{"id":66923,"date":"2026-08-25T11:24:05","date_gmt":"2026-08-25T14:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66923"},"modified":"2026-08-25T11:24:13","modified_gmt":"2026-08-25T14:24:13","slug":"impugnar-o-credito-pode-ficar-caro-o-alerta-do-tema-1-250-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/25\/impugnar-o-credito-pode-ficar-caro-o-alerta-do-tema-1-250-do-stj\/","title":{"rendered":"IMPUGNAR O CR\u00c9DITO PODE FICAR CARO: O ALERTA DO TEMA 1.250 DO STJ"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o aparentemente processual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode alterar a conta econ\u00f4mica dos credores de companhias em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia. O Tema 1.250 do STJ discute se a impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e litigiosidade instaurada dever\u00e1 gerar condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. Em termos menos jur\u00eddicos, a pergunta \u00e9 simples: quando algu\u00e9m provoca discuss\u00e3o judicial incidental sobre a exist\u00eancia, o valor ou a classifica\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito, qual ser\u00e1 o pre\u00e7o desse ato?<\/span><\/p>\n

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A resposta interessa diretamente aos credores (trabalhistas, com e sem garantias reais e at\u00e9 mesmo para aqueles que sequer possuem cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos aos efeitos do processo falimentar). Evidentemente, tamb\u00e9m ser\u00e1 de interesse para todos, como fundos especializados na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos estressados, aos gestores de carteiras de direitos credit\u00f3rios e a qualquer investidor que compre um cr\u00e9dito sujeito aos efeitos de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial ou at\u00e9 mesmo aquele que resolva investir em neg\u00f3cios em dificuldades financeiras.<\/span><\/p>\n

Isso porque o problema deixou de ser apenas jur\u00eddico. \u00c9 tamb\u00e9m financeiro. O STJ afetou os Recursos Especiais 2.090.060\/SP, 2.090.066\/SP e 2.100.114\/SP ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformizar a mat\u00e9ria. Segundo a defini\u00e7\u00e3o oficial, a controv\u00e9rsia consiste em saber se s\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais quando acolhida impugna\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia da discuss\u00e3o \u00e9 evidente. Em grandes recupera\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o \u00e9 incomum que uma diverg\u00eancia envolva dezenas ou centenas de milh\u00f5es de reais. H\u00e1 cr\u00e9ditos ainda maiores. Nesse ambiente, honor\u00e1rios deixam rapidamente de ser uma despesa lateral do processo. Dependendo da base de c\u00e1lculo adotada, podem transformar-se em uma exposi\u00e7\u00e3o patrimonial relevante, inclusive apta a coibir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u00c9 por isso que o Tema 1.250 merece ser acompanhado n\u00e3o apenas pelos credores, como pelos respectivos departamentos contenciosos, mas tamb\u00e9m por CFOs, comit\u00eas de cr\u00e9dito, gestores de risco e investidores.<\/span><\/p>\n

Custo de honor\u00e1rios ao tentar impugnar credor\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio atual indica que a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser tratada como uma aposta sem custo. Em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, o credor pode discordar da rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada no processo. Pode questionar o valor reconhecido, a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, suas garantias ou a classifica\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda.<\/span><\/p>\n

Esse direito continua existindo. O que muda \u00e9 a necessidade de avaliar, com maior rigor, quanto custa estar errado ou submeter alguma tese ao diminuto rito da impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Durante muito tempo, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a estrat\u00e9gia processual podia ser constru\u00edda predominantemente a partir de uma pergunta: vale a pena tentar aumentar, preservar, reposicionar ou excluir esse cr\u00e9dito? Agora deve existir uma segunda pergunta, igualmente importante: se a tese for rejeitada, qual \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica decorrente da sucumb\u00eancia? \u00c9 uma mudan\u00e7a semelhante \u00e0quela que ocorre em qualquer decis\u00e3o de investimento. N\u00e3o basta estimar o retorno poss\u00edvel. \u00c9 preciso precificar tamb\u00e9m a perda.<\/span><\/p>\n

