{"id":66496,"date":"2026-08-14T11:35:12","date_gmt":"2026-08-14T14:35:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66496"},"modified":"2026-08-14T11:35:12","modified_gmt":"2026-08-14T14:35:12","slug":"o-retrocesso-institucional-por-tras-da-extincao-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/14\/o-retrocesso-institucional-por-tras-da-extincao-do-carf\/","title":{"rendered":"O RETROCESSO INSTITUCIONAL POR TR\u00c1S DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CARF"},"content":{"rendered":"

O futuro da tributa\u00e7\u00e3o brasileira exige mais di\u00e1logo institucional, mais participa\u00e7\u00e3o e mais mecanismos de solu\u00e7\u00e3o eficiente de conflitos. N\u00e3o menos<\/span><\/p>\n

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Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 2.665\/2026, que prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a transfer\u00eancia de todas as suas compet\u00eancias para a Justi\u00e7a Federal. O debate sobre a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio, contudo, propostas que pretendem extinguir ou esvaziar o contencioso administrativo fiscal caminham na dire\u00e7\u00e3o oposta da moderniza\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma simples altera\u00e7\u00e3o procedimental, a elimina\u00e7\u00e3o do julgamento administrativo de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias representa grave enfraquecimento das garantias fundamentais dos contribuintes e um retrocesso democr\u00e1tico incompat\u00edvel com os objetivos da reforma tribut\u00e1ria. O processo administrativo tribut\u00e1rio n\u00e3o constitui privil\u00e9gio do contribuinte. Trata-se de um instrumento essencial do Estado de Direito. \u00c9 por meio dele que o cidad\u00e3o pode questionar atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica perante a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, exercendo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa antes de ser obrigado a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Essas garantias n\u00e3o se limitam ao \u00e2mbito judicial. Ao contr\u00e1rio, alcan\u00e7am tamb\u00e9m os procedimentos administrativos, nos quais o contribuinte deve ter a oportunidade de participar da forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estatal que afeta seus direitos e seu patrim\u00f4nio. Suprimir essa etapa significa reduzir espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o e enfraquecer mecanismos de controle sobre o exerc\u00edcio do poder fiscal.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva democr\u00e1tica, o problema \u00e9 ainda mais grave. O processo administrativo constitui uma das formas mais concretas de participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o nas decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele permite que argumentos t\u00e9cnicos sejam debatidos, provas sejam produzidas e equ\u00edvocos sejam corrigidos sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o imediata. Ao eliminar esse ambiente institucional de di\u00e1logo, o Estado restringe canais de participa\u00e7\u00e3o e reduz a transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que impactam diretamente a atividade econ\u00f4mica..<\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tamb\u00e9m compromete um princ\u00edpio elementar da atua\u00e7\u00e3o estatal: o dever de revisar os pr\u00f3prios atos. Em qualquer sistema jur\u00eddico maduro, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve possuir mecanismos internos de controle de legalidade, capazes de corrigir erros antes que eles se transformem em lit\u00edgios judiciais. Retirar essa possibilidade significa transferir integralmente ao Poder Judici\u00e1rio a tarefa de revisar autua\u00e7\u00f5es fiscais, aumentando custos para contribuintes e para o pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia internacional demonstra exatamente o contr\u00e1rio do que prop\u00f5em os defensores da extin\u00e7\u00e3o do julgamento administrativo tribut\u00e1rio. Pa\u00edses como Estados Unidos, Fran\u00e7a, Espanha e It\u00e1lia t\u00eam investido no fortalecimento de conflitos fiscais. O objetivo \u00e9 simples: reduzir litigiosidade, aumentar previsibilidade e oferecer respostas mais r\u00e1pidas aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O Brasil, entretanto, corre o risco de seguir caminho inverso. Em um momento em que a reforma tribut\u00e1ria busca simplificar o sistema e reduzir conflitos, a elimina\u00e7\u00e3o da esfera administrativa produziria efeito diametralmente oposto. Todo contribuinte que hoje encontra no processo administrativo um espa\u00e7o para contestar exig\u00eancias fiscais passaria a depender exclusivamente do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas seriam imediatas. O Judici\u00e1rio brasileiro j\u00e1 enfrenta elevados \u00edndices de congestionamento processual. Atualmente, uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria pode levar entre cinco e sete anos para alcan\u00e7ar uma decis\u00e3o definitiva. A transfer\u00eancia integral do volume de processos administrativos para a esfera judicial tende a ampliar significativamente esse prazo e causando mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o cen\u00e1rio. Uma a\u00e7\u00e3o proposta hoje pode permanecer por anos na primeira inst\u00e2ncia, seguir para julgamento em tribunal e, posteriormente, alcan\u00e7ar os tribunais superiores. Com o aumento expressivo da demanda, prazos que j\u00e1 s\u00e3o excessivos poder\u00e3o facilmente ultrapassar uma d\u00e9cada. Para empresas e contribuintes, isso significa inseguran\u00e7a jur\u00eddica prolongada, dificuldade de planejamento e incerteza sobre direitos credit\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Esse resultado colide frontalmente com o princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, incorporado expressamente ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n\u00ba 45. A celeridade n\u00e3o \u00e9 um luxo processual; \u00e9 elemento indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria justi\u00e7a. Um sistema que imp\u00f5e ao contribuinte a espera de 10 a 12 anos para obter uma resposta definitiva n\u00e3o pode ser considerado eficiente.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma discuss\u00e3o sobre estruturas administrativas, o debate envolve a preserva\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais. O processo administrativo tribut\u00e1rio funciona como mecanismo de equil\u00edbrio entre o poder de tributar e os direitos do cidad\u00e3o. Sua elimina\u00e7\u00e3o enfraquece a prote\u00e7\u00e3o contra arbitrariedades, aumenta a litigiosidade judicial e reduz a capacidade do pr\u00f3prio Estado de corrigir seus erros.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria pretende construir um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e redu\u00e7\u00e3o de conflitos, sendo que extinguir o contencioso administrativo \u00e9 incompat\u00edvel com esses objetivos. Em vez de fortalecer institui\u00e7\u00f5es especializadas e aperfei\u00e7oar mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, estar\u00edamos promovendo um retrocesso. O futuro da tributa\u00e7\u00e3o brasileira exige mais di\u00e1logo institucional, mais participa\u00e7\u00e3o e mais mecanismos de solu\u00e7\u00e3o eficiente de conflitos. N\u00e3o menos.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR HALLEY HENARES NETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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