{"id":66609,"date":"2026-08-18T10:20:31","date_gmt":"2026-08-18T13:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66609"},"modified":"2026-08-18T10:20:31","modified_gmt":"2026-08-18T13:20:31","slug":"iva-a-2791-a-trava-dos-265-protege-a-arrecadacao-nao-voce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/18\/iva-a-2791-a-trava-dos-265-protege-a-arrecadacao-nao-voce\/","title":{"rendered":"IVA A 27,91%: A TRAVA DOS 26,5% PROTEGE A ARRECADA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O VOC\u00ca"},"content":{"rendered":"

Em 29 de julho de 2026, o Comit\u00ea Gestor do IBS publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 14 e fez o que nenhuma autoridade havia feito com todas as letras: assumiu uma al\u00edquota de refer\u00eancia de 27,91% \u2014 18,70 pontos de IBS e 9,21 de CBS [1].<\/span><\/p>\n

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O Comit\u00ea cercou o n\u00famero de ressalvas. Serve apenas para projetar a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS em 2027 e montar o pr\u00f3prio or\u00e7amento; \u00e9 prospectivo; ser\u00e1 revisto. Ressalvas leg\u00edtimas, e irrelevantes para o efeito pr\u00e1tico: o mercado leu 27,91% e n\u00e3o vai desler.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 o teto. A Lei Complementar 214\/2025 fixou em 26,5% o limite da soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia. A estimativa oficial nasceu 1,41 ponto acima do patamar que a pr\u00f3pria lei prometeu n\u00e3o ultrapassar.<\/span><\/p>\n

O rito segue: a Receita Federal elabora a proposta de c\u00e1lculo, o TCU homologa e o Senado fixa a al\u00edquota por resolu\u00e7\u00e3o. Em 2026, os prazos foram prorrogados em 45 dias, com envio ao Senado at\u00e9 30 de outubro [2]. O n\u00famero definitivo chega no fim do ano \u2014 e a discuss\u00e3o de verdade come\u00e7a a\u00ed.<\/span><\/p>\n

Duas travas, dois benefici\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A palavra \u201ctrava\u201d faz um trabalho ret\u00f3rico pesado neste debate, porque encobre a exist\u00eancia de dois mecanismos com naturezas opostas.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 constitucional. O artigo 130 do ADCT determina que, superado o teto de refer\u00eancia da carga tribut\u00e1ria, as al\u00edquotas sejam reduzidas \u2014 em 2030 para a CBS e em 2035 para ambos os tributos \u2014, com base em c\u00e1lculos do TCU [3]. \u00c9 autoexecut\u00e1vel e protege o contribuinte contra o aumento da carga global.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 a dos 26,5%, e ela n\u00e3o trava al\u00edquota nenhuma. O artigo 475, \u00a7 11, da LC 214\/2025 imp\u00f5e ao Executivo apenas o dever de encaminhar projeto de lei complementar propondo medidas de redu\u00e7\u00e3o [4]. Dever de propor n\u00e3o \u00e9 garantia de resultado \u2014 \u00e9 dever de iniciar uma negocia\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/span><\/p>\n

E o \u00a7 12 revela o alvo dessas medidas sem meias palavras: o projeto dever\u00e1 alterar o escopo e a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados [5]. A vari\u00e1vel de ajuste da al\u00edquota n\u00e3o \u00e9 a despesa p\u00fablica. S\u00e3o os benef\u00edcios setoriais.<\/span><\/p>\n

A engenharia \u00e9 elegante e desconfort\u00e1vel. A Constitui\u00e7\u00e3o vedou benef\u00edcios no IBS salvo nas hip\u00f3teses que ela pr\u00f3pria autorizou [6], e cristalizou os percentuais de redu\u00e7\u00e3o de 60% e 30%. Mas o artigo 9\u00ba, \u00a7 10, da EC 132\/2023 permite que a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal fixe transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o sem observar essa cristaliza\u00e7\u00e3o [7].<\/span><\/p>\n

O instrumento criado para medir custo-benef\u00edcio de pol\u00edtica p\u00fablica virou porta de ajuste fiscal. Aciona-se a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o porque o benef\u00edcio se mostrou ineficiente, mas porque a conta n\u00e3o fechou. S\u00e3o coisas diferentes, e a lei tratou como se fossem a mesma.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a margem sem\u00e2ntica. O \u00a7 1\u00ba do artigo 9\u00ba manda a lei complementar definir as opera\u00e7\u00f5es beneficiadas entre os grupos que enumera. Quem seleciona pode deixar de selecionar: a lista pode ser esvaziada por dentro sem que o setor perca o nome no papel.<\/span><\/p>\n