Uma empresa titular de cr\u00e9dito de R$ 100 milh\u00f5es, por exemplo, pode ter uma excelente raz\u00e3o econ\u00f4mica para discutir judicialmente uma redu\u00e7\u00e3o indevida. Mas a decis\u00e3o n\u00e3o deveria ser tomada apenas porque o valor \u00e9 alto. \u00c9 necess\u00e1rio examinar documentos, contratos, garantias, comportamento das partes, jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel e probabilidade de sucesso.<\/span><\/p>\n

Quanto maior o cr\u00e9dito, maior tende a ser a import\u00e2ncia desse exerc\u00edcio. O pano de fundo \u00e9 tamb\u00e9m envolver\u00e1 o Tema 1.076 do STJ.\u00a0 No citado Tema, a Corte Especial estabeleceu que, quando o proveito econ\u00f4mico \u00e9 elevado, isso, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza o Juiz a abandonar os crit\u00e9rios percentuais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil e arbitrar honor\u00e1rios por simples equidade. A equidade foi reservada, em linhas gerais, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio ou de valor da causa muito baixo.<\/span><\/p>\n

Precedente importante ao mercado de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse precedente \u00e9 particularmente importante para o devedor, credores e mercado de cr\u00e9ditos. Imagine um fundo que adquira, com des\u00e1gio, um cr\u00e9dito nominal de R$ 200 milh\u00f5es contra uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o pode ter sido de R$ 80 milh\u00f5es porque o investidor calculou probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o, prazo, garantias e risco do devedor.<\/span><\/p>\n

Se surgir uma controv\u00e9rsia relevante sobre esse cr\u00e9dito, uma vari\u00e1vel adicional entra no modelo: o eventual custo processual decorrente da derrota. Esse custo pode alterar o retorno esperado da opera\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, uma quest\u00e3o de processo civil pode chegar ao modelo financeiro utilizado para determinar quanto vale um cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Logo, a pergunta mais importante \u00e9: o que j\u00e1 est\u00e1 definido e o que ainda precisa ser acompanhado? O que est\u00e1 definitivamente estabelecido, at\u00e9 o momento, \u00e9 o objeto do Tema 1.250, sua submiss\u00e3o ao rito dos recursos repetitivos e a suspens\u00e3o dos recursos que discutem a mesma quest\u00e3o nas hip\u00f3teses delimitadas pelo STJ. A pr\u00f3pria Corte identificou grande quantidade de decis\u00f5es relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria, circunst\u00e2ncia que justificou sua uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste artigo, por\u00e9m, a base oficial de precedentes qualificados do STJ ainda apresenta o Tema 1.250 como \u201cEm Julgamento\u201d e n\u00e3o registra ac\u00f3rd\u00e3o publicado nos recursos representativos. Por isso, algumas perguntas permanecem especialmente relevantes para empresas devedoras, credores e investidores.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 identificar exatamente em quais situa\u00e7\u00f5es haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. A segunda \u00e9 compreender como o princ\u00edpio da causalidade ser\u00e1 utilizado. Em outras palavras, dever\u00e1 importar n\u00e3o apenas quem venceu formalmente o incidente, mas tamb\u00e9m quem efetivamente tornou necess\u00e1ria aquela discuss\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A terceira, talvez economicamente mais relevante, \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. A quarta envolve situa\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias: o que ocorrer\u00e1 quando a impugna\u00e7\u00e3o for parcialmente acolhida? E quando a controv\u00e9rsia envolver simultaneamente valor e classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito? S\u00e3o detalhes processuais com consequ\u00eancias financeiras muito concretas, tudo isso em um incidente pensado pelo legislador para organizar o processo falimentar e viabilizar a elabora\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores. Ou seja, sequer existir\u00e1 proveito econ\u00f4mico imediato, o qual poder\u00e1 nunca ocorrer.<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia aponta para maior racionalidade econ\u00f4mica do lit\u00edgio. A combina\u00e7\u00e3o entre o Tema 1.250 e a orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada no Tema 1.076 indica uma tend\u00eancia relevante: litigar cr\u00e9ditos elevados exige cada vez mais uma an\u00e1lise econ\u00f4mica anterior ao processo.<\/span><\/p>\n

