n\u00e3o iria alcan\u00e7ar os cr\u00e9ditos j\u00e1 extintos<\/span><\/p>\n

\u201c\u2026(A) conhecia parcialmente do recurso e, nessa parte, dava provimento unicamente para excluir da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es referentes ao PIS e \u00e0 COFINS o valor arrecadado a t\u00edtulo de imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS), nos termos do voto do Relator; (B) entendia que (i) em rela\u00e7\u00e3o aos valores ainda n\u00e3o recolhidos ou ainda n\u00e3o convertidos em renda (mesmo que por decis\u00e3o judicial n\u00e3o definitiva), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre o valor do ISS devido; e, (ii) em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 extintos, em fun\u00e7\u00e3o de excepcional interesse social concernente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da higidez\u00a0 do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, modulava os efeitos da presente decis\u00e3o, a ela\u00a0 atribuindo efeitos prospectivos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento;\u2026\u201d (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.616\/RS. Tema 118 da Repercuss\u00e3o Geral. Relator: Min. Celso de Mello. Voto-vista: min. Dias Toffoli. Proposi\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o: min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 28 ago. 2024)<\/em><\/span><\/p>\n

O interesse social protegido na proposta, contudo, revela uma sobreposi\u00e7\u00e3o da higidez or\u00e7ament\u00e1ria arrecadat\u00f3ria, sem considerar o impacto dessa decis\u00e3o sobre os contribuintes. Ao permitir uma modula\u00e7\u00e3o somente para aqueles cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o recolhidos ou n\u00e3o convertidos em renda e blindar os valores j\u00e1 arrecadados indevidamente, o Supremo estaria contrariando o pr\u00f3prio julgamento proferido no tema 69, permitindo a reten\u00e7\u00e3o indevida do fisco e por consequ\u00eancia, fomentando o enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, os adiamentos deliberados do julgamento operam como ferramenta fiscal velada. Como o pr\u00f3prio Supremo manifestou a inten\u00e7\u00e3o de aplicar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para os casos futuros, quanto mais tempo o STF posterga a conclus\u00e3o da ata de julgamento, menor torna-se o horizonte de recupera\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos hist\u00f3ricos pelos contribuintes, encolhendo gradualmente o passivo da Uni\u00e3o, que \u00e9, no m\u00ednimo, uma estrat\u00e9gia question\u00e1vel de preserva\u00e7\u00e3o da rigidez do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Simetria necess\u00e1ria com o Tema 69 e a veda\u00e7\u00e3o ao\u00a0bis in idem<\/strong><\/span><\/p>\n

Caso o Supremo venha a julgar o Tema 118 pela improced\u00eancia, mantendo a incid\u00eancia do ISS no PIS\/Cofins, estaria incorrendo em flagrante contradi\u00e7\u00e3o com seu pr\u00f3prio precedente vinculante. Em 2021, \u201cao fixar a tese do s\u00e9culo\u201d por meio do Tema 69, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a necessidade de exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins, pois o tributo faturado constitui mero ingresso de caixa fiduci\u00e1rio que repassa valores aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica constitucional do conceito de receita (artigo 195, I, b, da CF\/88), o ISS guarda uma rela\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica com o ICMS. Nesse sentido, as discuss\u00f5es a respeito de considerar o valor de imposto ingresso em caixa como faturamento ou receita j\u00e1 foram superadas pelo Supremo. N\u00e3o existe qualquer fundamento apto o suficiente para conferir ao ISS tratamento diverso daquele conferido ao ICMS.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, caso seguissem com essa discrep\u00e2ncia, o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro estaria diante de uma das maiores viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois ter\u00edamos duas tributa\u00e7\u00f5es diferentes para um mesmo fato gerador durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma, ora considerando o imposto como receita, ora como mero ingresso de caixa.<\/span><\/p>\n

Supremo encurralado entre precedente e or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o da lei complementar aplicou o princ\u00edpio do c\u00e1lculo por fora absoluto na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins ao ISS, o que por sua vez, tem como consequ\u00eancia o esvaziamento da utilidade futura do Tema 118, restando ao STF deliberar unicamente sobre o passivo hist\u00f3rico. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o e o funcionamento da CBS e IBS desafiam por completo a hip\u00f3tese de considerar como faturamento o valor que ingressa em caixa a t\u00edtulo de imposto.<\/span><\/p>\n

O adiamento do Tema 118 n\u00e3o \u00e9 um simples compasso de espera processual, \u00e9 a evid\u00eancia de um Supremo encurralado entre a coer\u00eancia de seus pr\u00f3prios precedentes e o fantasma do impacto fiscal em pleno ano de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Aos contribuintes, resta o limbo da incerteza, mitigado apenas pela certeza de que a reforma, por via legislativa, acabou por reconhecer a tese que o Judici\u00e1rio ainda hesita em confirmar.<\/span><\/p>\n

Fontes
\n<\/em><\/strong>Aqui<\/strong><\/a>
\nLei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LETICIA XAVIER SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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