{"id":66488,"date":"2026-08-14T11:32:04","date_gmt":"2026-08-14T14:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66488"},"modified":"2026-08-14T11:32:04","modified_gmt":"2026-08-14T14:32:04","slug":"a-reoneracao-dos-insumos-agricolas-pela-lc-224-25-a-afronta-a-nao-cumulatividade-do-pis-cofins-e-a-vedacao-ao-efeito-cascata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/14\/a-reoneracao-dos-insumos-agricolas-pela-lc-224-25-a-afronta-a-nao-cumulatividade-do-pis-cofins-e-a-vedacao-ao-efeito-cascata\/","title":{"rendered":"A REONERA\u00c7\u00c3O DOS INSUMOS AGR\u00cdCOLAS PELA LC 224\/25: A AFRONTA \u00c0 N\u00c3O CUMULATIVIDADE DO PIS\/COFINS E A VEDA\u00c7\u00c3O AO EFEITO CASCATA"},"content":{"rendered":"

A LC 224\/2025 reonera insumos agr\u00edcolas sem permitir cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, comprometendo a n\u00e3o cumulatividade, elevando custos e afetando o agroneg\u00f3cio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da lei complementar 224\/25 abriu uma nova fase de revis\u00e3o dos benef\u00edcios e incentivos fiscais federais no Brasil. Com o argumento de promover uma redu\u00e7\u00e3o linear dos gastos tribut\u00e1rios, a norma estabeleceu que opera\u00e7\u00f5es antes contempladas com isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero passem a recolher o equivalente a 10% da al\u00edquota padr\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins. Embora a medida gere dificuldades operacionais em diversos setores, \u00e9 no agroneg\u00f3cio que seus efeitos se mostram mais graves e juridicamente question\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Historicamente, a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas essenciais, como fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, eram desoneradas com base no art. 1\u00ba da lei 10.925\/04. A aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero nessa etapa n\u00e3o representava apenas um benef\u00edcio fiscal. Ela cumpria uma fun\u00e7\u00e3o estrutural dentro do regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es, preservando a neutralidade tribut\u00e1ria e evitando que a tributa\u00e7\u00e3o das etapas intermedi\u00e1rias fosse incorporada aos custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor da LC 224\/25, as opera\u00e7\u00f5es anteriormente desoneradas passaram a sofrer incid\u00eancia correspondente a 10% da al\u00edquota padr\u00e3o do PIS e da Cofins. Apesar da reonera\u00e7\u00e3o parcial, permaneceu vedado o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es efetivamente recolhidas na etapa anterior. O resultado \u00e9 que, embora exista tributa\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos, inexiste o correspondente mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o na etapa subsequente, circunst\u00e2ncia que compromete a l\u00f3gica do regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

Embora a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito atinja juridicamente o adquirente submetido ao regime do lucro real, o impacto econ\u00f4mico chega diretamente ao produtor rural. Isso ocorre porque o setor agropecu\u00e1rio atua, em grande parte, como tomador de pre\u00e7os. Em outras palavras, os valores das commodities s\u00e3o definidos pelo mercado, muitas vezes em \u00e2mbito internacional, e n\u00e3o podem ser livremente ajustados pelo produtor. Assim, ele acaba absorvendo, integral ou parcialmente, o aumento do custo dos insumos sem conseguir compensar o tributo ou repass\u00e1-lo integralmente ao pre\u00e7o final.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica constitucional, especialmente do art. 195, \u00a7 12, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essa limita\u00e7\u00e3o compromete a l\u00f3gica do regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins. A partir do momento em que h\u00e1 incid\u00eancia efetiva das contribui\u00e7\u00f5es na etapa anterior, a negativa de creditamento produz cumulatividade econ\u00f4mica e compromete a neutralidade tribut\u00e1ria inerente ao modelo n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

O regime n\u00e3o cumulativo pressup\u00f5e que cada contribuinte suporte apenas a tributa\u00e7\u00e3o correspondente ao valor agregado por sua pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica. Quando a contribui\u00e7\u00e3o recolhida na aquisi\u00e7\u00e3o do insumo n\u00e3o pode ser apropriada como cr\u00e9dito, esse valor passa a integrar definitivamente o custo de produ\u00e7\u00e3o e \u00e9 incorporado ao pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o seguinte. Como consequ\u00eancia, a tributa\u00e7\u00e3o deixa de incidir apenas sobre o valor agregado e passa a alcan\u00e7ar, novamente, parcela da riqueza j\u00e1 onerada na etapa anterior, produzindo cumulatividade econ\u00f4mica, o chamado efeito cascata, incompat\u00edvel com a finalidade do regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

Igualmente, merece questionamento o argumento de que a medida representaria apenas uma redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal. A al\u00edquota zero aplicada aos insumos agr\u00edcolas n\u00e3o exerce apenas a fun\u00e7\u00e3o de conceder um incentivo ao contribuinte. Ela integra a pr\u00f3pria l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva, evitando que a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre etapas intermedi\u00e1rias eleve os custos de produ\u00e7\u00e3o e comprometa a neutralidade do sistema. Ao reonerar parte dessas opera\u00e7\u00f5es sem permitir o correspondente aproveitamento dos cr\u00e9ditos, a legisla\u00e7\u00e3o deixa de apenas reduzir um benef\u00edcio fiscal e passa a alterar estruturalmente o funcionamento do regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

Diante do aumento do custo tribut\u00e1rio, da perda de competitividade e da inconstitucionalidade da medida, as empresas do agroneg\u00f3cio e da ind\u00fastria devem avaliar o ingresso de medidas judiciais buscando reconhecimento do direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sempre que houver tributa\u00e7\u00e3o efetiva na etapa anterior, o afastamento da sistem\u00e1tica que impede esse creditamento e a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos ou impedidos de creditamento desde 1\/4\/26.<\/span><\/p>\n

A tentativa de recomposi\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas promovida pela LC 224\/25 n\u00e3o pode afastar as garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes. A tributa\u00e7\u00e3o na origem, sem o correspondente direito ao cr\u00e9dito na etapa seguinte, distorce a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, aumenta os custos da cadeia produtiva e pode repercutir no pre\u00e7o dos alimentos. Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, quando provocado, analisar a validade da medida e preservar a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio e a competitividade do setor produtivo brasileiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ROZELY DIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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