{"id":66787,"date":"2026-08-21T11:09:25","date_gmt":"2026-08-21T14:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66787"},"modified":"2026-08-21T11:09:25","modified_gmt":"2026-08-21T14:09:25","slug":"holding-familiar-e-limites-da-atuacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/21\/holding-familiar-e-limites-da-atuacao-fiscal\/","title":{"rendered":"HOLDING FAMILIAR E LIMITES DA ATUA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Os impactos da decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.848.456\/SP.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

1) Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Quem atua com planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio j\u00e1 conhece a cena. A fam\u00edlia estrutura sua holding, integraliza bens ao capital social, organiza a governan\u00e7a, doa quotas aos herdeiros com reserva de usufruto – tudo formalizado em contrato social, arquivado na junta comercial e informado ao Fisco. Anos depois, chega o auto de infra\u00e7\u00e3o que desconsidera toda a estrutura e afirma que,\u00a0na verdade, ali houve uma doa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, com exig\u00eancia de imposto, multa e juros.<\/span><\/p>\n

O fundamento invocado \u00e9 quase sempre o mesmo: aus\u00eancia de \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d.<\/span><\/p>\n

Em artigo anterior publicado neste portal1<\/sup>, sustentei que o sistema de holding familiar, quando constitu\u00eddo em conformidade com as normas do direito societ\u00e1rio e tribut\u00e1rio, \u00e9 plenamente legal, porque se apoia na liberdade do contribuinte de escolher a forma menos onerosa de organizar seus ativos, tal como reconhecido pelo STF no julgamento da ADIn 2.4462<\/sup>. Faltava, por\u00e9m, uma palavra mais firme das cortes superiores sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o fiscal quando a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria simplesmente discorda da estrutura escolhida pela fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Essa palavra veio. Em 5\/5\/26, a 2\u00aa turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.848.456\/SP, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, anulou lan\u00e7amento de ITCMD e a correspondente certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que se apoiavam exatamente nessa l\u00f3gica: desconsiderar a integraliza\u00e7\u00e3o de capital e requalific\u00e1-la como doa\u00e7\u00e3o, ao argumento de aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial e de simula\u00e7\u00e3o3<\/sup>.<\/span><\/p>\n

O precedente \u00e9 relevante n\u00e3o pelo tributo discutido, mas pelo m\u00e9todo que imp\u00f5e ao Fisco. E \u00e9 sobre esse m\u00e9todo que este artigo pretende tratar.<\/span><\/p>\n

2) O que estava em julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

O caso envolvia uma opera\u00e7\u00e3o de planejamento patrimonial familiar. A fiscaliza\u00e7\u00e3o paulista entendeu que a primeira transfer\u00eancia – integraliza\u00e7\u00e3o de capital em pessoa jur\u00eddica – teria sido, desde a origem, uma transmiss\u00e3o gratuita, e lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o para exigir ITCMD, com multa de 100%.<\/span><\/p>\n

O TJ\/SP manteve a autua\u00e7\u00e3o. Para tanto, aplicou diretamente o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, apontou \u201cevas\u00e3o fiscal abusiva\u201d, \u201caus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d e \u201cesvaziamento patrimonial\u201d, valeu-se do art. 167 do CC para declarar a nulidade por \u201csimula\u00e7\u00e3o escancarada\u201d e concluiu que a falta de norma regulamentadora da chamada norma geral antielisiva n\u00e3o impediria o lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

O STJ desconstituiu integralmente essa constru\u00e7\u00e3o. Assentou que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN condiciona a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u00e0 observ\u00e2ncia de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria; que o STF, na ADIn 2.446, reafirmou a constitucionalidade do dispositivo e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para sua plena efic\u00e1cia; e que, inexistindo tal lei, \u00e9 ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o,\u00a0n\u00e3o sendo poss\u00edvel suprir a lacuna pela invoca\u00e7\u00e3o direta de normas de direito civil<\/strong>. Da\u00ed a nulidade do lan\u00e7amento e da CDA, por incompatibilidade com a legalidade estrita (arts. 97, 142 e 202 do CTN), com o consequente cancelamento da exig\u00eancia e a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, um detalhe processual que merece aten\u00e7\u00e3o e que \u00e9 frequentemente ignorado nos coment\u00e1rios ao julgado: o STJ registrou que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido havia estruturado sua conclus\u00e3o exclusivamente sobre o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN e sobre a teoria do prop\u00f3sito negocial,\u00a0sem cogitar, em nenhum momento, do lan\u00e7amento de of\u00edcio por dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o\u00a0(art. 149, VII, do CTN). Ausente esse fundamento, n\u00e3o havia base para preservar a exig\u00eancia. A decis\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 um salvo-conduto: ela diz ao Fisco qual \u00e9 o caminho correto e exige que ele seja efetivamente percorrido.<\/span><\/p>\n

