{"id":66671,"date":"2026-08-19T13:39:23","date_gmt":"2026-08-19T16:39:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66671"},"modified":"2026-08-19T13:39:23","modified_gmt":"2026-08-19T16:39:23","slug":"tributacao-dos-descontos-e-bonificacoes-e-o-tema-1-412-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/19\/tributacao-dos-descontos-e-bonificacoes-e-o-tema-1-412-do-stj\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS E BONIFICA\u00c7\u00d5ES E O TEMA 1.412 DO STJ"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 pautado para amanh\u00e3, 20 de agosto, o julgamento, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tema Repetitivo n\u00ba 1.412, que ir\u00e1 definir se o comprador de mercadorias adquiridas com abatimento do pre\u00e7o (via desconto ou bonifica\u00e7\u00e3o) deve submeter \u00e0 incid\u00eancia do PIS\/Cofins o valor da redu\u00e7\u00e3o obtida.<\/span><\/p>\n

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S\u00e3o t\u00edpicas situa\u00e7\u00f5es do cotidiano empresarial. Um supermercado, por exemplo, pode adquirir para revenda um lote de 5.000 pacotes de caf\u00e9 que inicialmente custariam R$ 100 mil (R$ 20). Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o, o adquirente obt\u00e9m um desconto de R$ 10 mil, pelo que paga apenas R$ 90 mil (R$ 18 por unidade). Lado outro, poderia o supermercado concorrente pagar R$ 90 mil ao fabricante, por\u00e9m, em vez de receber 4.500 pacotes (R$ 20 por unidade), negociar o recebimento de 5.000 (bonifica\u00e7\u00e3o de 500 unidades, reduzindo o custo unit\u00e1rio para 18 reais). O que o STJ decidir\u00e1 \u00e9 se a diferen\u00e7a de R$ 2 no custo unit\u00e1rio (diferen\u00e7a de 20 para 18) deve ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins devidos pelo supermercado adquirente.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o restou submetida \u00e0 se\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da diverg\u00eancia que se estabeleceu. Conforme a 1\u00aa Turma, descontos e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins do adquirente. J\u00e1 a 2\u00aa Turma convalidou a tributa\u00e7\u00e3o \u2013 apesar de, mais recentemente e por unanimidade, ter proferido ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio (alinhando-se com a 1\u00aa Turma), como se ver\u00e1.<\/span><\/p>\n

Ao afastar a tributa\u00e7\u00e3o, entendeu a 1\u00aa Turma que teria havido apenas a redu\u00e7\u00e3o do valor de compra dos bens a serem posteriormente comercializados, o que representaria redu\u00e7\u00e3o de custo. Assim o sendo, n\u00e3o haveria correla\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de custo com o conceito de receita para fins de PIS\/Cofins, que exige ingresso financeiro positivo ao patrim\u00f4nio do contribuinte [1].<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 2\u00aa Turma convalidou a tributa\u00e7\u00e3o com base em dois fundamentos: (a) os descontos e as bonifica\u00e7\u00f5es representariam, em verdade, a remunera\u00e7\u00e3o, paga ao varejista-adquirente por seu fornecedor, pela infraestrutura e provid\u00eancias a cargo do varejista no sentido de promover o escoamento dos bens e a constru\u00e7\u00e3o da marca dos fornecedores; e (b) os descontos e as bonifica\u00e7\u00f5es teriam sido concedidos sob condi\u00e7\u00e3o, o que atrairia a incid\u00eancia do PIS\/Cofins, conforme a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o [2].<\/span><\/p>\n

Apesar disso, a pr\u00f3pria 2\u00aa Turma do STJ, ao prolatar ac\u00f3rd\u00e3o no m\u00eas de abril deste ano, modificou seu entendimento para adotar a linha de racioc\u00ednio at\u00e9 ent\u00e3o esposada apenas pela 1\u00aa Turma: o desconto recebido pelo comprador configura mero redutor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias e, portanto, n\u00e3o poderia ser compreendido como receita tribut\u00e1vel [3].<\/span><\/p>\n

Esse ac\u00f3rd\u00e3o acabou modificado em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes, em sess\u00e3o do dia 6 de agosto, por\u00e9m, com a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 origem para aguardar o desfecho do Tema 1.412. Ou seja, a 2\u00aa Turma, em suas \u00faltimas manifesta\u00e7\u00f5es sobre o tema, n\u00e3o reafirmou seu entendimento pela tributa\u00e7\u00e3o; em verdade, determinou que se aguardasse o desfecho do repetitivo, ap\u00f3s ter apontado para uma supera\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio entendimento anterior.<\/span><\/p>\n

O fato de algu\u00e9m obter abatimento no pre\u00e7o da mercadoria que adquire, ou conseguir comprar uma quantidade maior de mercadoria por um mesmo pre\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 relevante para fins tribut\u00e1rios. Trata-se de mero resultado da livre negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e cl\u00e1usulas contratuais, no contexto de regular exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica no livre mercado.<\/span><\/p>\n