Nos cr\u00e9ditos presumidos, a Constitui\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m e dispensou a pr\u00f3pria legalidade estrita, autorizando revis\u00e3o anual do valor sem observ\u00e2ncia do Art. 150, I [8]. Benef\u00edcio revis\u00e1vel por ato anual n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio \u2014 \u00e9 permiss\u00e3o prec\u00e1ria com prazo de validade renov\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O que resta blindado \u00e9 pouco e espec\u00edfico: as desonera\u00e7\u00f5es totais, a al\u00edquota zero da cesta b\u00e1sica e a perman\u00eancia nominal dos setores listados. Todo o resto \u00e9 mat\u00e9ria de negocia\u00e7\u00e3o a partir da primeira avalia\u00e7\u00e3o quinquenal, prevista para 2031.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00f5es econ\u00f4micas<\/strong><\/span><\/p>\n

A 27,91%, o Brasil disputaria o posto de maior IVA do mundo com folga sobre a Hungria. O dado n\u00e3o \u00e9 anedota: al\u00edquota nominal alta em tributo sobre consumo amplia o pr\u00eamio da informalidade e o incentivo \u00e0 subdeclara\u00e7\u00e3o em toda cadeia varejista.<\/span><\/p>\n

A aritm\u00e9tica do teto \u00e9 implac\u00e1vel e ningu\u00e9m gosta de enunci\u00e1-la. Base cheia com muitas exce\u00e7\u00f5es produz al\u00edquota alta; para baixar a al\u00edquota sem cortar despesa, \u00e9 preciso ampliar a base \u2014 ou seja, retirar exce\u00e7\u00f5es de algu\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Os candidatos naturais a essa retirada s\u00e3o os setores de redu\u00e7\u00e3o de 60%: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo, insumos agropecu\u00e1rios, produ\u00e7\u00e3o cultural. S\u00e3o tamb\u00e9m os setores com maior apelo pol\u00edtico de defesa, o que anuncia uma disputa longa e ruidosa.<\/span><\/p>\n

Para quem opera, o efeito imediato n\u00e3o \u00e9 a al\u00edquota, \u00e9 a incerteza. Contratos de dez anos, financiamento de projeto, precifica\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade e mensalidade escolar dependem de saber se a redu\u00e7\u00e3o sobrevive a 2031. Hoje, n\u00e3o se sabe.<\/span><\/p>\n

Investimento n\u00e3o foge de carga alta; foge de carga imprevis\u00edvel. Uma al\u00edquota de 27,91% conhecida e est\u00e1vel \u00e9 mais financi\u00e1vel do que uma al\u00edquota de 26,5% que depende de projeto de lei ainda n\u00e3o escrito.<\/span><\/p>\n

Some-se o custo de dois sistemas rodando em paralelo at\u00e9 2033 e a conclus\u00e3o desanima: a promessa era simplificar e baratear; a fase de transi\u00e7\u00e3o entrega complexidade e pr\u00eamio de risco.<\/span><\/p>\n

O que fazer com isso \u2014 e o que n\u00e3o fazer<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de um cen\u00e1rio assim, aparece a tenta\u00e7\u00e3o de tratar enquadramento como exerc\u00edcio de criatividade. Vale distinguir o trabalho s\u00e9rio da encena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A reclassifica\u00e7\u00e3o cosm\u00e9tica. A primeira tenta\u00e7\u00e3o \u00e9 reescrever objeto social, Cnae e contrato para caber na lista de 60%. Chamar de \u201cservi\u00e7o educacional\u201d o que \u00e9 consultoria, ou de \u201cdispositivo m\u00e9dico\u201d o que \u00e9 bem de consumo. A moldura \u00e9 constitucional e a fiscaliza\u00e7\u00e3o olha a atividade real, n\u00e3o a etiqueta. Enquadramento n\u00e3o se conquista com reda\u00e7\u00e3o criativa; conquista-se com subst\u00e2ncia \u2014 ou se perde com multa qualificada.<\/span><\/p>\n