3) O Fisco n\u00e3o possui um poder geral de requalifica\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o ponto central. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 titular de um poder gen\u00e9rico de reescrever os neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados pelo contribuinte para deles extrair a consequ\u00eancia fiscal que reputa mais adequada.<\/span><\/p>\n

O lan\u00e7amento \u00e9 atividade administrativa plenamente vinculada (art. 142, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN). Isso significa que a autoridade fiscal aplica a lei ao fato ocorrido; n\u00e3o escolhe, entre os fatos poss\u00edveis, aquele de maior rendimento arrecadat\u00f3rio. Quando o Fisco afirma que a integraliza\u00e7\u00e3o de capital \u201cfoi, na realidade, uma doa\u00e7\u00e3o\u201d, ele n\u00e3o est\u00e1 interpretando a lei: est\u00e1 substituindo o neg\u00f3cio efetivamente praticado por outro, que n\u00e3o existiu, e tributando este \u00faltimo.<\/span><\/p>\n

Tal substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel quando amparada em fundamento legal espec\u00edfico e demonstrada em concreto. Fora dessas hip\u00f3teses, o que existe \u00e9 arb\u00edtrio revestido de linguagem t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

4) Qual o fundamento jur\u00eddico necess\u00e1rio para afastar os efeitos tribut\u00e1rios de atos societ\u00e1rios efetivamente praticados?<\/strong><\/span><\/p>\n

O ordenamento oferece caminhos definidos, e apenas eles:<\/span><\/p>\n

a) Art. 149, VII, do CTN<\/strong>– Lan\u00e7amento de of\u00edcio quando\u00a0se comprove\u00a0que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. Note-se o verbo: comprove. N\u00e3o se trata de suspeitar, presumir ou estranhar; trata-se de provar.<\/span><\/p>\n

b) Art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/strong>– Desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador,\u00a0observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria. Como se ver\u00e1 adiante, essa lei nunca foi editada.<\/span><\/p>\n

c) Normas espec\u00edficas antielisivas<\/strong>– Regras pontuais editadas pelo legislador para hip\u00f3teses determinadas, cuja aplica\u00e7\u00e3o depende de subsun\u00e7\u00e3o estrita.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o existe \u00e9 uma cl\u00e1usula geral autorizando a autoridade fiscal a desqualificar opera\u00e7\u00f5es l\u00edcitas porque, no seu ju\u00edzo, a estrutura \u201cn\u00e3o faz sentido econ\u00f4mico\u201d ou \u201cs\u00f3 serviu para pagar menos imposto\u201d. Nem a Constitui\u00e7\u00e3o, nem o CTN, nem qualquer lei ordin\u00e1ria conferem esse poder.<\/span><\/p>\n

5) Atos societ\u00e1rios corriqueiros n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3s, ind\u00edcio de artificialidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o de empresa-ve\u00edculo, a integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens, as reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, a doa\u00e7\u00e3o de quotas com ou sem reserva de usufruto, a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros, a cria\u00e7\u00e3o de classes distintas de quotas, a redu\u00e7\u00e3o de capital, as opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas e as reorganiza\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias da sucess\u00e3o s\u00e3o atos\u00a0t\u00edpicos\u00a0do planejamento patrimonial. S\u00e3o previstos em lei, praticados \u00e0s claras, registrados em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e submetidos ao controle da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nenhum deles \u00e9, isoladamente, ind\u00edcio de fraude. A rigor, o contr\u00e1rio \u00e9 que seria estranho: uma holding familiar que n\u00e3o realizasse integraliza\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es de quotas ou reorganiza\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias da sucess\u00e3o simplesmente n\u00e3o estaria cumprindo a fun\u00e7\u00e3o para a qual foi criada.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a pr\u00f3pria lei das S\/A autoriza expressamente, no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que a companhia participe de outras sociedades\u00a0como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Ou seja: a busca de vantagem fiscal por meio de estrutura societ\u00e1ria \u00e9 conduta que o legislador previu e admitiu. Trat\u00e1-la como suspeita inverte a l\u00f3gica do sistema.<\/span><\/p>\n

