{"id":66768,"date":"2026-08-21T09:55:00","date_gmt":"2026-08-21T12:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66768"},"modified":"2026-08-21T09:55:00","modified_gmt":"2026-08-21T12:55:00","slug":"royalties-ao-exterior-a-nova-incidencia-de-ibs-e-cbs-na-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/21\/royalties-ao-exterior-a-nova-incidencia-de-ibs-e-cbs-na-importacao\/","title":{"rendered":"ROYALTIES AO EXTERIOR: A NOVA INCID\u00caNCIA DE IBS E CBS NA IMPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Pagou royalty para o exterior? Para a reforma tribut\u00e1ria, isso \u00e9 bem imaterial importado. Entenda por que o IBS e a CBS incidem na remessa, quem recolhe e o que muda no cr\u00e9dito da empresa.<\/span><\/p>\n

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A d\u00favida aparece quase todo m\u00eas nas mesas de reuni\u00f5es fiscais. Uma empresa brasileira remete royalties a uma controladora, franqueadora ou licenciadora no exterior, seja por uso de marca, patente, know-how ou licen\u00e7a de software. Esse pagamento entra na base do IBS e da CBS? Em regra, sim. E entender o porqu\u00ea ajuda a entender toda a l\u00f3gica de bens imateriais que a Reforma Tribut\u00e1ria trouxe para o sistema brasileiro.<\/span><\/p>\n

O conceito amplo de bem na LC 214\/25<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 214\/25, que regulamenta a EC 132\/23, define bem, no seu art. 3\u00ba, como qualquer coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial, inclusive direito. E define fornecimento, entre outras hip\u00f3teses, como a institui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, cess\u00e3o, concess\u00e3o, licenciamento ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem imaterial, inclusive direito. Um royalty por uso de marca, patente ou know-how encaixa exatamente nessa moldura. O royalty remunera a concess\u00e3o de um direito, n\u00e3o a venda de uma mercadoria nem, no sentido tradicional, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. A lei tratou isso como bem desde a largada.<\/span><\/p>\n

O art. 4\u00ba fecha essa l\u00f3gica ao definir a hip\u00f3tese de incid\u00eancia geral. O IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os, num conceito propositalmente amplo. \u00c9 esse desenho que encerra uma discuss\u00e3o de d\u00e9cadas sobre onde termina mercadoria e onde come\u00e7a servi\u00e7o, hoje relevante sobretudo para softwares e outros bens digitais.<\/span><\/p>\n

A importa\u00e7\u00e3o de bem imaterial, segundo o art. 64<\/strong><\/span><\/p>\n

Para remessas ao exterior, o dispositivo central \u00e9 o art. 64. Ele considera importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de bem imaterial, inclusive direito, o fornecimento feito por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no Brasil, mesmo que o fornecimento em si aconte\u00e7a fora do pa\u00eds. O \u00a7 1\u00ba amplia o conceito de consumo para incluir utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aproveitamento, frui\u00e7\u00e3o ou acesso. Coment\u00e1rios t\u00e9cnicos publicados ap\u00f3s a lei j\u00e1 colocam direitos autorais e demais bens imateriais na lista de opera\u00e7\u00f5es abrangidas, ao lado de softwares, licen\u00e7as e consultorias.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o importa onde o licenciador desenvolveu a marca, registrou a patente ou escreveu o software. Importa onde o direito \u00e9 usado, explorado ou acessado. Se \u00e9 no Brasil, h\u00e1 importa\u00e7\u00e3o para fins de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Quem recolhe, na pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

O fornecedor estrangeiro fica obrigado a se cadastrar como contribuinte ou, na falta disso, assume a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio nas importa\u00e7\u00f5es. E a lei prev\u00ea uma sa\u00edda bem concreta para quando esse cadastro n\u00e3o acontece, o que \u00e9 a regra, n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o, em remessas de royalties. Se o fornecedor estrangeiro n\u00e3o estiver inscrito, o IBS e a CBS ser\u00e3o segregados e recolhidos pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o que processa a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, no momento da remessa, pelas al\u00edquotas de refer\u00eancia. Como toda remessa internacional de royalty passa por um contrato de c\u00e2mbio, isso praticamente garante que o recolhimento vai acontecer na largada, sem depender de fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/span><\/p>\n

Uma controv\u00e9rsia que a lei fecha<\/strong><\/span><\/p>\n

No sistema atual, ainda vigente em paralelo durante a transi\u00e7\u00e3o, sempre houve discuss\u00e3o sobre se royalty puro, sem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associada, estaria sujeito a PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. Em 2023, a Receita Federal j\u00e1 tinha mudado de posi\u00e7\u00e3o para exigir a contribui\u00e7\u00e3o sobre licenciamento de software, tratando o pagamento como royalty tribut\u00e1vel. A nova lei n\u00e3o deixa espa\u00e7o para esse tipo de debate. Bem imaterial e direito entraram explicitamente na base desde o texto da LC 214\/25, o que tira o assunto do terreno da interpreta\u00e7\u00e3o administrativa e coloca na letra da lei complementar.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito muda o peso econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui est\u00e1 a diferen\u00e7a que mais importa para o caixa da empresa. Se a licenciada for contribuinte do regime regular e usar o direito na sua atividade econ\u00f4mica, a tend\u00eancia, pela n\u00e3o cumulatividade ampla que estrutura todo o novo sistema, \u00e9 poder se creditar do IBS e da CBS pagos na importa\u00e7\u00e3o. Isso muda o efeito pr\u00e1tico do tributo. Ele deixa de ser custo definitivo para virar, na maior parte dos casos, um problema de caixa e de conformidade, n\u00e3o de margem.<\/span><\/p>\n

Royalty n\u00e3o viaja sozinho<\/strong><\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS chegam como camada nova, n\u00e3o como substituto. Continuam valendo, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o trazida pela reforma do consumo:<\/span><\/p>\n