{"id":66921,"date":"2026-08-25T11:23:09","date_gmt":"2026-08-25T14:23:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66921"},"modified":"2026-08-25T11:23:14","modified_gmt":"2026-08-25T14:23:14","slug":"trf-2-suspende-exclusao-do-simples-nacional-apos-regularizacao-de-debitos-antes-da-eficacia-do-ato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/25\/trf-2-suspende-exclusao-do-simples-nacional-apos-regularizacao-de-debitos-antes-da-eficacia-do-ato\/","title":{"rendered":"TRF-2 SUSPENDE EXCLUS\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL AP\u00d3S REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS ANTES DA EFIC\u00c1CIA DO ATO"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal para suspender os efeitos de um ato administrativo de exclus\u00e3o do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida nos autos do agravo de instrumento n\u00famero 5012727-97.2026.4.02.0000\/RJ, fundamenta-se na constata\u00e7\u00e3o de que o contribuinte regularizou suas pend\u00eancias fiscais antes do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos concretos da exclus\u00e3o, que estava programada para o primeiro dia do ano-calend\u00e1rio subsequente. A relatoria destacou que, embora a regulariza\u00e7\u00e3o tenha ocorrido fora do prazo estritamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o do status de optante \u00e9 medida que se coaduna com os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica teve origem quando uma empresa do setor agroindustrial foi cientificada de um termo de exclus\u00e3o em agosto de 2025, devido \u00e0 exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Segundo o relat\u00f3rio processual, a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias n\u00e3o ocorreu dentro do intervalo de 90 dias estabelecido pelo artigo 31, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006. A referida norma, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar 216\/2025, prev\u00ea que a perman\u00eancia no regime simplificado \u00e9 admitida mediante a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou do cadastro fiscal no referido prazo ap\u00f3s a ci\u00eancia da exclus\u00e3o. No caso concreto, o saneamento das irregularidades por meio de parcelamento e consolida\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o ocorreu apenas em 17 de dezembro de 2025, ultrapassando o limite temporal administrativo, mas precedendo a data de 1\u00ba de janeiro de 2026, quando a exclus\u00e3o passaria a ser efetiva.<\/span><\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da decis\u00e3o, observou-se que a exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio favorecido quando a irregularidade motivadora j\u00e1 n\u00e3o subsiste no momento da efic\u00e1cia do ato administrativo demanda uma an\u00e1lise cuidadosa sob a \u00f3tica constitucional. O texto destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina um tratamento jur\u00eddico diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, servindo como vetor interpretativo para a aplica\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais. A decis\u00e3o pondera que a finalidade do regime \u00e9 o incentivo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e a simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, de modo que a imposi\u00e7\u00e3o de uma consequ\u00eancia administrativa severa por uma falha temporal procedimental, j\u00e1 corrigida, pode caracterizar um excesso de rigor incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o conferida ao segmento empresarial.<\/span><\/p>\n

O pronunciamento judicial tamb\u00e9m abordou a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Foi registrado que a edi\u00e7\u00e3o 275 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, disponibilizada em fevereiro de 2026, reafirma o entendimento de que inexiste direito \u00e0 perman\u00eancia no Simples Nacional se os d\u00e9bitos forem regularizados ap\u00f3s o prazo do artigo 31 da Lei Complementar 123\/2006, citando precedentes como o REsp 1.803.825\/SC e o REsp 1.878.230\/PR. No entanto, a relatoria do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o ressaltou que tal orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que os tribunais examinem particularidades do caso concreto em sede de tutela de urg\u00eancia. A exist\u00eancia de boa-f\u00e9, a efetiva quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento do d\u00e9bito e a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio foram elencadas como circunst\u00e2ncias que autorizam o afastamento provis\u00f3rio de consequ\u00eancias excessivamente gravosas ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Outro ponto t\u00e9cnico relevante da decis\u00e3o diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de nova op\u00e7\u00e3o pelo regime no m\u00eas de janeiro de 2026. A Uni\u00e3o sustentou que o contribuinte n\u00e3o formalizou o pedido de ades\u00e3o dentro do per\u00edodo ordin\u00e1rio previsto no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018. A decis\u00e3o rebateu essa tese ao esclarecer que a tutela pretendida n\u00e3o se confunde com uma autoriza\u00e7\u00e3o para op\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea, mas sim com a suspens\u00e3o dos efeitos de um ato de exclus\u00e3o espec\u00edfico. Dessa forma, se a efic\u00e1cia do termo de exclus\u00e3o \u00e9 suspensa judicialmente, preserva-se a continuidade da condi\u00e7\u00e3o de optante que a empresa j\u00e1 ostentava anteriormente, tornando desnecess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o de um novo pedido de ingresso, uma vez que a quest\u00e3o central reside na validade ou n\u00e3o da sa\u00edda for\u00e7ada do regime a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/span><\/p>\n

Quanto aos requisitos para a concess\u00e3o da liminar, previstos nos artigos 300 e 995 do C\u00f3digo de Processo Civil, o ju\u00edzo reconheceu a presen\u00e7a do perigo de dano em raz\u00e3o do incremento expressivo da carga tribut\u00e1ria a que a empresa estaria sujeita fora do Simples Nacional. A documenta\u00e7\u00e3o apresentada indicou que a submiss\u00e3o aos regimes ordin\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o impactaria o fluxo de caixa e a continuidade das opera\u00e7\u00f5es da agroind\u00fastria. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reversibilidade da medida, o tribunal consignou que a decis\u00e3o n\u00e3o importa em perd\u00e3o de d\u00edvidas ou extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Caso a legalidade da exclus\u00e3o seja confirmada ao final do processo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 proceder \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as devidas, garantindo a integridade da arrecada\u00e7\u00e3o conforme o regime tribut\u00e1rio que vier a ser declarado aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o conclui que o cen\u00e1rio f\u00e1tico apresenta peculiaridades que justificam a interven\u00e7\u00e3o judicial imediata, especialmente por se tratar de empresa que n\u00e3o busca a inadimpl\u00eancia, mas sim a manuten\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica ap\u00f3s ter saneado as irregularidades fiscais antes da data cr\u00edtica de 1\u00ba de janeiro. O deferimento da tutela recursal assegura a perman\u00eancia provis\u00f3ria da agravante no regime simplificado at\u00e9 que o m\u00e9rito do recurso seja julgado de forma definitiva pela turma competente, fundamentando-se nos crit\u00e9rios de probabilidade do direito e risco ao resultado \u00fatil do processo estabelecidos pelo artigo 1.019, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

________________<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancia: Agravo de Instrumento 5012727-97.2026.4.02.0000\/TRF2<\/span>
\nData da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: 19\/08\/2026<\/span><\/p>\n

CLIQUE AQUI\u00a0e fa\u00e7a o download da decis\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: ROTA DA JURISPRUD\u00caNCIA \u2013 APET<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hpn","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66921"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66921"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66921\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66922,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66921\/revisions\/66922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}