{"id":66893,"date":"2026-08-25T09:49:10","date_gmt":"2026-08-25T12:49:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66893"},"modified":"2026-08-25T09:49:10","modified_gmt":"2026-08-25T12:49:10","slug":"a-preservacao-do-simples-nacional-diante-da-nova-logica-da-tributacao-sobre-o-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/25\/a-preservacao-do-simples-nacional-diante-da-nova-logica-da-tributacao-sobre-o-consumo\/","title":{"rendered":"A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL DIANTE DA NOVA L\u00d3GICA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE O CONSUMO"},"content":{"rendered":"

Publica\u00e7\u00e3o tardia da regulamenta\u00e7\u00e3o do regime cria uma janela estreita para que os contribuintes avaliem os impactos de cada alternativa e definam a estrat\u00e9gia a ser adotada.<\/span><\/p>\n

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Desde a publica\u00e7\u00e3o da EC 132\/23, sabe-se que a manuten\u00e7\u00e3o do Simples Nacional foi uma das preocupa\u00e7\u00f5es que acompanharam as discuss\u00f5es em torno da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia dessa preocupa\u00e7\u00e3o fica evidente quando se considera a dimens\u00e3o do Simples Nacional no cen\u00e1rio econ\u00f4mico brasileiro. Dados publicados pela Receita Federal do Brasil em 2025 apontam que mais de 7,3 milh\u00f5es de empresas est\u00e3o enquadradas no regime, frente a aproximadamente 1,5 milh\u00e3o no lucro presumido e 230 mil no lucro real.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a preserva\u00e7\u00e3o do tratamento favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas poderia sugerir, em uma primeira leitura, poucas altera\u00e7\u00f5es para os contribuintes enquadrados no regime. O desenho do novo sistema, contudo, aponta em outra dire\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora mantido o regime simplificado, as empresas optantes n\u00e3o permanecer\u00e3o (ou n\u00e3o deveriam permanecer) alheias \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es decorrentes da introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Isso porque, estruturados sob a l\u00f3gica “importada” do imposto sobre valor agregado (IVA), esses tributos suscitam quest\u00f5es que ultrapassam a forma de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento e podem repercutir sobre a maneira como essas empresas se inserem e se relacionam nas cadeias de fornecimento.<\/span><\/p>\n

A rec\u00e9m-publicada resolu\u00e7\u00e3o CGSN 190\/26 avan\u00e7ou na regulamenta\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio, incorporando \u00e0 disciplina geral do Simples Nacional as regras relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS e tornando mais concretos os efeitos do novo sistema tanto para os optantes quanto para seus contratantes.<\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o decorre justamente da possibilidade de a empresa optante pelo Simples Nacional escolher entre duas formas de recolhimento do IBS e da CBS. A diferen\u00e7a entre essas alternativas alcan\u00e7a a pr\u00f3pria din\u00e2mica de creditamento e, por consequ\u00eancia, pode influenciar o custo das opera\u00e7\u00f5es e as rela\u00e7\u00f5es comerciais existentes entre fornecedores e adquirentes.<\/span><\/p>\n

Simples integral x Simples h\u00edbrido: Os efeitos da escolha na cadeia de fornecimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria pela lei complementar 214\/25, o legislador se deparou com um desafio relevante na inser\u00e7\u00e3o de um regime t\u00e3o espec\u00edfico como o Simples Nacional em um sistema tribut\u00e1rio estruturado sob a l\u00f3gica da neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade. Diante disso, optou por estabelecer duas alternativas distintas para enquadramento do IBS e da CBS no regime, ambas com vantagens e limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, e ambas com impactos relevantes sobre os diferentes elos da cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

No primeiro modelo, denominado Simples Integral, os novos tributos permanecem abrangidos pelo regime unificado e s\u00e3o recolhidos no \u00e2mbito do DAS, de acordo com os percentuais de IBS e CBS previstos nos anexos do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica preserva a simplicidade que caracteriza o regime, mas traz consigo uma contrapartida relevante sob a perspectiva da n\u00e3o cumulatividade: O optante n\u00e3o poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos de IBS e CBS relativos \u00e0s suas pr\u00f3prias aquisi\u00e7\u00f5es e, nas opera\u00e7\u00f5es realizadas com adquirentes sujeitos ao regime regular, o cr\u00e9dito destes ficar\u00e1 limitado aos valores de IBS e CBS efetivamente recolhidos no \u00e2mbito do Simples.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a simplifica\u00e7\u00e3o do recolhimento vem acompanhada de uma limita\u00e7\u00e3o do potencial de creditamento para os agentes seguintes da cadeia.<\/span><\/p>\n