Sucumb\u00eancia no pre\u00e7o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa desencorajar impugna\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas. Significa selecionar melhor as disputas. Uma tese juridicamente consistente, documentalmente demonstr\u00e1vel e economicamente relevante continuar\u00e1 justificando a atua\u00e7\u00e3o do credor. O problema est\u00e1 nas declara\u00e7\u00f5es unilaterais de cr\u00e9dito elaborada pelo devedor, an\u00e1lise superficiais ou desprovidas de t\u00e9cnica necess\u00e1ria pelos administradores judiciais, impugna\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, defensivas ou apresentadas quase automaticamente. Essa pr\u00e1tica pode tornar-se cara. \u00c9 a diferen\u00e7a entre correr um risco calculado e simplesmente correr um risco.<\/span><\/p>\n

Quem possui cr\u00e9dito ou at\u00e9 mesmo compra cr\u00e9ditos, precisar\u00e1 incorporar a sucumb\u00eancia ao pre\u00e7o. O alerta \u00e9 ainda mais importante para fundos e investidores que compram cr\u00e9ditos sujeitos a recupera\u00e7\u00e3o judicial e at\u00e9 mesmo investem em empresas em crise econ\u00f4mica. A an\u00e1lise tradicional desse ativo normalmente considera valor nominal, prioridade de pagamento, garantias, capacidade de recupera\u00e7\u00e3o, prazo esperado, condi\u00e7\u00f5es do plano e desconto aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Talvez seja necess\u00e1rio acrescentar uma coluna \u00e0 planilha: risco de litig\u00e2ncia, isso em um processo que sequer conta com a hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia dentro da legisla\u00e7\u00e3o especial. Antes de comprar um cr\u00e9dito cuja exist\u00eancia, valor ou classifica\u00e7\u00e3o possa exigir impugna\u00e7\u00e3o judicial, o investidor deveria conhecer n\u00e3o apenas sua probabilidade de sucesso, mas a exposi\u00e7\u00e3o decorrente de uma eventual derrota, o que igualmente ocorrer\u00e1 para investidores dispostos a adquirirem o neg\u00f3cio em dificuldade.<\/span><\/p>\n

Um cr\u00e9dito aparentemente barato pode deixar de ser barato quando sua recupera\u00e7\u00e3o depende de uma controv\u00e9rsia judicial de alto risco, o que tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 na hip\u00f3tese de interessados na aquisi\u00e7\u00e3o ou sequenciamento daquela atividade. Da mesma forma, um des\u00e1gio aparentemente atraente pode n\u00e3o remunerar adequadamente uma poss\u00edvel sucumb\u00eancia. Antes de impugnar, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer conta completa e estimar outras in\u00fameras hip\u00f3teses. Para empresas credoras, a li\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 relativamente simples.<\/span><\/p>\n

Riscos de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de apresentar uma impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cada vez mais recomend\u00e1vel responder a algumas perguntas: a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente? A tese possui apoio contratual e jurisprudencial? Qual \u00e9 a probabilidade real de sucesso? Qual seria o impacto de uma derrota? E o benef\u00edcio econ\u00f4mico esperado compensa esse risco?<\/span><\/p>\n

Essas perguntas n\u00e3o diminuem a combatividade do credor. Ao contr\u00e1rio, tornam sua atua\u00e7\u00e3o mais profissional. Uma boa estrat\u00e9gia n\u00e3o \u00e9 aquela que litiga mais. \u00c9 aquela que sabe quando vale a pena litigar. O Tema 1.250 pode terminar produzindo exatamente esse efeito. Para os departamentos jur\u00eddicos, significa aproximar ainda mais Direito e Finan\u00e7as. Para empres\u00e1rios, significa compreender que uma decis\u00e3o processual pode afetar diretamente o valor de um ativo.<\/span><\/p>\n

Para fundos e investidores, significa que a dilig\u00eancia pr\u00e9via de um cr\u00e9dito deve olhar n\u00e3o apenas para o devedor e para o plano de recupera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para o custo potencial da disputa necess\u00e1ria para reconhecer aquele ativo. No mercado de cr\u00e9ditos, pre\u00e7o, risco e processos est\u00e3o se tornando partes da mesma equa\u00e7\u00e3o. E talvez essa seja a principal mensagem econ\u00f4mica do Tema 1.250: antes de discutir quanto vale um cr\u00e9dito, \u00e9 preciso saber quanto pode custar discuti-lo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARTHUR MENDES LOBO E DANIEL ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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