Quando o Fisco converte a pr\u00e1tica de atos societ\u00e1rios regulares em prova de abuso, ele n\u00e3o est\u00e1 fiscalizando; est\u00e1 criando hip\u00f3tese de incid\u00eancia por analogia, o que \u00e9 vedado pelo art. 108, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

6) Presun\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica n\u00e3o substitui demonstra\u00e7\u00e3o concreta: A li\u00e7\u00e3o do REsp 2.026.473\/SC<\/strong><\/span><\/p>\n

O AREsp 2.848.456\/SP n\u00e3o surgiu no v\u00e1cuo. Ele dialoga diretamente com o REsp 2.026.473\/SC, julgado pela 1\u00aa turma do STJ, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria4<\/sup>. Ali se discutia a glosa de \u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es entre partes dependentes e com emprego de empresa-ve\u00edculo – mat\u00e9ria distinta na superf\u00edcie, id\u00eantica no fundamento. Consignou o STJ:<\/span><\/p>\n

\u201cSe a preocupa\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa \u00e9 quanto \u00e0 exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es, mas jamais pressupor que o \u00e1gio entre partes dependentes ou com o emprego de \u2018empresa-ve\u00edculo\u2019 j\u00e1 seria, por si s\u00f3, abusivo.\u201d<\/span><\/p>\n

A ratio \u00e9 transpon\u00edvel sem esfor\u00e7o para as holdings familiares. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u00a0n\u00e3o pode substituir a demonstra\u00e7\u00e3o concreta da artificialidade por presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de abuso ou de aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial<\/strong>. A preocupa\u00e7\u00e3o com estruturas exclusivamente artificiais \u00e9 leg\u00edtima e encontra abrigo na legisla\u00e7\u00e3o; ileg\u00edtima \u00e9 a conclus\u00e3o autom\u00e1tica de que toda estrutura familiar entre partes relacionadas seja artificial.<\/span><\/p>\n

Presumir de forma absoluta que esse tipo de organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 desprovida de fundamento material equivale, na pr\u00e1tica, a punir o contribuinte pela forma jur\u00eddica que a lei lhe facultou adotar.<\/span><\/p>\n

7) Existe no direito brasileiro um dever geral de prop\u00f3sito negocial?<\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d (business purpose test) \u00e9 constru\u00e7\u00e3o de matriz estrangeira que nunca foi positivada entre n\u00f3s. A tentativa mais concreta de introduzi-la ocorreu com a MP 66\/02, cujos arts. 13 a 19 pretendiam regulamentar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN e previam a desconsidera\u00e7\u00e3o por falta de prop\u00f3sito negocial e por abuso de forma. Esses dispositivos\u00a0foram rejeitados pelo Congresso Nacional<\/strong>\u00a0e n\u00e3o integraram a lei 10.637\/02.<\/span><\/p>\n

Houve, portanto, delibera\u00e7\u00e3o legislativa expressa em sentido contr\u00e1rio. O que o parlamento recusou n\u00e3o pode retornar ao ordenamento por via de interpreta\u00e7\u00e3o administrativa ou de fundamenta\u00e7\u00e3o judicial. Elevar o prop\u00f3sito negocial a requisito de validade do planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 criar, por constru\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia que a lei n\u00e3o imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

E foi precisamente esse o v\u00edcio reconhecido pelo STJ no AREsp 2.848.456\/SP: o ac\u00f3rd\u00e3o estadual apoiou-se em teoria sem previs\u00e3o legal para requalificar neg\u00f3cio jur\u00eddico existente, v\u00e1lido e eficaz.<\/span><\/p>\n

8) O prop\u00f3sito negocial como prova – e n\u00e3o como requisito de validade<\/strong><\/span><\/p>\n

Feita a ressalva, \u00e9 preciso ser honesto com o leitor que atua na \u00e1rea: dizer que o prop\u00f3sito extratribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel\u00a0juridicamente\u00a0n\u00e3o significa dizer que ele seja irrelevante\u00a0processualmente.<\/span><\/p>\n

