{"id":66665,"date":"2026-08-19T13:37:03","date_gmt":"2026-08-19T16:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66665"},"modified":"2026-08-19T13:37:03","modified_gmt":"2026-08-19T16:37:03","slug":"petrobras-se-livra-de-tributacao-na-importacao-de-floteis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/19\/petrobras-se-livra-de-tributacao-na-importacao-de-floteis\/","title":{"rendered":"PETROBRAS SE LIVRA DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O NA IMPORTA\u00c7\u00c3O DE \u2018FLOT\u00c9IS\u2019"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 da maioria da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os hot\u00e9is flutuantes de apoio aos empregados da Petrobras – chamados de \u201cflot\u00e9is\u201d – s\u00e3o essenciais para a atividade, o que afasta a incid\u00eancia de impostos na sua importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 da maioria da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cabe recurso. Embora a maioria das decis\u00f5es das turmas do Carf sobre o assunto seja favor\u00e1vel aos contribuintes, h\u00e1 uma decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio no mesmo colegiado, o que pode fazer com que a quest\u00e3o suba para a C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

No caso da Petrobras, prevaleceu o entendimento do relator, Mateus Soares de Oliveira, que negou recurso da Fazenda. A empresa tinha sido alvo de quatro autos de infra\u00e7\u00e3o que somavam R$ 298 milh\u00f5es pela cobran\u00e7a de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, PIS e Cofins, acrescidos de juros de mora e multa de of\u00edcio de 75%, al\u00e9m de multa de 1% sobre o valor das mercadorias por omiss\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o incompleta de natureza tribut\u00e1ria sobre a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de um flotel (processo n\u00ba 15444.720060\/2024-86).<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma embarca\u00e7\u00e3o flutuante que fornece acomoda\u00e7\u00e3o para os trabalhadores que atuam embarcados nas plataformas e n\u00e3o podem voltar \u00e0 terra por per\u00edodos consider\u00e1veis de tempo. Al\u00e9m da hospedagem dos empregados, a maioria das embarca\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m serve de base para opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na delegacia da Receita, a Petrobras conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel, com o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelo flotel seriam essenciais para a extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. O posicionamento foi mantido no Carf com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 1.781, de 2017.<\/span><\/p>\n

No anexo II, o item 101 isenta de imposto as \u201cembarca\u00e7\u00f5es destinadas a apoio \u00e0s atividades de pesquisa, explora\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e estocagem de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, bem como as destinadas ao apoio, manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a nas respectivas atividades\u201d.<\/span><\/p>\n

Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, as embarca\u00e7\u00f5es do tipo flotel est\u00e3o associadas ao \u201capoio \u00e0s atividades de pesquisa, explora\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e estocagem de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, bem como as destinadas ao apoio, manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a nas respectivas atividades\u201d da empresa.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de um hotel em alto mar, pesqueiro ou voltado a atividades alheias. A tarefa de deslocar os funcion\u00e1rios e servir de base para que as opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o sejam praticadas na embarca\u00e7\u00e3o offshore reflete na manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do navio e das opera\u00e7\u00f5es nele e atrav\u00e9s dele realizadas\u201d, diz o relator, ao dar raz\u00e3o para a empresa.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que avaliaria a decis\u00e3o diante da \u201csignificativa controv\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d, especialmente considerando a exist\u00eancia de um precedente contr\u00e1rio da mesma turma de julgamento. Em mar\u00e7o, quando um dos conselheiros foi substitu\u00eddo, a mesma quest\u00e3o foi decidida por voto de qualidade em favor do Fisco (processo n\u00ba 15444.720012\/2023-15).<\/span><\/p>\n

