{"id":66730,"date":"2026-08-20T11:29:08","date_gmt":"2026-08-20T14:29:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66730"},"modified":"2026-08-20T11:29:08","modified_gmt":"2026-08-20T14:29:08","slug":"nem-sempre-cabe-sucumbencia-em-casos-de-credito-em-rj-e-falencias-afirma-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/nem-sempre-cabe-sucumbencia-em-casos-de-credito-em-rj-e-falencias-afirma-stj\/","title":{"rendered":"NEM SEMPRE CABE SUCUMB\u00caNCIA EM CASOS DE CR\u00c9DITO EM RJ E FAL\u00caNCIAS, AFIRMA STJ"},"content":{"rendered":"

Nem todo incidente de habilita\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia deve gerar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. A exist\u00eancia da verba vai depender de haver efetiva disputa entre credor e devedor.<\/span><\/p>\n

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A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tomada no julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos. O julgamento foi encerrado na manh\u00e3 desta quarta-feira (19\/8).<\/span><\/p>\n

Resta fixar uma tese vinculante. O colegiado decidiu amadurecer ideias antes de firmar o enunciado, porque pretende definir crit\u00e9rios para a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios: quando usar o proveito econ\u00f4mico, simbolizado pelo valor do cr\u00e9dito, e quando admitir o m\u00e9todo da equidade.<\/span><\/p>\n

O voto vencedor foi o da ministra Isabel Gallotti, que foi acompanhada por Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Raul Ara\u00fajo, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e pelo desembargador convocado Luis Carlos Gambogi.<\/span><\/p>\n

Ficou vencido o relator, ministro Humberto Martins, que prop\u00f4s a tese segundo a qual sempre haveria verba sucumbencial. Ele foi acompanhado pela ministra Daniela Teixeira.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia \u00e9 feita pelo devedor, que informa ao ju\u00edzo quais s\u00e3o os credores que se submetem ao plano de soerguimento ou ao processo falimentar.<\/span><\/p>\n

A Lei 11.101\/2005, no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, d\u00e1 prazo de dez dias para que os credores apresentem ao administrador judicial apontado pelo ju\u00edzo pedidos para inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos ou diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas j\u00e1 listadas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ent\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o de uma segunda lista, que pode ser novamente impugnada no prazo de dez dias previsto no artigo 8\u00ba, por aus\u00eancia de cr\u00e9ditos ou contra a legitimidade, import\u00e2ncia ou classifica\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 relacionados.<\/span><\/p>\n

Ainda ser\u00e1 poss\u00edvel a habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria de cr\u00e9ditos, nos casos em que essas d\u00edvidas n\u00e3o estavam liquidadas no momento em que foi iniciado o procedimento para a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, habilita\u00e7\u00f5es e impugna\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas administrativamente pelo administrador judicial. O devedor s\u00f3 entra em contato com o conte\u00fado desses incidentes na fase judicial da defini\u00e7\u00e3o da lista de credores.<\/span><\/p>\n

Foi nesse cen\u00e1rio que surgiu a diverg\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Relator, o ministro Humberto Martins decidiu que, se a impugna\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 decidida pelo juiz mediante trabalho do advogado, deve gerar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O voto vencedor da ministra Isabel Gallotti entendeu que isso nem sempre \u00e9 cab\u00edvel, pois \u00e9 poss\u00edvel que n\u00e3o exista instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia entre as partes e, consequentemente, n\u00e3o ocorra nenhum tipo de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 d\u00e3o o OK<\/strong><\/span><\/p>\n

O voto-vista vencedor trouxe hip\u00f3teses plaus\u00edveis e reiteradas em processos de insolv\u00eancia. A mais b\u00e1sica delas \u00e9 aquela em que o credor impugna um cr\u00e9dito listado pelo administrador judicial e o devedor concorda. O juiz, ao decidir, apenas valida a concord\u00e2ncia das partes.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 aquele em que a parte que faz a impugna\u00e7\u00e3o toma conhecimento da resposta dada pelo administrador judicial e concorda. Um dos recursos julgados, inclusive, trata de hip\u00f3tese em que nenhuma das partes sabia ao certo qual era o cr\u00e9dito e, depois de per\u00edcia, acabaram concordando.<\/span><\/p>\n

\u201cOs exemplos mostram que o incidente de habilita\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, por si s\u00f3, n\u00e3o implica litigiosidade. \u00c9 indispens\u00e1vel ver, caso a caso, se houve resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o em ju\u00edzo, para justificar a imposi\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria\u201d, ressalvou a ministra Isabel Gallotti.<\/span><\/p>\n

Em sua an\u00e1lise, a l\u00f3gica da sucumb\u00eancia para os casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia deve considerar a atua\u00e7\u00e3o do administrador judicial, que pode gerar embates entre credor e devedor, e o desenho coletivo desses processos.<\/span><\/p>\n

Adotar a posi\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia autom\u00e1tica, alertou a ministra, pode levar a decis\u00f5es disfuncionais e ao desequil\u00edbrio das partes, com risco de onera\u00e7\u00e3o da massa falida ou da recuperanda, em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios credores.<\/span><\/p>\n

\u201cNos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia, a l\u00f3gica linear da causalidade nem sempre se ajusta \u00e0 realidade, que \u00e9 multifacetada e, por vezes, marcada por falhas rec\u00edprocas ou por condutas n\u00e3o intencionais\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 tratar a imposi\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios com cautela, sobretudo quando n\u00e3o houver conduta processual abusiva ou resist\u00eancia deliberada por parte do devedor.<\/span><\/p>\n

Na tr\u00e9plica, o ministro Humberto Martins destacou que a presen\u00e7a da litigiosidade nesses pedidos de habilita\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 o cerne da diverg\u00eancia. E indagou: \u201cHouve trabalho ou n\u00e3o do advogado para o credor ingressar em ju\u00edzo? Houve a\u00e7\u00e3o? O advogado trabalhou?\u201d<\/span><\/p>\n

Na linha de sua defesa irrestrita dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a ministra Daniela Teixeira acrescentou que \u201co advogado teve que sair de casa e trabalhar para o processo acontecer. Ent\u00e3o deve ser remunerado\u201d.<\/span><\/p>\n

Tese proposta por Humberto Martins<\/strong><\/span><\/p>\n

Cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito oferecida na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade, e utilizado sempre que poss\u00edvel o crit\u00e9rio do proveito econ\u00f4mico obtido.<\/span><\/p>\n

Tese proposta por Isabel Gallotti (ainda ser\u00e1 debatida)<\/strong><\/span><\/p>\n

1 \u2014 Nos incidentes de habilita\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia exige efetiva instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia entre as partes adversas;<\/span><\/p>\n

2 \u2014 A base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios deve observar a natureza da controv\u00e9rsia instaurada, considerando como crit\u00e9rios orientadores:<\/span><\/p>\n

a) Nas hip\u00f3teses em que \u00e9 discutida a exist\u00eancia do valor do cr\u00e9dito, a respectiva exigibilidade ou a legitimidade da parte, deve ser priorizado o proveito econ\u00f4mico, correspondente ao valor efetivamente controvertido;<\/span><\/p>\n

b) Nas hip\u00f3teses em que se discute a natureza do cr\u00e9dito \u2014 se concursal ou extraconcursal \u2014 ou sua respectiva classifica\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios devem ser fixados com base na equidade, diante da aus\u00eancia de benef\u00edcio econ\u00f4mico mensur\u00e1vel direto.<\/span><\/p>\n

REsp 2.090.060<\/span><\/p>\n

REsp 2.090.066<\/span><\/p>\n

REsp 2.100.114<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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