As holdings devem possuir subst\u00e2ncia econ\u00f4mica, coer\u00eancia jur\u00eddica e prop\u00f3sito patrimonial. Estruturas vazias, sem qualquer racionalidade, montadas \u00e0s v\u00e9speras de um evento tribut\u00e1vel e desfeitas logo depois, tendem a atrair – com alguma raz\u00e3o – o interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a facilitar a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo Fisco, de que ali houve simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 medida de elementar prud\u00eancia\u00a0documentar<\/strong>\u00a0as raz\u00f5es patrimoniais, sucess\u00f3rias e de governan\u00e7a da estrutura: atas, acordos de s\u00f3cios, protocolos de governan\u00e7a familiar, pareceres, laudos de avalia\u00e7\u00e3o, registros das delibera\u00e7\u00f5es e da cronologia das opera\u00e7\u00f5es. Esse acervo \u00e9 o que permitir\u00e1 ao contribuinte demonstrar, em eventual lit\u00edgio, que a estrutura tem lastro real.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o, contudo, precisa ficar clara, sob pena de se ceder no plano te\u00f3rico aquilo que se pretende defender no plano pr\u00e1tico: o prop\u00f3sito negocial \u00e9\u00a0elemento probat\u00f3rio \u00fatil \u00e0 defesa do contribuinte<\/strong>, n\u00e3o\u00a0requisito jur\u00eddico de validade do planejamento<\/strong>. Documenta-se porque \u00e9 prudente, n\u00e3o porque a lei exige. Sua aus\u00eancia n\u00e3o torna il\u00edcito o neg\u00f3cio; sua presen\u00e7a apenas torna mais dif\u00edcil a tese fiscal.<\/span><\/p>\n

9) Economia tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m repetir o \u00f3bvio, j\u00e1 que o \u00f3bvio vem sendo desconsiderado: identificar economia tribut\u00e1ria em uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria l\u00edcita n\u00e3o \u00e9 fundamento para desqualific\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

No julgamento da ADIn 2.446, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia foi expressa ao afastar a leitura de que a norma geral antielisiva teria proibido o planejamento tribut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

\u201cA norma n\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n\u00e3o configurado fato gerador cuja ocorr\u00eancia tenha sido licitamente evitada.\u201d<\/span><\/p>\n

Economia tribut\u00e1ria l\u00edcita n\u00e3o \u00e9 infra\u00e7\u00e3o. Requalificar neg\u00f3cios jur\u00eddicos exige lei, prova concreta e devido processo legal – e n\u00e3o a simples invoca\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio fiscal \u00e9, portanto,\u00a0consequ\u00eancia\u00a0admitida de uma organiza\u00e7\u00e3o patrimonial leg\u00edtima – e n\u00e3o um v\u00edcio que a contamine. O que o ordenamento reprime \u00e9 a mentira: o neg\u00f3cio que n\u00e3o existiu, a declara\u00e7\u00e3o falsa, o ato encobridor. N\u00e3o a intelig\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

10) O \u00f4nus de demonstrar artificialidade, simula\u00e7\u00e3o ou abuso \u00e9 do estado<\/strong><\/span><\/p>\n

Corol\u00e1rio natural de tudo o que se disse: o \u00f4nus da prova \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os atos jur\u00eddicos gozam de presun\u00e7\u00e3o de licitude e de boa-f\u00e9. O contribuinte que registra seus atos societ\u00e1rios nos \u00f3rg\u00e3os competentes, escritura suas opera\u00e7\u00f5es e as informa ao Fisco n\u00e3o tem o dever de provar que agiu licitamente – ele j\u00e1 cumpriu o \u00f4nus que a lei lhe imp\u00f5e. Cabe ao estado, querendo desconstituir esses efeitos, demonstrar de forma concreta, individualizada e documentada a simula\u00e7\u00e3o, a fraude, o dolo ou a artificialidade.<\/span><\/p>\n

Exigir do contribuinte a prova negativa – provar que n\u00e3o simulou, que n\u00e3o abusou, que tinha motivo suficiente – \u00e9 inverter o \u00f4nus probat\u00f3rio e transferir ao particular um encargo que constitucionalmente pertence ao Estado. \u00c9, ainda, esvaziar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF\/1988), j\u00e1 que ningu\u00e9m se defende adequadamente de uma acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi demonstrada, mas apenas presumida.<\/span><\/p>\n

