{"id":66674,"date":"2026-08-19T13:40:25","date_gmt":"2026-08-19T16:40:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66674"},"modified":"2026-08-19T13:40:25","modified_gmt":"2026-08-19T16:40:25","slug":"stj-autoriza-penhora-de-pontos-e-milhas-para-pagamento-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/19\/stj-autoriza-penhora-de-pontos-e-milhas-para-pagamento-de-divida\/","title":{"rendered":"STJ AUTORIZA PENHORA DE PONTOS E MILHAS PARA PAGAMENTO DE D\u00cdVIDA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 a primeira do tribunal superior sobre o assunto, segundo os pr\u00f3prios ministros; n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal espec\u00edfica<\/span><\/p>\n

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A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem que pontos e milhas a\u00e9reas, concedidos em programas de fidelidade, podem ser penhorados para o pagamento de d\u00edvida. \u00c9 a primeira decis\u00e3o da Corte sobre o assunto, segundo os pr\u00f3prios ministros. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal espec\u00edfica sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foram julgados dois processos, de dois relatores diferentes. Os ministros da 3\u00aa Turma entenderam que pontos e milhas podem ser penhorados quando houver express\u00e3o econ\u00f4mica. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

Um dos processos julgados teve origem no Distrito Federal, em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida. O credor alegou \u00e0 Justi\u00e7a que, depois de realizadas pesquisas nos sistemas judiciais dispon\u00edveis, n\u00e3o foram localizados bens penhor\u00e1veis (REsp 2198485).<\/span><\/p>\n

A defesa sustentou que seria poss\u00edvel a penhora de pontos ou milhas a\u00e9reas porque podem ser transferidos e vendidos, e que ambos n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter pessoal, mas det\u00eam natureza de cr\u00e9dito. O pedido foi negado pela 1\u00aa Vara C\u00edvel de Samambaia e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/span><\/p>\n

Os desembargadores da 4\u00aa Turma C\u00edvel entenderam que o credor \u201cn\u00e3o apresentou a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de quais benef\u00edcios de programas de fidelidade pretende penhorar, nem a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que autorize a adjudica\u00e7\u00e3o em favor de terceiro ou aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse processo, o voto da relatora, Nancy Andrighi, foi para devolver o caso ao tribunal de origem para que o credor apresente regulamento comprovando a possibilidade de transfer\u00eancia de pontos ou milhas e informe para quais programas a penhora deve ser direcionada.<\/span><\/p>\n

O ministro Villas B\u00f4as Cueva acrescentou, por\u00e9m, que eventual cl\u00e1usula vedando a transfer\u00eancia n\u00e3o deve impedir a penhora, e que o prazo de expira\u00e7\u00e3o de pontos ou milhas deve ser suspenso enquanto durar a constri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O outro processo julgado teve origem na 32\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, que tamb\u00e9m tinha negado o pedido de penhora de milhas a\u00e9reas para a satisfa\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida com uma financeira (REsp 2268603). A 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP decidiu que a medida n\u00e3o teria efeito pr\u00e1tico no processo.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que tais ativos possam, em tese, ter valor econ\u00f4mico, inexistem mecanismos oficiais, seguros e parametrizados para sua convers\u00e3o em moeda corrente. A aus\u00eancia de liquidez e de crit\u00e9rios uniformes inviabiliza a constri\u00e7\u00e3o judicial, tornando a medida in\u00f3cua\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do TJSP vinha se construindo no mesmo sentido. A 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, por exemplo, tamb\u00e9m considerou que a penhora de milhas e pontos carecia \u201cde crit\u00e9rios objetivos de convers\u00e3o segura em moeda corrente\u201d (processo n\u00ba 2112912-32.2025.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

A 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado apontou, em outro processo, aus\u00eancia de refer\u00eancia do valor econ\u00f4mico das milhas e \u201cinexist\u00eancia de mecanismo oficial para concretiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d para negar o pedido de penhora (processo n\u00ba 2105628-70.2025.8.26.0000). No STJ, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, dando provimento ao recurso da credora para autorizar a penhora.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Felipe Adjuto de Melo, que defendeu o credor nesse processo, a decis\u00e3o demonstra a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do credor. \u201cA Corte j\u00e1 decidiu recentemente sobre a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de penhora de sal\u00e1rio [EREsp 1874222] e sobre a validade das medidas at\u00edpicas, como reten\u00e7\u00e3o de passaporte de devedor [REsps 1955539 e 1955574]. O STJ tem paulatinamente demonstrado evolu\u00e7\u00e3o e esse julgamento \u00e9 mais um sinal disso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, nos casos levados \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 meios de descobrir se o devedor realmente tem pontos ou milhas, j\u00e1 que esse tipo de ativo n\u00e3o \u00e9 rastre\u00e1vel pelos sistemas usados hoje pelos magistrados, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio (SisbaJud). \u201c\u00c9 preciso expedir um of\u00edcio para cada uma das empresas para saber se o devedor tem saldo, e ent\u00e3o buscar o bloqueio.\u201d<\/span><\/p>\n

O especialista acredita que essa decis\u00e3o \u00e9 o primeiro passo na constru\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ sobre o tema. \u201cMuitas outras quest\u00f5es ainda ter\u00e3o que ser debatidas, como as dificuldades de convers\u00e3o dos pontos em dinheiro ou at\u00e9 mesmo em bens. Ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar se os pontos ser\u00e3o transferidos para o credor e qual plataforma de comercializa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser usada na venda.\u201d<\/span><\/p>\n

Felipe Adjuto de Melo acrescenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se os votos dos relatores fazem diferencia\u00e7\u00e3o entre as milhas das companhias a\u00e9reas, que normalmente n\u00e3o s\u00e3o transfer\u00edveis e s\u00f3 podem ser usadas na compra de passagens da pr\u00f3pria empresa, e outros pontos de programas de fidelidade mais abertos, como os de bancos e empresas especializadas, que t\u00eam mais possibilidades de uso. \u201cSem d\u00favida v\u00e3o surgir outras quest\u00f5es, cada caso ter\u00e1 suas particularidades.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado Jo\u00e3o Carlos de Fran\u00e7a, a decis\u00e3o do STJ deve representar uma guinada na jurisprud\u00eancia dos tribunais estaduais e consolida o que j\u00e1 era realidade econ\u00f4mica – ou seja, que os pontos possuem valor patrimonial. \u201cAo confirm\u00e1-los como ativos monet\u00e1rios convers\u00edveis, o Judici\u00e1rio pacifica que n\u00e3o servem apenas para a satisfa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es de credores\u201d, diz ele, acrescentando que tamb\u00e9m \u00e9 vi\u00e1vel sua partilha em div\u00f3rcios e invent\u00e1rios, por exemplo.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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