{"id":66480,"date":"2026-08-14T11:29:16","date_gmt":"2026-08-14T14:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66480"},"modified":"2026-08-14T11:29:16","modified_gmt":"2026-08-14T14:29:16","slug":"tribunal-reduz-tributacao-mensal-sobre-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/14\/tribunal-reduz-tributacao-mensal-sobre-dividendos\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL REDUZ TRIBUTA\u00c7\u00c3O MENSAL SOBRE DIVIDENDOS"},"content":{"rendered":"

Desembargador determina que reten\u00e7\u00e3o de IRPF seja compat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o anual projetada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

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O desembargador federal Leandro Paulsen<\/strong>, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4<\/strong>) concedeu liminar<\/strong> que pode reduzir<\/strong>, na pr\u00e1tica, a tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> mensal<\/strong> sobre lucros<\/strong> e dividendos<\/strong> distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas.<\/strong> Ele determinou que a reten\u00e7\u00e3o <\/strong>do Imposto de Renda<\/strong> (IRPF) seja compat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o anual<\/strong> projetada, quando os pagamentos mensais<\/strong> estiverem entre R$ 50 mil<\/strong> e R$ 100 mil.<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 15.270, de 2025, estabeleceu a reten\u00e7\u00e3o de 10% no m\u00eas quando lucros e dividendos forem superiores a R$ 50 mil – com eventuais ajustes na declara\u00e7\u00e3o do IRPF. Mas tamb\u00e9m traz a tributa\u00e7\u00e3o anualizada, que cresce gradualmente de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reduz a al\u00edquota de 10% cobrada sobre valores acima de R$ 50 mil no caso de, anualizado, o montante n\u00e3o atingir o patamar previsto para esse percentual. A decis\u00e3o atende a pedido feito pela Flamil Com\u00e9rcio, Transporte Rodovi\u00e1rio e Log\u00edstica e por uma pessoa f\u00edsica. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 um importante precedente para os contribuintes, segundo especialistas. E \u00e9 concedida em um momento em que o governo n\u00e3o consegue atingir a meta de arrecada\u00e7\u00e3o projetada para a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos. A meta para este ano, ap\u00f3s revis\u00e3o, \u00e9 de R$ 17 bilh\u00f5es. No primeiro semestre, por\u00e9m, a receita alcan\u00e7ada foi de R$ 2,2 bilh\u00f5es. Muitas empresas anteciparam distribui\u00e7\u00f5es ainda em 2025. Outros pontos j\u00e1 foram judicializados, como a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o nos regimes do Simples Nacional e lucro real.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a empresa e o s\u00f3cio pediam para afastar a reten\u00e7\u00e3o de 10% estabelecida pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025, incidente sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos acima de R$ 50 mil mensais. Apontaram que, em 2025, o s\u00f3cio recebeu R$ 492,55 mil e, portanto, se o patamar de rendimentos anuais se repetir, a reten\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser devolvida integralmente (processo n\u00ba 5026333-41.2026.4.04.0000).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o desembargador entendeu que a reten\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota m\u00e1xima de 10% para todos os casos n\u00e3o seria compat\u00edvel com a sistem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o anual. Para ele, pode resultar na antecipa\u00e7\u00e3o de valores superiores ao imposto efetivamente devido, comprometendo a disponibilidade financeira do contribuinte at\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o no ajuste anual.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica, acrescenta, acabaria por impor uma antecipa\u00e7\u00e3o excessiva de recursos, e seria uma afronta ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. \u201cO legislador ordin\u00e1rio, de modo ileg\u00edtimo, criou mecanismo de financiamento da Uni\u00e3o \u00e0s custas de antecipa\u00e7\u00f5es exageradas, a serem restitu\u00eddas apenas a partir do ano seguinte e com juros somente a contar do ajuste\u201d, afirma ele na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na liminar, o desembargador determinou que a Uni\u00e3o deixe de exigir, nos pagamentos mensais de lucros e dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, reten\u00e7\u00e3o superior ao percentual correspondente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual projetada a partir do rendimento mensal. A reten\u00e7\u00e3o deve ser calculada por meio de al\u00edquota \u201cpresumidamente equivalente\u201d \u00e0 anual, preservando o ajuste definitivo na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o como um todo, mas identifica uma quest\u00e3o muito relevante, de que a reten\u00e7\u00e3o mensal usa sempre a al\u00edquota m\u00e1xima de 10%, mesmo para quem ganha s\u00f3 um pouco acima do limite e a pr\u00f3pria f\u00f3rmula da lei para o ajuste anual demonstra que essa pessoa dever\u00e1 pagar uma al\u00edquota bem menor, segundo explica Valter Lobato.<\/span><\/p>\n

\u201cA reten\u00e7\u00e3o na fonte cobra antecipadamente mais do que ser\u00e1 devido no ajuste final, o que fere a capacidade contributiva, praticidade e razoabilidade. Funciona, na pr\u00e1tica, como um \u2018empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio\u2019 disfar\u00e7ado, porque o montante s\u00f3 ser\u00e1 devolvido depois, sem juros at\u00e9 o ajuste, sem lei complementar e sem respaldo constitucional\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Helena Trentini, a decis\u00e3o \u00e9 relevante porque n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das altas rendas, mas questiona a forma de antecip\u00e1-la. Trentini aponta que, do ponto de vista econ\u00f4mico, a discuss\u00e3o envolve n\u00e3o apenas a carga tribut\u00e1ria definitiva, mas tamb\u00e9m o custo financeiro da antecipa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAo estabelecer uma reten\u00e7\u00e3o proporcional, a decis\u00e3o procura aproximar o recolhimento mensal da obriga\u00e7\u00e3o anual prov\u00e1vel\u201d, explica. Para a advogada, contudo, \u00e9 preciso cautela porque se trata de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, provis\u00f3ria e restrita \u00e0s partes do processo. \u201cN\u00e3o declara a invalidade da Lei n\u00ba 15.270\/2025 nem autoriza os demais contribuintes a reduzir automaticamente a reten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com Rodrigo Schwartz, advogado tributarista, j\u00e1 existem pedidos e decis\u00f5es sobre reten\u00e7\u00e3o no Simples e no lucro real, mas esse caso \u00e9 diferente e juridicamente consistente. \u201c\u00c9 uma tese nova e endere\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o de muitos contribuintes\u201d, afirma. O advogado afirma que muitos s\u00f3cios ficam abaixo da cobran\u00e7a no teto (10%) no ano, mas eventualmente atingem em alguns meses e acabam sendo cobrados. \u201cNo fim do ano ele ter\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o, mas sem atualiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para Marcio Alabarce, \u00e9 poss\u00edvel discordar da nova tributa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pelo caminho adotado na decis\u00e3o. Para ele, a decis\u00e3o \u201ccontraria uma experi\u00eancia acumulada de muitas d\u00e9cadas com os regimes de antecipa\u00e7\u00e3o \u00a0de impostos\u201d. Ainda segundo o advogado, reten\u00e7\u00e3o semelhante ocorre no c\u00e1lculo do pr\u00f3prio IR sobre os rendimentos de trabalho, ocorre com o come-cotas de fundos de investimento, em in\u00fameros outros tributos. \u201cNo ajuste anual, eventuais saldos, a maior ou menor, ser\u00e3o computados e ser\u00e1 feito o ressarcimento, se for o caso.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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