A aposta na judicializa\u00e7\u00e3o preventiva. A segunda \u00e9 ajuizar desde j\u00e1 para \u201cgarantir\u201d o benef\u00edcio futuro. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, e a pr\u00f3pria EC 132\/2023 previu a revis\u00e3o quinquenal. Litigar contra uma revis\u00e3o que ainda n\u00e3o existe queima capital pol\u00edtico e honor\u00e1rios sem gerar seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A fuga para o exterior. A terceira \u00e9 deslocar a opera\u00e7\u00e3o para uma entidade fora do pa\u00eds, com controle disfar\u00e7ado por terceiro, na esperan\u00e7a de que o IVA dual n\u00e3o alcance. Importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u00e9 tributada, com o adquirente na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel, e a estrutura ainda atrai as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia e de controladas no exterior. Paga-se assessoria internacional para n\u00e3o economizar nada.<\/span><\/p>\n

O trabalho que produz resultado. Mapear com precis\u00e3o em qual regime a opera\u00e7\u00e3o se enquadra e documentar a atividade real; simular a carga sob 26,5% e sob 28% para conhecer a sensibilidade do pr\u00f3prio neg\u00f3cio; incluir cl\u00e1usula de reequil\u00edbrio tribut\u00e1rio em contratos longos, com gatilho objetivo de revis\u00e3o de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Vale tamb\u00e9m tratar a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal como o que ela \u00e9: um processo com dados, prazos e participa\u00e7\u00e3o. Setor que chega a 2031 com estudo de custo-benef\u00edcio pr\u00f3prio, mensurando emprego, pre\u00e7o final e arrecada\u00e7\u00e3o indireta, negocia. Setor que chega com discurso, apanha.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 14 do CGIBS n\u00e3o criou o problema \u2014 apenas o registrou em documento oficial. A al\u00edquota de refer\u00eancia sempre foi fun\u00e7\u00e3o de duas vari\u00e1veis, base tribut\u00e1vel e despesa p\u00fablica, e o Brasil escolheu n\u00e3o mexer na segunda.<\/span><\/p>\n

A trava dos 26,5% \u00e9 apresentada como prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e opera como prote\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o: quando a conta n\u00e3o fecha, quem cede \u00e9 o setor que a Constitui\u00e7\u00e3o desonerou. Chamar isso de seguran\u00e7a jur\u00eddica exige uma dose generosa de otimismo.<\/span><\/p>\n

Resta ao contribuinte a \u00fanica provid\u00eancia que sempre coube: conhecer a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o antes que o Congresso decida por ele. Em 2031 haver\u00e1 uma negocia\u00e7\u00e3o, e nela participa quem chegar com n\u00famero \u2014 n\u00e3o quem chegar com indigna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 14, de 29 de julho de 2026: adota, para fins de proje\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS em 2027 e de elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Comit\u00ea Gestor, al\u00edquota de refer\u00eancia estimada de 27,91%, composta por 18,70 pontos percentuais de IBS e 9,21 pontos percentuais de CBS, ressalvado o car\u00e1ter prospectivo e revis\u00e1vel da estimativa.<\/span><\/p>\n

[2] Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e ajustes da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026: a proposta de c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, homologada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e encaminhada ao Senado Federal, a quem cabe fix\u00e1-la; excepcionalmente em 2026, os prazos do procedimento foram prorrogados em 45 dias, com envio ao Senado at\u00e9 30 de outubro.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 130 do ADCT, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023: resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1 as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS; nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, as al\u00edquotas ser\u00e3o reduzidas em 2030 (CBS) e em 2035 (CBS e IBS) caso a receita-base m\u00e9dia apurada supere o teto de refer\u00eancia, com base em c\u00e1lculos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 475, \u00a7 11, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025: caso a soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia estimadas resulte em percentual superior a 26,5%, o Poder Executivo da Uni\u00e3o, ouvido o Comit\u00ea Gestor do IBS, dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5%.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 475, \u00a7 12, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025: o projeto de lei complementar dever\u00e1 ser enviado ao Congresso em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o quinquenal, acompanhado dos dados e c\u00e1lculos que o embasaram, e dever\u00e1 alterar o escopo e a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos regimes e pol\u00edticas referidos no caput.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023: o IBS n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 10, da EC n\u00ba 132\/2023: a lei complementar definir\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es beneficiadas com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas entre os grupos que enumera, vedada a fixa\u00e7\u00e3o de percentual distinto; os regimes diferenciados ser\u00e3o submetidos a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal de custo-benef\u00edcio, podendo a lei fixar regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o, n\u00e3o observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

[8] Art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, I, da EC n\u00ba 132\/2023: o Poder Executivo da Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor do IBS revisar\u00e3o anualmente, conforme crit\u00e9rios de lei complementar, o valor do cr\u00e9dito presumido concedido, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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