11) A aus\u00eancia de lei ordin\u00e1ria regulamentadora do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/strong><\/span><\/p>\n

Chega-se, assim, ao fundamento decisivo do AREsp 2.848.456\/SP.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, inclu\u00eddo pela LC 104\/01, \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada: sua aplica\u00e7\u00e3o depende de lei ordin\u00e1ria que estabele\u00e7a os procedimentos a serem observados pela autoridade administrativa. N\u00e3o se trata de formalidade dispens\u00e1vel. O procedimento \u00e9 justamente a garantia – \u00e9 nele que se asseguram a motiva\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio, a produ\u00e7\u00e3o de prova e o controle do ato.<\/span><\/p>\n

O STF, na ADIn 2.446, assentou que a plena efic\u00e1cia da norma depende dessa lei e que,\u00a0enquanto n\u00e3o editada, as autoridades fazend\u00e1rias est\u00e3o impedidas de efetuar a desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0dos atos ou neg\u00f3cios que entendam inquinados de simula\u00e7\u00e3o. Passados mais de vinte anos da LC 104\/01, a lei continua inexistente.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a impossibilidade de o Fisco desqualificar neg\u00f3cios jur\u00eddicos com base no art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. E da\u00ed, tamb\u00e9m, a impropriedade do atalho ensaiado pelo tribunal de origem: invocar o art. 167 do CC para produzir efeito tribut\u00e1rio que a norma tribut\u00e1ria n\u00e3o autoriza. Como bem apontou o STJ, a norma do CTN n\u00e3o institui regime de nulidade civil dos neg\u00f3cios – ela autoriza, exclusivamente para fins fiscais e mediante procedimento pr\u00f3prio, a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos dissimulat\u00f3rios. Utilizar o direito privado para suprir a lacuna do direito tribut\u00e1rio viola o art. 109 do CTN e a legalidade estrita.<\/span><\/p>\n

Registre-se, por honestidade intelectual, que isso n\u00e3o significa impunidade. Se houver dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o efetivamente comprovados, o art. 149, VII, do CTN permanece plenamente aplic\u00e1vel. O que n\u00e3o se admite \u00e9 o atalho: acusar sem provar e desconsiderar sem procedimento.<\/span><\/p>\n

12) Um alerta necess\u00e1rio: O art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II, da LC 227\/26<\/strong><\/span><\/p>\n

O ganha urg\u00eancia diante da LC 227, de 13\/2\/26, que instituiu normas gerais nacionais sobre o ITCMD no contexto da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O art. 147 do diploma amplia consideravelmente o conceito de doa\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia. At\u00e9 a\u00ed, trata-se de op\u00e7\u00e3o legislativa discut\u00edvel, mas leg\u00edtima. O problema est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico, que presume simulada – e, portanto, tribut\u00e1vel como doa\u00e7\u00e3o – a transmiss\u00e3o declarada como onerosa quando o adquirente\u00a0(I)<\/strong>\u00a0n\u00e3o comprovar capacidade financeira compat\u00edvel com a opera\u00e7\u00e3o; ou\u00a0(II)<\/strong>\u00a0for pessoa vinculada ao real destinat\u00e1rio da liberalidade.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica se imp\u00f5e em tr\u00eas planos.<\/span><\/p>\n

Primeiro<\/strong>, o dispositivo cria presun\u00e7\u00e3o legal de simula\u00e7\u00e3o a partir de crit\u00e9rios puramente objetivos, dispensando o exame da vontade das partes. Ocorre que a simula\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto de direito civil (art. 167 do CC) e pressup\u00f5e diverg\u00eancia intencional entre a vontade real e a declarada. Ao redefini-la para fins tribut\u00e1rios, a lei complementar tangencia a veda\u00e7\u00e3o do art. 110 do CTN.<\/span><\/p>\n

Segundo<\/strong>, e mais grave, a presun\u00e7\u00e3o inverte o \u00f4nus da prova em favor da Fazenda P\u00fablica. O contribuinte passa a ter de demonstrar que\u00a0n\u00e3o\u00a0houve v\u00edcio – prova negativa, de produ\u00e7\u00e3o notoriamente dif\u00edcil – quando a demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00edcio deveria caber a quem o alega. H\u00e1, aqui, tens\u00e3o evidente com o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV, da CF\/1988).<\/span><\/p>\n