Admitir a tributa\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese seria punir o exerc\u00edcio da liberdade negocial, gravando riqueza meramente imagin\u00e1ria. Para a incid\u00eancia do PIS\/Cofins \u00e9 imprescind\u00edvel o auferimento de receita (artigo 1\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003). Por isso, pretender tributar qualquer outra materialidade que n\u00e3o a receita auferida \u00e9 ampliar indevidamente o campo de incid\u00eancia da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, em viola\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, quanto \u00e0 regra geral de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por analogia (artigo 108, \u00a7 1\u00ba do CTN).<\/span><\/p>\n

Em caso julgado na segunda inst\u00e2ncia, o TRF-4 bem resumiu toda a controv\u00e9rsia<\/strong><\/span><\/p>\n

O fato de a redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o aumentar o patrim\u00f4nio l\u00edquido (cont\u00e1bil, pois) n\u00e3o tem relev\u00e2ncia porque n\u00e3o se est\u00e1 diante de tributos que incidem sobre varia\u00e7\u00e3o patrimonial positiva, mas sim sobre receitas [4].<\/span><\/p>\n

Tal conclus\u00e3o tampouco se altera quando confrontada com as raz\u00f5es trazidas nos precedentes mais antigos pela legitimidade da tributa\u00e7\u00e3o, a saber: (1) a exist\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 desconto e (2) o fato desses descontos serem condicionados, porquanto relacionados a contrapartidas do adquirente, como volume m\u00ednimo de aquisi\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Ora, n\u00e3o h\u00e1 como presumir que todo desconto ou bonifica\u00e7\u00e3o possa ser, em verdade, uma remunera\u00e7\u00e3o sob outra nomenclatura. Argumenta\u00e7\u00e3o nessa linha adota a exce\u00e7\u00e3o por regra \u2014 e toma a simula\u00e7\u00e3o por pressuposto. Alguma esp\u00e9cie de arranjo para denominar como desconto uma suposta remunera\u00e7\u00e3o dependeria de demonstra\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-probat\u00f3ria, da qual o STJ n\u00e3o se ocupa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o argumento de que os descontos e as bonifica\u00e7\u00f5es teriam sido concedidos sob condi\u00e7\u00e3o \u2014 o que atrairia a incid\u00eancia do PIS\/Cofins \u2014 tampouco merece prosperar, por adotar conceito equivocado do termo condi\u00e7\u00e3o. Como j\u00e1 escrevemos anteriormente [5], para se aferir a natureza (in)condicionada do desconto (ou da bonifica\u00e7\u00e3o), \u00e9 imperativa a ado\u00e7\u00e3o do conceito jur\u00eddico de condi\u00e7\u00e3o, deixando de lado sua acep\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. O significado vulgar do termo acaba tomando as negocia\u00e7\u00f5es, os prerrequisitos, as cl\u00e1usulas contratuais como se efetivas condi\u00e7\u00f5es fossem e, com isso, acabam concluindo pelo car\u00e1ter \u201ccondicionado\u201d de todo e qualquer desconto concedido.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz do Direito, contudo, somente se pode falar em desconto condicionado se a sua frui\u00e7\u00e3o estiver subordinada a um acontecimento futuro, cuja ocorr\u00eancia fosse incerta (nos termos do artigo 121 do C\u00f3digo Civil). Contrapartidas assumidas pelo comprador da mercadoria, no momento de contrata\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o (logo, da concess\u00e3o do desconto), n\u00e3o h\u00e3o de ser tomadas, por si, como efetivas condi\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que meros requisitos, concess\u00f5es m\u00fatuas, negocia\u00e7\u00f5es comerciais necess\u00e1rias ao ajuste regular de pre\u00e7os. Logo, por exemplo, se o adquirente se obriga a comprar um n\u00famero m\u00ednimo de mercadorias ao longo do ano e, com isso, obt\u00eam o desconto, n\u00e3o se est\u00e1 diante de condi\u00e7\u00e3o \u2013 juridicamente falando.<\/span><\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, entendemos pela impossibilidade da incid\u00eancia do PIS\/Cofins sobre descontos ou bonifica\u00e7\u00f5es obtidos por comerciante varejista nas suas aquisi\u00e7\u00f5es. \u00c9 para esse caminho, afinal, que aponta inclusive a manifesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito mais recente da pr\u00f3pria 2\u00aa Turma, datada de abril deste ano, assim como o posicionamento un\u00e2nime e j\u00e1 consolidado da 1\u00aa Turma do STJ. Com a palavra, a colenda 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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[1] Dentre v\u00e1rios, cite-se o REsp n\u00ba 1.836.082\/SE, julgado em 11 de abril de 2023.<\/span><\/p>\n

[2] Dentre outros, cite-se REsp n\u00ba 2.206.204\/SP, julgado em 24 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\n

[3] Agravo interno no REsp n\u00ba 2.183.233\/RS, julgado em 22 de abril de 2026.<\/span><\/p>\n

[4] Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5000462-02.2024.4.04.7009, julgada em 21 de novembro de 2024.<\/span><\/p>\n

[5] Dispon\u00edvel em MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes; ANTUNES, Pedro Henrique Neves. Descontos Condicionados e Incondicionados na Tributa\u00e7\u00e3o do Consumo. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, n. 58, p. 25\u201344, 2024. Dispon\u00edvel atrav\u00e9s do link: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTA\/article\/view\/2644\/2409<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ANDR\u00c9 MENDES MOREIRA E PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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