Para a Petrobras, as decis\u00f5es, que ainda est\u00e3o sujeitas a recurso no Carf, \u201ctratam da aplica\u00e7\u00e3o do regime aduaneiro especial \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es que abrigam atividades e servi\u00e7os essenciais \u00e0s plataformas de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s\u201d. \u201cA diverg\u00eancia entre os entendimentos evidencia a exist\u00eancia de uma d\u00favida razo\u00e1vel sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da norma, envolvendo as posi\u00e7\u00f5es do Fisco e dos contribuintes\u201d, diz a empresa por nota, acrescentando que \u201cconfia plenamente no debate aprofundado sobre a quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outros processos, o entendimento tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel ao contribuinte. A mesma 1\u00aa Turma, por exemplo, no julgamento de outra empresa petroleira, aplicou o mesmo dispositivo da IN 1.781 e decidiu que o flotel \u00e9 essencial para o desenvolvimento das atividades da empresa.<\/span><\/p>\n

\u201cO volume de funcion\u00e1rios \u00e9 expressivo. N\u00e3o h\u00e1 como operacionalizar isto de avi\u00e3o ou helic\u00f3ptero. E, pelo mar, o trajeto necessita de aproximadamente 6 a 7 horas para percorrer uma dist\u00e2ncia de 100 km, por exemplo. Trata-se de uma dist\u00e2ncia comum nestas estruturas de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Sua essencialidade \u00e9 t\u00e3o not\u00f3ria que os funcion\u00e1rios n\u00e3o se deslocam por botes ou pequenas embarca\u00e7\u00f5es do flotel para a estrutura. S\u00e3o interligadas\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 15444.720042\/2023-13).<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem decis\u00e3o em favor do contribuinte. O relator destaca em seu voto que a antiga norma regulamentadora do tema pela Receita, a IN n\u00ba 844, de 2008, trazia veda\u00e7\u00e3o expressa dos benef\u00edcios do Repetro para embarca\u00e7\u00f5es de acomoda\u00e7\u00e3o (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba). Essas restri\u00e7\u00f5es, no entanto, acrescenta, foram exclu\u00eddas da IN seguinte, o que refor\u00e7a o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para enquadramento de flotel no programa.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato das embarca\u00e7\u00f5es poderem eventualmente acomodar pessoas como fun\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o as impede de serem enquadradas no Repetro, desde que reste comprovado que nelas s\u00e3o desenvolvidas as atividades de apoio, de manuten\u00e7\u00e3o ou da seguran\u00e7a das atividades de explora\u00e7\u00e3o\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 15444.720036\/2021-02).<\/span><\/p>\n

O Repetro \u00e9 um regime especial aduaneiro que surgiu para incentivar a explora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento e pesquisa de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, lembra o advogado Bruno Guimar\u00e3es, autorizando a importa\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios sem a incid\u00eancia dos impostos de importa\u00e7\u00e3o. \u201cPor mais que estejamos falando de uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal, que tende a ser interpretada restritivamente, nesse caso foi dada uma interpreta\u00e7\u00e3o mais final\u00edstica.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Pedro Grillo, destaca que, embora a alcunha de \u201cflotel\u201d tenha pegado, esse tipo de embarca\u00e7\u00e3o \u00e9 usado por todas as petroleiras e n\u00e3o se destina somente \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o dos empregados. \u201cA Receita se agarra na alcunha para dizer que essa n\u00e3o \u00e9 a atividade principal da empresa. Mas, al\u00e9m da acomoda\u00e7\u00e3o, a unidade serve como apoio t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, e costuma ter guindastes, oficinas, \u00e1rea para o pessoal t\u00e9cnico\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Flavio Sanches, \u00e9 necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o do manual do Repetro, que tem observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e faz com que os autos continuem sendo lavrados. \u201cA embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um hotel, ela \u00e9 conectada \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o principal onde ocorre a pesquisa, explora\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e estocagem de petr\u00f3leo\u201d, diz. \u201cEla apoia para que as pessoas que operam a embarca\u00e7\u00e3o principal consigam se manter em alto mar. N\u00e3o existe atividade secund\u00e1ria de lazer, por exemplo, \u00e9 100% destinada a esse apoio. Por isso, preenche o requisito isencional.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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