Terceiro<\/strong>, o crit\u00e9rio do inciso II \u00e9, no contexto do planejamento sucess\u00f3rio, praticamente autoaplic\u00e1vel contra o contribuinte. Toda holding familiar \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, composta de pessoas vinculadas: pais, filhos, c\u00f4njuges, sociedades sob controle comum. Se o v\u00ednculo familiar ou societ\u00e1rio basta para fazer nascer a presun\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o\u00a0toda\u00a0estrutura familiar nasce sob suspeita – o que \u00e9 incompat\u00edvel com a licitude que o pr\u00f3prio ordenamento reconhece a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A leitura constitucionalmente adequada, a meu ver, \u00e9 uma s\u00f3: a presun\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser tomada como relativa (juris tantum) e como mero ind\u00edcio, que autoriza a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal, mas n\u00e3o dispensa a autoridade de demonstrar concretamente o v\u00edcio e de assegurar defesa efetiva. Presun\u00e7\u00e3o que se converta em prova acabada \u00e9, no fundo, condena\u00e7\u00e3o sem processo.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m acrescentar, ainda, que a LC 227\/26\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0supre a lacuna apontada no AREsp 2.848.456\/SP. Presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 procedimento. A lei ordin\u00e1ria exigida pelo art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN continua a inexistir, e a exig\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, reafirmada pelo STF e pelo STJ, permanece intacta.<\/span><\/p>\n

13) Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O AREsp 2.848.456\/SP n\u00e3o autoriza estruturas artificiais nem imuniza o contribuinte contra a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ele faz algo mais modesto e mais importante: restabelece o m\u00e9todo.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o que se pode extrair do precedente \u00e9 o seguinte: o Fisco n\u00e3o det\u00e9m poder geral de requalifica\u00e7\u00e3o; atos societ\u00e1rios regulares n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3s, prova de abuso; presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o substituem a demonstra\u00e7\u00e3o concreta da artificialidade; a economia tribut\u00e1ria l\u00edcita n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio; o prop\u00f3sito negocial n\u00e3o \u00e9 requisito legal de validade do planejamento; o \u00f4nus de provar simula\u00e7\u00e3o, fraude ou artificialidade \u00e9 do estado; e, sem lei ordin\u00e1ria regulamentadora, o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN n\u00e3o sustenta desconsidera\u00e7\u00e3o alguma.<\/span><\/p>\n

Ao contribuinte e ao profissional que o assessora, o recado \u00e9 igualmente claro. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na criatividade da estrutura, mas na sua consist\u00eancia: subst\u00e2ncia econ\u00f4mica, coer\u00eancia jur\u00eddica, prop\u00f3sito patrimonial e documenta\u00e7\u00e3o adequada das raz\u00f5es que motivaram cada ato. N\u00e3o porque a lei exija justificar o que \u00e9 l\u00edcito, mas porque, no contencioso tribut\u00e1rio brasileiro, quem documenta bem se defende melhor.<\/span><\/p>\n

O planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio feito com t\u00e9cnica e transpar\u00eancia continua sendo – como sempre foi – direito do contribuinte, e n\u00e3o um favor do estado.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

1 BAPTISTA, Bruno Rua. Holding familiar com 3 c\u00e9lulas. Migalhas de Peso, 6 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/436103\/holding-familiar-com-3-celulas. Acesso em: 13 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

2 STF. ADI n. 2.446\/DF. Tribunal Pleno. Rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia. Julgado em 11\/04\/2022. Publica\u00e7\u00e3o: DJe de 27\/04\/2022.<\/span><\/p>\n

3 STJ. AREsp n. 2.848.456\/SP. 2\u00aa turma. Rel. min. Teodoro Silva Santos. Julgado em 05\/05\/2026. Publica\u00e7\u00e3o no DJEN de 11\/05\/2026.<\/span><\/p>\n

4 STJ. REsp n. 2.026.473\/SC. 1\u00aa turma. Rel. min. Gurgel de Faria. Julgado em 05\/09\/2023. DJe de 19\/09\/2023.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR BRUNO RUA BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os impactos da decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.848.456\/SP.<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hnd","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66787"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66787"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66789,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66787\/revisions\/66789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}