Como alternativa, a lei complementar 214\/25 previu a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do chamado Simples h\u00edbrido. Nessa modalidade, a empresa permanece optante pelo Simples Nacional para os demais tributos abrangidos pelo regime, mas passa a apurar e recolher IBS e CBS de forma segregada, segundo as regras gerais aplic\u00e1veis ao regime regular.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o implica, naturalmente, em maior complexidade operacional, na medida em que retira os novos tributos da sistem\u00e1tica unificada do DAS. Por outro lado, permite ao contribuinte se inserir plenamente na l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS. De um lado, passa a poder apropriar os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s suas aquisi\u00e7\u00f5es e, de outro, suas opera\u00e7\u00f5es passam a gerar cr\u00e9ditos integrais aos adquirentes.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central, portanto, ultrapassa a formalidade tribut\u00e1ria, especialmente nas rela\u00e7\u00f5es B2B, nas quais a op\u00e7\u00e3o entre o regime integral e o h\u00edbrido poder\u00e1 influenciar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, negocia\u00e7\u00e3o de contratos e at\u00e9 mesmo a escolha de fornecedores.<\/span><\/p>\n

Delineado esse cen\u00e1rio, faz-se importante observar que a resolu\u00e7\u00e3o CGSN 190\/26 concretiza a distin\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre os regimes ao atualizar os anexos I a V da resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/18 para incorporar IBS e CBS \u00e0s tabelas de reparti\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, observando o cronograma de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A partir dos novos quadros, a composi\u00e7\u00e3o interna das al\u00edquotas do Simples ser\u00e1 gradualmente alterada, com a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo atualmente abrangidos pelo regime pela CBS e pelo IBS.<\/span><\/p>\n

Como visto, para o adquirente submetido ao regime regular, a consequ\u00eancia dessa estrutura \u00e9 relevante, uma vez que, nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas de fornecedores que mantenham IBS e CBS no Simples, o cr\u00e9dito ficar\u00e1 limitado \u00e0s al\u00edquotas reduzidas das tabelas. \u00c9 justamente aqui que surge uma poss\u00edvel assimetria competitiva fomentada pela estrutura da reforma.<\/span><\/p>\n

Ora, pela \u00f3tica do adquirente, havendo a possibilidade de contratar fornecedores sujeitos ao regime regular ou optantes pelo regime h\u00edbrido, cujas opera\u00e7\u00f5es permitem a apropria\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos de IBS e CBS, as empresas que mantiverem esses tributos no Simples poder\u00e3o se tornar menos atrativas, especialmente quando a limita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o for compensada na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Surge, assim, um trade-off que n\u00e3o pode ser resolvido apenas pela compara\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas nominais.<\/span><\/p>\n

Uma empresa do Simples que venda predominantemente para consumidores finais (B2C) poder\u00e1 encontrar poucos incentivos comerciais para adotar o regime h\u00edbrido. J\u00e1 uma empresa inserida no meio de uma cadeia produtiva (B2B), com clientes que aproveitam integralmente cr\u00e9ditos de IBS e CBS, poder\u00e1 enfrentar situa\u00e7\u00e3o oposta.<\/span><\/p>\n

Nesse segundo cen\u00e1rio, permanecer no Simples Integral pode significar oferecer ao cliente um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inferior ao proporcionado por um concorrente sujeito ao regime regular. A diferen\u00e7a poder\u00e1 ser absorvida pelo adquirente, refletida na negocia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou considerada na pr\u00f3pria sele\u00e7\u00e3o de fornecedores.<\/span><\/p>\n

Split<\/em> payment<\/em> adiciona uma nova vari\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise dos impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre o Simples Nacional ganha uma camada adicional de complexidade quando se consideram os novos mecanismos de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Isso porque o direito ao cr\u00e9dito do adquirente est\u00e1, ainda, vinculado \u00e0 efetiva extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Dito de outro modo, al\u00e9m do quanto poder\u00e1 ser apropriado como cr\u00e9dito pelo adquirente, passa a importar tamb\u00e9m como e quando o d\u00e9bito correspondente ser\u00e1 extinto.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a resolu\u00e7\u00e3o CGSN 190\/26 passou a contemplar para os optantes que mantenham IBS e CBS no Simples Nacional, mecanismos de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos que deslocam, ao menos em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o recolhimento do fluxo tradicional e concentrado no DAS. \u00c9 o que ocorre com o split payment e, nas hip\u00f3teses legalmente previstas, com o recolhimento realizado pelo pr\u00f3prio adquirente.<\/span><\/p>\n

Embora a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no pr\u00f3prio curso da opera\u00e7\u00e3o possa at\u00e9 favorecer a efetiva\u00e7\u00e3o do creditamento pelo adquirente – ainda que reduzido, merece especial aten\u00e7\u00e3o o fato de que, na pr\u00e1tica, a ado\u00e7\u00e3o do mecanismo tende a gerar (ao menos do curto prazo) uma maior press\u00e3o sobre o caixa das Empresas, sobretudo num cen\u00e1rio t\u00e3o desafiador como o atual de (i) SELIC elevada; (ii) retra\u00e7\u00e3o no consumo geral; (iii) aumento significativo do endividamento do brasileiro e (iv) dificuldade de obten\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Impactos da defini\u00e7\u00e3o do conceito de receita bruta<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante formalizado pela resolu\u00e7\u00e3o CGSN 190\/26 diz respeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do conceito de receita bruta para fins de aplica\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. A nova reda\u00e7\u00e3o passa a contemplar expressamente as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, bem como da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, alinhando a terminologia do regime \u00e0s demais normas editadas no contexto da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, passam a integrar a receita bruta os royalties, alugu\u00e9is e demais receitas decorrentes da cess\u00e3o de direitos, assim como as gorjetas que n\u00e3o sejam integralmente repassadas aos trabalhadores. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente a inclus\u00e3o de juros, multas, acr\u00e9scimos e encargos, ressalvados aqueles auferidos em raz\u00e3o do atraso no pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, n\u00e3o integram a receita bruta os valores de IBS e CBS apurados e recolhidos pelo regime regular, os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e as gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva do fornecedor optante pelo Simples Nacional, o conceito trazido pela resolu\u00e7\u00e3o demanda especial aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das receitas e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos eventos que passam a compor a base de c\u00e1lculo do regime.<\/span><\/p>\n

Para o adquirente sujeito ao regime regular, por sua vez, o efeito \u00e9 indireto, mas igualmente relevante, na medida em que a correta composi\u00e7\u00e3o da receita influencia a faixa de enquadramento do fornecedor e, consequentemente, os percentuais de IBS e CBS que servir\u00e3o de refer\u00eancia para a determina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pass\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto ao momento de reconhecimento da receita decorrente da venda de bens, direitos e servi\u00e7os, a norma estabeleceu sua vincula\u00e7\u00e3o ao faturamento e \u00e0 emiss\u00e3o do respectivo documento fiscal, inclusive em opera\u00e7\u00f5es que envolvam adiantamentos ou entrega futura.<\/span><\/p>\n

Diante disso, a emiss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria passa a repercutir diretamente no reconhecimento da receita para fins do Simples Nacional, exigindo do fornecedor uma revis\u00e3o dos fluxos de faturamento e recebimentos.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a ser tamb\u00e9m uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica<\/strong><\/span><\/p>\n

Talvez uma das consequ\u00eancias menos intuitivas da reforma tribut\u00e1ria para o Simples Nacional seja justamente esta: preservar formalmente o regime n\u00e3o significa preservar sua din\u00e2mica econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O legislador manteve tratamento favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas, mas inseriu essas entidades em um sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo estruturado em torno da n\u00e3o cumulatividade e do cr\u00e9dito financeiro. O encontro entre essas duas l\u00f3gicas cria tens\u00f5es inevit\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Para empresas voltadas ao consumidor final, o Simples integral poder\u00e1 continuar sendo a alternativa natural em muitos casos. Para fornecedores B2B, a resposta ser\u00e1 menos evidente.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar, entre outros fatores, a carga tribut\u00e1ria pr\u00f3pria em cada alternativa, o perfil dos clientes, o montante de cr\u00e9dito gerado nas opera\u00e7\u00f5es, o impacto sobre pre\u00e7os e margens e o custo operacional de aderir ao regime regular de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise, portanto, n\u00e3o deveria come\u00e7ar pela pergunta “qual regime gera menor carga para a empresa?”, mas por uma quest\u00e3o mais ampla, qual seja “qual regime preserva melhor a competitividade da empresa dentro da cadeia em que ela efetivamente opera?”<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de perspectiva ser\u00e1 especialmente importante durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, contratos de fornecimento de m\u00e9dio e longo prazo, pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e procedimentos de homologa\u00e7\u00e3o de fornecedores precisar\u00e3o ser revistos para acomodar uma vari\u00e1vel que, at\u00e9 aqui, tinha import\u00e2ncia significativamente menor nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo empresas do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o suficiente, a publica\u00e7\u00e3o tardia da regulamenta\u00e7\u00e3o do regime culmina em um desafio de ordem temporal, impondo aos contribuintes uma janela particularmente estreita para avaliar os impactos de cada alternativa e definir a estrat\u00e9gia a ser adotada.<\/span><\/p>\n

Para que a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular produza efeitos j\u00e1 no primeiro semestre do pr\u00f3ximo ano, os optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o formaliz\u00e1-la entre 1\u00ba e 30\/9\/26<\/strong>, embora mantida a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 30\/11\/26.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples j\u00e1 n\u00e3o significar\u00e1 necessariamente estar \u00e0 margem da complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, ao introduzir o IBS e a CBS no contexto do Simples Nacional, preservou formalmente o regime simplificado, mas alterou de modo substancial sua inser\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Para os empreendedores, o momento exige aten\u00e7\u00e3o redobrada e planejamento antecipado, pois a escolha entre o Simples integral e o regime h\u00edbrido ter\u00e1 repercuss\u00f5es diretas sobre a competitividade, o fluxo de caixa e o posicionamento de mercado de suas empresas.<\/span><\/p>\n

O atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico do Brasil exige aten\u00e7\u00e3o mais do que redobrada a respeito dos desdobramentos decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, se tornado, portanto, indispens\u00e1vel para que as micro e pequenas empresas brasileiras atravessem esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas preservando suas opera\u00e7\u00f5es, mas potencializando suas oportunidades no novo ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR J\u00daLIA PIRES PORTO E RAPHAEL N\u00d3BREGA DE ANDRADE<\/strong><\/span><\/p>\n

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